ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, que entre si fazem, de um lado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e suas subsidiárias, a BNDES Participações S.A. - BNDESPAR e a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, doravante denominadas Empresas, e de outro lado a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro,  o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Pernambuco, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Pará e Amapá, doravante denominados Entidades Sindicais, na conformidade das cláusulas seguintes:

 

A)        CLÁUSULAS ECONÔMICAS

               

Cláusula 1ª - Reajuste Salarial

As tabelas de cargos e salários dos Planos vigentes serão reajustadas em 6% (seis por cento), a partir de 1º de setembro de 2001.

Cláusula 2ª - Abono Especial

As Empresas pagarão a cada empregado que efetivamente lhe tenha prestado serviços no âmbito do contrato de trabalho em vigor, no período compreendido entre 1º de setembro de 2000 e 31 de agosto de 2001, abono especial em valor correspondente a uma remuneração contratual, vigente em setembro de 2001, apurando-se,  para fins de cálculo tantos doze avos quantos forem os meses de efetivo serviço.

Parágrafo Primeiro - Consideram-se "tempo de efetivo serviço", para efeito desta cláusula:

I.          o período em que o empregado recebeu salário, de qualquer das  Empresas, ainda que

afastado do trabalho efetivo em razão de licença remunerada, cessão, 15 primeiros dias de afastamento por auxílio-doença ou outra causa de interrupção temporária da prestação de serviços sem prejuízo do salário;

II.         o período de afastamento em virtude de acidente do trabalho, licença maternidade ou outros motivos previstos em lei, desde que não haja suspensão de sua remuneração salarial;

Parágrafo Segundo - a fração de mês igual ou superior a 15 dias será computada como mês integral.

Parágrafo Terceiro - O abono especial será calculado, para  cada empregado tendo como "valor base" a respectiva remuneração contratual, vigente em 31 de agosto de 2001, excluídas a gratificação de função de confiança e verbas dela decorrentes, às quais se aplicam o disposto nos incisos I e II deste Parágrafo, conforme segue:

I.           para os empregados que durante o período mencionado no "caput" desta Cláusula exerceram função de confiança na qualidade de titulares, as respectivas gratificação e verbas dela decorrentes serão adicionadas ao "valor base", na proporção dos dias de efetivo exercício da função;

II.       consideram-se  em  efetivo exercício de função de confiança  os  empregados que tenham mantido a gratificação dela decorrente nos termos da Resolução n.º  766/91, de 16.09.91, bem como aqueles que percebam  gratificação especial no curso de cessão, aplicando-se-lhes o critério de proporcionalidade previsto no inciso I deste Parágrafo.

B)        CLÁUSULAS INSTITUCIONAIS

 

Cláusula  3ª  - Isonomia Salarial

As Empresas permanecerão assegurando a seus atuais  empregados isonomia de tratamento com iguais benefícios, vantagens e oportunidades, com base em seus respectivos  Planos  de Cargos e Salários.

Cláusula 4ª- Cargos Comissionados

Os cargos comissionados das Empresas, até o nível máximo de chefe de departamento, serão preenchidos por seus empregados, excetuados os secretários e assessores do presidente, vice-presidente e diretores, que devem acompanhar suas gestões, assim como os casos excepcionais, prévia e expressamente aprovados pelas respectivas Diretorias e restritos a nível hierárquico igual ao de chefe de departamento, ressalvados os casos existentes, de qualquer hierarquia, em 31.07.91.

Cláusula 5ª - Concurso Público

As Empresas  cumprirão o princípio do concurso público como único meio para ingresso em seus quadros, ressalvadas as admissões para cargo de confiança em comissão,  de livre nomeação e exoneração.

Parágrafo Único - As Empresas se comprometem, quando da realização de concurso público, a:

a)  divulgar previamente os critérios de correção, tais como: peso atribuído ao acerto e erro (valor das penalidades) das questões, ajuste de notas, etc.;

b)  fornecer cópia dos exemplares de provas aos interessados que solicitarem;

c)  divulgar o gabarito das questões;

d)  conceder vistas de prova; e

e)  guardar exemplar das provas durante cinco anos.

