ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

 

 

1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2002

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

Acordo Coletivo de Trabalho 2001/2002, de âmbito nacional, que celebram, de um lado, como empregadora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e, de outro, como representante dos empregados, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, mediante as seguintes cláusulas:

 

 

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

 

 

CLÁUSULA 1ª - ABONO ÚNICO

 

A CAIXA pagará abono único de natureza indenizatória a todos os seus empregados, que não integrará a sua remuneração, no valor bruto correspondente a 100% (cem por cento) de uma remuneração base de cada empregado, observada a situação funcional do dia 1º de setembro de 2001.

 

Parágrafo Primeiro – Para fins de pagamento do abono único previsto nesta cláusula, serão excluídas as verbas pagas em caráter eventual, a exemplo de horas extraordinárias, adicional de sobreaviso e exercício de cargo comissionado e função de confiança por prazo determinado.

 

Parágrafo Segundo – Excepcionalmente e exclusivamente para os fins previstos nesta cláusula, a remuneração base será acrescida do valor pago pelo exercício em caráter eventual, substituição ou prazo determinado de cargo comissionado ou função de confiança, desde que o prazo de exercício tenha sido superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, no período imediatamente anterior a 1º de setembro de 2001.

 

Parágrafo Terceiro – Fica garantido o pagamento de abono único no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) aos empregados cuja remuneração base seja inferior a esse valor, considerada a situação funcional do dia 1º de setembro de 2001.

 

Parágrafo Quarto – O abono será pago juntamente com a folha de pagamento de novembro/2001 a todos os empregados com vínculo empregatício com a CAIXA em 1º de setembro de 2001, exceto nas situações de afastamento que impliquem na suspensão de contrato do trabalho ou abandono de emprego.

 

 

CLÁUSULA 2ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE

 

A CAIXA efetuará o pagamento de adicional de insalubridade ou de periculosidade, sempre que na prestação de serviços se verificar o seu enquadramento nas atividades ou operações insalubres ou perigosas, por meio de realização de perícia por perito do Ministério do Trabalho ou equipe de saúde da Empresa, no local de trabalho, com o objetivo de caracterizar, classificar ou determinar atividade insalubre ou perigosa.

 

Parágrafo Único - O fato de o empregador pagar este adicional não o eximirá da melhoria das condições de trabalho, até a eliminação do risco.

 

 

CLÁUSULA 3ª - ADICIONAL DE TRABALHO EM HORÁRIO NOTURNO

 

A CAIXA pagará adicional noturno ao empregado que tenha seu horário de trabalho compreendido, integral ou parcialmente, entre as 22:00 horas de um dia e 7:00 horas do dia seguinte, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da hora normal, com base nas parcelas que compõem a remuneração do empregado no mês da realização do trabalho noturno, considerando os valores da tabela salarial vigentes

no mês do pagamento.

 

Parágrafo Único – Para efeito de pagamento, será considerado como noturno todo o período de trabalho quando a jornada iniciar-se entre 22:00 e 2:30 horas.

 

 

CLÁUSULA 4ª - AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO

 

A CAIXA concederá auxílio alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais).

 

Parágrafo Primeiro - O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Segundo – O benefício será pago em parcelas mensais e consecutivas, correspondentes uma a cada mês do ano civil.

 

 

CLÁUSULA 5ª - AUXÍLIO-CRECHE

 

A CAIXA concederá auxílio-creche aos seus empregados no valor mensal de R$ 118,00 (cento e dezoito reais) por filho de qualquer condição, na faixa de 3 (três) meses completos a 7 (sete) anos incompletos, para custeio de despesas com assistência em creches de livre escolha, independentemente de comprovação, de conformidade com o Programa de Assistência à Infância – PAI.

 

Parágrafo Primeiro – A concessão do benefício atende ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e demais disposições legais pertinentes.

 

Parágrafo Segundo - O benefício é concedido em função do filho, vedada a acumulação de vantagens em relação ao mesmo dependente, no caso de ambos os pais serem empregados da CAIXA.

 

Parágrafo Terceiro - No caso de filho excepcional ou deficiente físico, idêntico benefício será concedido independentemente de idade.

 

Parágrafo Quarto – No caso de deficiente físico, o benefício será concedido somente nas situações de incapacidade permanente.

