ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ÂMBITO NACIONAL CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC.

 

 

PREÂMBULO

 

Acordam os signatários em conciliar as cláusulas constantes do presente instrumento, de âmbito nacional, que passam a integrar as condições que disciplinarão as relações de trabalho no BANCO DO BRASIL, a viger no período de 01.09.2008 a 31.08.2009.

 

CONSIDERANDO:

 

1. Que as cláusulas e condições aqui estabelecidas são fruto da livre negociação entre os signatários, representando o consenso obtido;

2. A recente incorporação do BESC pelo BANCO, com a necessidade de regramento específico para os funcionários egressos do Conglomerado BESC enquanto não oportunizada e exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO, torna necessário ressalvar algumas cláusulas e condições do presente ACT.

 

ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

 

O presente Acordo é constituído de 4 (quatro) partes dispostas da seguinte forma:

 

1. TÍTULO I - CLÁUSULAS GERAIS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Indica, expressamente, as cláusulas aplicáveis a todos os funcionários do BANCO;

2. TÍTULO II - CLÁUSULAS DO PRESENTE ACORDO RESSALVADAS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO CONGLOMERADO BESC - Indica, expressamente, as cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho às quais o BANCO não está sujeito em relação aos funcionários oriundos do Conglomerado BESC, enquanto não oportunizada e exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO, não se comprometendo, portanto, a observá-las em relação a esses funcionários. Mencionadas cláusulas mantêm a numeração originalmente apresentada no ACT, com suas respectivas denominações;

3. TÍTULO III - CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAQUELAS RESSALVADAS NO TÍTULO II, APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO CONGLOMERADO BESC - Apresenta, na seqüência numérica dos dispositivos, as cláusulas pactuadas pelos signatários em substituição a algumas daquelas expressamente ressalvadas (TÍTULO II);

4. TÍTULO IV - CLÁUSULAS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO CONGLOMERADO BESC - Apresenta, na seqüência numérica dos dispositivos, cláusulas que serão aplicáveis aos funcionários egressos do Conglomerado BESC, enquanto não oportunizada e exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO.

 

TÍTULO I - CLÁUSULAS GERAIS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL

 

A partir de 01.09.2008, o BANCO concederá aos funcionários:

I - reajuste de 10% (dez por cento) para os VP (vencimento-padrão) e VR (valor de referência) até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

II - reajuste de 8,15% (oito vírgula quinze por cento) para os avr (valor de referência) acima de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

III - reajuste de 8,15% (oito vírgula quinze por cento) sobre todos os benefícios.

 

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA - ABONO BB 200 ANOS

 

O BANCO concederá aos funcionários que compõem seu quadro de pessoal na data da assinatura do presente acordo, abono no valor bruto de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), a ser pago em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do presente acordo, como forma de reconhecimento e incentivo à manutenção do esforço para o crescimento das receitas da Empresa, na vigência do presente acordo.

 

Parágrafo Único - O abono de que trata a presente cláusula não se incorpora à remuneração.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - AUXÍLIO-REFEIÇÃO

 

O BANCO concederá a seus funcionários Auxílio-Refeição no valor de R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquete-refeição ou tíquete-alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições desta cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época do pagamento.

Parágrafo Primeiro - O tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimento em restaurantes, lanchonetes, mercearias ou supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo BANCO.

Parágrafo Segundo - O Auxílio-Refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15o (décimo quinto) dia, nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.

Parágrafo Terceiro - Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do funcionário no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação, não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

Parágrafo Quarto - O Auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, é de caráter indenizatório e de natureza não salarial, nos termos da Lei no 6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria MTE no 3, de 01.03.2002, alterada pela Portaria MTE no 8, de 16.04.2002.

Parágrafo Quinto - Os tíquetes referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade do respectivo valor mensal.

 

CLÁUSULA QUARTA - CESTA ALIMENTAÇÃO

 

O BANCO concederá aos seus funcionários, cumulativamente com o benefício previsto na Cláusula Terceira, Auxílio Cesta Alimentação no valor mensal de R$ 272,93 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), sob a forma de 22 (vinte e dois) tíquetes-alimentação, a serem entregues antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao do benefício, observado o disposto nos parágrafos Primeiro, Terceiro, Quarto e Quinto da referida cláusula.

Parágrafo Primeiro - O Auxílio Cesta Alimentação é extensivo à funcionária que se encontre em gozo de licença-maternidade.

Parágrafo Segundo - O funcionário afastado por acidente do trabalho ou por doença faz jus à Cesta Alimentação por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

 

CLÁUSULA QUINTA - DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO

 

O BANCO concederá até o dia 30 de novembro de 2008, a todos os seus funcionários que nesta data estiverem no efetivo exercício de sua atividades, uma cesta alimentação, sob a forma de tíquete-alimentação ou crédito em cartão eletrônico, no valor de R$ 272,93 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos)

Parágrafo Primeiro - O benefício previsto no caput desta cláusula é extensivo à funcionária que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão.

Parágrafo Segundo - O funcionário afastado por acidente de trabalho ou doença fará jus à Décima Terceira Cesta Alimentação, desde que, na data de sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 dias.

Parágrafo Terceiro - A Décima Terceira Cesta Alimentação, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, tem caráter indenizatório e natureza não salarial, nos termos da Lei no 6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria MTE no 3, de 01.03.2002, alterada pela Portaria MTE no 8, de 16.04.2002.

 

CLÁUSULA SEXTA - AUXÍLIO-CRECHE / AUXÍLIO-BABÁ

 

O BANCO assegurará a seus funcionários o valor mensal de R$ 196,18 (cento e noventa e seis reais e dezoito centavos), para cada filho com idade de até 83 (oitenta e três) meses, para fazer face a despesas mensais realizadas com internamento em creches e instituições análogas de sua livre escolha, ou com empregada doméstica/babá.

Parágrafo Primeiro - A concessão prevista nesta cláusula atende ao disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 389, da CLT, e na Portaria no 3.296, de 03.09.1996, do Ministério do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Portaria MTb no 670, de 20.08.1997, bem como aos incisos XXV e XXVI do Art. 7o da Constituição Federal.

Parágrafo Segundo - Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e não do funcionário, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.

Parágrafo Terceiro - O Auxílio-Creche não será cumulativo com o Auxílio-Babá, devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.