Cláusula 6ª - Contagem de Tempo para Promoção

Continuará a ser computado, para fins de promoção horizontal e vertical, como tempo de efetivo serviço, o período de afastamento do empregado que permanecer por prazo inferior a 30 (trinta) dias em auxílio-doença junto ao INSS.

Cláusula  7ª - Boletim de Serviço

As Empresas continuarão a publicar em boletim interno os atos e deliberações de interesse do corpo de empregados, sobretudo aqueles de natureza financeira.

Cláusula 8ª - Reestruturação do BNDES e de suas Subsidiárias

As Empresas se comprometem, caso venham instituir algum processo de reestruturação interna, a realizar amplo debate nas instituições e examinar as sugestões feitas pelos empregados, através de suas instâncias representativas.

Cláusula 9ª - Estagiários

As Empresas continuarão mantendo a política de não substituição de empregados por estagiários.

 

C)        CLÁUSULAS ASSISTENCIAIS

 

Cláusula 10ª - Filhos Adotivos

As Empresas continuarão a conceder licença remunerada de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da Guarda Provisória ou do Termo de Adoção para os empregados que comprovadamente adotarem crianças de até 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de idade.

Parágrafo Primeiro - Na hipótese de a criança adotada ter menos de 1 (um) mês de idade, a licença prevista no caput desta cláusula será prorrogada até a data em que o adotado completar a idade de 3 (três) meses.

Parágrafo Segundo - Nos casos em que a adoção seja concedida a casal pertencente aos quadros das Empresas, este benefício estará restrito a somente um deles.

Cláusula 11 - Auxílio-Refeição

As Empresas manterão a distribuição mensal do auxílio-refeição, por intermédio de tíquetes, no valor de R$ 14,81 (quatorze reais e oitenta e um centavos), por dia útil.

Parágrafo Único - O auxílio-refeição não será considerado remuneração pelos serviços prestados, para qualquer efeito legal ou contratual trabalhista.

Cláusula 12 - Auxílio-Creche

As  Empresas  manterão o limite mensal  de reembolso-creche no valor de R$ 334,84 (trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) por dependente.

Parágrafo Único - Os empregados-pais, viúvos, separados judicialmente, divorciados ou solteiros, cujos filhos estejam sob sua posse e guarda, continuarão a fazer jus aos benefícios do programa-creche.

 

D)         CLÁUSULAS SOBRE DIREITOS TRABALHISTAS E GARANTIAS DO EMPREGADO

 

Cláusula 13 - Estabilidades Provisórias

Os empregados que mantiverem uma das condições abaixo não poderão ter rescindido seu contrato de trabalho por iniciativa das Empresas, exceto nos casos de justa causa previstos em lei:

a)  empregada gestante desde a constatação do início da gravidez até que sejam transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da data do parto;

b)  empregado após período de afastamento do trabalho, em razão de doença, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses, até que sejam decorridos 60 (sessenta) dias da data da alta médica;

c)  empregado após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente da percepção do auxílio-doença, consoante o artigo 118 da Lei 8.213, de 24.7.91, até que sejam transcorridos 12 (doze) meses;

d)  empregado em fase de pré-aposentadoria, desde que, comprovadamente, manifeste por escrito a condição aqui estipulada e tenha um mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com a empresa, a partir de 12 (doze) meses anteriores à complementação de tempo para a aposentadoria;

e)  empregado em fase de pré-aposentadoria, desde que, comprovadamente, manifeste por escrito a condição aqui estipulada e tenha um mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vínculo com a empresa, no caso dos homens, e 23 (vinte e três) anos, no das mulheres, a partir de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à complementação de tempo para a aposentadoria;

f)    empregado homem, até que sejam transcorridos 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho;

g)  empregada mulher, até que sejam transcorridos 60 (sessenta) dias do aborto;

h)  empregados candidatos a cargos eletivos de direção nas Entidades Sindicais e nas Associações de Funcionários, observados os respectivos estatutos nos  termos vigentes em 01.09.92 quanto ao quantitativo de cargos eletivos, a partir do registro da chapa.