 

Parágrafo Quinto - O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

Parágrafo Sexto - O pagamento do benefício será efetivado na mesma data determinada para o pagamento da remuneração mensal dos empregados.

 

 

CLÁUSULA 6ª - AUXÍLIO-FUNERAL

 

A CAIXA concederá o auxílio-funeral, em caso de falecimento de empregado, sendo o seu valor correspondente a 2 (duas) vezes a remuneração base do empregado, à época do evento.

 

 

CLÁUSULA 7ª - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO/GRATIFICAÇÃO DE NATAL

 

A CAIXA efetuará o pagamento do adiantamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, previsto no Decreto nº 57.155/65, aos seus empregados, na folha de pagamento do mês de fevereiro e corresponderá à metade da remuneração-base daquele mês.

 

Parágrafo Único -  Na folha de pagamento de novembro, quando do pagamento do 13º Salário/Gratificação de Natal, será descontado o adiantamento efetuado pelo seu valor nominal.

 

 

CLÁUSULA 8ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

A jornada diária de trabalho dos empregados da CAIXA poderá ser prorrogada, excepcionalmente, observado o limite legal, em face da necessidade de serviço, e com estrita observância da dotação orçamentária própria e demais normativos pertinentes ao assunto, assegurando-se o pagamento das horas extraordinárias com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

 

Parágrafo Primeiro – As horas extraordinárias realizadas no mês serão compensadas no período compreendido entre o dia útil imediato ao da prestação e até 3 (três) dias úteis antes do fechamento da folha de pagamento do mês subseqüente, de acordo com cronograma mensal divulgado pela Superintendência Nacional de Recursos Humanos da CAIXA.

 

Parágrafo Segundo – A compensação de que trata o parágrafo primeiro será realizada na mesma proporção das horas prestadas, fazendo o empregado jus a 01 (uma) hora de descanso para cada hora extraordinária trabalhada, observada idêntica proporcionalidade nas frações.

 

Parágrafo Terceiro – Vencido o prazo previsto no Parágrafo Primeiro para a compensação das horas extraordinárias realizadas, sem que se tenha efetivado a compensação, todo o saldo remanescente será pago no mês subseqüente ao de sua prestação.

 

Parágrafo Quarto – As horas extraordinárias serão efetivamente registradas e os dados funcionais serão disponibilizados aos empregados através do Sistema de Ponto Eletrônico - SIPON da CAIXA.

 

Parágrafo Quinto – As horas extraordinárias deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado, considerados os sábados, domingos e feriados, décimo terceiro salário e férias, inclusive nas indenizações rescisórias dessas parcelas.

 

 

CLÁUSULAS SOCIAIS

 

 

CLÁUSULA 9ª - AUSÊNCIAS PERMITIDAS

 

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de:

 

a) casamento, até 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do evento;

b) nascimento de filho, até 05 (cinco) dias consecutivos ou não, inclusive o de registro, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data do evento;

c)  falecimento do cônjuge ou de pais, filhos, irmãos e companheiro(a), até 08 (oito) dias consecutivos a contar da data do óbito;

d) falecimento de avós, netos, sogros, genros, noras, ou pessoa devidamente inscrita como sua dependente no órgão de previdência oficial, 03 (três) dias consecutivos a contar do óbito;

e) doação de sangue, por 01 (um) dia a cada doação;

f)   alistamento eleitoral, até 02 (dois) dias consecutivos ou não;

g) depoimento em inquérito policial ou judicial;

h)  convocação para júri, funções da Justiça Eleitoral, apresentação militar e outros serviços legalmente obrigatórios;

i)   participação em seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado, na Matriz pelo Superintendente Nacional ou Gerente Nacional, no segmento Negocial pelo Superintendente de Negócios, nas Filiais pelo Gerente de Filial;

j)   prestação de exame vestibular, nos dias de prova, mediante comunicação escrita à chefia imediata, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

 

Parágrafo Único - Nas ausências motivadas por falecimento, quando o empregado tiver trabalhado, ainda que parcialmente, na data do óbito do dependente, iniciar-se-á a contagem do período de afastamento no primeiro dia subseqüente ao evento.

 

 

CLÁUSULA 10ª - ESCALA DE FÉRIAS/LICENÇA-PRÊMIO

 

A escala de férias e de licença-prêmio será elaborada pela chefia, com a participação dos empregados de cada unidade.

