ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2006/2007

 

 

Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007, de âmbito nacional, que celebram, de um lado, como empregadora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e, de outro, como representante dos empregados, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC, mediante as seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL

A CAIXA reajustará em 3,50% (três inteiros e cinqüenta centésimos por cento), as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança, com reflexo nas correspondentes vantagens pessoais, de Gratificação de Cargo em Comissão e os valores da Tabela de Piso Salarial de Mercado dos seus empregados.

 

Parágrafo primeiro – Os reajustes definidos nesta cláusula serão aplicados sobre os valores praticados em Agosto de 2006 e terão vigência a partir de 01.09.2006. Este percentual abrange o período de 01.09.2005 a 31.08.2006.

 

Parágrafo Segundo - As diferenças salariais, decorrentes deste Acordo Coletivo de Trabalho, relativas ao mês de setembro/2006, serão pagas até o mês de outubro/2006.

 

CLÁUSULA 2ª - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

A CAIXA efetuará o pagamento do adiantamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, previsto no Decreto nº 57.155/65, aos seus empregados, na folha de pagamento do mês de fevereiro e corresponderá à metade da remuneração-base daquele mês.

 

Parágrafo Único – Na folha de pagamento de novembro, quando do pagamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, será descontado o adiantamento efetuado pelo seu valor nominal.

 

CLÁUSULA 3ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

A jornada diária de trabalho dos empregados da CAIXA poderá ser prorrogada, excepcionalmente, observado o limite legal, e em face da necessidade de serviço, assegurando-se o pagamento, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou a compensação das horas extraordinárias, nos termos da presente cláusula.

 

Parágrafo Primeiro – No mínimo 50% das horas extraordinárias realizadas serão pagas, e o percentual restante será compensado, na proporção de 1 hora realizada para 1 hora compensada e igual fração de minutos, até o fechamento do Ponto Eletrônico do mês subseqüente ao da prestação das horas extraordinárias, de acordo com o cronograma mensal divulgado pela Superintendência Nacional de Gestão de Pessoas da CAIXA.

 

Parágrafo Segundo – Vencido o prazo previsto no Parágrafo Primeiro para a compensação das horas extraordinárias realizadas, sem que se tenha efetivada a compensação, todo o saldo remanescente será pago no próprio mês do vencimento do prazo de compensação.

 

Parágrafo Terceiro – As horas extraordinárias serão efetivamente registradas e os dados funcionais serão disponibilizados aos empregados por meio do Sistema de Ponto Eletrônico - SIPON da CAIXA.

 

Parágrafo Quarto – As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas.

 

Parágrafo Quinto – As horas a compensar, consoante o Parágrafo Primeiro, deverão ser computadas desconsiderando-se os dias de descanso remunerado e dias úteis não trabalhados (sábados, domingos e feriados).

 

CLÁUSULA 4ª - ADICIONAL DE TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO

A CAIXA pagará adicional noturno ao empregado que tenha seu horário de trabalho compreendido, integral ou parcialmente, entre as 22h de um dia e 7h do dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, com base nas parcelas que compõem a remuneração do empregado na data da realização do trabalho noturno, considerando os valores da tabela salarial vigente no mês do pagamento.

 

Parágrafo Único – Para efeito de pagamento, será considerado como horário noturno todo o período de trabalho quando a jornada iniciar-se entre 22h e 2h e 30m.

 

CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

A CAIXA efetuará o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, sempre que na prestação de serviços se verificar o seu enquadramento nas atividades ou operações insalubres ou perigosas, por meio de realização de perícia por perito do Ministério do Trabalho ou equipe de saúde da Empresa, no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar atividade insalubre ou perigosa.

 

Parágrafo Único – O fato de o empregador pagar este adicional não o eximirá da melhoria das condições de trabalho, até a eliminação do risco ou perigo.

 

CLÁUSULA 6ª - AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

A CAIXA concederá auxílio-refeição/alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 305,58 (trezentos e cinco reais e cinqüenta e oito centavos), sob a forma de 22 tíquetes, no valor unitário de R$ 13,89 (treze reais e oitenta e nove centavos).

 

Parágrafo Primeiro – Os tíquetes referidos no “caput” poderão ser substituídos por cartão eletrônico, mantida a disponibilidade mensal na forma prevista nesta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, em havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição/alimentação.

 

Parágrafo Segundo – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Terceiro – O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.

 

Parágrafo Quarto – O pagamento do benefício será efetivado no primeiro dia útil anterior ao dia 20 de cada mês.

 

Parágrafo Quinto – As diferenças de Auxílio-Refeição/Alimentação relativos aos meses de setembro e outubro/2006 serão pagas em novembro/2006.