Nos casos das Associações de Funcionários, será observado o período máximo de 90 (noventa) dias antes da eleição; e

i)    empregados eleitos para cargos de direção nas Entidades Sindicais e nas Associações de Funcionários das Empresas, até que seja transcorrido 1 (um) ano do final do mandato.

Parágrafo Primeiro - Quanto ao empregado na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve-se observar que:

I - aos compreendidos na alínea “d” a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pela respectiva empresa, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas; e

II - aos abrangidos pelas alíneas “d” e “e”, a estabilidade se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

Parágrafo Segundo - Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pelas Empresas, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 60 dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto na alínea “a” desta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - São considerados casos de justa causa, para os efeitos desta cláusula, as capituladas nas alíneas do art. 482 da CLT, com exclusão do seu parágrafo único que se tem como não recepcionado pela ordem constitucional vigente, observado ainda o seguinte:

a)  na hipótese de embriaguez habitual deve-se, antes, pressupor dependência patológica do empregado que, então, será encaminhado a tratamento médico adequado, só se configurando a justa causa se houver recusa ao tratamento oferecido pela empresa, ressalvado que, após perícia médica, a embriaguez poderá não ser excludente de outra justa causa praticada sob o seu efeito;

b)  a “prática de jogos de azar” será considerada justa causa quando ocorrer em horário e local de serviço.

Cláusula 14 - Alteração de Rotina de Trabalho e/ou Automação

Na hipótese de a introdução de técnicas de automação, outras inovações tecnológicas ou reorganização administrativa tornarem prescindível o serviço de mão-de-obra antes empregada em determinada atividade, ou tornarem o empregado ali lotado inabilitado para operar com a nova tecnologia, as empresas continuarão adotando a política de realocar o empregado afetado em outra atividade produtiva, para preenchimento de posto de trabalho carente de mão-de-obra, compatível com o seu cargo, fornecendo-lhe o treinamento adequado.

Parágrafo Primeiro - A implantação de inovações tecnológicas não implicará redução do salário do empregado.

Parágrafo Segundo - Os compromissos assumidos na presente cláusula não podem ser interpretados como garantia de emprego.

Cláusula 15 - Desenvolvimento Profissional

As Empresas continuarão mantendo e aperfeiçoando sua política de treinamento para desenvolvimento profissional de seus empregados, de todos os níveis, observados os objetivos das Empresas.

Cláusula 16 - Adicional de Pré-Aviso

Os empregados das Empresas, lotados no Departamento de Sistemas e Processamento de Dados - DESIS, que fizerem parte da escala para atender eventual convocação de prestação de serviço extraordinário em finais de semana e feriados, farão jus a um adicional de pré-aviso.

Parágrafo Primeiro - A escala de pré-aviso, de que trata esta cláusula, será aprovada pelo Chefe do Departamento de Sistemas e Processamento de Dados no mês de dezembro de cada ano, para vigorar no exercício seguinte, dando-se ciência aos empregados interessados.

Parágrafo Segundo - O valor do adicional de pré-aviso será equivalente a 33% (trinta e três por cento) da remuneração por um dia normal de trabalho excluindo-se do cômputo a gratificação ou comissão de função, sendo devido pelo simples fato do empregado estar pré-avisado.

Parágrafo Terceiro - Na hipótese de o empregado ser convocado para prestação de serviço extraordinário, em conformidade com a escala prévia, não lhe será devido o adicional de pré-aviso em relação às horas trabalhadas, fazendo jus apenas às horas extraordinárias.

Parágrafo Quarto - O empregado pré-avisado deverá informar seu chefe imediato como poderá ser contatado, com antecedência de 24 horas da data constante da escala de pré-aviso, sob pena de não lhe ser pago o adicional previsto nesta Cláusula.


 

 

Cláusula 17 - Adiantamento do 13º Salário

A metade do 13º salário continuará sendo adiantada aos empregados das Empresas por ocasião de suas férias ou no máximo até o mês de abril de cada ano.

Cláusula 18 - Carta de Dispensa

As empresas ficam obrigadas a comunicar ao empregado dispensado, por escrito, contra-recibo,  os motivos de dispensa sob pena de, não o fazendo, presumir-se a dispensa sem justa causa.

