ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2003/2004

 

 

Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, de âmbito nacional, que celebram, de um lado, como empregadora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e, de outro, como representante dos empregados, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, mediante as seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 

 

CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL

 

A CAIXA reajustará em 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento),  as rubricas de Salário-Padrão, de Função de Confiança e de Gratificação de Cargo em Comissão dos seus empregados, exceto o Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Mercado – CTVA, com reflexo nas correspondentes vantagens pessoais.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA reajustará os valores da Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado da Carreira Técnica, Assessoramento e Gerencial dos níveis GA1 a GA5 em 10% (dez por cento) e em 5% (cinco por cento) da Carreira de Assessoramento Estratégico e os demais Cargos em Comissão da Carreira Gerencial.

 

Parágrafo Segundo – Os reajustes definidos nesta cláusula serão aplicados sobre os valores praticados em Agosto de 2003 e terão vigência a partir de 01 de Setembro de 2003, abrangendo o período de 01.09.2002 a 31.08.2003.

 

 

CLÁUSULA 2ª - ABONO ÚNICO

 

Para os empregados ativos ou afastados por doença, acidente do trabalho e licença-maternidade, em 01.09.2003, será concedido um abono único de natureza indenizatória, na vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a ser pago até 10 (dez) dias úteis após a data da assinatura deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Parágrafo Único – O abono será pago a todos os empregados com vínculo empregatício com a CAIXA em 01.09.2003, exceto nas situações de afastamento que impliquem a suspensão de contrato do trabalho ou abandono de emprego, ressalvadas as situações previstas no caput.

 


 

 

CLÁUSULA 3ª - ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

 

A CAIXA efetuará o pagamento do adiantamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, previsto no Decreto nº 57.155/65, aos seus empregados, na folha de pagamento do mês de fevereiro e corresponderá à metade da remuneração-base daquele mês, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

 

Parágrafo Primeiro – Na folha de pagamento de novembro, quando do pagamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, será descontado o adiantamento efetuado pelo seu valor nominal.

 

 

CLÁUSULA 4ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

A jornada diária de trabalho dos empregados da CAIXA poderá ser prorrogada, excepcionalmente, observado o limite legal, e em face da necessidade de serviço, assegurando-se o pagamento, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou a compensação das horas extraordinárias, nos termos da presente cláusula.

 

Parágrafo Primeiro – As horas extraordinárias realizadas até 31 de dezembro de 2003 poderão ser compensadas no período compreendido entre o dia útil imediatamente subseqüente ao da prestação e até o dia 08 de Janeiro de 2004.

 

Parágrafo Segundo – Vencido o prazo previsto no Parágrafo Primeiro para a compensação das horas extraordinárias realizadas, sem que se tenha efetivado a compensação, todo o saldo remanescente será pago no mês subseqüente ao do vencimento.

 

Parágrafo Terceiro – A partir de 1o janeiro de 2004, no mínimo 50%  das horas extraordinárias realizadas serão pagas, e o percentual restante será compensado até o fechamento do Ponto Eletrônico do mês subseqüente ao da prestação das horas extraordinárias, de acordo com o cronograma mensal divulgado pela Diretoria de Recursos Humanos da CAIXA. 

 

Parágrafo Quarto – Vencido o prazo previsto no Parágrafo Terceiro para a compensação das horas extraordinárias realizadas, sem que se tenha efetivado a compensação, todo o saldo remanescente será pago no próprio mês do vencimento do prazo de compensação.

 

Parágrafo Quinto – A compensação será realizada na mesma proporção das horas extras prestadas, fazendo o empregado jus a 01 (uma) hora de descanso para cada hora extraordinária trabalhada, observada idêntica proporcionalidade nas frações.

 

Parágrafo Sexto – As horas extraordinárias serão efetivamente registradas e os dados funcionais serão disponibilizados aos empregados por meio do Sistema de Ponto Eletrônico - SIPON da CAIXA.


 

 

Parágrafo Sétimo – As horas extraordinárias pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas.

 

 

CLÁUSULA 5ª - ADICIONAL DE TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO

 

A CAIXA pagará adicional noturno ao empregado que tenha seu horário de trabalho compreendido, integral ou parcialmente, entre as 22 horas de um dia e 7 horas do dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, com base nas parcelas que compõem a remuneração do empregado no mês da realização do trabalho noturno, considerando os valores da tabela salarial vigentes no mês do pagamento.

 

Parágrafo Único – Para efeito de pagamento, será considerado como horário noturno todo o período de trabalho quando a jornada iniciar-se entre 22 horas e 2 horas e 30 minutos.

 

 

CLÁUSULA  6ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

 

A CAIXA efetuará o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, sempre que na prestação de serviços se verificar o seu enquadramento nas atividades ou operações insalubres ou perigosas, por meio de realização de perícia por perito do Ministério do Trabalho ou equipe de saúde da Empresa, no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar atividade insalubre ou perigosa.

 

Parágrafo Único – O fato de o empregador pagar este adicional não o eximirá da melhoria das condições de trabalho, até a eliminação do risco.

