CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

TÍTULO I - Introdução

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho

nela previstas.

Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

§ 1º Equiparam-se ao empregador, para os direitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais

liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins

lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria,

estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou

de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente

responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a

empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador,

nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

Art. 4º Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do

empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e

estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e

por motivo de acidente do trabalho.

__________

Nota:

Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.072/62

__________

Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo.

Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no

domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso,

expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de

natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à

agricultura e à pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos

respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou

comerciais;

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários

em serviço nas próprias repartições;

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45

Redação anterior:

Redação original

__________

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao

trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079/45

Redação anterior:

Redação original

__________

e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados

administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administração resultem de

circunstâncias transitórias.

___________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 6.353/44

Redação anterior:

Redação original

___________

Parágrafo único. Aos trabalhadores ao serviço de empresas industriais da União, dos Estados e dos

Municípios, salvo aqueles classificados como funcionários públicos, aplicam-se os preceitos da presente

Consolidação.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 8.079/45 e revogado pelo Decreto-lei nº 8.249/45

__________

Art. 8º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou

contratuais, decidirão conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros

princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os

usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou

particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for

incompatível com os princípios fundamentais deste.

Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a

aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus

empregados.

Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 9.658/98

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova

junto à Previdência Social.

___________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.658/98

___________

§ 2º (VETADO)

___________

Nota:

De acordo com a Lei nº 9.658/98

___________

§ 3º (VETADO)

___________

Nota:

De acordo com a Lei nº 9.658/98

___________

Art. 12. Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial.

TÍTULO II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho

CAPÍTULO I - Da Identificação Profissional

SEÇÃO I - Da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego,

inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de

atividade profissional remunerada.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente a quem:

I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim

entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido

em condições de mútua dependência e colaboração;

II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou

de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência

Social.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos

modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 3° Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser

admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada pôr quem não a possua,

ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais

próximo.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.686/71

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

__________

§ 4º Na hipótese do § 3º:

I - O empregador fornecerá ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da

admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;

II - se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe

fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 926/69

__________

SEÇÃO II - Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social

Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do

Trabalho ou mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta

ou indireta.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser

admitido

convênio com sindicatos para o mesmo fim.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.686/71

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

__________

Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá

pessoalmente ao

órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações necessárias.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e

folhas

destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social,

conterá:

I - fotografia, de frente, modelo 3x4;

II - nome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;

III - nome, idade e estado civil dos dependentes;

IV - número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos

constantes da

identidade de estrangeiro, quando for o caso.

Parágrafo único. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será fornecida mediante a

apresentação de:

a) duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;

b) qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos

dados referentes

ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 8.260/91

Redações anteriores:

Redação original

Redação dada pela MP nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

__________

Art.17. Na impossibilidade de apresentação pelo interessado, de documento idôneo que o qualifique, a

Carteira de

Trabalho e Previdência Social será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas

testemunhas,

lavrando-se na primeira folha de anotações gerais da carteira, termo assinado pelas mesmas

testemunhas.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Tratando-se de menor de 13 anos, as declarações previstas neste artigo serão prestadas por seu

responsável

legal.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante

impressão digital

ou assinatura a rogo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 18. A anotação da profissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social só será feita se o

interessado

apresentar um dos seguintes documentos:

I - diploma de escola oficial ou reconhecida;

II - comprovação de habilitação, quando se tratar de profissão regulamentada;

III - certificado da habilitação profissional, emitido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial

(SENAC),

pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional

oficial ou reconhecido;

IV - declaração da empresa ou do sindicato, nos demais casos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69 e revogada pela Lei nº 7.855/89

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

§ 1º - Para os oficiais barbeiros ou cabeleireiros, será também admitido o certificado de habilitação

profissional,

passado pelo respectivo sindicato.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º - A emissão da Carteira Profissional não dependerá, também, de prova da situação referida no item

8 do art.

16.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 19. Além do interessado, o empregador ou o sindicato poderão solicitar a emissão da Carteira de

Trabalho e

Previdência Social, proibida a intervenção de pessoas estranhas.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69 e revogado pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de

Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e

somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

Parágrafo único - A primeira via da folha ou ficha de declarações será enviada ao Departamento

Nacional de

Mão-de-Obra, para fins de controle e estatística.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espaço destinado a registros e anotações, o

interessado

deverá obter outra carteira, conservando-se o número e a série da anterior:

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 5.686/71

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926/69

Redação original

__________

§ 1º - Com exceção do caso previsto neste artigo, a emissão da 2a via da Carteira Profissional estará

sujeita ao

pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente no País, sofrendo

a emissão

das demais vias um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o emolumento pago pela anterior.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogado pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º - No caso de extravio ou inutilização da Carteira Profissional por culpa da empresa fica esta

obrigada ao

pagamento de 1/8 (um oitavo) do salário-mínimo vigente na localidade a título de indenização pela nova

emissão,

sem prejuízo das cominações previstas neste Capítulo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogado pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior serão recolhidos ao Tesouro Nacional,

mediante a

expedição de guias pelo órgão competente, creditada a respectiva receita à conta do Ministério do

Trabalho e Previdência Social.