Cláusula 19 - Dispensa de Empregados

Eventuais dispensas de empregados que venham a ocorrer por motivações de  ordem econômico-financeiras, tecnológicas, estruturais ou análogas serão previamente  examinadas e propostas pelo Comitê Gerencial ao Presidente do BNDES.

Cláusula 20 - Prestação e  Adicional de Horas Extras

A prestação de horas extras e a incidência do seu adicional sobre a hora normal, obedecerão o seguinte:

a)  as horas extras que vierem a ser excepcionalmente trabalhadas, em caso de imperiosa necessidade de serviço, deverão ter o reconhecimento formal do Chefe da Unidade Administrativa Principal - UAP a que esteja subordinado o empregado e a devida aprovação do Superintendente do BNDES, ou dos Diretores da BNDESPAR ou FINAME, e quando assim prestadas serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal ou por percentual superior se majorado o mínimo legal.

b) o adicional de 50% (cinqüenta por cento) não se aplica à hora extra diária contratada, a qual continuará a ser remunerada com o adicional de 100% (cem por cento) sobre a hora normal.

Cláusula 21 - Controle de Horário

O controle eletrônico de entrada e saída nos acessos do Edifício de Serviços do BNDES - EDSERJ (catracas), não atestará, por si só, a prestação de horas extras.

Cláusula 22 - Adicional Noturno

O adicional noturno será pago na base de 20% (vinte  por cento) do valor da hora normal.

Parágrafo Primeiro - O adicional será pago no período de férias, em correspondência à media mensal de horas noturnas trabalhadas no curso do período aquisitivo de férias.

Parágrafo Segundo - A diferença entre a remuneração contratual atualmente recebida e a decorrente da aplicação do percentual especificado no “caput”, continuará a ser paga como vantagem pessoal incidindo os mesmos reajustes do salário-base, aos empregados que em 01.09.1998, tenham em sua jornada de trabalho horário misto (diurno e noturno) ou horário noturno, e enquanto permanecerem nela.

Cláusula 23 - Descontos Autorizados

São considerados legítimos, desde que previamente autorizados pelos empregados, os descontos resultantes de reembolsos de adiantamentos feitos pelas empresas ou pelo Fundo de Assistência Médico-Social -  FAMS, bem como as contribuições e outros pagamentos devidos à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, ou referentes a apólices de seguro. A participação das empresas no custeio dos referidos programas, quando houver, não será considerada remuneração para qualquer efeito.

Parágrafo Único - As Empresas não se obrigam a realizar o desconto, mesmo autorizado, caso não haja margem para consignação na folha de pagamento do empregado.

Cláusula 24 - Manutenção das datas de pagamentos de salários

As Empresas continuarão a efetuar os pagamentos dos salários de seus empregados nas  datas abaixo, podendo antecipá-los quando e se legalmente permitido:

I - pagamento de salário: no  dia 25 do mês de competência, se este for dia útil ou no primeiro dia útil subsequente; e

II - adiantamento de salário: no  dia 5 do mês de competência se este for dia útil ou no primeiro dia útil subsequente.

Cláusula 25 - Assédio Sexual

Será considerado falta grave o assédio sexual, entendido como tal qualquer manifestação que, mediante ameaça ou coação objetive a prática de ato libidinoso ou conjunção carnal, consideradas nulas todas as penalidades, inclusive as dispensas imputadas à vítima em razão da resistência ao assédio previsto.

Cláusula 26 – Acesso às Garagens

Os beneficiários do vale-transporte terão, excepcionalmente, a título de cortesia, o direito ao uso das garagens por 2 (dois) dias ao mês, em caráter pessoal, intransferível e não cumulativo.

E)        CLÁUSULAS SINDICAIS

 

Cláusula 27- Direito de Reunião

As partes reconhecem o direito de reunião inscrito na Constituição Federal (art. 5º, inciso XVI), garantindo a sua convocação pelas Associações de Funcionários ou Entidades Sindicais, podendo ser realizada nas dependências das empresas em local adequado a ser acordado entre as partes e sempre fora do horário de trabalho.