 

 

CLÁUSULA 7ª - AUXÍLIO-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

 

A CAIXA concederá auxílio-refeição/alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 256,74 (duzentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sob a forma de 22 tíquetes, no valor unitário de R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos).

 

Parágrafo Primeiro – Os tíquetes referidos no “caput” poderão, também, ser substituídos por cartão eletrônico, mantida a disponibilidade mensal na forma prevista nesta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, em havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição/alimentação.

 

Parágrafo Segundo – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.


 

 

Parágrafo Terceiro – O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.

 

 

CLÁUSULA 8ª - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO

 

A CAIXA concederá Auxílio Cesta-Alimentação exclusivamente aos seus empregados, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), sob a forma de 05 tíquetes, no valor unitário de R$ 20,00 (vinte reais), a ser pago juntamente com o benefício Auxílio Refeição/Alimentação.

 

Parágrafo Primeiro – Os tíquetes referidos no “caput” poderão, também, ser substituídos por cartão eletrônico, mantida a disponibilidade mensal na forma prevista  nesta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, em havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação.

 

Parágrafo Segundo – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Terceiro – O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes a cada mês do ano civil.

 

 

CLÁUSULA 9ª - AUXÍLIO-CRECHE

 

A CAIXA concederá auxílio-creche aos seus empregados no valor mensal de R$ 145,26 (cento e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) por filho de qualquer condição, na faixa de 3 (três) meses completos a 07 (sete) anos incompletos, para custeio de despesas com assistência em creches de livre escolha de conformidade com o Programa de Assistência à Infância – PAI.

 

Parágrafo Primeiro – A concessão do benefício atenderá ao disposto no inciso IV parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e demais disposições legais pertinentes.

 

Parágrafo Segundo – O benefício será concedido em função do filho, vedada a acumulação de vantagens em relação ao mesmo dependente, no caso de ambos os pais serem empregados da CAIXA.

 

Parágrafo Terceiro – No caso de filho excepcional ou deficiente físico, idêntico benefício será concedido independentemente de idade.

 

Parágrafo Quarto – No caso de deficiente físico, o benefício será concedido somente nas situações de incapacidade permanente.

 

Parágrafo Quinto – O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.


 

 

Parágrafo Sexto – O pagamento do benefício será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos empregados.

 

 

CLÁUSULA 10 – AUXÍLIO-FUNERAL

 

A CAIXA concederá o auxílio-funeral, em caso de falecimento de empregado, sendo o seu valor correspondente a 02 (duas) vezes a remuneração-base do empregado, à época do evento.

 

 

CLÁUSULA 11 - ENQUADRAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO                      

 

A CAIXA promoverá o enquadramento dos Cargos em Comissão do mercado “D” para o “C” da Carreira Negocial da Tabela de Valores de Piso Salarial de Mercado.

 

 

CLÁUSULA 12 - COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO

 

Eventuais diferenças de salário e de benefícios, decorrentes deste Acordo Coletivo de Trabalho, relativas aos meses de setembro e outubro, serão pagas até o mês de dezembro/2003.

 

 

CLÁUSULAS SOCIAIS

 

 

CLÁUSULA 13 - ISENÇÃO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO

 

A CAIXA isentará seus empregados do pagamento da anuidade dos cartões CAIXA, a partir de 1o. de setembro de 2003.

 

 

CLÁUSULA 14 - JUROS DO CHEQUE ESPECIAL

 

A CAIXA enquadrará os seus empregados, aposentados e pensionistas, no Programa de relacionamento para a redução dos juros do cheque especial, com a inclusão  na faixa 6.

 

Parágrafo Único – A pontuação para enquadramento na tabela de faixas de taxas flexibilizadas poderá ser melhorada, em função da reciprocidade do empregado como cliente CAIXA.


 

 

CLÁUSULA 15 - AUXÍLIO EDUCAÇÃO

 

A CAIXA pagará o Salário-Educação diretamente aos seus empregados, de qualquer idade, para indenizar, nos limites do art. 10, do Decreto nº 87.043, de  22.03.82, com a redação dada pelo Decreto nº 88.374, de 07.06.83, pelo Decreto nº 91.781, de 15.10.85 e, ainda, nos termos das Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (DOU, de 26.12.96) e nº 9.766/98, de 18.12.98 (DOU, de 19.12.98) e alterações posteriores, as despesas com sua educação de 1º grau e as despesas havidas com seus filhos em estabelecimentos pagos, com idade entre 7 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras.

 

Parágrafo Primeiro A partir do dia 19 de setembro de 1996, data da edição da Medida Provisória nº 1518-1 (D.O.U., de 18.10.96, seção 1, pág. 21260/61), e reedições posteriores, convertida nas Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (DOU, de 26.12.96) e nº 9.766/98, de 18.12.98 (DOU, de 19.12.98) que alteram a legislação que rege o Salário-Educação, os alunos regularmente atendidos, como beneficiários das modalidades de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo, na forma da legislação em vigor, continuam a ter, desde 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, vedados novos ingressos, conforme vier a ser estabelecido pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo Segundo O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados na CAIXA (§ 4º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1422, de 23.10.75).