 

CLÁUSULA 7ª - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO

A CAIXA concederá Auxílio Cesta-Alimentação exclusivamente aos seus empregados, no valor mensal de R$ 238,08 (duzentos e trinta oito reais e oito centavos), por meio de cartão eletrônico.

 

Parágrafo Primeiro – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Segundo – O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.

 

Parágrafo Terceiro - O pagamento do benefício será efetivado no primeiro dia útil anterior ao dia 20 de cada mês.

 

Parágrafo Quarto – As diferenças de Auxílio Cesta-Alimentação relativas aos meses de setembro e outubro/2006 serão pagas em novembro/2006.

 

CLÁUSULA 8ª - AUXÍLIO-CRECHE/AUXÍLIO BABÁ

A CAIXA concederá auxílio-creche/auxílio babá aos seus empregados no valor mensal de R$172,92 (cento e setenta e dois reais e noventa e dois centavos) por filho de qualquer condição, na faixa de 3 (três) meses completos a 07 (sete) anos incompletos, para custeio de despesas com assistência em creches de livre escolha ou de babá de conformidade com o Programa de Assistência à Infância – PAI.

 

Parágrafo Primeiro – A concessão do benefício atenderá ao disposto no inciso IV parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e demais disposições legais pertinentes.

 

Parágrafo Segundo – O benefício será concedido em função do filho, vedada a acumulação de vantagens em relação ao mesmo dependente, no caso de ambos os pais serem empregados da CAIXA.

 

Parágrafo Terceiro – No caso de filho portador de necessidades especiais, idêntico benefício será concedido independentemente de idade.

 

Parágrafo Quarto – No caso de filho com necessidades especiais, o benefício será concedido somente nas situações de incapacidade permanente.

 

Parágrafo Quinto – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Sexto – O pagamento do benefício será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos empregados.

 

CLÁUSULA 9ª – AUXÍLIO-FUNERAL

A CAIXA concederá o auxílio-funeral, em caso de falecimento de empregado, sendo o seu valor correspondente a 02 (duas) vezes a remuneração-base do empregado, à época do evento.

 

CLÁUSULA 10– VALE-TRANSPORTE

A CAIXA concederá o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, à CAIXA, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

 

Parágrafo único - Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação da CAIXA nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu salário-padrão.

 

CLÁUSULAS SOCIAIS

 

CLÁUSULA 11 -  ISENÇÃO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO

A CAIXA isentará seus empregados do pagamento da anuidade dos cartões CAIXA durante o período de 01.09.2006 a 31.08.2007.

 

CLÁUSULA 12 - JUROS DO CHEQUE ESPECIAL

A CAIXA enquadrará os seus empregados, aposentados e pensionistas, no Programa de relacionamento para a redução dos juros do cheque especial, com a inclusão na faixa 6.

 

 

 

Parágrafo Único – A pontuação para enquadramento na tabela de faixas de taxas flexibilizadas poderá ser melhorada, em função da reciprocidade do empregado como cliente CAIXA.

 

CLÁUSULA 13 - AUSÊNCIAS PERMITIDAS

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de:

a) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;

b) licença-paternidade pelo nascimento de filho, de 05 (cinco) dias consecutivos ou não, inclusive o de registro, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do evento;

c)  falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, irmãos e companheiro (a), até 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito;

d) falecimento de avós, netos, sogros, genros, noras, ou pessoa devidamente inscrita como sua dependente no órgão de previdência oficial, 06 (seis) dias consecutivos a contar do óbito;

e) doação de sangue, por 01 (um) dia a cada doação;

f)   alistamento eleitoral, até 02 (dois) dias consecutivos ou não;

g) depoimento em inquérito policial ou judicial;

h)  convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;

i)   participação em seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a Caixa;

j)   prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à chefia imediata, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;

k)  nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino;

l)   2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após;

m)       1 (um) dia, por ano, para internação hospitalar por motivo de doença de um dos seguintes parentes: esposa, filho, pai ou mãe;

n)  ausência permitida para tratar de interesse particular – APIP, de até cinco dias ao ano, adquiridos em 01 de janeiro de cada ano, assegurando o pagamento de indenização em valor equivalente as APIP’s adquiridas e proporcionais nos casos de aposentadorias, falecimentos e rescisões, a pedido do empregado e sem justa causa.

 

Parágrafo Primeiro – Nas ausências motivadas por falecimento, quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á a contagem do período de afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.

 

Parágrafo Segundo – Nos casos de admissão, o empregado fará jus ao benefício previsto na letra ”n” proporcional aos meses trabalhados, conforme definido em normativo.

 

Parágrafo Terceiro - No que couber, as ausências definidas no caput serão concedidas ao companheiro (a) de mesmo sexo.