 

 

CLÁUSULA 11ª - INDENIZAÇÃO POR ASSALTO / SINISTRO

 

A CAIXA pagará ao beneficiário indenização no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no caso de morte ou invalidez permanente de empregado ou seu dependente legal, em conseqüência de:

 

a) assalto intentado em unidade da CAIXA ou contra empregado conduzindo valores em serviço;

b) ocorrência de sinistro em viagem a serviço da CAIXA;

c)   assalto intentado contra a CAIXA, inclusive seqüestro, em que seja vítima empregado ou seu dependente legal.

 

 

CLÁUSULA 12ª - INTERVALO PARA DESCANSO

 

Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.

 

 

CLÁUSULA 13ª - JORNADA DE TRABALHO

 

A duração da jornada de trabalho dos empregados da CAIXA será de 6 (seis) horas diárias contínuas, de segunda a sexta-feira, perfazendo 30 (trinta) horas semanais, conforme o artigo 224 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Parágrafo Primeiro - Ficará assegurado ao empregado, diariamente, um intervalo de 15 (quinze) minutos para repouso e alimentação, que estará incluso na jornada de trabalho normal, não podendo ser acrescido à jornada sob nenhuma hipótese.

 

Parágrafo Segundo – Excepcionalmente, e mediante manifestação espontânea do empregado e concordância da chefia imediata, com validade mensal, o intervalo de 15 (quinze) minutos previsto no parágrafo primeiro poderá ser acrescido de mais 45 (quarenta e cinco) minutos, que deverão ser obrigatoriamente compensados ao final da jornada.

 

Parágrafo Terceiro – Aos ocupantes de cargos profissionais, quando sujeitos à dedicação exclusiva ou jornada diferenciada, aplica-se o previsto nos seus contratos de trabalho.

 

Parágrafo Quarto – A Caixa manterá registro e controle da jornada de trabalho normal e extraordinária de seus empregados por meio de Sistema de Ponto Eletrônico.

 

Parágrafo Quinto – Caso a CAIXA venha a adotar a prestação do trabalho em domicilio, respeitada a jornada de trabalho, será assegurada ao empregado a livre opção pela nova modalidade de trabalho, de acordo com as normas e condições gerais a serem definidas pela CAIXA, com fornecimento do material e/ou equipamento necessário, bem como o ressarcimento dos custos relativos ao acesso à rede da CAIXA e dos gastos com energia elétrica utilizada na realização das tarefas.

 


 

CLÁUSULA 14ª - LICENÇA ADOÇÃO / LICENÇA PATERNIDADE

 

A CAIXA concederá licença remunerada à empregada que adotar menor de idade, no prazo de 10 (dez) dias após efetivada a adoção, na forma seguinte:

 

a) criança de até 02 (dois) anos incompletos, 90 (noventa) dias de licença;

b) criança a partir de 02 (dois) anos de idade, 60 (sessenta) dias de licença.

 

Parágrafo Primeiro - Nesse caso, havendo adoção de menor de idade, a CAIXA concederá ao seu empregado, licença paternidade de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não, no período de 30 (trinta) dias após efetivada a adoção.

 

Parágrafo Segundo - Para fins de concessão dessa licença, poderá ser considerado como documento hábil o Termo de Guarda, Sustento e Responsabilidade, ainda que em caráter provisório, desde que nele conste a finalidade de abertura de processo de adoção.

 

 

CLÁUSULA 15ª - MULTA POR IRREGULARIDADE EM CHEQUE

 

Os empregados não serão responsáveis pelas multas e/ou encargos cobrados da CAIXA, em decorrência de irregularidade constatada no recebimento e/ou encaminhamento de documentos liquidáveis através do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis.

 

 

CLÁUSULA 16ª - PARIDADE NA PROTEÇÃO AOS PAIS

 

Para fim de cumprimento de qualquer norma, condição, benefício ou auxílio de proteção à maternidade ou paternidade previstos neste instrumento coletivo de trabalho, terão tratamento paritário, na sua aplicação, as empregadas e os empregados investidos na condição de adotante.

 

 

CLAÚSULAS DE SAÚDE

 

 

CLÁUSULA 17ª - ATENDIMENTO MÉDICO EM CASO DE ASSALTO

 

No caso de assalto a qualquer local de trabalho, ou seqüestro, consumados ou não, os empregados presentes receberão o atendimento médico e psicológico necessários, custeados pela CAIXA, logo após o ocorrido, devendo a CIPA e o Sindicato da Categoria da respectiva base territorial serem comunicados imediatamente dos fatos.