  

 

CLÁUSULA 16 - AUSÊNCIAS PERMITIDAS

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de:

 

a) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;

b) licença-paternidade pelo nascimento de filho, de  05 (cinco) dias consecutivos ou não, inclusive o de registro, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do evento;

c) falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, irmãos e companheiro(a), até 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito;

d) falecimento de avós, netos, sogros, genros, noras, ou pessoa devidamente inscrita como sua dependente no órgão de previdência oficial, 04 (quatro) dias consecutivos a contar do óbito;

e) doação de sangue, por 01 (um) dia a cada doação;

f) alistamento eleitoral, até 02 (dois) dias consecutivos ou não;

g) depoimento em inquérito policial ou judicial;

h) convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;

i) participação em seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a Empresa;

 


 

 

j) prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à chefia imediata, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;

k) nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino;

 l) ausência permitida para tratar de interesse particular – APIP, de até cinco dias ao ano, adquiridos em 01 de janeiro de cada ano, assegurando o pagamento de indenização em valor equivalente as APIP’s adquiridas e proporcionais nos casos de aposentadorias, falecimentos e rescisões, a pedido do empregado e sem justa causa.

 

Parágrafo Primeiro Nas ausências motivadas por falecimento, quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito, iniciar-se-á a contagem do período de afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.

 

Parágrafo Segundo – Para os empregados admitidos após 19.03.97, o benefício previsto na letra “l” será garantido sem a possibilidade de conversão em espécie, ressalvadas as indenizações previstas na referida letra.

 

Parágrafo Terceiro – Nos casos de admissão, o empregado fará jus ao benefício previsto na letra ”l” proporcional aos meses trabalhados, conforme definido em normativo.

 

 

CLÁUSULA 17 - ESCALA DE FÉRIAS/LICENÇA-PRÊMIO

 

A escala de férias e de licença-prêmio será elaborada pela chefia, com a participação dos empregados de cada unidade.

 

 

CLÁUSULA 18 - PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS

 

A CAIXA efetuará a todos os empregados o adiantamento por ocasião do gozo das férias regulamentares, sendo sua devolução em até 05(cinco) parcelas iguais e sucessivas.

 

 

CLÁUSULA 19 - JORNADA DE TRABALHO

 

A duração da jornada de trabalho dos empregados da CAIXA será de 6 (seis) horas diárias contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, conforme o artigo 224 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Parágrafo Primeiro – Ficará assegurado ao empregado, diariamente, um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação, que estará incluso na jornada de trabalho normal, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese.

 


 

 

Parágrafo Segundo – Aos ocupantes de cargos profissionais, quando sujeitos à dedicação exclusiva ou jornada diferenciada, aplica-se o previsto nos seus contratos de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro – A Caixa manterá registro e controle da jornada de trabalho normal e extraordinária de seus empregados por meio de Sistema de Ponto Eletrônico.

 

CLÁUSULA 20 - LICENÇA ADOÇÃO / LICENÇA PATERNIDADE

 

No caso de adoção ou guarda judicial a CAIXA concederá licença remunerada à empregada, na forma seguinte:

a) criança de até 01 (um) ano de idade; 120 (cento e vinte) dias de licença;

b) criança a partir de 01 (um) ano até 02 (dois) anos de idade; 90 (noventa) dias de licença;

c) criança a partir de 02 (dois) anos até 08 anos de idade, 60 (sessenta) dias de licença.

 

Parágrafo Primeiro – Nesse caso, havendo adoção, a CAIXA concederá ao seu empregado, licença paternidade de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 30 (trinta) dias após efetivada a adoção.

 

Parágrafo Segundo – Para fins de concessão dessa licença, poderá ser considerado como documento hábil o Termo de Guarda, Sustento e Responsabilidade, ainda que em caráter provisório, desde que nele conste a finalidade de abertura de processo de adoção.

 

CLÁUSULA 21 - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

 

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

 

a) gestante:   A gestante, desde a gravidez, até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença-maternidade;

b) alistado:    O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;

c) doença :  Por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença,  tenha ficado afastado do trabalho,  por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;

d) acidente:   Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;

e) pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a CAIXA;


 

 

f) pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com a CAIXA. Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela Previdência Social, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vínculo empregatício ininterrupto com a CAIXA;

g) pai:           O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue à CAIXA no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;

h) gestante/aborto:          À gestante, por 180 (cento e oitenta) dias, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico.

 

Parágrafo Primeiro Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

 

I  - aos compreendidos na alínea "e", a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela CAIXA, de comunicação do empregado, escrita e protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, apresentando os documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a CAIXA os exigir;

 

II - aos abrangidos pelas alíneas "e" e "f", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

 

Parágrafo Segundo Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pela CAIXA, de sua gravidez, terá ela o prazo de 60 dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto na alínea "a" desta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

CLÁUSULA 22 - OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO

 

A CAIXA concederá aos empregados que solicitarem por escrito, a qualquer tempo, o direito de opção ou reopção pelo regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com retroatividade, na forma seguinte:

 

a)   à data de admissão, para os empregados admitidos após a implantação do regime celetista;

 

b)   à data de filiação ao regime celetista, para admitidos antes da implantação desse regime.