§ 1º As estampilhas deverão ser aplicadas na ficha de qualificação e serão inutilizadas, na forma da lei,

pela assinatura do qualificado declarante.

§ 2º A 1ª via da ficha de qualificação será enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do Trabalho

para fins de controle e estatística.

§ 3º É concedida isenção do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos

trabalhadores que estiverem desempregados e àqueles cuja remuneração não exceder da importância

do salário mínimo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 23. Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos

reconhecidos poderão promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a

intervenção de pessoas estranhas.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 926/69

__________

Art. 24 - Haverá no Departamento Nacional de Mão-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores

urbanos e

rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Este cadastro será atualizado

mensalmente

através do sistema de emissão das Carteiras Profissionais e pelas relações de admissão e dispensa a

que se refere a

Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO III - Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social

Art. 25. As carteiras profissionais serão entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Art. 26. Os sindicatos poderão, mediante solicitação das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega

das Carteira

de Trabalho e Previdência Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma

classe.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Não poderão os sindicatos, sob pena das sanções previstas neste Capítulo, cobrar

remuneração

pela entrega das Carteira de Trabalho e Previdência Social, cujo serviço nas respectivas sedes será

fiscalizado pelas

Delegacias Regionais ou órgãos autorizados.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 27 - Se o candidato à Carteira Profissional não a houver recebido dentro do prazo de 30 (trinta) dias,

poderá

reclamar às Delegacias Regionais ou órgãos autorizados, devendo ser a reclamação tomada por termo e

entregue

recibo da mesma ao interessado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 28 - Serão arquivadas as Carteiras Profissionais que não forem reclamadas pelos interessados

dentro do prazo

de 90 (noventa) dias contados da respectiva emissão.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único - A entrega das carteiras arquivadas ficará sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem

avos) do

maior salário-mínimo vigente no País.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO IV - Das Anotações

Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo,

pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela

anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver,

sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem

expedidas pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

§ 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua

forma de

pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2° As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão

feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação original

__________

§ 3° A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de

infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão

competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 4º É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua

Carteira de Trabalho e Previdência Social.

___________

Nota:

Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.270/2001

___________

§ 5º O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de

multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

___________

Nota:

Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.270/2001

___________

Art. 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo Instituto Nacional da Previdência

Social na

carteira do acidentado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 31 Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previdência Social fica assegurado o direito de as

apresentar aos

órgãos autorizados, para o fim de ser anotado o que for cabível, não podendo ser recusada a solicitação,

nem

cobrado emolumento não previsto em lei.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 32. As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteiras Profissionais

serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas

nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio

declarante, que as assinará.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicar ao Departamento

Nacional de

Mão-de-Obra todas as alterações que anotarem nas Carteiras Profissionais.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 33. As anotações nas fichas de declaração e nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social serão

feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas,

entrelinhas e quaisquer circunstâncias que possam ocasionar dúvidas.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 34. Tratando-se de serviço de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual

ou coletiva, com ou sem fiscalização da outra parte contratante, a carteira será anotada pelo respectivo

sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

Art. 35. Os bailarinos, músicos e artistas de teatros, circos e variedades, têm direito à carteira

profissional, cujas anotações serão feitas pelos estabelecimentos, empresas ou instituição onde prestam

seus serviços, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em

mais de sete dias o prazo de contrato, o qual deverá constar da carteira.

__________

Nota:

Revogado pela Lei nº 6.533/78

__________

SEÇÃO V - Das Reclamações por Falta ou Recusa de Anotação

Art. 36. Recusando-se a empresa a fazer as anotações a que se refere o Art.29 ou a devolver a Carteira

de

Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou por

intermédio de seu

sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 37 - No caso do art. 36, lavrado o termo de reclamação, determinar-se-á a realização de diligência

para

instrução do feito, observado, se for o caso, o disposto no § 2º do art. 29, notificando-se posteriormente o

reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em dia e hora previamente

designados, venha

prestar esclarecimentos ou efetuar as devidas anotações na Carteira Profissional ou sua entrega.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único - Não comparecendo o reclamado, lavrar-se-á termo de ausência, sendo considerado

revel e

confesso sobre os termos da reclamação feita, devendo as anotações serem efetuadas por despacho da

autoridade

que tenha processado a reclamação.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 38. Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um

termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua

lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito)

horas, a contar do termo, para apresentar defesa.

Parágrafo único. Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira

instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o

caso estiver suficientemente esclarecido.

Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação

de

emprego, ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo

encaminhado à

Justiça do Trabalho, ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de infração que houver sido

lavrado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Se não houver acordo, a Junta de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a

Secretaria efetue

as devidas anotações uma vez transitada em julgado, e faça a comunicação à autoridade competente

para o fim de

aplicar a multa cabível.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

§ 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando for

verificada a falta de anotações na Carteira Profissional, devendo o Juiz, nesta hipótese, mandar

proceder, desde logo, àquelas sobre as quais não houver controvérsia.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

SEÇÃO VI - Do Valor das Anotações

Art. 40 - As Carteiras Profissionais regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que

sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

I - nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário,

férias, ou tempo de serviço;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

II - perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

III - para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

SEÇÃO VII - Dos Livros de Registro de Empregados

Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos

trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem

expedidas pelo Ministério do Trabalho.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados

todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias,

acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 serão autenticados pelas Delegacias Regionais do