Parágrafo Quarto - O benefício de que trata esta cláusula tem caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

 

O BANCO estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos funcionários que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada, na forma da regulamentação divulgada pela Empresa.

 

CLÁUSULA OITAVA - AUSÊNCIAS AUTORIZADAS

 

Sem prejuízo da respectiva remuneração serão concedidas aos funcionários as seguintes ausências:

I - FALECIMENTOS:

a) de parentes do funcionário(a):

a.1) pais, filhos, tutelados, cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscritos no BANCO ou no INSS, irmãos, avós, bisavós, netos e bisnetos - 4 (quatro) dias úteis consecutivos;

a.2) sogros, genros e noras - 3 (três) dias corridos;

a.3) cunhados, tios e sobrinhos - 1 (um) dia.

b) de parentes do cônjuge ou companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, inscrito no BANCO ou no INSS:

b.1) filhos e tutelados - 4 (quatro) dias úteis consecutivos;

b.2) avós, pais, netos, genros e noras - 3 (três) dias corridos;

b.3) irmãos, cunhados, tios e sobrinhos - 1 (um) dia.

II - CASAMENTO - 8 (oito) dias corridos;

III - NASCIMENTO DE FILHOS - 5 (cinco) dias corridos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho;

IV - DOAÇÃO DE SANGUE - 1 (um) dia por semestre;

V - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - cônjuge, companheiro(a), inclusive do mesmo sexo, filhos, pais - 1 (um) dia por ano;

VI - ACOMPANHAR FILHO OU DEPENDENTE MENOR DE 14 ANOS AO MÉDICO - 2 (dois) dias úteis por ano, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas;

VII - COMPARECIMENTO A JUÍZO - nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.1999.

VIII - PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA - O funcionário que for convocado para integrar Seleção Brasileira ou equipe esportiva da AABB ou Satélite Esporte Clube (nas competições programadas pela FENAB) tem a ausência abonada, na quantidade necessária à realização do evento.

Parágrafo Único - Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.
 

CLÁUSULA NONA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO

 

O BANCO pagará indenização igual a R$ 95.266,10 (noventa e cinco mil, duzentos e sessenta e seis reais e dez centavos), no caso de invalidez permanente ou morte, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em conseqüência de assalto intentado, consumado ou não, contra o BANCO ou contra funcionário conduzindo valores a serviço do BANCO.

Parágrafo Primeiro - O BANCO examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, por intermédio da CONTEC, visando ao aprimoramento das condições de segurança de suas dependências.

Parágrafo Segundo - Ao funcionário ferido nas circunstâncias previstas no caput, o BANCO assegurará a complementação do Auxílio-Doença durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.

Parágrafo Terceiro - O BANCO assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no caput, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, ou por seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro que atinja ou vise a atingir patrimônio da Empresa.

Parágrafo Quarto - O BANCO se compromete a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela.

Parágrafo Quinto - A indenização de que trata esta cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário.

Parágrafo Sexto - O BANCO assegurará assistência médica e psicológica, esta por prazo não superior a 1 (um) ano, a funcionário ou seu dependente - vítima de assalto ou seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa -, cuja necessidade de assistência seja identificada em laudo emitido por médico indicado pelo BANCO.

Parágrafo Sétimo - Caso a assistência médica e psicológica se torne necessária por mais de 1 (um) ano, será mantido o benefício previsto no parágrafo anterior, desde que haja parecer favorável de junta médica de confiança do BANCO a cada 6 (seis) meses.

Parágrafo Oitavo - Preservados os seus interesses, o BANCO assegurará a assistência jurídica ao funcionário e seus familiares, vítimas de assalto e seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa, nos termos da regulamentação interna.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

O valor da Gratificação de Função, de que trata o § 2º do artigo 224 da CLT, será complementado para os comissionados das carreiras Administrativa e Técnico-científica sempre que seu montante não atingir o equivalente ao percentual de 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor do VP do E1 + Gratificação Semestral do E1 + anuênios do funcionário (VCP do ATS). Para os comissionados da carreira de Serviços Auxiliares será observado o VP inicial daquela carreira.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

 

A gratificação de caixa é paga nos termos do regulamento do BANCO, corrigida nas condições da cláusula primeira desse acordo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO DO COMPENSADOR DE CHEQUES

 

O BANCO pagará, a título de gratificação de compensador de cheques, a importância mensal de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos) aos funcionários escriturários que exerçam a função de compensador de cheques, quando credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A. e em efetivo exercício da função.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

 

O BANCO pagará a importância de R$ 54,92 (cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos), por mês efetivamente trabalhado, a título de ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, a seus funcionários cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas e aos credenciados pela Câmara de Compensação que participem de sessão de compensação em período considerado noturno.

Parágrafo Primeiro - A Ajuda para Deslocamento Noturno tem caráter indenizatório e não integra o salário dos que a percebem.

Parágrafo Segundo - A Ajuda para Deslocamento Noturno é cumulativa ao benefício do Vale Transporte.

Parágrafo Terceiro - O ressarcimento será efetuado mediante requerimento e comprovação da utilização pelo beneficiário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE-TRANSPORTE

 

O BANCO concederá Vale-Transporte ao funcionário optante, que lhe será entregue até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e em cumprimento das disposições da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

Parágrafo Primeiro - A participação do BANCO nos gastos de deslocamento do funcionário será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu salário básico, conforme o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85.

Parágrafo Segundo - Para o disposto no parágrafo primeiro, integram o salário básico as seguintes verbas:

I - Verba 010 - Vencimento Padrão (VP);

II - Verba 012 - Valor em Caráter Pessoal/Adicional por Tempo de Serviço Incorporado (VCP/ATS);

III - Verba 013 - Valor em Caráter Pessoal/Vencimento Padrão (VCP/VP);

IV - Verba Gratificação Semestral - GS, incidente sobre essas verbas à razão de 25%.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CAIXA EXECUTIVO - VCP/LER

 

O BANCO assegurará, em caráter pessoal, por um período de até 18 (dezoito) meses, contados da data de retorno ao trabalho, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação de caixa a todo funcionário que exercia a função de Caixa-Executivo e foi licenciado com diagnóstico de LER.