 

CLÁUSULA 14 - ESCALA DE FÉRIAS/LICENÇA-PRÊMIO

A escala de férias e de licença-prêmio será elaborada pela chefia, com a participação dos empregados de cada unidade.

 

Parágrafo primeiro - O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato  de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

 

Parágrafo segundo - O gozo das férias em dois períodos será permitido aos empregados, em caráter excepcional e no interesse do serviço, dependendo tanto o parcelamento quanto a conversão de 1/3 em pecúnia de requerimento específico.

 

CLÁUSULA 15 - PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

A CAIXA efetuará a todos os empregados o adiantamento por ocasião do gozo das férias regulamentares, sendo sua devolução em até 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, conforme definido em normativo interno.

 

CLÁUSULA 16 - JORNADA DE TRABALHO

A duração da jornada de trabalho dos empregados da CAIXA será de 6 (seis) horas diárias contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, conforme o artigo 224 e ressalvados seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT.

 

Parágrafo Primeiro – Ficará assegurado ao empregado, diariamente, um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação, que estará incluso na jornada de trabalho normal, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese.

 

Parágrafo Segundo – Aos empregados integrantes da carreira profissional aplica-se o previsto nos seus contratos de trabalho e posteriores alterações.

 

Parágrafo Terceiro – A Caixa manterá registro e controle da jornada de trabalho normal e extraordinária de seus empregados por meio de Sistema de Ponto Eletrônico.

 

CLÁUSULA 17 - LICENÇA ADOÇÃO / LICENÇA PATERNIDADE

No caso de adoção ou guarda judicial a CAIXA concederá licença remunerada à empregada, na forma seguinte:

a) criança de até 01 (um) ano de idade, 120 (cento e vinte) dias de licença;

b) criança a partir de 01 (um) ano até 02 (dois) anos de idade, 90 (noventa) dias de licença;

c)  criança a partir de 02 (dois) anos até 08 anos de idade, 60 (sessenta) dias de licença.

 

Parágrafo Primeiro – Nesse caso, havendo adoção, a CAIXA concederá ao seu empregado, licença paternidade de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 30 (trinta) dias após efetivada a adoção.

 

Parágrafo Segundo – O direito previsto no parágrafo primeiro será estendido a companheiro (a) do mesmo sexo.


 

 

Parágrafo Terceiro - Para fins de concessão dessa licença, poderá ser considerado como documento hábil o Termo de Guarda, Sustento e Responsabilidade, ainda que em caráter provisório, desde que nele conste a finalidade de abertura de processo de adoção.

 

 

CLÁUSULA 18 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) gestante: A gestante, desde a gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença-maternidade;

b) alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;

c) doença : Por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;

d) acidente: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;

e) pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a CAIXA;

f) pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro)  meses   imediatamente   anteriores   à   complementação   de   tempo   para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com a CAIXA. Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vínculo empregatício ininterrupto com a CAIXA;

g) pai: O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue à CAIXA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;

h) gestante/aborto: À gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico, a partir da data do aborto.

 

 

Parágrafo Primeiro – Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que: I - aos compreendidos na alínea "e", a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela CAIXA, de comunicação do empregado, escrita e protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, apresentando os documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a CAIXA os exigir; II - aos abrangidos pelas alíneas "e" e "f", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

 

 

Parágrafo Segundo – Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela CAIXA, de sua gravidez, a gestante terá o prazo de 60 dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto na alínea "a" desta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

CLÁUSULA 19 OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO

A CAIXA concederá aos empregados que solicitarem por escrito, a qualquer tempo, o direito de opção ou reopção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com retroatividade, na forma seguinte:

a) à data de admissão, para os empregados admitidos após a implantação do regime celetista;

b) à data de filiação ao regime celetista, para admitidos antes da implantação desse regime.

 

CLÁUSULA 20 - INDENIZAÇÃO POR ASSALTO / SINISTRO

A CAIXA pagará ao beneficiário indenização no valor de R$ 95.165,00 (noventa e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais) no caso de morte ou invalidez permanente de empregado ou seu dependente legal, em conseqüência de: a)assalto intentado em unidade da CAIXA ou contra empregado conduzindo valores em serviço; b) ocorrência de sinistro em viagem a serviço da CAIXA; c) assalto intentado contra a CAIXA, inclusive seqüestro, em que seja vítima empregado ou seu dependente legal.

 

CLÁUSULA 21 - MULTA POR IRREGULARIDADE EM CHEQUE

Os empregados não serão responsáveis pelas multas e/ou encargos cobrados da CAIXA, em decorrência de irregularidade constatada no recebimento e/ou encaminhamento de documentos liquidáveis através do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

 

CLÁUSULA 22 – UNIFORME

 A CAIXA fornecerá, anualmente, a cada empregado, no mínimo 2 (dois) uniformes, quando seu uso for obrigatório.