Trabalho, por outros órgãos autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobrança de qualquer

emolumento.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89 e revogada pela Lei nº

10.243/2001

Redações anteriores:

Redação original Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado qualquer

emolumento.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogado pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 44 - As Delegacias Regionais e órgãos autorizados remeterão mensalmente, ao Departamento

Nacional de Mão-de-Obra, para o efeito de controle estatístico, relação dos registros feitos durante o

mês anterior.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67 e revogada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 45. No registo dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, deverão ser

apostas no fecho do registo, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcionário que o houver lavrado, o

qual fará constar do processo a declaração de que os emolumentos foram pagos de acordo com as

disposições legais.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 46. A renda proveniente das taxas e emolumentos mencionados nos artigos anteriores, deverá ser

escriturada especificadamente em livro próprio, pelo Departamento Nacional do Trabalho.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 47. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do Art.41 e seu parágrafo único,

incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional, por empregado não

registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único - As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à

multa de valor

igual à metade do salário-mínimo regional, dobrada na reincidência.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 48. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

SEÇÃO VIII - Das Penalidades

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras Profissionais, considerar-se-á

crime de

falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

I - fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

II - afirmar, falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou

estado civil e

beneficiários, ou atestar os de outra pessoa;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

III - servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras Profissionais assim

alteradas;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

V - anotar dolosamente em Carteira Profissional ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em

juízo ou fora dele, data de admissão em emprego diversa da verdadeira.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e

Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade

que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Art. 51 Incorrerá em multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor de referência regional aquele que,

comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo

oficialmente

adotado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 52. O extravio ou inutilização da Carteira de Trabalho e Previdência Social por culpa da empresa

sujeitará esta

à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 926/69

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação original

__________

Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por

mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de

referência regional.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e

Previdência

Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará

sujeita à multa

de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 55. Incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional a empresa que

infringir o Art.13 e seus parágrafos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 56. O sindicato que cobrar remuneração pela entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social

ficará

sujeito à multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor de referência regional.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

CAPÍTULO II - Da Duração do Trabalho

SEÇÃO I - Disposição Preliminar

Art. 57. Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas,

constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades

profissionais constantes do Capítulo I do Título III.

SEÇÃO II - Da Jornada de Trabalho

Art. 58. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá

de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no

registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

___________

Nota:

Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.243/2001

___________

§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer

meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de

difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

___________

Nota:

Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.243/2001

___________

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e

cinco horas semanais.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

§ 1º O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua

jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

§ 2º Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção

manifestada perante a empresa, na forma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não

excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato

coletivo de trabalho.

§ 1º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da

remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) superior à da hora

normal.

__________

Nota:

Redação dada pela Constituição Federal de 1988

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de

trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia,

de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho

previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.

__________

Nota:

Redação dada pela MP1.709-1/98 e convalidada pela MP2.164- 41/2001

Redações anteriores:

Redação dada pela MP nº 1.709/98

Redação dada pela Lei nº 9.601/98

Redação original

__________

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da

jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas

extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.601/98

__________

§ 4° Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no

capítulo de "Segurança e Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do

Ministro do Trabalho, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das

autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos

necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer

por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em

entendimento para tal fim.

Art. 61 Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite geral ou

convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou

conclusão inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato

coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de

trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa

comunicação.

§ 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não

será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será,

pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder

de 12 (doze) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

§ 3º Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que

determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo

tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à

recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não

superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da

autoridade competente.

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho,

devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de

empregados;

II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para

efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

__________

Nota:

Redação dada pela L8.966/94

Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 7.313/85

Redação original

__________

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso

II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se

houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 8.966/94

__________

Art. 63. Não haverá distinção entre empregados e interessados, e a participação em lucros e comissões,

salvo em lucros de caráter social, não exclui o participante do regime deste Capítulo.

Art. 64. O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário

mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o Art.58, por 30 (trinta) vezes o número

de horas dessa duração.

Parágrafo único. Sendo o número de dias inferiores a 30 (trinta), adotar-se-á para o cálculo, em lugar

desse número, o de dias de trabalho por mês.

Art. 65. No caso do empregado diarista, o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário

correspondente à duração do trabalho, estabelecido no Art.58, pelo número de horas de efetivo trabalho.

SEÇÃO III - Dos Períodos de Descanso

Art. 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas

para descanso.

Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas

consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá

coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Parágrafo único. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos

teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando do quadro

sujeito à fiscalização.

Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do Art.67, será sempre subordinado à

permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.

Parágrafo único. A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza

ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho

expedir instruções em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela será dada sob

forma transitória, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60

(sessenta) dias.

Art. 69. Na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste Capítulo, os

municípios atenderão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão

contrariar tais preceitos nem as instruções que, para seu cumprimento, forem expedidas pelas

autoridades competentes em matéria de trabalho.

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados

religiosos, nos termos da legislação própria.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229/67

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão

de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo

escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 1º Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze)

minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

§ 2º Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho.

§ 3º O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do

Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se

verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos

refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a

horas suplementares.