 

Parágrafo Primeiro - Após avaliação do quadro de saúde os empregados, se necessário, deverão ser afastados imediatamente, sem prejuízo do salário.

 

Parágrafo Segundo - Serão preenchidas CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho para os empregados que tenham sofrido dano físico e/ou psicológico em situações plenamente identificadas, de acordo com a normatização correspondente.

 

Parágrafo Terceiro - Em caso de ocorrência de assalto, será interrompido o funcionamento da agência ou posto bancário em que ocorreu o fato, podendo a unidade ser fechada no dia do evento, após avaliação do Gerente Geral e Gerente de Segurança Patrimonial, para que sejam levadas a efeito as providências pertinentes.

 

Parágrafo Quarto A CAIXA custeará assistência médica e psicológica a empregados e seus dependentes vítimas de assalto ou seqüestro que atinja ou vise atingir o patrimônio da empresa.

 

 

CLÁUSULA 18ª - AUXÍLIO-DOENÇA

 

A CAIXA suplementará o auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na razão do valor representado pela diferença entre a remuneração base do empregado e o valor do benefício pago pelo INSS, observado o disposto no Parágrafo Segundo.

 

Parágrafo Primeiro - Caso o empregado não tenha completado o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais e quando a doença que motivar o afastamento não estiver relacionada entre as que são remuneradas pelo INSS, em situação idêntica, a CAIXA pagará a remuneração base ao empregado até que seja atingido o período de contribuição necessário, observado o disposto no Parágrafo Segundo.

 

Parágrafo Segundo - Caso o empregado exerça função de confiança ou cargo comissionado, ser-lhe-á assegurado, na suplementação, o valor referente à função de confiança ou cargo comissionado, nas seguintes situações:

 

a) pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável até 02 (dois) anos, segundo critério da autoridade competente para dispensar, nos casos não especificados nas alíneas b e c;

b) pelo período de até 02 (dois) anos, no caso de auxílio-doença decorrente de:

- tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Pagét, síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, hepatopatia grave, e outras moléstias graves, com base nas conclusões da medicina especializada;

- moléstia contagiosa, de que resulte segregação compulsória, determinada pela autoridade médica competente ou imposição legal;

c)  pelo período do afastamento, no caso de acidente do trabalho.

 

Parágrafo Terceiro - A CAIXA suplementará o Abono Anual pago pelo INSS no valor correspondente à diferença entre a Gratificação de Natal devida ao empregado, caso este não tivesse gozado licença para tratamento de saúde e/ou por acidente do trabalho, e a soma do Abono Anual pago pelo INSS.

 

Parágrafo Quarto - A CAIXA não considerará os períodos de gozo de licença para tratamento de saúde no cálculo do valor da Gratificação de Natal, quando o empregado não fizer jus ao Abono Anual do INSS, em razão do período do auxílio-doença não atender as condições do órgão previdenciário.

 

Parágrafo Quinto - Os pagamentos da suplementação do auxílio-doença e da suplementação do Abono Anual serão efetuados nas mesmas datas determinadas para os pagamentos de remuneração mensal e Gratificação de Natal, respectivamente.

 

Parágrafo Sexto – Caso o empregado perceba benefício de aposentadoria junto ao INSS, a CAIXA assegurará o pagamento do valor integral do benefício previsto nesta cláusula pelo período máximo de 12 (doze) meses, exceto nos casos de acidente de trabalho.

 

Parágrafo Sétimo – Para fins de pagamento do benefício previsto nesta cláusula, fica a CAIXA autorizada a solicitar a realização de perícia médica ou exames médicos complementares por profissionais e hospitais indicados pela Empresa, admitindo, caso seja de interesse do empregado, acompanhamento dos exames por profissional por ele indicado, devendo o laudo apresentar parecer médico conclusivo com indicação ou não de afastamento do empregado do trabalho, hipótese em que poderá ocorrer a suspensão do pagamento do benefício.

 

 

CLÁUSULA 19ª - CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

 

As CIPA serão constituídas por membros eleitos pelos empregados e por membros indicados pela CAIXA, de acordo com a NR 5, equiparando-se os membros suplentes e titulares eleitos pelos empregados e os membros suplentes e titulares da CIPA indicados pela CAIXA para todos os efeitos de direito.