 


 

 

CLÁUSULA 23 - INDENIZAÇÃO POR ASSALTO / SINISTRO

 

A CAIXA pagará ao beneficiário indenização no valor de R$ 79.946,00 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis reais) no caso de morte ou invalidez permanente de empregado ou seu dependente legal, em conseqüência de:

 

a) assalto intentado em unidade da CAIXA ou contra empregado conduzindo valores em serviço;

 

b) ocorrência de sinistro em viagem a serviço da CAIXA;

 

c) assalto intentado contra a CAIXA, inclusive seqüestro, em que seja vítima empregado ou seu dependente legal.

 

 

CLÁUSULA 24 - MULTA POR IRREGULARIDADE EM CHEQUE

 

Os empregados não serão responsáveis pelas multas e/ou encargos cobrados da CAIXA, em decorrência de irregularidade constatada no recebimento e/ou encaminhamento de documentos liquidáveis através do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

 

 

CLÁUSULA 25 - UNIFORME

 

A CAIXA fornecerá, anualmente, a cada empregado, no mínimo 2 (dois) uniformes, quando seu uso for obrigatório.

 

 

CLÁUSULA 26 - INTERVALO PARA DESCANSO

 

Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.

 

 

CLÁUSULAS DE SAÚDE

 

 

CLÁUSULA       27 - ATENDIMENTO MÉDICO EM CASO DE ASSALTO

 

No caso de assalto a qualquer local de trabalho, ou seqüestro, consumados ou não, os empregados presentes receberão o atendimento médico e psicológico necessários, custeados pela CAIXA, logo após o ocorrido, devendo a CIPA e o Sindicato da Categoria da respectiva base territorial serem comunicados imediatamente dos fatos.

 


 

 

Parágrafo Primeiro – Após avaliação médica, os empregados, se necessário, deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo do salário.

 

Parágrafo Segundo – Serão preenchidas CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho para os empregados que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico.

 

Parágrafo Terceiro Em caso de ocorrência de assalto, será interrompido o funcionamento da agência ou posto bancário em que ocorreu o fato, podendo a unidade ser fechada no dia do evento, após avaliação do Gerente Geral e do Gerente de Representação nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo e pelo Supervisor de Equipe nos demais Estados, para que sejam levadas a efeito as providências pertinentes.

 

Parágrafo Quarto A CAIXA custeará assistência médica e psicológica a empregados e seus dependentes vítimas de assalto ou seqüestro que atinja ou vise atingir o patrimônio da empresa.

 

CLÁUSULA       28 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

A CAIXA considerará como de efetivo exercício os primeiros 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde do empregado, para quaisquer efeitos contratuais.

 

 

CLÁUSULA 29 - TRABALHO DE GESTANTE

 

A CAIXA comprometer-se-á a remanejar a empregada gestante de seu local de trabalho/atividade, sempre que exigido em laudo médico, sem prejuízo salarial.

 

Parágrafo Primeiro – O remanejamento será cancelado quando a empregada retornar da licença para maternidade/aleitamento.

 

Parágrafo Segundo – A empregada poderá permanecer na unidade para onde foi remanejada, se for do seu interesse; nesse caso, não será garantida a função de confiança/cargo comissionado que eventualmente ocupe.

 

Parágrafo Terceiro – A CAIXA assegurará às empregadas mães, inclusive adotivas, com filhos em idade inferior a seis meses, dois descansos especiais diários de meia hora cada um, facultada à beneficiária a opção pela redução única da jornada de trabalho em uma hora.

 

Parágrafo Quarto – Nos casos em que não houver recomendação médica para remanejamento, será garantida a irremovibilidade da empregada gestante.

 


 

 

CLÁUSULA 30 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SUPLETIVA – SAÚDE CAIXA

 

A CAIXA assegurará a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, aos seus empregados e respectivos dependentes, com participação contributiva mensal dos empregados e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA contribuirá mensalmente para o custeio do SAÚDE CAIXA com valor equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do total das despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais.

 

Parágrafo Segundo – O participante titular contribuirá com mensalidade para o custeio do SAÚDE CAIXA no valor de R$ 38,26 (trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com vistas à cobertura do grupo familiar, assim entendido o titular e dependentes diretos.

 

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de participantes titulares casados entre si, com o respectivo registro no Sistema de Recursos Humanos – SISRH, ficará garantido o pagamento de mensalidade única para o grupo familiar, assim entendido os titulares e dependentes diretos.

 

Parágrafo Quarto – Na hipótese de dependente indireto, na forma definida no normativo do SAÚDE CAIXA, o participante titular contribuirá com mensalidade adicional para custeio do SAÚDE CAIXA no valor de R$ 21,67 (vinte e um reais e sessenta e sete centavos) para cada dependente indireto.

 

Parágrafo Quinto – Além das mensalidades previstas nos Parágrafos Segundo e Quarto, o titular participará com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas com a utilização do SAÚDE CAIXA, limitado ao valor anual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) se o empregado contar com idade até 59 (cinqüenta e nove) anos e a R$ 600,00 (seiscentos reais) se o empregado contar com idade a partir de 60 (sessenta) anos, considerando o ano civil.