§ 4º Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo

empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no

mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 8.923/94

__________

Art. 72. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada

período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos

não deduzidos da duração normal de trabalho.

SEÇÃO IV - Do Trabalho Noturno

Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração

superior à

do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos,

sobre a

hora diurna.

§ 1° A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

§ 2° Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um

dia e as 5

horas do dia seguinte.

§ 3° O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela

natureza

de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por

trabalhos diurnos

de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas

atividades, o

aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando

exceder desse

limite, já acrescido da percentagem.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666/46

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 4° Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às

horas de

trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 9.666/46

__________

§ 5° Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.

__________

Nota:

Renumerado pelo Decreto-lei nº 9.666/46

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO V - Do Quadro de Horário

Art. 74. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro

do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o

horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou

contratos coletivos porventura celebrados.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de

entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas

pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

__________

Nota:

Redação dada pela Medida Provisória nº 89/89 e convalidada pela Lei nº 7.855/89

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará,

explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo.

SEÇÃO VI - Das Penalidades

Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de cinqüenta a cinco mil

cruzeiros, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em

dobro no caso de reincidência, e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único. São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho.

CAPÍTULO III - Do Salário Mínimo

SEÇÃO I - Do Conceito

Art. 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo

trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de

satisfazer, em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação,

habitação, vestuário, higiene e transporte.

Art. 77. A fixação do salário mínimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribuição ao serviço

prestado, compete às Comissões de Salário Mínimo, na forma que este Capítulo dispõe.

Art. 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou convencionado por tarefa ou peça, será

garantida ao trabalhador uma remuneração diária nunca inferior à do salário mínimo por dia normal.

Parágrafo único. Quando o salário mínimo mensal do empregado à comissão ou que tenha direito à

percentagem for integrado por parte fixa e parte variável, ser-lhe-á sempre garantido o salário mínimo,

vedado qualquer desconto em mês subseqüente a título de compensação.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 229/67

__________

Art. 79. Quando se tratar da fixação do salário mínimo dos trabalhadores ocupados em serviços

insalubres, poderão as Comissões de Salário Mínimo aumentá-lo até de metade do salário mínimo

normal da região, zona ou subzona.

Art. 80 - Ao menor aprendiz será pago salário nunca inferior a ½ (meio) salário mínimo regional durante a

primeira metade da duração máxima prevista para o aprendizado do respectivo ofício. Na segunda

metade passará a perceber, pelos menos, 2/3 (dois terços) do salário mínimo regional.

__________

Nota:

Redação dada pela Decreto-Lei nº 229/67, revogada pela Lei 5.274/67, revigorada pela Lei nº 6.086/74 e

revogada pela Lei nº 10.097/2000

Redação anterior:

Redação original

__________

Parágrafo único. Considera-se aprendiz o menor de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, sujeito à formação

metódica do ofício em que exerça o seu trabalho.

__________

Nota:

Redação dada Decreto-Lei nº 229/67, revogada pela Lei 5.274/67 , revigorada pela Lei nº 6.086/74 e

revogada pela Lei nº 10.097/2000

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 81 O salário mínimo será determinado pela fórmula Sm = a+b+c+d+e, em que a, b, c, d, e

representam, respectivamente, o valor das despesas diárias com alimentação, habitação, vestuário,

higiene e transporte necessários à vida de um trabalhador adulto.

§ 1º A parcela correspondente à alimentação terá um valor mínimo igual aos valores da lista de

provisões, constantes dos quadros devidamente aprovados e necessários à alimentação diária do

trabalhador adulto.

§ 2º Poderão ser substituídos pelos equivalentes de cada grupo, também mencionados nos quadros a

que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região o aconselharem,

respeitados os valores nutritivos determinados nos mesmos quadros.

§ 3. O Ministério do Trabalho fará, periodicamente, a revisão dos quadros a que se refere o § 1º deste

artigo.

Art. 82. Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário

em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm-P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm

o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região.

Parágrafo único. O salário mínimo pago em dinheiro não será inferior a 30% (trinta por cento) do salário

mínimo fixado para a região, zona ou subzona.

Art. 83. É devido o salário mínimo ao trabalhador em domicílio, considerado este como o executado na

habitação do empregado em oficina de família, por conta de empregador que o remunere.

SEÇÃO II - Das Regiões e Sub-regiões

Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, será o País dividido em 23 (vinte e três) regiões,

correspondentes aos Estados e Distrito Federal.

Art. 85. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante proposta das Comissões de Salário

Mínimo, e ouvido o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, poderá, atendendo aos índices de

padrão de vida, dividir uma região em duas ou mais zonas, desde que cada zona abranja, pelo menos,

quinhentos mil habitantes.

§ 1º A decisão deverá enumerar, taxativamente, os municípios que ficam sujeitos a cada zona, para

efeito de se determinar a competência de cada Comissão.

§ 2º Quando uma região se dividir em duas ou mais zonas, as respectivas Comissões de Salário Mínimo

funcionarão, uma, obrigatoriamente, na capital do Estado, ou na sede do governo do Território do Acre, e

a outra, ou outras, nos municípios de maior importância econômica aferida pelo valor dos impostos

federais, arrecadados no último biênio.