 

CLÁUSULAS DE SAÚDE

 

CLÁUSULA 23 - INTERVALO PARA DESCANSO

Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.

 

CLÁUSULA 24 - PROCEDIMENTOS EM CASO DE ASSALTO E SEQUESTRO

No caso de assalto a qualquer local de trabalho, ou seqüestro, consumados ou não, os empregados presentes receberão o atendimento médico e psicológico necessários, custeados pela CAIXA, logo após o ocorrido, devendo a CIPA e o Sindicato da Categoria da respectiva base territorial serem comunicados imediatamente dos fatos.

 

Parágrafo Primeiro – Após avaliação médica, os empregados, se necessário, deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo do salário.


Parágrafo Segundo
– Serão preenchidas CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho para os empregados que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico.

 

Parágrafo Terceiro – Em caso de ocorrência de assalto, ou seqüestro, a Unidade em que ocorreu o fato deverá ser fechada no dia, devendo ser feitas as devidas comunicações à área de segurança da CAIXA para que sejam levadas a efeito as providências pertinentes.

 

Parágrafo Quarto A CAIXA custeará assistência médica e psicológica a empregados e seus dependentes vítimas de assalto ou seqüestro que atinja ou vise atingir o patrimônio da empresa.

 

CLÁUSULA 25 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 A CAIXA considerará como de efetivo exercício os primeiros 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde do empregado, para quaisquer efeitos contratuais.

 

CLÁUSULA 26 - TRABALHO DA GESTANTE

A CAIXA comprometer-se-á a remanejar a empregada gestante de seu local de trabalho/atividade, sempre que exigido em laudo médico, sem prejuízo salarial.

 

Parágrafo Primeiro – O remanejamento será cancelado quando a empregada retornar da licença para maternidade/aleitamento.

 

Parágrafo Segundo – A empregada poderá permanecer na unidade para onde foi remanejada, se for do seu interesse; nesse caso, não será garantida a função de confiança/cargo em comissão que eventualmente ocupe.

 

Parágrafo Terceiro – A CAIXA assegurará às empregadas mães, inclusive adotivas, com filhos em idade inferior a seis meses, dois descansos especiais diários de meia hora cada um, para amamentar o filho, facultada à beneficiária a opção pela redução única da jornada de trabalho em uma hora.

 

Parágrafo Quarto – Nos casos em que não houver recomendação médica para remanejamento, será garantida a irremovibilidade da empregada gestante.

 

CLÁUSULA 27 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SUPLETIVA – SAÚDE CAIXA.

A CAIXA assegurará a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, aos seus empregados e respectivos dependentes, com participação contributiva mensal dos empregados e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula.

 

Parágrafo Primeiro – É fixada a participação de custeio do Saúde CAIXA entre a CAIXA e os titulares do programa respectivamente em 70% e 30% das despesas assistenciais.

 

Parágrafo Segundo – A CAIXA contribuirá para o custeio do Saúde CAIXA com valor equivalente a 70% das despesas assistenciais, estabelecendo um mínimo de 3,5% (três e meio por cento) do total das despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais.

 

Parágrafo Terceiro – A CAIXA contribuirá mensalmente para o custeio do Saúde CAIXA com 70% das despesas assistenciais, que serão calculadas preliminarmente com base no exercício anterior, sendo este valor ajustado ao final de cada exercício. a ) Ao final de cada exercício será efetuado o ajuste sobre a diferença entre os 3,5% das despesas de pessoal, incluído os encargos sociais, dos 70% sobre as despesas assistenciais repassadas durante o ano.

 

Parágrafo Quarto – O participante titular contribuirá com mensalidade para o custeio do Saúde CAIXA no valor de 2% da remuneração base, com vistas à cobertura do grupo familiar, assim entendido o titular e dependentes diretos (cônjuge, companheiro (a), companheiro (a) de mesmo sexo, filhos e enteados até 21 anos). 

 

Parágrafo Quinto – Na hipótese de participantes titulares casados, companheiros (as) inclusive de mesmo sexo, com o respectivo registro no Sistema de Recursos Humanos – SISRH, ficará garantido o pagamento de mensalidade única para o grupo familiar, assim entendido os titulares e dependentes diretos, por opção do participante.

 

Parágrafo Sexto – Na hipótese de dependente indireto, na forma definida no normativo do Saúde CAIXA, o participante titular contribuirá com mensalidade adicional para custeio do Saúde CAIXA no valor de R$ 43,32 (quarenta e três reais e trinta e dois centavos) para cada dependente indireto. 