 

Parágrafo Sexto – Os valores de contribuições destinadas ao custeio do SAÚDE CAIXA e os valores de participações dos titulares de que trata o Parágrafo Quinto serão utilizados para o pagamento das despesas relativas às coberturas do SAÚDE CAIXA, cabendo à CAIXA constituir fundo contábil para esse fim, mantendo-se reserva de contingência de 5% (cinco por cento) dos valores de contribuições da CAIXA e dos participantes.

 

Parágrafo Sétimo – A CAIXA ficará responsável pela gestão e operacionalização do SAÚDE CAIXA, sem qualquer custo adicional para o Programa.

 

Parágrafo Oitavo – Será promovido cálculo atuarial, no segundo semestre de 2003, para fins de determinação do valor das mensalidades previstas nos Parágrafos Segundo e Quarto, bem como os limites de participação previstos no Parágrafo Quinto, passando os novos valores a vigorar a partir de janeiro de 2004.


 

 

Parágrafo Nono – A CAIXA desenvolverá, com recursos próprios, campanhas objetivando zelar e promover a saúde do conjunto de seus empregados.

 

Parágrafo Décimo – As condições ora acordadas serão repactuadas através de atividades de grupo de trabalho paritário, com representação da CAIXA e das entidades sindicais, com vistas à implementação em janeiro de 2004 das novas condições.

 

 

CLÁUSULA 31 - AUXÍLIO-DOENÇA

 

A CAIXA suplementará o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na razão do valor representado pela diferença entre a remuneração-base do empregado e o valor do benefício pago pelo INSS, observado o disposto no Parágrafo Segundo.

 

Parágrafo Primeiro – Caso o empregado não tenha completado o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais e quando a doença que motivar o afastamento não estiver relacionada entre as que são remuneradas pelo INSS, em situação idêntica, a CAIXA pagará a remuneração-base ao empregado até que seja atingido o período de contribuição necessário, observado o disposto no Parágrafo Segundo.

 

Parágrafo Segundo – Caso o empregado exerça função de confiança ou cargo comissionado, ser-lhe-á assegurado, na suplementação, o valor referente à função de confiança ou cargo comissionado, nas seguintes situações:

 

a) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável até 02 (dois) anos, segundo critério da autoridade competente para dispensar, nos casos não especificados nas alíneas b e c;

 

b) pelo período de até 02 (dois) anos, no caso de auxílio-doença decorrente de:

- tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Pagét, síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, hepatopatia grave, e outras moléstias graves, com base nas conclusões da medicina especializada;

- moléstia contagiosa, de que resulte segregação compulsória, determinada pela autoridade médica competente ou imposição legal;

 

c) pelo período do afastamento, no caso de acidente do trabalho.

 

Parágrafo Terceiro – A CAIXA suplementará o Abono Anual pago pelo INSS no valor correspondente à diferença entre a Gratificação de Natal devida ao empregado, caso este não tivesse gozado licença para tratamento de saúde e/ou por acidente do trabalho, e a soma do Abono Anual pago pelo INSS.


 

 

Parágrafo Quarto – A CAIXA não considerará os períodos de gozo de licença para tratamento de saúde no cálculo do valor da Gratificação de Natal, quando o empregado não fizer jus ao Abono Anual do INSS, em razão do período do auxílio-doença não atender as condições do órgão previdenciário.

 

Parágrafo Quinto – Os pagamentos da suplementação do auxílio-doença e da suplementação do Abono Anual serão efetuados nas mesmas datas determinadas para os pagamentos de remuneração mensal e Gratificação de Natal, respectivamente.

 

Parágrafo Sexto – Caso o empregado perceba benefício de aposentadoria junto ao INSS, a CAIXA assegurará o pagamento do valor integral do benefício previsto nesta cláusula pelo período máximo de 12 (doze) meses, e pelo período do afastamento nos casos de acidente de trabalho.

 

 

CLÁUSULA 32 - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

 

As CIPA serão constituídas por membros eleitos pelos empregados e por membros indicados pela CAIXA, de acordo com a NR 5, equiparando-se os membros suplentes e titulares eleitos pelos empregados e os membros suplentes e titulares da CIPA indicados pela CAIXA para todos os efeitos de direito.

 

Parágrafo Primeiro – As eleições serão organizadas e controladas pela CAIXA, com a participação das entidades sindicais, sendo comunicadas com 60 (sessenta) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

 

Parágrafo Segundo – As entidades sindicais interessadas na participação do processo eleitoral de que trata a presente cláusula deverão encaminhar correspondência à CAIXA, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

 

 

CLÁUSULA 33 - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO

 

A CAIXA remeterá aos sindicatos profissionais signatários do presente Acordo, mensalmente, cópias das Comunicações de Acidentes de Trabalho – CAT referentes às suas respectivas bases territoriais.

 

 

CLÁUSULAS SINDICAIS

 

 

CLÁUSULA 34 - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

 

A CAIXA assegurará o afastamento dos empregados, membros da Comissão de Negociação junto à empresa, sem prejuízo da remuneração, dos direitos trabalhistas e das demais vantagens, exceto diárias e passagens.