Parágrafo Primeiro - Somente terá direito à percepção da vantagem mencionada no caput o funcionário que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao início do afastamento, tenha exercido a função de Caixa-Executivo em caráter efetivo ou de substituição, pelo menos por 360 (trezentos e sessenta) dias, contínuos ou não, e que, ao retornar, comprove que é portador de restrições médicas para o desempenho de atividades repetitivas, sendo considerado inapto para o exercício de tais atividades, mediante apresentação de laudo médico pericial do INSS.

Parágrafo Segundo - O funcionário deixará de fazer jus à vantagem de gratificação de caixa caso venha a exercer, em caráter efetivo, cargo comissionado com remuneração de valor igual ou superior à de Caixa Executivo.

Parágrafo Terceiro - Caso o funcionário venha a ocupar cargo comissionado com remuneração inferior à de gratificação de caixa, perceberá apenas a diferença entre o valor desta e o da comissão exercida.

Parágrafo Quarto - O BANCO procurará, na medida do possível, realizar rodízio dos funcionários que estejam trabalhando em atividades repetitivas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

A jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada, eventualmente, observado o limite legal, e em face da necessidade do serviço, assegurando-se o pagamento, bem como a compensação das horas extraordinárias, com adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal, nos termos da presente cláusula, observada a seguinte proporção:

a)  nas dependências com quadro de até 20 (vinte) funcionários, 100% (cem por cento) das horas extraordinárias serão pagas pelo BANCO;

b)  nas dependências com quadro de mais de 20 (vinte) funcionários, 50% (cinqüenta por cento) das horas extraordinárias serão pagas pelo BANCO e as 50% (cinqüenta por cento) restantes serão compensadas.

Parágrafo Primeiro - As horas extras poderão ser compensadas em descanso, a critério do funcionário, preferencialmente no mês da sua prestação, admitindo-se a compensação até o mês seguinte. Findo esse prazo as horas não compensadas serão pagas.

Parágrafo Segundo - Para efeito de compensação, considera-se:

a)  descanso - o conjunto de horas inferior a uma jornada de trabalho;

b)  folga - conjunto de horas equivalente a uma jornada de trabalho.

Parágrafo Terceiro - As horas não trabalhadas poderão ser compensadas, a critério do funcionário, observada a conveniência do serviço, como horas adicionais à jornada regular, na proporção de 1 hora não trabalhada para cada hora adicional prestada.

Parágrafo Quarto - As horas extras pagas deverão integrar o pagamento do repouso semanal remunerado (RSR) - sábados, domingos e feriados -, independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia da prestação, observada a regulamentação interna. A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.

Parágrafo Quinto - O valor das horas extras será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o BANCO, em relação a estas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da CLT, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Parágrafo Sexto - Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário será devida automaticamente a média atualizada das horas extras percebidas nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses, a que for mais vantajosa, contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.

Parágrafo Sétimo - O percentual contido no caput supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1o, da CLT.

Parágrafo Oitavo - As horas extras compensadas com descanso ou folga não terão reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, na licença-prêmio, no aviso prévio, no 13o salário ou em qualquer outra verba salarial.

Parágrafo Nono - O BANCO manterá em seu sistema eletrônico (SISBB), documento contendo orientações aos Administradores das dependências e aos funcionários sobre as anotações das horas extras para pagamento ou para compensação.

Parágrafo Décimo - A sistemática prevista na presente cláusula não se aplica aos funcionários pertencentes ao Cadastro de Prestadores Habituais de Horas Extras, inclusive os egressos do BESC.

Parágrafo Décimo Primeiro - O BANCO assegurará ao Auditor Sindical as informações necessárias para acompanhamento da jornada de trabalho do funcionalismo autorizando o acesso ao aplicativo ARH/Jornada de trabalho.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PONTO ELETRÔNICO

 

O BANCO adotará, para registro e controle de freqüência de seus funcionários, sistema de ponto eletrônico onde serão anotados, pelo próprio funcionário, os horários relativos a sua jornada de trabalho. A anotação feita pelo funcionário deverá ser validada pela Empresa.

Parágrafo Primeiro - Quando a jornada de trabalho for executada parcial ou integralmente fora da dependência (serviço externo, viagem a serviço, treinamento etc.), os registros no ponto eletrônico serão efetuados posteriormente pelo próprio funcionário, preferencialmente, ou pelo BANCO, sujeita a validade dos registros à manifestação de concordância do funcionário no sistema. Ajustam as partes que os registros em questão atendem à exigência do artigo 74, § 3o, da CLT, e ao disposto nas Portarias no 1.120, de 08.11.1995, do Ministério do Trabalho, e no 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo Segundo - Os funcionários ocupantes de cargos comissionados poderão ser dispensados, a critério exclusivo do BANCO, do registro relativo a sua jornada de trabalho, valendo, para todos os efeitos, os registros pré-assinalados pela Empresa no sistema de ponto eletrônico.

Parágrafo Terceiro - Os regulamentos, as normas e os critérios para o registro e assinalamento eletrônico da jornada serão expedidos pelo BANCO.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA

 

O BANCO, para os funcionários comissionados não sujeitos ao controle de jornada de trabalho, manterá a Folha Individual de Presença - FIP utilizada pela Empresa, com registro e assinalamento de horários fixos de forma prévia e mensal relativos a sua jornada de trabalho.

Parágrafo Primeiro - Ajustam as partes que a Folha Individual de Presença atende à exigência constante do Artigo 74, Parágrafo Segundo, da CLT e ao disposto na Portaria 1.120, de 08.11.1995, do Ministério do Trabalho.

Parágrafo Segundo - Cabe ao Administrador da dependência determinar a seus prepostos a anotação diária e o controle das ocorrências relacionadas com a Folha Individual de Presença (classificações de ausências, prorrogação de jornada etc.).

Parágrafo Terceiro - Para a realização da prorrogação de expediente, nas dependências onde ainda não implantado o Ponto Eletrônico, os funcionários assinarão acordo individual específico.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO (VANTAGENS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO)

 

Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que exerceu cargo comissionado, será devida, proporcionalmente aos dias de exercício, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses - a que for mais vantajosa e de forma automática - contados a partir do segundo mês anterior ao do último dia de trabalho.