Art. 86. Sempre que, em uma região, se verifiquem diferenças de padrão de vida, determinadas por

circunstâncias econômicas de caráter urbano, suburbano, rural ou marítimo, poderá o Ministro do

Trabalho, mediante proposta da Secretaria de Emprego e Salário e ouvido o Conselho Nacional de

Política Salarial, autorizá-la a subdividir a região, de acordo com tais circunstâncias.

§ 1º Na hipótese deste artigo serão instituídas subcomissões locais, subordinadas às Comissões de

Salário Mínimo, a quem proporão o salário mínimo local.

§ 2º Enquanto não se verificarem as circunstâncias mencionadas neste artigo, vigorará nos municípios

que se criarem o salário mínimo fixado para os municípios de que tenham sido desmembrados.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.381/68

__________

§ 3º No caso de novos municípios formados pelo desmembramento de mais de um município, vigorará

neles, até que se verifiquem as referidas circunstâncias, o maior salário mínimo estabelecido para os

municípios que lhes deram origem.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.381/68

__________

SEÇÃO III - Da Constituição das Comissões

___________

Nota:

Ficam revogados os artigos referentes às Comissões de Salário-Mínimo, conforme a Lei nº 4.589/64

___________

Art. 87. O número dos componentes das Comissões de Salário Mínimo, inclusive o presidente, será

fixado pelo ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no mínimo de cinco e até ao máximo de onze.

Art. 88. Os representantes dos empregadores e empregados serão eleitos, na forma do art. 96, pelo

respectivo sindicato e, na falta deste, por associações legalmente registadas, não podendo sua escolha

recair em indivíduos estranhos ao quadro social dessas entidades.

§ 1º Os membros das Comissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados pelo ministro do

Trabalho, Indústria e Comércio, dentre os representantes dos empregadores e empregados, eleitos no

prazo fixado.

§ 2º O número de representantes dos empregadores, nas Comissões de Salário Mínimo, será igual ao

dos empregados.

Art. 89. De cada Comissão não poderá participar como representante dos empregadores ou dos

empregados, mais de um componente que pertença à mesma profissão ou à mesma atividade

produtora.

Art. 90. O presidente da Comissão do Salário Mínimo notificará, três meses antes da extinção do

mandato da mesma Comissão aos sindicatos de empregadores e de empregados da região, zona ou

subzona, determinando que procedam às iniciais eleições de seus vogais e suplentes, a serem indicados

para a recomposição da Comissão.

Art. 91. No penúltimo mês de mandato das Comissões de Salário Mínimo, cada sindicato remeterá ao

presidente da Comissão da respectiva região, zona ou subzona, uma lista de três associados eleitos

para a indicação a vogais e três para suplentes.

Art. 92. Onde não funcionarem sindicatos ou associações profissionais registadas, o presidente da

Comissão convocará empregadores e empregados para uma reunião, que presidirá, afim de serem

eleitos os vogais e suplentes de cada classe.

Art. 93. Serão observadas, nas eleições dos vogais e suplentes dos empregadores e dos empregados,

nas Subcomissões de Salário Mínimo, as mesmas formalidades relativas às Comissões, devendo o

presidente da Subcomissão remeter ao da Comissão a que estiver subordinado a lista dos eleitos.

Art. 94. De posse das listas, o presidente as remeterá, por intermédio do Serviço de Estatística da

Previdência e Trabalho, ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que nomeará os componentes

das Comissões e Subcomissões.

Parágrafo único. As listas remetidas ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio pelos presidentes das

Comissões de Salário Mínimo deverão mencionar o nome e a sede do sindicato, associação profissional

a que pertençam os eleitos.

Art. 95. Na hipótese de não comparecimento de empregadores ou de empregados, ou no caso de uma

classe ou ambas deixarem de indicar número suficiente de representantes, o ministro do Trabalho,

Indústria e Comércio fará as nomeações, sem dependência de eleição.

Parágrafo único. A prova da qualidade de empregador ou empregadores não sindicalizados será feita

mediante recibo de quitação do imposto sindical.

Art. 96. Os representantes dos empregadores e dos empregados, nas Comissões e Subcomissões de

Salário Mínimo deverão fazer prova de residência por tempo não inferior a dois anos, na região, zona ou

subzona em que exercerem a sua atividade.

Art. 97. Os presidentes das Comissões ou Subcomissões de Salário Mínimo serão nomeados, em

comissão, pelo Presidente da República, mediante proposta do ministro do Trabalho, Indústria e

Comércio, dentre os cidadãos brasileiros de notória idoneidade moral, versados em assuntos de ordem

econômica e social.

Art. 98. O mandato dos membros das Comissões e Subcomissões será de dois anos, podendo os seus

componentes ser reconduzidos ao terminar o respectivo prazo.

Art. 99. As Comissões e Subcomissões reunir-se-ão por convocação do presidente ou da maioria

absoluta de seus membros.

§ 1º As Comissões e Subcomissões deliberarão com a presença do presidente e de dois terços de seus

componentes, sendo as suas decisões pronunciadas por maioria de votos.

§ 2º O presidente, que tomará parte nos debates, só terá voto de desempate.

Art. 100. Os componentes das Comissões e Subcomissões perceberão a gratificação de cinquenta

cruzeiros por sessão a que comparecerem, até o máximo de duzentos cruzeiros por mês.