 

Parágrafo Sétimo – Além das mensalidades previstas nos Parágrafos Quarto e Sexto, o titular participará com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas com a utilização do Saúde CAIXA, limitado a um teto anual cujo valor passou a ser, a partir de 01 JAN 2006, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), calculado com base na soma dos valores de co-participação do titular nas despesas de utilização na escolha dirigida e livre escolha, pelo grupo familiar e beneficiário indireto, acumulado de 01 JAN a 31 DEZ.

 

Parágrafo Oitavo – Será promovido cálculo atuarial, em NOVEMBRO de cada ano civil, para fins de acompanhamento do programa e identificação da necessidade de reajuste dos valores das mensalidades previstas nos Parágrafos Quarto e Sexto, bem como do limite de co-participação, previsto no Parágrafo Sétimo, passando os novos valores, se necessário, a vigorar a partir do ano seguinte.

 

Parágrafo Nono – Ao final de cada exercício, e havendo desequilíbrio na proporção estabelecida para o custeio das despesas assistenciais, de 70% e 30%, pela CAIXA e pelos titulares respectivamente, será realizado o ajuste necessário. a) Caso haja saldo superavitário, ao final de cada exercício, este saldo será acrescido à reserva técnica e após três exercícios de superávit, o saldo será revertido em benefícios para o plano e para o formato de custeio. b) Caso haja saldo deficitário, ao final de cada exercício, deverá haver o ajuste necessário da participação da CAIXA e dos titulares, respeitando-se sempre a proporção de 70% e 30%, respectivamente, ao longo do exercício seguinte.

 

Parágrafo Décimo – Os valores de contribuições destinadas ao custeio do Saúde CAIXA e os valores de participações dos titulares de que tratam os Parágrafos Quarto, Sexto e Sétimo, serão utilizados para o pagamento das despesas relativas às coberturas do Saúde CAIXA, cabendo à CAIXA constituir fundo contábil para esse fim, mantendo-se reserva de contingência de 5% (cinco por cento) dos valores de contribuições da CAIXA e dos participantes. Os saldos do fundo contábil do Saúde CAIXA serão remunerados pela CAIXA com base no saldo médio e taxa SELIC.

 

Parágrafo Décimo Primeiro – A CAIXA ficará responsável pela gestão e operacionalização do Saúde CAIXA, sem qualquer custo adicional para o Programa.

Parágrafo Décimo Segundo – A CAIXA desenvolverá, com recursos próprios, campanhas objetivando zelar e promover a saúde do conjunto de seus empregados.

 

Parágrafo Décimo Terceiro – O Conselho de Usuários, que visa consolidar a responsabilidade mútua sobre os recursos do Saúde CAIXA, é constituído por representantes da CAIXA, que serão indicados pela Vice Presidência de Logística - VILOG, e representantes dos titulares do Saúde CAIXA, que serão eleitos, cujo Regimento Interno é parte integrante deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Parágrafo Décimo Quarto – Fica criado o Conselho Consultivo, que visa consolidar a responsabilidade mútua sobre os recursos do Saúde CAIXA, constituído por representantes da CAIXA, que serão indicados pela Vice Presidência de Logística - VILOG, e representantes dos titulares do Saúde CAIXA, que serão indicados pela CONTEC, cujo Regimento Interno é parte integrante deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

CLÁUSULA 28 - AUXÍLIO-DOENÇA

A CAIXA suplementará o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na razão do valor representado pela diferença entre a remuneração base do empregado e o valor do benefício pago pelo INSS, observado o disposto nos Parágrafos Segundo e Terceiro.

 

Parágrafo Primeiro – O empregado que ainda não faça jus ao auxílio-doença no que se refere ao período de carência de 12 (doze) contribuições mensais e quando a doença que motivar o afastamento não estiver relacionada entre as que são remuneradas pelo INSS, em situação idêntica, a CAIXA pagará a remuneração-base ao empregado até que seja atingido o período de contribuição necessário, observado o disposto nos Parágrafos Segundo e Terceiro.

 

Parágrafo Segundo – Caso o empregado exerça função de confiança ou cargo em comissão, ser-lhe-á assegurado, na suplementação, o valor referente à função de confiança ou cargo em comissão, nas seguintes situações: a) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de auxílio-doença; b) pelo período de até 02 (dois) anos, no caso de auxílio-doença decorrente de: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Pagét, síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, hepatopatia grave, contaminação por radiação, moléstia contagiosa, de que resulte segregação compulsória, determinada pela autoridade médica competente ou imposição legal, e outras moléstias graves, com base nas conclusões da medicina especializada; c) pelo período do afastamento, no caso de acidente do trabalho; d) prorrogar o asseguramento por 180 dias além do prazo previsto nas alíneas a e b, nos casos em que o empregado estiver com indicativo de aposentadoria por invalidez pelo perito do INSS.