 

 

Parágrafo Primeiro – O afastamento a que se refere o "caput" será dos dias em que houver negociação e ao dia imediatamente anterior e posterior à mesma.

 

Parágrafo Segundo – Os empregados participantes das negociações coletivas terão garantia de estabilidade de até 01 (um) ano após o seu afastamento da Comissão de Negociação.

 

 

CLÁUSULA       35 - DESCONTO ASSISTENCIAL

 

A CAIXA promoverá o desconto assistencial nos salários de seus empregados, na forma e condições estabelecidas nesta cláusula e em conformidade com o aprovado no XXXII Encontro Nacional de Dirigentes Sindicais Bancários e Securitários para os sindicatos vinculados à CONTEC.

 

Parágrafo Primeiro – Fica assegurado o direito de oposição ao referido desconto junto aos sindicatos, sendo que a CAIXA não efetuará o desconto relativamente aos empregados oponentes, quando, previamente, for recebida do sindicato a relação dos empregados que tenham manifestado sua discordância ao desconto.

 

Parágrafo Segundo – A CONTEC encaminhará as informações para o processamento em folha de pagamento até 04.12.2003.

 

Parágrafo Terceiro – Serão de inteira responsabilidade dos sindicatos eventuais devoluções, em face da discordância manifestada pelo empregado, quando o exercício do direito de oposição pelo empregado ou o recebimento da relação referida no parágrafo anterior ocorrerem após a realização dos descontos.

 

Parágrafo Quarto – A CONTEC e as entidades sindicais a ela vinculados assumem a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público, desde que esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato dar-se-á ciência ao sindicato, imediatamente.

 

Parágrafo Quinto – Os valores descontados serão repassados em até 10(dez) dias a contar da efetivação do desconto a favor da entidade sindical .

 

Parágrafo Sexto – Não repassados no prazo estipulado no parágrafo anterior, os valores serão acrescidos de:

 

a) atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do primeiro dia de atraso;

 

b) juros de mora de 1% ao mês a partir do trigésimo dia de atraso.

 

 

CLÁUSULA 36 - DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL

 

A CAIXA compromete-se a efetuar o desconto em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, da contribuição referente à mensalidade devida em razão da condição de associado ao sindicato de bancários.


 

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA incluirá a rubrica de desconto na folha de pagamento do empregado a partir do mês subseqüente ao do recebimento da correspondência emitida pelo sindicato.

 

Parágrafo Segundo – A exclusão da rubrica referente à mensalidade sindical ocorrerá a partir do mês subseqüente ao do recebimento de correspondência emitida pelo empregado, referente ao pedido de suspensão do desconto, devidamente protocolizado junto à entidade sindical.

 

Parágrafo Terceiro – Os valores descontados serão creditados nas contas dos sindicatos, mantidas na CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o desconto.

 

 

CLÁUSULA 37 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL

 

Ficará assegurada a liberação de até 45 (quarenta e cinco) empregados, com ônus para a CAIXA, para exercício de cargo em entidade sindical de bancários, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício, com todos os direitos e vantagens.

 

Parágrafo Primeiro – A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito deverá solicitar a liberação dos empregados à CAIXA.

 

Parágrafo Segundo - A liberação será autorizada pela Área de Recursos Humanos da Matriz, devendo o empregado aguardar a decisão em serviço, caso contrário o período de afastamento será considerado licença não remunerada, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Parágrafo Terceiro - Aos empregados liberados nos temos desta cláusula com tempo igual ou superior a 10 anos de efetivo exercício na CAIXA, ficará assegurado,

até o seu retorno, no mínimo o valor do Piso de Referência de Mercado e da respectiva Gratificação de Cargo Comissionado do nível N2.

 

Parágrafo Quarto – O empregado será dispensado da função de confiança ou cargo comissionado que efetivamente exerça a época da liberação, ficando-lhe assegurada a percepção do respectivo valor até o seu retorno.

 

Parágrafo Quinto – Durante o período de liberação com ônus para a CAIXA, será de exclusiva responsabilidade do empregado a designação de suas férias, com observância dos princípios legais que regem o assunto.

 

Parágrafo Sexto – A liberação de dirigentes sindicais, na forma estabelecida nesta cláusula, somente ocorrerá após a extinção de eventual ação judicial cujo objeto seja o afastamento com ônus para a CAIXA.

 

 


 

 

CLÁUSULA 38 - DELEGADOS SINDICAIS

 

A CAIXA reconhecerá os delegados sindicais eleitos pelos empregados.

 

Parágrafo Primeiro – Os delegados sindicais serão eleitos com base na quantidade de empregados lotados em cada Unidade, observada a seguinte proporção:

a) até 100 empregados                              01(um) delegado sindical

b) de 101 a 200 empregados                       02(dois) delegados sindicais

c) de 201 a 300 empregados                       03(três) delegados sindicais

d) de 301 a 400 empregados                       04(quatro) delegados sindicais

e) acima de 401 empregados                       05(cinco) delegados sindicais

 

Parágrafo Segundo – Nas Unidades que funcionem nos turnos diurno e noturno poderá ser eleito delegado sindical por turno.