SEÇÃO IV - Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo

___________

Nota:

Ficam revogados os artigos referentes às Comissões de Salário-Mínimo, conforme a Lei nº 4.589/64

___________

Art. 101. As Comissões de Salário Mínimo teme por incumbência fixar o salário mínimo da região ou

zona, de sua jurisdição.

Parágrafo único. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a alteração do salário mínimo que lhe

for requerida por algum de seus componentes, pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou pelos sindicatos, associações profissionais registadas e,

na falta destes, por dez pessoas residentes na região, zona ou subzona, há mais de um ano, e que não

tenham entre si laços de parentesco até segundo grau, incluídos os afins.

Art. 102. O ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ex-officio, a requerimento dos sindicatos,

associações profissionais registadas ou por solicitação da Comissão de Salário Mínimo, poderá

classificar os trabalhadores segundo a identidade das condições necessárias e normais da vida nas

respectivas regiões.

Art. 103. O salário mínimo será fixado para cada região, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a

identidade das condições e necessidades normais da vida nas respectivas regiões, zonas ou subzonas.

Art. 104. Realizar-se-á inquérito censitário para conhecer as condições econômicas de cada região, zona

ou subzona do país, bem como os salários efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que essa

providência se fizer mister, afim de proporcionar às Comissões de Salário Mínimo os elementos

indispensáveis à fixação do salário mínimo.

Art. 105. Todos os indivíduos, empresas, associações, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a

seu serviço empregados, ou operários, deverão remeter ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio,

ou à autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da

notificação que lhes for feita, a indicação dos salários mais baixos efetivamente pagos, com a

discriminação do serviço desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro

do Trabalho, Indústria e Comércio.

§ 1º O disposto neste artigo será igualmente observado pelos encarregados de serviços ou obras, tanto

do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

§ 2º Os dados censitários recolhidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio serão enviados às

Comissões de Salário Mínimo, podendo estas, nos casos de insuficiência desses dados, colher, os

elementos complementares de que precisarem, diretamente junto às partes interessadas residentes na

região, zona ou subzona de sua jurisdição.

Art. 106. As Comissões de Salário Mínimo, mediante delegação do Serviço de Estatística da Previdência

e Trabalho, representarão o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para o efeito do recolhimento

das declarações, de que trata o art. 109, e de outros elementos estatísticos.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, as Comissões de Salário Mínimo poderão delegar as suas

funções às autoridades federais, estaduais ou municipais, da região, zona ou subzona a que

pertencerem.

Art. 107. As Comissões de Salário Mínimo, ao fixar o salário mínimo, darão à publicidade os índices

estatísticos que justifiquem sua adoção e o valor de cada uma das parcelas que o constituírem.

Art. 108. As Comissões de Salário Mínimo enviarão ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho

do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio as declarações recebidas, devidamente relacionadas,

dentro do prazo improrrogável de 15 dias, utilizando-se da via de transporte mais rápida.

Art. 109. Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declarações que lhe forem enviadas,

o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

remeterá às Comissões de Salário Mínimo, não só o material, como as instruções para a realização de

inquéritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necessários ao

estudo e determinação do salário mínimo na região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Os inquéritos serão realizados sob a orientação de técnicos e funcionários do Ministério

do Trabalho, Indústria e Comércio, designados especialmente para esse fim.

Art. 110. As Comissões de Salário Mínimo centralizarão na região ou zona os elementos dos inquéritos

ou pesquisas determinados pelo Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do

Trabalho, Indústria e Comércio, remetendo-lhes esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente,

lhes for fixado.

Parágrafo único. As Comissões remeterão, imediatamente, ao Serviço de Estatística da Previdência e

Trabalho cópia autêntica de todas as suas decisões ou resoluções.

Art. 111. O Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e

Comércio, uma vez satisfeita a exigência dos arts. 108 e 110, deverá fornecer às Comissões de Salário

Mínimo, dentro do prazo máximo de 240 dias, uma informação fundamentada indicando o salário mínimo

aplicável à região, zona ou subzona de que se tratar.

Parágrafo único. No caso de não receber, em tempo útil, os elementos a que se refere este artigo, o

Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho elaborará uma recomendação baseada no critério de

comparação com regiões, zonas ou subzonas de condições semelhantes.

SEÇÃO V - Da Fixação do Salário Mínimo

___________

Nota:

Ficam revogados os artigos referentes às Comissões de Salário-Mínimo, conforme a Lei nº 4.589/64

___________

Art. 112. Recebida a informação a que se refere o art. 111, cada Comissão de Salário Mínimo fixará,

dentro do prazo improrrogável de 9 meses, o salário mínimo da respectiva região ou zona.

§ 1º A decisão fixando o salário será publicada nos órgãos oficiais, ou nos jornais de maior circulação, na

região, zona ou subzona, de jurisdição da Comissão, e no Diário Oficial, na capital da República, por três

meses, durante o prazo de 90 dias.

§ 2º Dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, a Comissão receberá as observações que as classes

interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-á, imediatamente, para apreciar as observações

recebidas, alterar ou confirmar o salário mínimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decisão

definitiva.

Art. 113. Dentro do prazo improrrogável de 15 dias, contados da decisão definitiva da Comissão de

Salário Mínimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 114. A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva,

será publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.