Cláusula 28 - Garantia de Acesso a Dirigente Sindical

Os representantes das Entidades Sindicais terão livre acesso às empresas para, obedecidas as normas internas das mesmas e sem prejuízo da ordem normal do trabalho, distribuir seus boletins sindicais, desenvolver trabalhos de sindicalização, participar das assembléias cuja realização em dependências das empresas haja sido por elas autorizadas e utilizar parcialmente os quadros de aviso já existentes para uso das empresas.

Cláusula 29 - Dirigentes Classistas - Liberação

As Empresas continuarão a conceder afastamento remunerado aos empregados eleitos para as Diretorias das Associações de Funcionários e das Entidades Sindicais signatárias do presente Acordo, no curso do efetivo exercício dos respectivos mandatos, nas quantidades máximas definidas a seguir:

2 (dois) para Entidades Sindicais, considerando todas as Empresas, 3 (três) para a Associação dos Funcionários do BNDE - AFBNDE, 3 (três) para Associação dos Funcionários da BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - AFBNDESPAR e 2 (dois) para Associação dos Funcionários da FINAME - AFFINAME.

Parágrafo Primeiro - Para efeito de aplicação desta cláusula, as entidades signatárias farão a indicação e comunicarão, previamente e por escrito, à Administração das Empresas, os nomes dos dirigentes a serem liberados.

Parágrafo Segundo - Caso ocorra a unificação das Associações de Funcionários das Empresas, o quantitativo será limitado a 7 (sete), incluindo os diretores para as Entidades Sindicais, exceto para o primeiro mandato dos diretores da Associação unificada, quando será mantido o contingente previsto no caput desta cláusula.

Cláusula 30 - Concorrente a Eleição Sindical - Liberação

As Empresas continuarão a conceder, seguidos ou alternados, 15 (quinze) dias de licença remunerada a seus empregados concorrentes a cargos de direção de entidade sindical, a partir da data de inscrição da respectiva chapa.

Parágrafo Primeiro - A licença que se refere o “caput” desta cláusula será concedida a 1 (um) empregado por chapa inscrita, sendo, no máximo, concedida a 3 (três) empregados no total, considerando o quantitativo das Empresas.

Parágrafo Segundo - A liberação far-se-á mediante comunicação do interessado à Administração da respectiva Empresa.

Parágrafo Terceiro - No caso do número de candidatos ser superior ao indicado no parágrafo primeiro, observar-se-á a ordem cronológica em que foram requeridos os benefícios aqui previstos.

Cláusula 31 - Comissão de Negociação - Liberação de Membros

Para efeito do atendimento da Cláusula de Negociação Coletiva e do processo de negociação permanente, as Empresas continuarão a assegurar a liberação de até 2 (dois) representantes dos empregados, durante a jornada de trabalho, para comparecimento e participação na reunião inicial.

Parágrafo Único - Na reunião inicial, as partes agendarão eventuais reuniões subseqüentes, oportunidade em que negociarão a liberação dos representantes dos empregados necessários, nos dias destas reuniões.

Cláusula 32 - Delegado Sindical

As Empresas continuarão a reconhecer a figura do delegado sindical, para representação dos empregados junto às Entidades Sindicais, que serão eleitos pelo voto direto e secreto, no total de 12 (doze) e seus respectivos suplentes, para todas as Empresas.

Parágrafo Único - Os delegados eleitos e os respectivos suplentes gozarão das mesmas garantias no emprego dos dirigentes sindicais e das Associações de Funcionários e terão direito a abono de 1 (um) dia por mês para reuniões das Entidades Sindicais.

Cláusula 33 - Utilização do Auditório

As Empresas, quando solicitadas, continuarão a autorizar a utilização do auditório pelas Associações de Funcionários para atividades compatíveis com as finalidades dessas Entidades, desde que obedecidas as normas de utilização existentes dentro da programação e atividades preestabelecidas.