Parágrafo Único - Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no caput, limitado a 4 (quatro) meses o período de apuração da vantagem.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO

 

O trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 7h (sete horas) do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

Parágrafo Único - Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de remuneração, a jornada de trabalho iniciada entre as 22h (vinte e duas horas) e as 2h30 (duas horas e 30 minutos), independentemente de encerrar-se em horário diurno.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

 

O BANCO pagará aos seus funcionários, quando cabível, o Adicional de Insalubridade/Periculosidade nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Primeiro - O BANCO garante à funcionária gestante que perceba Adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada - sem prejuízo da sua remuneração - para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após 6 (seis) meses do término da licença-maternidade.

Parágrafo Segundo - Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam Adicional de Insalubridade ou que trabalhem em local perigoso estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.

Parágrafo Terceiro - O recebimento pelo funcionário do adicional previsto na legislação, de que trata a presente cláusula, não desobriga o BANCO de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade/periculosidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REFLEXOS SALARIAIS

 

Os reflexos salariais decorrentes de promoções e comissionamentos, relativos ao mês de início da sua incidência, serão devidos e pagos na folha de pagamento do mês seguinte, com base na tabela de vencimentos então vigente.

Parágrafo Primeiro - O mesmo tratamento será aplicado às diferenças salariais resultantes do recebimento de adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e de insalubridade e outras situações de caráter eventual e transitório.

Parágrafo Segundo - Fica o BANCO, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da CLT.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO EM DEPENDÊNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA

 

O BANCO assegurará aos funcionários lotados nas dependências em que, por força do processo de automação bancária, haja necessidade de funcionamento em caráter ininterrupto, a concessão de 2 (duas) folgas por trabalho em dia não útil ou dia útil originalmente não trabalhado.

Parágrafo Primeiro - Aplica-se a mesma regra aos funcionários que, embora não lotados nas dependências previstas no caput, tenham envolvimento direto em atividades de caráter ininterrupto.

Parágrafo Segundo - A sistemática prevista no caput terá vigência até a implementação de outra alternativa que venha a ser definida por meio de aditivo ao presente Acordo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FOLGAS

 

A utilização e a conversão em espécie de folgas obtidas pelos funcionários passarão a ser regidas pelas presentes disposições.

Parágrafo Primeiro - O saldo de folgas verificado em 30.09.2008 - inclusive aquelas concedidas pela Justiça Eleitoral - poderá ser convertido em espécie, sem quaisquer restrições, por um período limitado de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de divulgação da medida pelo BANCO;

a)  fica mantida a faculdade de venda de folgas na proporção de uma conversão em espécie para cada utilização em descanso, considerando as utilizações ocorridas a partir de 01.09.2008, observado que:

I - após esgotado o prazo definido no caput do parágrafo primeiro, 50% (cinqüenta por cento) das folgas adquiridas deverão ser utilizadas na semana imediatamente posterior à da aquisição, observado, se for o caso, a alínea “e” abaixo;

II - na hipótese de aquisição de número ímpar de folgas, o número de folgas para uso em descanso será arredondado para baixo;

b)  os funcionários terão o mesmo prazo previsto no parágrafo primeiro para “zerar” os respectivos saldos de folgas adquiridas;

c)  findo o prazo descrito na alínea anterior, o BANCO poderá converter em espécie os estoques de folga de forma automática, facultando aos funcionários, por meio de transação estruturada no sistema, com divulgação nos canais de comunicação do BB, a oportunidade de manifestar recusa quanto à referida conversão;

d)  o funcionário que acumular número de folgas superior a 10 (dez), ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 10 (dez) dias, observada, se for o caso, a alínea “e” abaixo;

e)  para aquelas unidades do BANCO que, em decorrência das atividades desenvolvidas, funcionam no regime de 24x7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), o limite previsto na alínea "d" será de 30 (trinta) folgas, por funcionário. Neste caso:

I - o funcionário que acumular número de folgas superior a 30 (trinta), ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 30 (trinta) dias;

II - após esgotado o prazo definido no caput do parágrafo primeiro, 50% (cinqüenta por cento) das folgas adquiridas deverão ser utilizadas nas duas semanas imediatamente posteriores à da aquisição;

Parágrafo Segundo - Sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo anterior, o BANCO poderá facultar a seus funcionários a conversão em espécie de folgas adquiridas e não utilizadas a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

No caso de dependência com excesso de funcionários em seu quadro, constatado na data do respectivo despacho de remoção, o BANCO assegurará, nas transferências a pedido, no posto efetivo, para dependências com vaga e localizadas em outro município, o ressarcimento das despesas com transporte de móveis, passagens, abono dos dias de trânsito (para preparativos e instalação), na forma regulamentar estabelecida para as remoções concedidas no interesse do serviço, e o crédito de valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem para cobrir despesas eventuais ou imprevistas.

Parágrafo Primeiro - As vantagens do caput aplicam-se também aos casos de fechamento de dependências.

Parágrafo Segundo - O BANCO, além do valor equivalente a 30 (trinta) verbas hospedagem asseguradas no caput, efetuará o pagamento de valor correspondente a mais 30 (trinta) verbas-hospedagem, aos funcionários excedentes ou oriundos de dependências com excesso, removidos no curso do período letivo, desde que possuam filhos cursando o 1o grau escolar, observando-se, como data-limite para pagamento, no primeiro semestre, o dia 30 de junho, e no segundo semestre, o dia 30 de novembro.

Parágrafo Terceiro - As vantagens do parágrafo anterior aplicam-se também aos funcionários que tenham filhos excepcionais de qualquer idade que estejam sob acompanhamento de escolas especializadas.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

 

Aos funcionários admitidos até 31.08.1996, será garantida, a partir do sexto anuênio, inclusive, a aquisição de licença-prêmio anual, observada a proporção de 18 (dezoito) dias para cada ano de efetivo exercício.

Parágrafo Primeiro - A utilização em descanso poderá ser fracionada em períodos de 5 (cinco) dias. Na hipótese de saldo inferior a 10 (dez) dias, a fruição deverá ocorrer de uma única vez.

Parágrafo Segundo - A conversão em espécie do benefício adquirido na forma prevista no caput desta cláusula dependerá de regulamentação específica do BANCO, observada a conveniência administrativa da Empresa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FALTAS ABONADAS

 

Aos funcionários admitidos a partir de 12.01.1998 serão asseguradas 5 (cinco) faltas abonadas, não acumuláveis e não conversíveis em espécie, a serem utilizadas no período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Único - Eventual saldo de faltas abonadas, existente em 31.08.2009, deverá ser utilizado até o início do período de férias seguinte.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PAS ADIANTAMENTO

 

A todos os funcionários serão assegurados acesso aos recursos do Programa de Assistência Social para os seguintes eventos:

a) tratamento odontológico;

b) aquisição de óculos e lentes  de contato;

c) catástrofe natural ou incêndio residencial;

d) funeral de dependente econômico;

e) desequilíbrio financeiro;

f) glosas da CASSI nos tratamentos realizados no regime de livre escolha;

g) tratamento psicoterápico, condicionado ao esgotamento do limite de 200  sessões individuais disponibilizado ao associado da CASSI.