Parágrafo único. Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da

Comissão, no prazo improrrogável de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do

Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

Art. 115. De posse das decisões definitivas das Comissões de Salário Mínimo, submeterá o Ministério do

Trabalho, Indústria e Comércio ao Presidente da República o decreto instituindo o salário mínimo em

cada região, zona ou subzona.

Parágrafo único. Se uma ou várias Comissões de Salário Mínimo deixarem de remeter cópia autêntica

da ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo parágrafo do mesmo artigo, o Ministro do

Trabalho, Indústria e Comércio submeterá ao Presidente da República uma proposta de salário mínimo

para a região, zona ou subzona, interessada, baseada no critério de comparação com regiões, zonas ou

subzonas, de condições semelhantes.

Art. 116. O decreto fixando o salário mínimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário

Oficial, obrigará a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remuneração.

§ 1º O salário mínimo, uma vez fixado, vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser modificado ou

confirmado por novo período de 3 (três) anos, e assim seguidamente, por decisão da respectiva

Comissão de Salário Mínimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho.

§ 2º Excepcionalmente, poderá o salário mínimo ser modificado, antes de decorridos 3 (três) anos de sua

vigência, sempre que a respectiva Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus

componentes, reconhecer que fatores de ordem econômica tenham alterado de maneira profunda a

situação econômica e financeira da região.

SEÇÃO VI - Disposições Gerais

Art. 117. Será nulo de pleno direito, sujeitando o empregador às sanções do Art.120, qualquer contrato

ou convenção que estipule remuneração inferior ao salário mínimo estabelecido na região, zona ou

subzona em que tiver de ser cumprido.

Art. 118. O trabalhador a quem for pago salário inferior ao mínimo terá direito, não obstante qualquer

contrato, ou convenção em contrário, a reclamar do empregador o complemento de seu salário mínimo.

Art. 119. Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada pagamento, da

data em que o mesmo tenha sido efetuado.

Art. 120. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao salário mínimo será passível de multa

de cinquenta a dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincidência.

Art. 121. As multas por infração dos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, serão impostas pelo diretor do

Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com

recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Art. 122. O membro da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que deixar de comparecer a três

sessões seguidas, sem justificação documentada, alem da multa prevista no art. 120, será destituído de

suas funções e substituído pelo respectivo suplente.

Art. 123. O presidente da Comissão ou Subcomissão de Salário Mínimo que, por omissão ou

negligência, infringir o presente decreto-lei será passível de demissão, sem prejuízo da imposição da

multa prevista no artigo 122.

Art. 124. A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante

da redução do salário.

Art. 125. Os presidentes das Comissões de Salário Mínimo poderão requisitar ao ministro do Trabalho,

Indústria e Comércio, por intermédio do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do seu

Ministério, os funcionários de que necessitarem.

Art. 126. O Ministro do Trabalho expedirá as instruções necessárias à fiscalização do salário mínimo,

podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos componentes do respectivo Ministério, e, bem

assim, aos fiscais do Instituto Nacional de Previdência Social, na forma da legislação em vigor.

Art. 127. Poderá o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio em instruções especiais, indicar, alem do

diretor do Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os

processos de infração e aplicar as penalidades que couberem, com recurso, no prazo de 15 dias, para o

ministro, desde que haja depósito prévio do valor da multa.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

Parágrafo único. A cobrança das multas far-se-á, nos termos do título "Do processo de multas

administrativas".

Art. 128. Cabe ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e

Comércio, seja pela organização ou sistematização geral dos elementos estatísticos, seja pela adoção

de providências de ordem técnica ou administrativa, velar pela observância dos dispositivos

concernentes ao salário mínimo.

__________

Nota:

Revogado pelo Decreto-lei nº 229/67

__________

CAPÍTULO IV - Das Férias Anuais

SEÇÃO I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 129. Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da

remuneração.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 130. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá

direito a

férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 6.386/76

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de doze meses de vigência

do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convidado pela MP2.164- 41/2001

__________

I - dezoito dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, até vinte e cinco

horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

II - dezesseis dias, para a duração do trabalho semanal superior a vinte horas, até vinte e duas horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

III - quatorze dias, para a duração do trabalho semanal superior a quinze horas, até vinte horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

IV - doze dias, para a duração do trabalho semanal superior a dez horas, até quinze horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

V - dez dias, para a duração do trabalho semanal superior a cinco horas, até dez horas;

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

VI - oito dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Parágrafo único. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas

injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

__________

Nota:

Acrescentado pela MP1.709-1/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

__________

Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do

empregado:

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.852/46

Redação original

__________

I - nos casos referidos no art. 473;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto,

observados os

requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 8.921/94

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social

(INSS), excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133;

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 8.726/93

Redação anterior:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

IV - justificada pela empresa entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do

correspondente

salário;

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva,

quando for

impronunciado ou absolvido; e

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

VI - nos dias em que não tenha havido serviço salvo na hipótese do inciso III do art. 133.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

§ 1º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, mediante requerimento de entidade sindical

representativa, poderá permitir a acumulação de, no máximo, três períodos de férias, tendo em vista

peculiaridades

regionais ou profissionais justificativas dessa medida.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei 9.852/46 e renumerado pela Lei nº 5.801/72

__________

§ 2° Nas mesmas condições e atendidos os mesmos requisitos do parágrafo anterior, caberá ao

dirigente do órgão ao qual pertençam empregados não sindicalizáveis formular a solicitação ao Ministro

do Trabalho e Previdência

Social.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 5.801/72

__________

Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o

artigo 130, na seguinte proporção:

a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não

tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período;

b) quinze dias úteis aos que tiverem ficado a disposição do empregador por mais de duzentos e

cinqüenta dias em os doze meses do ano contratual.

c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias;

d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de

cento e cinqüenta dias.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 1.530/51

Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 816/49

Redação original

__________

§ 1º É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado.