 

Parágrafo Primeiro – As eleições serão organizadas e controladas pela CAIXA, com a participação das entidades sindicais, sendo comunicadas com 60 (sessenta) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

 

Parágrafo Segundo – As entidades sindicais interessadas na participação do processo eleitoral de que trata a presente cláusula deverão encaminhar correspondência à CAIXA, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência do término do mandato dos membros da CIPA.

 

CLÁUSULA 20ª - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

A CAIXA considerará como de efetivo exercício os primeiros 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde gozada pelo empregado, para quaisquer efeitos contratuais.

 

 

CLÁUSULA 21ª- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-SUPLETIVA - PAMS

 

A CAIXA assegurará a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica, fonoaudiológica, fisioterápica, de serviços sociais e medicina alternativa reconhecidos pelo Ministério da Saúde, aos seus empregados e respectivos dependentes, com participação contributiva mensal dos empregados e da CAIXA nos limites e forma estabelecidos nesta cláusula.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA contribuirá mensalmente para o custeio do PAMS com valor equivalente a 3,5% (três e meio por cento) do total das despesas com pessoal, incluindo os encargos sociais.

 

Parágrafo Segundo – O participante titular contribuirá com mensalidade para o custeio do PAMS no valor de R$ 38,26 (trinta e oito reais e vinte e seis centavos), com vistas à cobertura do grupo familiar, assim entendido o titular e dependentes diretos.

 

Parágrafo Terceiro – Na hipótese de participantes titulares casados entre si, com o respectivo registro no Sistema de Recursos Humanos – SISRH, fica garantido o pagamento de mensalidade única para o grupo familiar, assim entendido os titulares e dependentes diretos.

 

Parágrafo Quarto – Na hipótese de dependente indireto, na forma definida no normativo do PAMS, o participante titular contribuirá com mensalidade adicional para custeio do PAMS no valor de R$ 21,67 (vinte e um reais e sessenta e sete centavos) para cada dependente indireto.

 

Parágrafo Quinto – Além das mensalidades previstas nos Parágrafos Segundo e Quarto, o titular participará com percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das despesas com a utilização do PAMS, limitado ao valor anual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) se o empregado contar com idade até 59 (cinqüenta e nove) anos e a R$ 600,00 (seiscentos reais) se o empregado contar com idade a partir de 60 (sessenta) anos, considerando o ano civil.

 

Parágrafo Sexto – Os valores de contribuições destinadas ao custeio do PAMS e os valores de participações dos titulares de que trata o Parágrafo Quinto serão utilizados para o pagamento das despesas relativas às coberturas do PAMS, cabendo à CAIXA constituir fundo contábil para esse fim, mantendo-se reserva de contingência de 5%  (cinco por cento) dos valores de contribuições da CAIXA e dos participantes.

 

Parágrafo Sétimo – A CAIXA ficará responsável pela gestão e operacionalização do PAMS, sem qualquer custo adicional para o Programa.

 

Parágrafo Oitavo – Fica estabelecido que as novas regras definidas para o PAMS passam a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2002.

 

Parágrafo Nono – Será concedido prazo de 03 a 14 de dezembro de 2001 aos participantes que se manifestaram contrariamente às novas condições do PAMS, quando da consulta disponibilizada aos empregados no período de 12 a 30 de setembro de 2001, através do Sistema de Recursos Humanos – SISRH da CAIXA, para manifestação de concordância às novas condições do PAMS e autorização do débito da respectiva mensalidade.

 

Parágrafo Décimo – Para fins do previsto no Parágrafo Nono, a formalização da adesão às novas condições do PAMS e autorização de débito da mensalidade poderá ser feita mediante comunicado escrito à CAIXA ou por meio do Sistema de Recursos Humanos – SISRH, cabendo à Superintendência Nacional de Recursos Humanos da CAIXA expedir orientação a respeito.

 

Parágrafo Décimo Primeiro – A manifestação dos empregados de que trata o Parágrafo Nono deverá contemplar uma das alternativas abaixo:

a)     adesão às novas condições do PAMS definidas nesta Cláusula;

b)     reembolso de despesas com mensalidade de plano de saúde externo, na forma definida pelo Parágrafo Décimo Terceiro desta Cláusula.