Parágrafo Único - Na concessão de PAS ADIANTAMENTO será observada regulamentação divulgada pelo BANCO, com sua redação à data de inicio da vigência do presente acordo, ressalvada redação posterior mais favorável ao funcionário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PAS AUXÍLIO

 

A todos os funcionários serão assegurados acesso aos recursos do Programa de Assistência Social para os seguintes eventos:

a) perícia odontológica;

b) arbítrio especial;

c) assistência a dependentes com deficiência;

d) enfermagem especial;

e) hormônio do crescimento;

f) deslocamento para tratamento de saúde no país;

g) deslocamento para tratamento de saúde no exterior;

h) deslocamento para doação e recepção de órgãos e transplantes;

i) falecimento em situação de serviço;

j) remoção em UTI móvel ou taxi aéreo;

k) controle do tabagismo.

Parágrafo Único - Na concessão de PAS AUXÍLIO será observada regulamentação divulgada pelo BANCO, com sua redação à data de inicio da vigência do presente acordo, ressalvada redação posterior mais favorável ao funcionário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMÍLIA

 

A todos os funcionários será concedida licença para acompanhar pessoa enferma da família, nos termos das normas regulamentares do BANCO.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTOS

 

A todos os funcionários serão assegurados os seguintes adiantamentos:

a)  adiantamento de férias para reposição em 10 (dez) meses;

b)  adiantamento de cobrança de consignações em atraso;

c)  adiantamento para restituição das vantagens por remoção.

Parágrafo Único - Na concessão desses adiantamentos será observada regulamentação divulgada pelo BANCO, com sua redação à data de inicio da vigência do presente acordo, ressalvada redação posterior mais favorável ao funcionário.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - HORÁRIO DE REPOUSO E DE TRABALHO EM ATIVIDADES REPETITIVAS

 

O BANCO assegurará aos exercentes das funções de digitação, serviços de microfilmagem e atendente expresso das salas de auto-atendimento descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho contínuo.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS

 

O BANCO concordará com a opção do funcionário pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeito retroativo, na forma da legislação pertinente.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

O funcionário com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESCALA DE FÉRIAS

 

A escala de férias será elaborada anualmente pelo administrador ou superior imediato, com a participação dos funcionários de cada unidade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA ADOÇÃO

 

O BANCO abonará, para as funcionárias que comprovadamente adotarem crianças com idade de até 96 (noventa e seis) meses, o afastamento de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data do termo de adoção definitiva ou de guarda provisória.

Parágrafo Único - Caso o adotante seja do sexo masculino, o BANCO abonará 5 (cinco) dias de ausência, para utilização dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da entrega do documento referido no caput.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

 

O BANCO assegurará às funcionárias mães, inclusive as adotantes, com filho de idade inferior a 12 (doze) meses, 2 (dois) descansos especiais diários de meia hora cada um, facultada à beneficiária a opção pelo descanso único de 1 (uma) hora.

Parágrafo Único - Em caso de filhos gêmeos, os períodos de descanso serão de 1 (uma) hora cada filho, facultada a opção pelo descanso único de 2 (duas) horas.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - CESSÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

O BANCO concederá licença não remunerada, na forma do Artigo 543 da CLT, Parágrafo Segundo, aos funcionários eleitos e investidos em cargos de administração sindical.

Parágrafo Primeiro - O BANCO, mediante solicitação da CONTEC, assumirá o ônus e a contagem de tempo de serviço dos funcionários cedidos na forma do caput, observado o limite máximo, nacional, de 52 (cinquenta e dois) funcionários.

Parágrafo Segundo - A cessão vigorará a partir da data do deferimento, pelo BANCO, da solicitação da CONTEC, até o dia 31 de agosto de 2009 ou até o término do mandato, caso este ocorra antes, mediante ciência expressa do funcionário no comunicado de cessão a ser emitido pelo BANCO.

Parágrafo Terceiro - O BANCO assegurará, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de retorno aos serviços, e em caráter pessoal, as vantagens do cargo comissionado acaso detidas pelos funcionários cedidos na forma do parágrafo primeiro.

Parágrafo Quarto - Não se incluem entre as vantagens de que trata o parágrafo primeiro os adicionais pela realização do trabalho em condições especiais, como de trabalho noturno, insalubridade, periculosidade ou horas extraordinárias - exceto aqueles inscritos no cadastro de habitualidade.

Parágrafo Quinto - Fica assegurada ao funcionário cedido, quando do seu retorno ao BANCO, a localização nas seguintes condições, como escriturário:

a)  se ainda detentor de mandato, na dependência de origem ou em outra situada na cidade sede da entidade sindical;

b)  aos não detentores de mandato, preferencialmente na dependência de origem ou em outra situada na base territorial da entidade sindical.

Parágrafo Sexto - Ao Auditor Sindical liberado serão garantidas as vantagens da comissão de Assessor Sênior - código 4835.

Parágrafo Sexto - Serão preservadas as vantagens de cargo comissionado referentes a Assessor Pleno - código 4885, previstas no parágrafo sexto da cláusula quadragésima oitava do ACT 2007/2008, apenas aos dirigentes sindicais que em 31.08.2008 encontravam-se cedidos percebendo tais vantagens e enquanto perdurar, ininterruptamente, suas cessões sindicais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE

 

A representação sindical de base no BANCO poderá ser constituída por iniciativa do Sindicato.

Parágrafo Único - O Regulamento pertinente ao Representante Sindical de Base é parte integrante deste Acordo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS

 

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na Cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, poderão ausentar-se para participação em atividades sindicais, até 5 (cinco) dias úteis por ano, desde que o BANCO seja previamente avisado, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 48 horas, e observada a conveniência do serviço.

Parágrafo Único - A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

 

Fica mantido o processo de Negociação Permanente, por meio do qual as partes signatárias, reforçando a via do diálogo, continuarão a debater as questões pertinentes às relações trabalhistas.