__________

Nota:

Renumerado pelo Decreto-lei nº 1.031/69

__________

§ 2º O sábado não será considerado dia útil para efeito de férias dos empregados que trabalhem em

regime de cinco dias por semana.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.031/69

__________

Art. 133. Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

I - deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;

II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação

parcial ou total dos serviços da empresa; e

IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por

mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência

Social.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de

qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

§ 3º Para os fins previstos no inciso III deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do

Trabalho, com antecedência mínima de quinze dias, as datas de início e fim da paralisação total ou

parcial dos serviços da empresa, e, em igual prazo, comunicará, nos mesmos termos, ao sindicato

representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

__________

Nota:

Acrescentado pela Lei nº 9.016/95

__________

SEÇÃO II - Da Concessão e da Época das Férias

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses

subsequentes

à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 816/49

Redação original

__________

§ 1° Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não

poderá ser

inferior a 10 (dez) dias corridos.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

§ 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão

sempre

concedidas de uma só vez.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

Art. 135. A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no

mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

__________

Nota:

Redação dada pela Lei nº 7.414/85

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação original

__________

§ 1° O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS,

para que

nela seja anotada a respectiva concessão.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

§ 2º A concessão das férias será, igualmente, anotada no livro ou nas fichas de registro dos

empregados.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

Art. 136. A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses dos empregador.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito

a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 2º O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as

férias escolares.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o Art.134, o empregador

pagará em dobro a respectiva remuneração.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado

poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

§ 2º A sentença cominará pena diária de 5% (cinco por cento) do salário mínimo da região, devida ao

empregado até que seja cumprida.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

§ 3º Cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do

Trabalho, par fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

__________

Art. 138. Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se

estiver

obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO III - Das Férias Coletivas

Art. 139. Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de

determinados estabelecimentos ou setores da empresa.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º As férias poderão ser gozadas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10

(dez) dias

corridos.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação dada pela Lei nº 6.211/75

__________

§ 2° Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do

Trabalho com a

antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os

estabelecimentos

ou setores abrangidos pela medida.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação dada Lei nº 6.211/75

__________

§ 3° Em igual prazo o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos representativos

da

respectiva categoria profissional, e providenciará a afixação de aviso nos locais de trabalho.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-lei nº 1.535/77

__________

Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias

proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 229/67

Redação original

__________

Art. 141 Quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300

(trezentos), a empresa poderá promover, mediante carimbo, anotações de que trata o Art.135, § 1.

§ 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, dispensará a referência ao

período aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as férias concedidas.

§ 2º Adotado o procedimento indicado neste artigo, caberá à empresa fornecer ao empregado cópia

visada do recibo correspondente à quitação mencionada no parágrafo único do Art. 145.

§ 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na Carteira de Trabalho e

Previdência Social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo

empregado.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

SEÇÃO IV - Da Remuneração e do Abono de Férias

Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua

concessão.

__________

Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

__________

§ 1º Quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período

aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão das férias.

__________

Nota:

Renumerado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redações anteriores:

Redação dada pela Lei nº 1.530/51

Redação original

__________

§ 2º Quando o salário for pago por tarefa, tomar-se-á por base a média da produção no período

aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das

férias.

__________

Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

_________

§ 3º Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média percebida

pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das férias.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

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§ 4º A parte do salário paga em utilidades será computada de acordo com a anotação na Carteira de

Trabalho e Previdência Social.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

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§ 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no

salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

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§ 6º Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período

aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal

recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos

percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

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Art. 143. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em

abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

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§ 1º O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

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§ 2º Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo

coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional,

independendo de requerimento individual a concessão do abono.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

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§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial.

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Nota:

Acrescentado pela MP1.709-3/98 e convalidado pela MP2.164- 41/2001

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Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior bem como o concedido em virtude de cláusula

do contrato

de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de

vinte dias

do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do Trabalho.

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Nota:

Redação dada pela MP1.523-8/97 e convalidada pela Lei nº 9.528/97

Redações anteriores:

Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535/77

Redação original

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Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no Art.143 serão

efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

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Parágrafo único. O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das

férias.

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Nota:

Acrescentado pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

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SEÇÃO V - Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho

Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao

empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias

cujo direito tenha adquirido.

Parágrafo único. Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado,

desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período

incompleto de férias, de acordo com o Art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço

ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

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Nota:

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.535/77

Redação anterior:

Redação original

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Art. 147. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em

prazo

predeterminado antes de completar 12 (doze) meses de serviço ter direito à remuneração relativa ao

período

incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.

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