 

Parágrafo Décimo Segundo – Caso não haja manifestação do empregado de que trata o Parágrafo Nono nesta nova consulta, será considerada a posição contrária às novas condições do PAMS, anteriormente manifestada, caracterizando a renúncia ao benefício do PAMS.

 

Parágrafo Décimo Terceiro – Na hipótese de o empregado de que trata o Parágrafo Nono optar pela alternativa prevista na alínea “b” do Parágrafo Décimo Primeiro, ser-lhe-á assegurado o reembolso anual das despesas comprovadas com mensalidades de plano de saúde adquirido por ele junto ao mercado, até o limite de 3,5% (três e meio por cento) da média salarial da massa de salários, incluindo os encargos sociais, dos empregados que optaram por essa situação.

 

Parágrafo Décimo Quarto – Em novembro de cada ano civil, a contar do ano de 2002, a CAIXA disponibilizará consulta eletrônica, por meio do Sistema de Recursos Humanos – SISRH, com vistas a possibilitar ao empregado manter ou alterar sua opção pelo PAMS, conforme alternativas abaixo, passando a nova situação a vigorar a partir de janeiro do ano seguinte:

a)     manutenção do benefício do PAMS;

b)     reembolso de despesas com mensalidade de plano de saúde externo, na forma definida pelo Parágrafo Décimo Terceiro desta Cláusula;

c)      renúncia ao benefício do PAMS.

 

Parágrafo Décimo Quinto  – Será promovido cálculo atuarial, em dezembro de cada ano civil, para fins de determinação do valor das mensalidades previstas nos Parágrafos Segundo e Quarto, bem como os limites de participação previstos no Parágrafo Quinto, passando os novos valores a vigorar a partir de janeiro do ano seguinte.

 

Parágrafo Décimo Sexto – Será constituído Conselho Consultivo composto por 06 (seis) participantes titulares, sendo 03 (três) indicados pela CAIXA e 03 (três) indicados pela CONTEC, com objetivo de oferecer à CAIXA sugestões quanto a inclusão e exclusão de procedimentos previsto no PAMS e hipóteses para o cálculo atuarial.

 

Parágrafo Décimo Sétimo – Fica estabelecido que a indicação dos membros para composição do Conselho Consultivo previsto no Parágrafo anterior deverá ocorrer até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, quando então os membros deverão se reunir para definição das normas de funcionamento desse Conselho.

 

Parágrafo Décimo Oitavo - A CAIXA se reserva o direito de adiar a implementação das novas condições do PAMS, em razão de dificultadores de ordem interna ou externa.

 

 

CLÁUSULA 22ª -     PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PCMSO

 

A CAIXA se compromete  a manter o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, promovendo e preservando a saúde do conjunto de seus empregados, considerando as questões relativas ao trabalho incidentes sobre o indivíduo e a coletividade de empregados.

 

Parágrafo Primeiro - O PCMSO é parte integrante do conjunto mais amplo de iniciativas da empresa no campo da promoção da saúde dos empregados, devendo estar articulado ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, previsto na NR-9 e ao Plano de Trabalho da CIPA, previsto na NR-5, e adaptação das condições previstas na NR-17.

 

Parágrafo Segundo - O PCMSO deve ter caráter de prevenção, rastreamento de doenças, bem como o diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive os de natureza sub-clínicas, além da constatação da existência de casos de doenças do trabalho ou danos irreversíveis à saúde dos empregados.

 

Parágrafo Terceiro - O PCMSO deve incluir a realização dos exames médicos:

a)  admissional;

b)  periódico;

c)  de retorno ao trabalho;

d)  demissional;

e)  mudança de função de confiança ou cargo comissionado.

 

Parágrafo Quarto - Os exames médicos periódicos devem ser realizados conforme prazos estipulados pela NR 7.

 

Parágrafo Quinto - Nos exames médicos periódicos serão realizados os exames relacionados à saúde do empregado no trabalho.

 

Parágrafo Sexto - O exame médico de retorno ao trabalho deve ser realizado, obrigatoriamente, no primeiro dia da volta ao trabalho de todo empregado ausente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, após o afastamento por motivo de doença, acidente ou parto.