 

Cláusula 34 - Direito a Informação

As Empresas continuarão a assegurar às Associações de Funcionários das Empresas, quando solicitadas por escrito à Administração, informações relevantes para a situação dos seus empregados relativas ao desempenho econômico-financeiro das Empresas, bem como projetos encaminhados à Diretoria e decisões destas e estudos que a fundamentarem, relativos à alteração de emprego, salário, cargos e funções, jornada de trabalho, condições de saúde, trabalho e mudanças tecnológicas.

Parágrafo Único - As informações solicitadas, quando disponíveis, serão prestadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando envolverem sigilo de negócio, ou projeto em fase incipiente de estudos, caso em que a recusa ou protelação da informação deverá ser justificada, ou a prestação de informação poderá ser condicionada a compromissos de reserva e a mecanismo para garanti-los.

Cláusula 35 - Sindicalização

Facilitar-se-á às Entidades Sindicais signatárias deste Acordo a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, por 5 (cinco) dias úteis e  consecutivos, em dia, local e horário previamente acordados com a Administração.

Cláusula 36 - Repasse das Mensalidades Associativas

As Empresas se obrigam a efetuar o desconto das mensalidades associativas para o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Pernambuco, Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários em Brasília, Sindicato em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e Amapá, Associação dos Participantes da FAPES - APA/BNDES, Associação dos Funcionários da BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - AFBNDESPAR, Associação dos Funcionários da FINAME - AFFINAME e Associação dos Funcionários do BNDE - AFBNDE, dos empregados associados, desde que por eles devidamente autorizados, e repassá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua efetivação, aos cofres das entidades.

Parágrafo Primeiro - Considerar-se-á que houve autorização do empregado associado, até a data de assinatura do presente Acordo, mediante simples aviso das entidades beneficiárias, que assumirão a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas.

Parágrafo Segundo - O empregado que se associar a partir da data de formalização deste Acordo, deverá apresentar autorização individual ao empregador para realização do desconto mencionado no “caput” desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro - As Empresas não se obrigam a realizar desconto, mesmo autorizado, caso não haja margem para consignação na folha de pagamento do empregado.

 

F)        CLÁUSULAS SOBRE SAÚDE E PREVIDÊNCIA

Cláusula 37 - Informação sobre Saúde

As Empresas, para colaborar com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro no levantamento estatístico da incidência de acidentes e doenças profissionais que aquela entidade faz, fornecerão, trimestralmente, cópia das estatísticas da mesma natureza que dispuserem.

Cláusula 38 - Seguro de Vida - Viagem a Serviço

As Empresas fixarão o capital segurado por empregado, quando em viagem a serviço, em valor não inferior a 25 (vinte e cinco) vezes o maior nível salarial base do PUCS.

Cláusula 39 - Seguro de Vida - PLASEG

As Empresas se comprometem a atualizar e corrigir as faixas salariais e as importâncias seguradas no PLASEG, na mesma periodicidade e índices dos salários dos empregados, respeitadas as disponibilidades orçamentárias..

Parágrafo Único - Caso seja constatada defasagem entre os valores decorrentes da aplicação do índice acima e os praticados pelo mercado, os valores segurados poderão ser revistos pelas Empresas.

Cláusula 40 - Composição do Conselho da FAPES

O Conselho da FAPES permanecerá paritário, com 3 (três) conselheiros indicados pelo BNDES e outros 3 (três) eleitos pelos participantes.

Cláusula 41 - Plano de Assistência e Saúde - PAS - Perda dos Benefícios

Não farão jus aos benefícios do Plano de Assistência e Saúde - PAS os dependentes de empregado falecido, após 24 (vinte e quatro) meses da data do óbito.

Cláusula 42 - Acompanhamento de tratamento de dependente

A critério da Área de Administração do BNDES, fundamentado em parecer de médico e assistente social da FAPES, ao empregado poderá ser concedida licença remunerada para acompanhar o tratamento de cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento funcional, nos casos de: internação hospitalar, doenças que exijam repouso absoluto, doenças infecciosas e infecto-contagiosas.

