ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PLR 2005

 

Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos Lucros e Resultados da CAIXA - PLR, de âmbito nacional, com vigência de 01.01.2005 a 31.12.2005, que celebram, de um lado, como empregadora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e, de outro, como representantes dos empregados, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, mediante as seguintes cláusulas:mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO DA PLR

 

Assegurar aos empregados da CAIXA o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, como incentivo à qualidade e produtividade, na forma deste instrumento, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000 e Resolução n.º 010, de 30.05.1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, sucedido pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST.

Parágrafo Único - A PLR não substitui ou complementa a remuneração do empregado.

 

 

CLÁUSULA 2ª - ELEGIBILIDADE

 

São elegíveis para recebimento da PLR/2005 os empregados da CAIXA, os dirigentes e os requisitados, inclusive os contratados a termo.

Parágrafo primeiro – Perde a elegibilidade à PLR/2005 o empregado demitido por justa causa no período de apuração – 01.01.2005 a 31.12.2005.

Parágrafo Segundo – O pagamento da PLR/2005 para os dirigentes depende de autorização do Ministério da Fazenda.

 

 

CLÁUSULA 3ª - APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

 

O empregado fará juz ao recebimento integral do valor da PLR, no caso de efetivo exercício durante todo o período de apuração compreendido entre 01.01.2005 e 31.12.2005.

Prágrafo Único -  O empregado afastado do trabalho na CAIXA, nas situações descritas abaixo, durante o período de apuração da PLR – 01.01.2005 a 31.12.2005 -, tem sua participação regulada da seguinte forma: a) O empregado afastado, com amparo no art. 473 da Consolidação de Leis do Trabalho – CLT, na forma estabelecida pelo Regulamento de Pessoal da CAIXA e por Licença Acidente de Trabalho, Maternidade, Paternidade, Aleitamento, Adoção, Licença para Tratamento de Saúde (primeiros quinze dias) , Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular – APIP, Licença-Prêmio – LP, cedido com e sem ônus, Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, Licença para Campanha Eleitoral, Licença para Tratamento de Saúde (a partir do 16º dia), Licença para Estudos Especializados, e liberado para exercício de mandato em entidade sindical, tem participação nos lucros e resultados composta pelas parcelas fixa e variável; b) O empregado em Licença para Tratar de Interesse Particular - LIP, Licença para Acompanhar Cônjuge - LAC, Licença para Tratamento de Pessoa da Família – LPF, Licença Especial FUNCEF – LEF, suspensão disciplinar/contrato de trabalho, consignar Falta Não Justificada – FNJ, e Falta Não Homologada, tem participação nos lucros e resultados composta pelas parcelas fixa e variável, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados na CAIXA em 2005. c) O empregado admitido na CAIXA em 2005 faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos dias trabalhados. d) O empregado desligado da CAIXA em 2005, por rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou a pedido, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos dias trabalhados.

 

 

CLÁUSULA 4ª - FORMA DE PAGAMENTO

 

A Participação nos Lucros e Resultados da CAIXA, com periodicidade anual, referente ao ano 2005 será composta de uma parcela fixa de R$ 800,00 (oitocentos reais) e uma parcela variável correspondente a 80% da Remuneração Base – RB.

Parágrafo Primeiro – A Remuneração Base - RB será apurada conforme a situação funcional do empregado em 01.09.2005: no dia da admissão, se ocorrida após esta data; ou na data do desligamento da CAIXA, quando ocorrida antes de 01.09.2005.

Parágrafo Segundo - O valor total da PLR em 2005, somando-se a parcela fixa e a parcela variável, está limitada a R$ 5.310,00 (cinco mil e trezentos e dez reais), por empregado. 

Parágrafo Terceiro – A título de antecipação, a CAIXA promoverá o pagamento, em até dez dias após a assinatura do presente acordo, o correspondente a 50% sobre a parcela variável mais o valor fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), com teto de R$ 2.655,00 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais).

Parágrafo Quarto O valor complementar da PLR de 2005 devida será pago até Março de 2006, após a divulgação do resultado financeiro da CAIXA em 2005.

Parágrafo Quinto – O empregado desligado até a data do crédito da antecipação ou admitido a partir de 01.09.2005, receberá o valor da PLR de 2005 devida em parcela única até 31.03.2006.

 

 

CLÁUSULA 5ª - CUSTEIO

 

O pagamento da PLR/2005 ocorrerá com recursos financeiros oriundos dos resultados obtidos pela CAIXA em 2005.

 

 

CLÁUSULA 6ª - VIGÊNCIA

 

O Acordo ora firmado tem validade de 12 meses, sendo seu período de apuração e abrangência de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2005.

 

 

Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

 

 

Carlos Alberto Cotta                                               Jorge Eduardo Levi Mattoso

Vice-Presidente                                                      Presidente

 

 

Pela CONTEC

 

 

 

Rumiko Tanaka                                                       Lourenço Ferreira do Prado

Diretora de Finanças                                              Presidente

 

 

Testemunhas:

 

 

 

Sueli Aparecida Mascarenhas                              Gilberto Antônio Vieira

CPF 065.851.158.05                                             CPF