 

Parágrafo Sétimo - O exame demissional deverá ser concluído, obrigatoriamente, antes dos 15 (quinze) dias que antecedem a homologação da dispensa do empregado, e desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 135 (cento e trinta e cinco) dias. 

 

Parágrafo Oitavo - Não será exigido, quando da realização dos exames previstos nesta cláusula, teste de HIV.

 

Parágrafo Nono - A realização dos exames médicos deve ser sempre acompanhada pela emissão, em 02 (duas) vias, de um Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), a cargo do médico encarregado.

 

Parágrafo Décimo - Uma cópia do ASO e os resultados dos exames médicos realizados serão, obrigatoriamente, entregues ao empregado e a outra cópia do ASO deverá ser arquivada na Unidade de lotação do empregado.

 

Parágrafo Décimo Primeiro - Os dados obtidos dos exames médicos, incluindo a avaliação clínica e os exames complementares, devem ser registrados em prontuário clínico individual, que ficarão sob a responsabilidade do coordenador da equipe de saúde.

 

Parágrafo Décimo Segundo - Compete à CAIXA indicar, dentre os médicos do Trabalho, um coordenador responsável pela execução do PCMSO.

 

Parágrafo Décimo Terceiro - A CAIXA, por meio do PCMSO, poderá atuar em programas epidemiológicos ou preventivos em geral.

 

 

CLÁUSULA 23ª- TRABALHO DE GESTANTE

 

A CAIXA compromete-se a remanejar a empregada gestante de seu local de trabalho/atividade, sempre que exigido em laudo médico, sem prejuízo salarial.

 

Parágrafo Primeiro - O remanejamento será cancelado quando a empregada retornar da licença para maternidade/aleitamento.

 

Parágrafo Segundo - A empregada poderá permanecer na unidade para onde foi remanejada, se for do seu interesse; nesse caso, não será garantida a função de confiança/cargo comissionado que eventualmente ocupe.

 

Parágrafo Terceiro - A CAIXA assegurará às empregadas mães, inclusive adotivas, com filhos em idade inferior a seis meses, dois descansos especiais de meia hora cada um, facultada à beneficiária a opção pela redução única da jornada de trabalho em uma hora.

 

Parágrafo Quarto - Nos casos em que não houver recomendação médica para remanejamento, será garantida a irremovibilidade da empregada gestante.

 

 

CLÁUSULAS SINDICAIS

 

 

CLÁUSULA 24ª - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

 

A CAIXA assegurará o afastamento dos empregados, membros da Comissão de Negociação junto à empresa, sem prejuízo da remuneração, dos direitos trabalhistas e das demais vantagens, exceto diárias e passagens.

 

Parágrafo Primeiro - O afastamento a que se refere o "caput" será dos dias em que houver negociação e ao dia imediatamente anterior e posterior à mesma.

 

Parágrafo Segundo - Os empregados participantes das negociações coletivas terão garantia de estabilidade de até 01 (um) ano após o seu afastamento da Comissão de Negociação.

 


 

CLÁUSULA 25ª - DESCONTO ASSISTENCIAL

 

A CAIXA procederá ao desconto, em folha de pagamento de seus empregados, no mês subseqüente ao da assinatura do presente acordo, em consonância com a interpretação da disposição constitucional pertinente consignada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-220.700-1 RS, DJU de 13 de novembro de 1998, de contribuição no valor de R$ 28,75 (vinte e oito reais e setenta e cinco centavos).

 

Parágrafo Primeiro – Todos os valores descontados dos empregados serão creditados no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do desconto, na conta mantida na CAIXA pela CONTEC, a quem caberá o repasse às Entidades Sindicais respectivas.

 

Parágrafo Segundo – O presente desconto não poderá ser efetuado do empregado que manifestar sua discordância junto à CAIXA até o dia 30 de novembro de 2001.

 

Parágrafo Terceiro – Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto da contribuição prevista na presente Cláusula, bem como quanto ao seu repasse às Entidades Sindicais, deverá ser solucionada pelo interessado junto à CONTEC, uma vez que à CAIXA competirá apenas o processamento do débito.

 

 

CLÁUSULA 26ª - DESCONTO DE MENSALIDADE SINDICAL

 

A CAIXA compromete-se a efetuar o desconto em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, da contribuição referente à mensalidade devida em razão da condição de associado ao sindicato de bancários.