 

Parágrafo Terceiro - Quando no valor da remuneração-base do empregado estiver incluído valor de cargo em comissão/função de confiança assegurado, a suplementação incluirá esse valor exclusivamente pelo prazo do asseguramento a que o empregado faria jus caso não estivesse em Licença Médica/Acidente de Trabalho.

 

Parágrafo Quarto – A CAIXA suplementará o Abono Anual pago pelo INSS no valor correspondente à diferença entre a Gratificação de Natal devida ao empregado, caso este não tivesse gozado licença para tratamento de saúde e/ou por acidente do trabalho, e a soma do Abono Anual pago pelo INSS.

Parágrafo Quinto – A CAIXA não considerará os períodos de gozo de licença para tratamento de saúde no cálculo do valor da Gratificação de Natal, quando o empregado não fizer jus ao Abono Anual do INSS, em razão do período do auxílio-doença não atender as condições do órgão previdenciário.

 

Parágrafo Sexto – Os pagamentos da suplementação do auxílio-doença e da suplementação do Abono Anual serão efetuados nas mesmas datas determinadas para os pagamentos de remuneração mensal e Gratificação de Natal, respectivamente.

 

Parágrafo Sétimo – No caso de concessão retroativa de aposentadoria por invalidez serão estornados os pagamentos indevidos do benefício INSS pago em folha, da suplementação do auxílio-doença/acidente de trabalho e do abono anual/suplementação do abono anual referentes ao período posterior ao início do benefício.

 

Parágrafo Oitavo – Caso o empregado perceba benefício de aposentadoria junto ao INSS, a CAIXA assegurará o pagamento do valor integral do benefício previsto nesta cláusula pelo período máximo de 12 (doze) meses, a cada período ininterrupto de licença médica, ou pelo período do afastamento, nos casos de acidente de trabalho.

 

CLÁUSULA 29 - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

As CIPA serão constituídas por membros eleitos pelos empregados e por membros indicados pela CAIXA, de acordo com a NR 5, equiparando-se os membros suplentes e titulares eleitos pelos empregados e os membros suplentes e titulares da CIPA indicados pela CAIXA para todos os efeitos de direito.

 

Parágrafo Primeiro – As eleições serão organizadas e controladas pela CAIXA, com a participação das entidades sindicais, sendo comunicadas com 60 (sessenta) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

 

Parágrafo Segundo – As entidades sindicais interessadas na participação do processo eleitoral de que trata a presente cláusula deverão encaminhar correspondência à CAIXA, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

 

CLÁUSULA 30 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

A CAIXA remeterá aos sindicatos profissionais signatários do presente Acordo, mensalmente, cópias das Comunicações de Acidentes de Trabalho – CAT referentes às suas respectivas bases territoriais.

 

CLÁUSULAS SINDICAIS

 

CLÁUSULA 31 - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

A CAIXA assegurará o afastamento dos empregados, membros da Comissão de Negociação junto à empresa, sem prejuízo da remuneração, dos direitos trabalhistas e das demais vantagens, exceto diárias e passagens.

 

Parágrafo Primeiro – O afastamento a que se refere o "caput" será dos dias em que houver negociação e ao dia imediatamente anterior e posterior à mesma.

 

Parágrafo Segundo – Os empregados participantes das negociações coletivas terão garantia de estabilidade de até 01 (um) ano após o seu afastamento da Comissão de Negociação.

 

CLÁUSULA 32 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A CAIXA promoverá o desconto assistencial na folha de pagamento de dezembro/2006 de seus empregados, na forma e condições estabelecidas nesta cláusula e em conformidade com o aprovado no XXXV Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais Bancários e Securitários para os sindicatos vinculados à CONTEC, garantindo-se o valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), respeitado as deliberações das assembléias das bases.

 

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado o direito de oposição ao referido desconto junto aos sindicatos, sendo que a CAIXA não efetuará o desconto relativamente aos empregados oponentes, quando, previamente, for recebida do sindicato até a data limite de 24.11.2006 a relação dos empregados que tenham manifestado sua discordância ao desconto.

 

Parágrafo Segundo – A CONTEC encaminhará as informações relativas à base de cálculo do desconto para o processamento em folha de pagamento até 10.11.2006.

 

Parágrafo Terceiro – Serão de inteira responsabilidade dos sindicatos eventuais devoluções, em face da discordância manifestada pelo empregado, quando o exercício do direito de oposição ou o recebimento da relação referida no parágrafo anterior ocorrerem após os prazos estabelecidos.

 

Parágrafo Quarto – As entidades sindicais a ela vinculadas assumem a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público, desde que esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato dar-se-á ciência ao sindicato, imediatamente.

 

Parágrafo Quinto – Os valores descontados serão repassados em até 10 (dez) dias a contar da efetivação do desconto a favor da entidade sindical.