Parágrafo Único - Durante a vigência deste acordo serão instaladas Mesas Temáticas sobre temas de interesse do funcionalismo, que serão escolhidos de comum acordo pelas partes signatárias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

 

Nas reuniões de negociação com o BANCO, serão abonadas as ausências de até cinco funcionários, definidos pela CONTEC e não abrigados na Cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, desde que previamente avisado, com 48 horas de antecedência, o administrador da unidade em que lotado o funcionário e apresentada a comprovação de presença nas referidas reuniões.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL

 

O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando reunir-se com os funcionários da base territorial do sindicato que ele representa, contatará previamente o administrador do BANCO, que indicará representante para recebê-lo, observada a conveniência do serviço.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO

 

Será facilitada às entidades sindicais a realização de campanha de sindicalização, em dia, local e horário previamente acordados com a administração da dependência.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DESCONTO ASSISTENCIAL

 

O BANCO procederá ao desconto assistencial, em folha de pagamento de seus funcionários, assegurada a oportunidade de oposição, de contribuição no valor definido pelas assembléias realizadas pelos sindicatos.

Parágrafo Primeiro - O desconto será efetuado, no máximo, até a terceira folha de pagamento subseqüente à assinatura do presente Acordo e repassado, no prazo de 10 (dez) dias, após a cobrança.

Parágrafo Segundo - Os sindicatos terão prazo de 5 (cinco) dias após a cobrança do desconto assistencial do funcionário para indicar a conta-corrente destinatária do respectivo crédito.

Parágrafo Terceiro - O presente desconto não poderá ser efetuado do funcionário que manifestar sua discordância.

Parágrafo Quarto - A discordância mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por meio de requerimento pessoal, a ser apresentado ao sindicato da base onde lotado o funcionário, contra recibo.

Parágrafo Quinto - Observado o prazo definido no parágrafo primeiro, os sindicatos terão até o dia 15 do mês anterior ao do desconto para encaminhar, por intermédio da CONTEC, a relação dos funcionários que se manifestaram contrários à cobrança do desconto assistencial e a relação, por Sindicato, dos valores e/ou percentuais fixados nas assembléias.

Parágrafo Sexto - Aos sindicatos cumpre a tarefa de divulgar os prazos e locais de oposição, bem como estabelecer prazo para manifestação dos funcionários, de acordo com as decisões das assembléias.

Parágrafo Sétimo - Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto da contribuição, bem como quanto ao seu repasse às entidades sindicais, deverá ser solucionada pelo interessado junto ao sindicato, uma vez que ao BANCO competirá apenas o processamento do débito.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS

 

Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, o BANCO disponibilizará às entidades sindicais, espaço em quadro de aviso interno, em locais de fácil acesso aos funcionários, para afixação de comunicados de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

Parágrafo Único - A responsabilidade pelo controle do conteúdo a ser divulgado é do responsável pela divulgação.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - ACESSO E LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS

 

O BANCO considerará, por ocasião da construção ou reforma de prédios, próprios ou alugados, a necessidade de realizar obras que facilitem o acesso de funcionários que se locomovam em cadeira de rodas, observados os termos da legislação federal aplicável.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - POLÍTICA DE SAÚDE

 

O BANCO não exigirá de seus funcionários a realização de exames médicos para diagnóstico do vírus da AIDS.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS NO EMPREGO

 

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para despedida:

a)  gestante: desde a gravidez até 05 (cinco) meses após o término da licença maternidade;

b)  alistado: para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa, salvo se declarar, por ocasião da incorporação ou matrícula, não pretender a ele retornar;

c)  vítima de acidente de trabalho: por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio-acidente, consoante artigo 118 da Lei 8.213, de 24.07.1991;

d)  em pré-aposentadoria: durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, os funcionários que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o BANCO, extinguindo-se automaticamente a garantia após adquirido o direito;

e)  gestante/aborto: por 60 (sessenta) dias, em caso de aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Parágrafo Único - Quanto aos funcionários mencionados na alínea “d” desta cláusula, deve observar-se ainda que:

a)  a estabilidade provisória será adquirida somente a partir do recebimento, pelo BANCO, de comunicação do funcionário, por escrito, devidamente protocolizada, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios;

b)  a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do respectivo direito.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES

 

Não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades em serviços como renovação de Cheque Especial e de Conta Corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviço oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo BANCO.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ASSÉDIO MORAL

 

O BANCO incluirá o tema nos programas dos cursos de gerenciamento de pessoal e relacionamento interpessoal.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE

 

O BANCO compensará, quando da celebração de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) entre as partes signatárias, os índices de reajustes porventura antecipados e os adiantamentos de valores concedidos em função do Termo de Ajuste Preliminar celebrado em 30.08.2008.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - EXCLUSÃO DO BANCO DE DISSÍDIOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

 

O BANCO fica desobrigado do cumprimento de quaisquer acordos, convenções e dissídios coletivos envolvendo entidades sindicais de bancos e bancários, em todo o território nacional, firmados ou ajuizados durante a vigência deste Acordo.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DIAS NÃO TRABALHADOS (GREVE)

 

Os dias não trabalhados de 30.09.2008 a 22.10.2008, por motivo de paralisação, não serão descontados, e serão compensados, a critério do Banco, com a prestação de jornada suplementar de trabalho no período compreendido entre a data da assinatura deste acordo e 15.12.2008, e, por conseqüência, não será considerada como jornada extraordinária, nos termos da lei.

Parágrafo Único - Para os efeitos do caput desta cláusula serão considerados dias não trabalhados por motivo de paralisação aqueles em que não se deu a prestação de serviço pelo empregado durante a jornada diária integral contratada.