 

Parágrafo Primeiro – A CAIXA incluirá a rubrica de desconto na folha de pagamento do empregado a partir do mês subseqüente ao do recebimento da correspondência emitida pelo sindicato.

 

Parágrafo Segundo - A exclusão da rubrica referente à mensalidade sindical ocorrerá a partir do mês subseqüente ao do recebimento de correspondência emitida pelo empregado, referente ao pedido de suspensão do desconto, devidamente protocolizado junto à entidade sindical.

 

Parágrafo Terceiro – Os valores descontados serão creditados nas contas dos sindicatos, mantidas na CAIXA, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após o desconto.

 

 

CLÁUSULA 27ª - DISSÍDIOS E CONVENÇÕES REGIONAIS

 

A CAIXA fica desobrigada do cumprimento de quaisquer cláusulas contratuais decorrentes de convenções e dissídios coletivos envolvendo entidades sindicais de bancos e de bancários em todo o território nacional, firmados ou ajuizados para vigência concomitante ao presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 


 

CLÁUSULA 28ª - GRUPOS DE ESTUDOS

 

A CAIXA constituirá Grupos de Estudos, com a participação de representantes das entidades sindicais, para discussão dos seguintes assuntos: saúde, segurança, relacionamentos interpessoais, com ênfase no treinamento e desenvolvimento, e participação dos empregados nos lucros e resultados.

 

 

CLÁUSULA 29ª - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

 

A quitação passada pelo empregado, com a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do Art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação aos valores expressamente consignados no recibo.

 

Parágrafo Único - A CAIXA, no caso de homologação de rescisão de contrato de trabalho, recorrerá, preferencialmente, para cumprimento do disposto no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, à assistência do sindicato.

 

 

CLÁUSULA 30ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

Ficará assegurada a liberação de até 42 (quarenta e dois) empregados, com ônus para a CAIXA, para exercício de cargo em entidade sindical de bancários, sendo o afastamento considerado de efetivo exercício, com todos os direitos e vantagens.

 

Parágrafo Primeiro – A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito deverá solicitar a liberação dos empregados à CAIXA.

 

Parágrafo Segundo - A liberação será autorizada pela Área de Recursos Humanos da Matriz, devendo o empregado aguardar a decisão em serviço, caso contrário o período de afastamento será considerado licença não remunerada, na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

Parágrafo Terceiro – O empregado será dispensado da função de confiança ou cargo comissionado que efetivamente exerça a época da liberação, ficando-lhe assegurada a percepção do respectivo valor até o seu retorno.

 

Parágrafo Quarto – Durante o período de liberação com ônus para a CAIXA, será de exclusiva responsabilidade do empregado a designação de suas férias, com observância dos princípios legais que regem o assunto.

 

Parágrafo Quinto – A liberação de dirigentes sindicais, na forma estabelecida nesta cláusula, somente ocorrerá após a extinção de eventual ação judicial cujo objeto seja o afastamento com ônus para a CAIXA.

 

 

CLÁUSULA 31ª - QUADRO DE AVISOS

 

A CAIXA assegurará às entidades sindicais o direito de utilização dos quadros de avisos de suas dependências para comunicações de interesse dos empregados, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

Parágrafo Único - Nas unidades onde exista quadro de avisos restrito aos empregados, somente este deverá ser utilizado pelos dirigentes sindicais.

 

 

CLÁUSULA 32ª - REUNIÕES

 

Ficam asseguradas reuniões de natureza sindical, no local de trabalho, que serão realizadas em conformidade com as condições estabelecidas em comum acordo entre a Gerência da Unidade e o representante da entidade sindical local.

 

 

CLÁUSULA 33ª- UTILIZAÇÃO DE MALOTE

 

Será assegurada a livre utilização, pelas entidades sindicais da categoria, dos malotes da empresa, para circulação de suas publicações e comunicados, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

 

CLÁUSULA 34ª - VIGÊNCIA

 

O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá a duração de 01 (um) ano, de 1º de setembro de 2001 a 31 de agosto de 2002, exceto para as cláusulas que contenham vigência expressamente definida.

 

 

 

Brasília, 16 de novembro de 2001

 

 

 

 

Emílio Humberto Carazzai Sobrinho       Lourenço Ferreira do Prado

Caixa Econômica Federal                           Confederação Nacional dos

Presidente                                                       Trabalhadores nas Empresas de Crédito

                                                                            Presidente