 

Parágrafo Sexto – Não repassados no prazo estipulado no parágrafo anterior, os valores serão acrescidos de:

a) atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do primeiro dia de atraso;

b) juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo dia de atraso.

 

CLÁUSULA 33 - DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL

A CAIXA compromete-se a efetuar o desconto em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, da contribuição referente à mensalidade devida em razão da condição de associado ao sindicato de bancários.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA incluirá a rubrica de desconto na folha de pagamento do empregado a partir do mês subseqüente ao do recebimento da correspondência emitida pelo sindicato.

 

Parágrafo Segundo – A exclusão da rubrica referente à mensalidade sindical ocorrerá a partir do mês subseqüente ao do recebimento de correspondência emitida pelo empregado, referente ao pedido de suspensão do desconto, devidamente protocolizada junto à entidade sindical.

Parágrafo Terceiro – Os valores descontados serão creditados nas contas dos sindicatos, mantidas na CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o desconto.

 

CLÁUSULA 34 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

Ficará assegurada a liberação de até 50 (cinqüenta) empregados, com ônus para a CAIXA, para exercício de cargo em entidade sindical de bancários, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício, com todos os direitos e vantagens.

 

Parágrafo Primeiro – A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito deverá solicitar a liberação dos empregados à CAIXA.

 

Parágrafo Segundo - A liberação será autorizada pela Área de Gestão de Pessoas da Matriz, devendo o empregado aguardar a decisão em serviço, caso contrário o período de afastamento será considerado licença não remunerada, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Parágrafo Terceiro - Aos empregados liberados nos termos desta cláusula com tempo igual ou superior a 10 anos de efetivo exercício na CAIXA, ficará assegurado, até o seu retorno, no mínimo o valor do Piso de Referência de Mercado e da respectiva Gratificação de Cargo do nível N2.

 

Parágrafo Quarto – O empregado será dispensado da função de confiança ou cargo em Comissão que efetivamente exerça a época da liberação, ficando-lhe assegurada a percepção do respectivo valor até o seu retorno.

 

Parágrafo Quinto – Durante o período de liberação com ônus para a CAIXA, será de exclusiva responsabilidade do empregado a designação de suas férias, com observância dos princípios legais que regem o assunto.

 

Parágrafo Sexto – A liberação de dirigentes sindicais, na forma estabelecida nesta cláusula, somente ocorrerá após a extinção de eventual ação judicial cujo objeto seja o afastamento com ônus para a CAIXA.

 

CLÁUSULA 35 - DELEGADOS SINDICAIS

A CAIXA reconhecerá os delegados sindicais eleitos pelos empregados.

 

Parágrafo Primeiro – Os delegados sindicais serão eleitos com base na quantidade de empregados lotados em cada Unidade, observada a seguinte proporção: a) até 100 empregados 01(um) delegado sindical b) de 101 a 200 empregados 02(dois) delegados sindicais c) de 201 a 300 empregados 03(três) delegados sindicais d) de 301 a 400 empregados 04(quatro) delegados sindicais e) acima de 401 empregados 05(cinco) delegados sindicais

 

Parágrafo Segundo – Nas Unidades que funcionem nos turnos diurno e noturno poderá ser eleito delegado sindical por turno.

 

Parágrafo Terceiro – O Regulamento de delegado sindical é parte integrante do presente Acordo.

 

Parágrafo Quarto – O delegado sindical poderá deixar de comparecer ao serviço, por motivo de participação em seminários, congressos e outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato.

 

CLÁUSULA 36 - QUADRO DE AVISOS

A CAIXA assegurará às entidades sindicais o direito de utilização dos quadros de avisos de suas dependências para comunicações oficiais de interesse dos empregados, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

Parágrafo Primeiro – Nas unidades onde exista quadro de avisos restrito aos empregados, somente este deverá ser utilizado pelos dirigentes sindicais.

 

Parágrafo Segundo – Recebidos os comunicados do sindicato, a Unidade terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a afixação.

 

CLÁUSULA 37 – SINDICALIZAÇÃO

A CAIXA facilitará às entidades sindicais profissionais a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, em dia, local e horário previamente acordados com a direção da CAIXA.

 

CLÁUSULA 38 - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

A quitação passada pelo empregado, com a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do Art. 477 da CLT, terá eficácia liberatória em relação aos valores expressamente consignados no recibo.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA, no caso de homologação de rescisão de contrato de trabalho, recorrerá, preferencialmente, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, à assistência do sindicato.

 

Parágrafo Segundo – As entidades sindicais não poderão estabelecer prazo inferior ao legalmente exigido para homologação para apresentação dos cálculos rescisórios pela CAIXA.

 

CLÁUSULA 39 – REUNIÕES

Ficam asseguradas reuniões de natureza sindical, no local de trabalho, que serão realizadas em conformidade com as condições estabelecidas em comum acordo entre a Gerência da Unidade e o representante da entidade sindical local.