 

Parágrafo Terceiro – O Regulamento de delegado sindical é parte integrante do presente Acordo.

 

Parágrafo Quarto – O delegado sindical poderá deixar de comparecer ao serviço, por motivo de participação em seminários, congressos e outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato.

 

 

CLÁUSULA 39 - QUADRO DE AVISOS

 

A CAIXA assegurará às entidades sindicais o direito de utilização dos quadros de avisos de suas dependências para comunicações de interesse dos empregados, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

Parágrafo Único – Nas unidades onde exista quadro de avisos restrito aos empregados, somente este deverá ser utilizado pelos dirigentes sindicais.

 

 

CLÁUSULA 40 - SINDICALIZAÇÃO

 

A CAIXA facilitará às entidades sindicais profissionais a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, em dia, local e horário previamente acordados com a direção da CAIXA.

 

 

CLÁUSULA 41 - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

 

A quitação passada pelo empregado, com a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do Art. 477 da CLT, terá eficácia liberatória em relação aos valores expressamente consignados no recibo.


 

 

Parágrafo Único – A CAIXA, no caso de homologação de rescisão de contrato de trabalho, recorrerá, preferencialmente, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, à assistência do sindicato.

 

 

CLÁUSULA 42 - REUNIÕES

 

Ficam asseguradas reuniões de natureza sindical, no local de trabalho, que serão realizadas em conformidade com as condições estabelecidas em comum acordo entre a Gerência da Unidade e o representante da entidade sindical local.

 

 

CLÁUSULA 43 - UTILIZAÇÃO DE MALOTE

 

Será assegurada a livre utilização, pelas entidades sindicais da categoria, dos malotes da empresa, para circulação de suas publicações e comunicados, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

 

CLÁUSULA 44 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

Se descumprida qualquer cláusula deste Acordo Coletivo de Trabalho, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 13,92 (treze reais e noventa e dois centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

 

 

CLÁUSULA 45 – GRUPOS DE TRABALHO 

 

As relações entre a CAIXA e as entidades sindicais serão especialmente regidas pelos princípios de:

I)       Negociação Permanente

II)    Boa Fé

 

Parágrafo Único – Serão constituídos grupos de trabalho para tratar dos seguintes temas:

a)     RH-008;

b)     PSI;

c)     PCS/PCC;

d)     SIPON/Horas extras/Jornada de trabalho;

e)     Segurança bancária: para discussão das condições gerais de segurança bancária tais como procedimentos em casos de assaltos e seqüestros, golpes de estelionatário, dispositivos de segurança dentre outros;

f)       Saúde: para conclusão dos itens em discussão (RH 025, 026, 052 e Saúde CAIXA) e outros itens relacionados ao tema;

g)     Igualdade de oportunidades;

h)     Assédio Moral.

 

 

CLÁUSULA 46 - DISSÍDIOS E CONVENÇÕES REGIONAIS

 

A CAIXA ficará desobrigada do cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais decorrentes de convenções e dissídios coletivos regionais envolvendo entidades sindicais de bancos e de bancários em todo o território nacional, firmados ou ajuizados para vigência concomitante ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

 

CLÁUSULA       47 - VIGÊNCIA

 

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2003 a 31 de agosto de 2004.

                   

 

                                     Brasília (DF),  03  de novembro de 2003

 

 

 

 

Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL                      Pela CONTEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito

 

 

 

Paulo Roberto Paixão Bretas                             Rumiko Tanaka

Vice-Presidente                                             Diretora de Finanças

 

 

 

Fernando Nogueira da Costa                            Lourenço Ferreira do Prado

Presidente, em exercício                                 Presidente

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

Luiz Octávio da Silva Pereira Cuiabano               Edivaldo Dias Cunha

 

 

 

JoãoAlberto Garcia Moschkovich                       Nindberg Barbosa dos Santos

 

 

 

Nilton Fraiberg Machado                                  Paulo Nocera Alves

 

REGULAMENTAÇÃO DA CLÁUSULA 38 – DELEGADOS SINDICAIS, DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2003/2004, FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITOS - CONTEC

 

 

A CAIXA e a CONTEC, considerando o disposto no parágrafo terceiro da cláusula 38 do Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em 03/11/2003, resolvem firmar o presente documento, que regulará as relações do delegado sindical da CAIXA, mediante os seguintes artigos:

 

CAPÍTULO I

 

DO RECONHECIMENTO

 

Artigo 1º - A CAIXA reconhece os delegados sindicais eleitos pelos empregados.

 

Artigo 2º - Os delegados sindicais serão eleitos com base na quantidade de empregados lotados em cada unidade, observadas a seguinte proporção:

 

a) até 100 empregados .......................................   01( um) empregado

b) de 101 a 200 empregados ..............................     02 (dois) empregados

c) 201 a 300 empregados ...................................     03 (três) empregados

d) de 301 a 400 empregados ..............................      04 (quatro) empregados

e) acima de 401 empregados .............................     05 (cinco) empregados

 

Parágrafo Primeiro – As Unidades da CAIXA serão assim consideradas:

I) Agências

II) Posto de Atendimento Bancário;

III) Escritórios de Negócios;

IV) Gerência de Filial/ Centralizadora;

V) Superintendência Nacional

VI) Diretoria;

VII) Representações da Matriz e das Filiais localizadas em instalações distintas da Unidade à qual estão subordinadas.