Cláusula 43 - Política Global sobre Aids

As Empresas manterão Política Global de Prevenção contra a Aids e de acompanhamento a seus empregados soropositivos, na seguinte forma:

a)  será dada continuidade às campanhas de esclarecimento sobre a Aids e os meios de sua prevenção;

b)  continuarão sendo integralmente cobertas as despesas referentes a assistência médica e aos medicamentos, realizadas pelos empregados e seus dependentes beneficiários, em tratamento pelo sistema de escolha dirigida;

c)  continuará não sendo exigido qualquer exame médico para fins admissionais ou periódico que vise à constatação da presença do vírus da Aids;

d)  o empregado portador do vírus da Aids só poderá ser dispensado por motivo de justa causa previsto em lei e respeitado o disposto na Cláusula 13 do presente instrumento. A garantia aqui estabelecida dependerá da prévia comunicação e comprovação ao empregador de que o empregado é soropositivo.


 

Cláusula 44 - Utilização de “Cheque Saúde” FAPES

As Empresas se comprometem a viabilizar a utilização do “Cheque Saúde” FAPES pelos beneficiários do Plano de Assistência e Saúde - PAS para atendimento de seus dependentes econômicos não enquadrados no art. 4º do Regulamento do Plano de Assistência e Saúde - RAS, e seus ascendentes e descendentes diretos, para todos os casos médicos enquadrados na conceituação de assistência médica do citado Regulamento, mediante ressarcimento imediato e integral ao Fundo de Assistência Médico-Social - FAMS, na primeira folha de pagamento  após o evento, não sendo permitido parcelamento de débito resultante de internações, exames e tratamentos eletivos ou programados, isto é, sem caráter de urgência.

 

Parágrafo único - O não ressarcimento do débito do FAMS, resultante da utilização de “Cheque Saúde” nas condições previstas nesta cláusula ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas no art. 37 do RAS.

 

 

G) CLÁUSULAS GERAIS

 

Cláusula 45 - Comissão Paritária para Acompanhamento do Acordo

Fica constituída uma Comissão Paritária formada por 4 (quatro) representantes dos empregados das Empresas indicados pelas entidades sindicais signatárias e 4 (quatro) empregados representantes das empresas para acompanhar o cumprimento do presente Acordo, em reuniões bimestrais ou extraordinárias.

Cláusula 46 - Divulgação do Acordo

As Empresas se obrigam a divulgar o presente Acordo Coletivo, a todos os seus empregados, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua assinatura.

Cláusula 47 - Abrangência das Normas

As normas coletivas constantes deste Acordo Coletivo de Trabalho aplicar-se-ão a todos os empregados integrantes de Planos de Cargos e Salários das Empresas.

Cláusula 48 - Negociação Coletiva

Verificada a ocorrência de fato novo e relevante que altere as relações de trabalho aqui acordadas, é facultado a qualquer das partes acordantes solicitar nova negociação coletiva à outra parte.

Parágrafo Primeiro - A parte que for solicitada a participar de nova negociação não poderá se recusar a isto, devendo reunir-se com a representação da outra parte no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da entrega da pauta de negociação.

Parágrafo Segundo - Toda a negociação coletiva pautar-se-á pelo princípio da boa-fé, tanto na discussão quanto na divulgação da mesma e no cumprimento e interpretação do que foi acordado.

Cláusula 49 - Contribuição para as Associações de Funcionários

Sobre os valores obtidos com o presente Acordo, assim entendidos o abono de que trata a cláusula segunda e o valor do acréscimo salarial obtido com a aplicação do percentual referido na cláusula primeira, referente ao mês de setembro de 2001, a serem pagos aos empregados das Empresas, serão efetuados os recolhimentos impostos por lei em razão da natureza salarial que lhes é reconhecida, e, ainda, contribuição de 1% (um por cento), em favor da AFBNDE, da AFBNDESPAR e FINAME.

Cláusula 50 - Vigência

As normas e condições estabelecidas neste instrumento, terão vigência de 01.09.2001 até 31.08.2002.

 

Rio de Janeiro, ..... de setembro de 2001

 

 

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

 

 

BNDES Participações S.A. - BNDESPAR

 

 

Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME

 

 

Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários  do Município do Rio de Janeiro

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Pernambuco

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Pará e Amapá