 

TÍTULO II - CLÁUSULAS DO PRESENTE ACORDO RESSALVADAS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO CONGLOMERADO BESC

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA

 

À vista do contido nos ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES, ficam ressalvadas e não são aplicáveis aos funcionários egressos do Conglomerado BESC, enquanto não oportunizada e exercida a opção pelo regulamento de pessoal do BANCO, as seguintes cláusulas do presente Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009:

- CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL;

- CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS;

- CLÁUSULA OITAVA - AUSÊNCIAS AUTORIZADAS;

- CLÁUSULA NONA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO;

- CLÁUSULA DÉCIMA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO;

-   CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA;

-   CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AJUDA DESLOCAMENTO NOTURNO;

-   CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE-TRANSPORTE;

-   CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CAIXA EXECUTIVO - VCP/LER;

-   CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO (VANTAGENS DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO);

-   CLÁUSULA VIGÉSIMA - ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO;

-   CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL;

-   CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO;

-   CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FALTAS ABONADAS;

-   CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PAS ADIANTAMENTO;

-   CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PAS AUXÍLIO;

-   CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA NA FAMÍLIA;

-   CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ADIANTAMENTOS;

-   CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - HORÁRIO DE REPOUSO E DE TRABALHO EM ATIVIDADES REPETITIVAS;

-   CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS;

-   CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA ADOÇÃO;

-   CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - ESTABILIDADES PROVISÓRIAS NO EMPREGO;

-   CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES.

 

 

 

 

 

TÍTULO III - CLÁUSULAS SUBSTITUTIVAS DAQUELAS RESSALVADAS NO TÍTULO II, APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO CONGLOMERADO BESC

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA

 

Em substituição a algumas das cláusulas ressalvadas no Título II, ficam convencionadas as seguintes disposições, aplicáveis aos funcionários egressos do Conglomerado BESC enquanto não oportunizada e exercida a opção pelo regulamento do BANCO.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - REAJUSTE SALARIAL

 

Aos funcionários egressos do Conglomerado BESC será concedido reajuste salarial da seguinte forma:

I - reajuste de 10% (dez por cento) para os funcionários que, em 31/08/2008, percebiam remuneração fixa mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Este percentual será aplicado no salário base do nível 01 da Tabela de Cargos de Carreira constante do Manual de Recursos Humanos, mantendo-se o interstício previsto naquele regulamento;

II - reajuste de 8,15% (oito vírgula quinze por cento) para os funcionários que, em 31/08/2008, percebiam remuneração fixa mensal superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

III - reajuste de 8,15% (oito vírgula quinze por cento) sobre todos os benefícios.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO

 

O Adicional por Tempo de Serviço - Anuênio corresponderá ao valor de R$ 16,74 (dezesseis reais e setenta e quatro centavos) por ano completo de serviços ou que vier se completar na vigência deste acordo, sendo devido aos funcionários admitidos até 20/10/2005.

Parágrafo Único - Para os funcionários admitidos a partir da assinatura do ACT 2005/2006 firmado entre o BESC e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado de Santa Catarina será pago Qüinqüênio de 5% (cinco por cento) sobre o salário base, limitado ao teto de sete qüinqüênios.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO

 

Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, o BANCO pagará indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 78.467,57 (setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).

Parágrafo Primeiro - Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no caput, sem definição quanto à invalidez permanente, o BANCO complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao banco.

Parágrafo Segundo - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser substituída por seguro, a critério do BANCO.

Parágrafo Terceiro - No caso de assalto a qualquer agência bancária, todos os funcionários presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO E OUTRAS VERBAS DE CAIXA

 

Ao exercente da atividade de caixa, é assegurado o pagamento mensal das verbas salariais denominadas “Gratificação de Caixa” e “Outras Verbas de Caixa”, cujos valores na data base de 01.09.2008 ficam assim determinados:

Gratificação de Caixa =        R$ 273,51 (duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e um centavos);

Outras Verbas de Caixa =    R$ 129,34 (cento e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos).

 

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

 

Para ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, o BANCO pagará aos funcionários egressos do Conglomerado BESC credenciados junto à Câmara de Compensação, e que participem da seção de compensação em período considerado noturno, e aos investigadores de cadastro, desde que prestem o serviço em caráter externo, Ajuda para Deslocamento Noturno no valor de R$ 54,92 (cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos), por mês efetivamente trabalhado, a partir de 01/09/2008.

Parágrafo Primeiro - A ajuda para deslocamento noturno será concedida aos funcionários cuja jornada de trabalho termine entre zero e seis horas.

Parágrafo Segundo - Dado seu caráter indenizatório, a ajuda para deslocamento noturno não integra o salário.

Parágrafo Terceiro - O disposto nesta cláusula não prejudicará os funcionários que recebem a ajuda de custo de transporte, independentemente do horário de prestação de trabalho.

Parágrafo Quarto - Se o BANCO já fornece condução não poderá substituí-lo pela verba desta cláusula.

Parágrafo Quinto - A ajuda para deslocamento noturno será cumulativa com o beneficio do vale-transporte.

Parágrafo Sexto - Todo funcionário que estiver percebendo a Ajuda para Deslocamento Noturno sem estar enquadrado nos requisitos do caput, continuará a receber enquanto permanecer na mesma unidade de trabalho.

Parágrafo Sétimo - A partir de 01.09.2008 só terá direito à Ajuda para Deslocamento Noturno o funcionário que se enquadrar nas exigências do caput desta cláusula, excetuando-se o disposto no parágrafo sexto.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - AUXÍLIO-FUNERAL

 

O BANCO obrigar-se-á a pagar aos funcionários egressos do Conglomerado BESC auxílio-funeral no valor correspondente a R$ 526,21 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos), quando do falecimento do cônjuge, filho ou pessoa que viva sob a dependência econômica do funcionário, devidamente comprovado, desde que seja requerido até 180 (cento e oitenta dias) do óbito.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - ADIANTAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

O BANCO concederá, aos funcionários egressos do Conglomerado BESC, antecipação do décimo terceiro salário consoante os seguintes critérios:

a) Todos os funcionários receberão a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês de março, juntamente com a remuneração do mesmo mês, excetuando-se àqueles funcionários que gozarem férias nos meses de janeiro e fevereiro de 2009 que poderão requerer o adiantamento.

b) Os funcionários que gozarem as férias em dezembro de 2008, terão a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês janeiro de 2009.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - VALE-TRANSPORTE

 

Em cumprimento às disposições da Lei nº. 7418 de 16.12.85, com a redação dada pela Lei nº. 7619, de 30.09.87, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247, de 16.11.87, o BANCO concederá aos empregados egressos do Conglomerado BESC o Vale-Transporte, ou o seu valor correspondente através de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês. Em qualquer situação não caberá restituição dos vales já recebidos.