 

Parágrafo Segundo – Nas Unidades que funcionem em mais de um turno será eleito um delegado sindical por turno.

 

CAPÍTULO II

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 3º - Caberá aos sindicatos a coordenação do processo de eleição do delegado sindical.

 

Parágrafo Primeiro – O Sindicato divulgará Edital de Convocação aos empregados lotados nas dependências da CAIXA onde ocorrerão as eleições contendo, no mínimo, os seguintes parâmetros:

 

a) prazo para inscrição de candidatos;

b) o período e os locais da eleição;

c) início e término do mandato do delegado sindical.

 

Parágrafo Segundo – Para ser candidato a delegado sindical o empregado deverá estar filiado ao sindicato.

 

Parágrafo Terceiro – O Sindicato divulgará aos empregados e comunicará à CAIXA, mais especificamente à Área de Recursos Humanos, a relação dos candidatos a delegado sindical, no prazo máximo de 05(cinco) dias úteis antes da data da eleição.

 

Parágrafo Quarto – A eleição será por voto direto e secreto.

 

Parágrafo Quinto – Todos os empregados lotados na respectiva Unidade poderão participar do processo eleitoral.

 

Parágrafo Sexto – A eleição será realizada, preferencialmente, nas Unidades da CAIXA, observadas as peculiaridades de cada caso, em horário e dia acordados com o Gestor  da Unidade.

 

Parágrafo Sétimo – O “quorum” mínimo para validar as eleições é de 30% dos empregados lotados na Unidade.

 

Parágrafo Oitavo – O Sindicato comunicará à Área de Recursos Humanos da CAIXA os empregados eleitos delegados sindicais, os suplentes e a data de início e término do mandato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a data da eleição.

 

Parágrafo Nono – A comunicação mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por meio eletrônico com o envio de arquivo onde conste:

a) o nome do empregado;

b) matrícula do empregado;

c) nome e código da Unidade de lotação e,

d) nome e código da Unidade de vinculação, hierarquicamente superior.

 

CAPÍTULO III

 

DO MANDATO

 

Artigo 4º - Os delegados sindicais terão mandato de 01(um) ano, podendo ser destituídos a livre critério da maioria dos empregados da Unidade de lotação, a qualquer tempo.

 

Parágrafo Primeiro – Para fins de destituição do delegado sindical, os empregados deverão encaminhar correspondência nesse sentido ao Sindicato em forma de “abaixo-assinado”.

 

Parágrafo Segundo – Ocorrendo a destituição do delegado sindical, o suplente assumirá o cargo pelo prazo máximo de até 30 (trinta) dias, quando deverá ocorrer a eleição do novo delegado.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO DELEGADO SINDICAL

 

Artigo 5º - Compete ao delegado sindical:

 

a) Apoiar e integrar a luta dos trabalhadores;

b) Representar o sindicato junto aos empregados de sua Unidade;

c) Participar dos eventos e instâncias sindicais;

d) Representar os empregados de sua Unidade junto ao Sindicato;

e) Acatar e encaminhar as decisões dos Fóruns Sindicais;

f) Auxiliar nas entidades sindicais;

g) Manter contato permanente com os colegas da Unidade de trabalho, discutindo individual e coletivamente, organizando as suas reivindicações, manifestações, críticas e sugestões para melhoria das condições de trabalho, encaminhando-as ao Sindicato e aos Gestores;

h) Responsabilizar-se pela distribuição dos boletins e publicações que digam respeito aos empregados e sindicatos;

i) outras, a serem eventualmente aprovadas nos fóruns sindicais.

 

CAPÍTULO V

 

DAS PRERROGATIVAS

 

Artigo 6º - Ao empregado eleito delegado sindical é assegurada a estabilidade provisória na forma do parágrafo 3º do artigo 543 da CLT, bem como a irremovibilidade de sua Unidade de trabalho, durante a vigência do mandato.

 

Parágrafo Único - Caso a CAIXA necessite transferi-lo só poderá fazê-lo mediante entendimento entre o Sindicato de vinculação do empregado e a Área de Recursos Humanos.

 

Artigo 7º - O delegado sindical poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de participação em seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pelo gestor imediato do empregado, e que não implique em custos para a Empresa.

 

Artigo 8º - O delegado sindical poderá promover reuniões com os demais empregados da Unidade, desde que previamente acordado com o Gestor da Unidade.

 

Artigo 9º - Ao delegado sindical é permitida a distribuição de propaganda sindical.

 

Parágrafo Único Para fins do disposto neste artigo, as especificidades de cada Unidade serão previamente negociadas entre o Gestor da Unidade e o delegado sindical.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 10 - A ação do delegado sindical é livre, respeitadas as conveniências de funcionamento da Unidade e de atendimento ao público.

 

Artigo 11 - O presente Regulamento passa a fazer parte integrante do Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004 firmado em 03/11/2003.