 

CLÁUSULA 40 - UTILIZAÇÃO DE MALOTE

Será assegurada a livre utilização, pelas entidades sindicais da categoria, dos malotes da empresa, para circulação de suas publicações e comunicados, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 

CLÁUSULA 41 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Se descumprida qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 16,56 (dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

 

CLÁUSULA 42 – NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

As relações entre a CAIXA e as entidades sindicais serão especialmente regidas pelos princípios de negociação permanente e boa Fé.

 

Parágrafo Único – Todos os assuntos propostos pelas entidades sindicais, ao serem discutidos, serão tratados conforme disciplinado pela presente cláusula.

 

CLÁUSULA 43 – DISSÍDIOS E CONVENÇÕES REGIONAIS

A CAIXA ficará desobrigada do cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais decorrentes de convenções e dissídios coletivos regionais envolvendo entidades sindicais de bancos e de bancários em todo o território nacional, firmados ou ajuizados para vigência concomitante ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

CLAUSULA 44 –  COMPENSAÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS (GREVE)

Os dias/horas não trabalhados no período 26.09.2006 a 13.10.2006 por motivo de paralisação serão compensados com a prestação de jornada suplementar de trabalho, no período compreendido entre a data da assinatura deste Acordo e 31.12.2006, e, de conseqüência, não será considerada como jornada extraordinária nos termos da lei.

 

 

Parágrafo Único – Para os efeitos do caput desta cláusula são considerados “dias/horas não trabalhados por motivo de paralisação” aqueles em que não se deu a prestação de serviços, pelo empregado, durante a jornada diária integral ou parcial contratada e foram homologadas no SIPON como faltas/ausência de greve.

 

 

CLÁUSULA 45 – PROMOÇÃO - A CAIXA promoverá os empregados ativos integrantes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Caixa, inclusive cedidos, liberados para sindicatos e os licenciados sem suspensão do contrato de trabalho em uma referência/delta, a partir de 01 de janeiro de 2007.

 

Parágrafo Primeiro – Para os empregados que encontrarem-se arrolados em procedimentos apuratórios internos de fatos passíveis de suspensão ou rescisão contratual e cuja instauração tenha se dado neste exercício, a promoção mencionada nesta cláusula  se dará após o encerramento do processo disciplinar, na hipótese de não ocorrer a penalidade de suspensão ou rescisão.

 

Parágrafo Segundo – Concretizada a promoção conforme previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, a elevação no nível salarial de que trata o presente acordo será concedida com data retroativa a 1º de janeiro de 2007.

 

Parágrafo Terceiro - A alteração da referência salarial do empregado por esta modalidade não interfere nas promoções futuras por antigüidade devidas aos empregados, conforme previsto no Plano de Cargos e Salários.

 

Parágrafo Quarto - Esta modalidade de crescimento na carreira, dentro do mesmo cargo, não se aplica ao empregado que, no exercício de 2006:

a)   registrar, por qualquer período, afastamento caracterizado como suspensão do contrato de trabalho;

b)   registrar menos de 90 dias de efetivo exercício na Caixa em 31/12/2006;

c)   tiver o contrato de trabalho extinto por rescisão, aposentadoria ou falecimento;

d)   Tiver sido suspenso em decorrência de decisão em processo instaurado naquele ano-base.

 

 

CLÁUSULA 46 – UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS PROFISSIONAIS

A CAIXA providenciará, no prazo de 15 dias contados da assinatura deste Acordo Coletivo, a alteração do PCS 98, unificando as carreiras profissionais e possibilitando a opção de adesão às novas condições aos empregados da carreira profissional que tenham aderido ou que venham a aderir ao NOVO PLANO da FUNCEF, respeitado o direito adquirido, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.

 

 

Parágrafo Único – A adesão às novas condições se dará de forma espontânea,  mediante opção individual de cada empregado.

 

 

CLÁUSULA 47 – VIGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2006 a 31 de agosto de 2007.

 

 

Brasília/DF, 19 de outubro de 2006.

 

 

 

Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Pela CONTEC – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO

 

 

 

 

Maria Fernanda Ramos Coelho

Presidenta da CAIXA

CPF:318.455.334-53

 

 

 

Carlos Magno Gonçalves da Cruz

Diretor de Logística e Gestão de Pessoas

CPF 293.760.926-00

 

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente

CPF 004.431.231-87

 

 

 

Rumiko Tanaka         

Diretora de Finanças

CPF 363.514.318-91

 

Testemunhas:

 

 

 

Sebastião Martins Andrade

CPF: 153.776.791/72

 

 

 

Gilberto Antonio Vieira

CPF 221.153.079-68