Parágrafo Primeiro - Os signatários convencionam que a concessão da vantagem contida no caput desta CLÁUSULA atende ao disposto na Lei nº. 7418, de 16.12.85, com redação dada pela Lei nº. 7619, de 30.09.87, regulamentada pelo Decreto nº. 95.247 de 16.11.87;

Parágrafo Segundo - Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação do BANCO nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 3,0% (três por cento) do seu salário, a partir do dia primeiro do mês subseqüente ao da assinatura do presente Acordo.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADE

 

Não serão cobradas dos funcionários egressos do Conglomerado BESC, tarifas e anuidades nos serviços constantes da tabela abaixo, na forma de CESTA PARA FUNCIONÁRIOS. O funcionário, individualmente, poderá se cadastrar na agência onde mantém a sua conta corrente:

 

CESTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS

CESTA FUNCIONÁRIO

Manutenção de Conta Ativa

Incluída

Ficha Cadastral (Confecção e Renovação)

1 Titular

Tarifa de Abertura/Renovação de Crédito (Cheque Nobre)

Incluída

Emissão/Renovação de Cartão de Débito - Validade de 2 anos (exceto 2ª via solicitada pelo cliente)

1 Titular

Manutenção do Cartão

1 Titular

Redeshop - Pagamento com Cartão

Incluído

Pagamento de Boletos, Títulos, Faturas e Carnês

Incluído

Transferência entre Contas

Incluída

Emissão de Extrato do mês Atual

3 Extratos no Mês

Emissão de Extrato do mês imediatamente anterior

1 Extrato

Transferência entre Contas

Incluída

Agendamento Eletrônico

Incluído

Consulta de Extrato no BESCnet

Incluída

Teleatendimento BESC (Telefone 0800-489100)

4 Ligações no Mês

VALOR MENSAL

R$ 0,00

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - COMPLEMENTAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA

 

Em caso de concessão de auxílio-doença pela Previdência Social, fica assegurado aos funcionários egressos do Conglomerado BESC a complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e os somatórios das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

Parágrafo Primeiro - A cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao BANCO solicitar que o funcionário se submeta a exame médico junto à CASSI, devendo, para isto, notificar o funcionário, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para, em conjunto com a CASSI, avaliar se o funcionário está em condições de exercer normalmente suas funções. Em caso positivo, a complementação deixará de ser paga pelo BANCO, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS.

Parágrafo Segundo - Recusando o funcionário a se submeter à avaliação médica prevista no parágrafo anterior, a complementação deixará de ser paga pelo BANCO, mesmo que não tenha recebido alta do INSS.

Parágrafo Terceiro - Quando o funcionário não fizer jus à concessão do auxílio doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação acima referida, desde que constatada a doença por médico da CASSI ou credenciado, garantida a participação do médico assistente indicado pelo sindicato profissional.

Parágrafo Quarto - A suplementação prevista será devida também quanto ao 13º salário.

Parágrafo Quinto - Nos casos em que o BANCO já concede o beneficio supra por meio de Entidade de Previdência Privada, fica atendida a obrigação da presente cláusula.

Parágrafo Sexto - Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a maior ou menor, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

Parágrafo Sétimo - O pagamento aqui previsto deverá ocorrer na mesma data do pagamento regular dos salários, bem como os débitos correspondentes aos benefícios antecipados.

 

 

 

 

TÍTULO IV - CLÁUSULAS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS EGRESSOS DO CONGLOMERADO BESC

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA

 

Em adição às cláusulas expressamente referidas nos Títulos I, II e III deste ACT, ficam convencionadas as disposições a seguir relacionadas, aplicáveis aos funcionários egressos do Conglomerado BESC enquanto não oportunizada e exercida a opção pelo regulamento do BANCO.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - DATA DE PAGAMENTO

 

O BANCO pagará o salário dos funcionários egressos do Conglomerado BESC até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil anterior quando este dia for sábado, domingo ou feriado.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - FUNÇÃO COMISSIONADA

 

Os valores das funções comissionadas, contidos na tabela salarial atual, serão devidamente corrigidos pelo índice de reajuste salarial da Cláusula Qüinquagésima Sétima do presente ACT.

 

CLAÚSULA SEPTUAGÉSIMA - GRATIFICAÇÃO DE DIGITADORES/CONFERENTES

 

Será concedida aos digitadores, preparadores/conferentes e operadores de computador, estes exclusivamente lotados na unidade de entrada de dados, a gratificação de digitadores no valor de R$ 283,93 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), a partir de 01/09/2008. O referido valor será pago exclusivamente aos funcionários com jornada de 6 (seis) horas e que não exerçam qualquer tipo de função comissionada.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS DIGITADORES/CONFERENTES E COMPENSADORES

 

O BANCO obrigar-se-á para com os funcionários egressos do Conglomerado BESC a observar e cumprir as seguintes condições quanto ao trabalho dos digitadores e compensadores:

a) - a cadeira do digitador deve ser giratória, sendo que o encosto e a altura devem ser móveis e reguláveis, com 5 (cinco) pés e com apoio para os pés;

b) - as mesas devem ter espaços suficientes para conter o terminal, o teclado e o local para documentos e porta-documentos, assim como devem resguardar, em espaço mínimo, 30 centímetros entre elas;

c) - deve haver apoio para os braços e para os pés, permitindo uma postura confortável e relaxada dos grupos musculares inativos durante a digitação;

d) - fica assegurado ao funcionário exercente da função de digitador o conhecimento preciso dos toques efetuados a cada dia;

e) - é expressamente proibido exigir o número superior a 8.000 (oito mil) toques/hora;

f) - o tempo efetivo de trabalho de entrada de dados não pode exceder o limite máximo de 05 (cinco) horas, sendo que no período de tempo restante da jornada o funcionário deverá exercer outras atividades correlatas, desde que não exijam movimentos repetitivos;

g) - as gestantes devem ser remanejadas para funções que não exijam exposição ao terminal de vídeo, mediante atestado médico chancelado pela CASSI, nos primeiros 04 (quatro) meses de gestação sem perda dos direitos adquiridos;

h) - a incapacidade para exercer o cargo de digitador será atestada por médico da CASSI ou credenciado com acompanhamento pelas Entidades Sindicais;

i) - os profissionais deverão ser submetidos, anualmente, a exame oftalmológico a expensas do BANCO;

j) - caso o funcionário fique impedido de exercer o cargo por doença ou incapacidade física, ser-lhe-á garantido o treinamento adequado para aprendizagem de novo cargo, sem prejuízo do salário;

k) - o BANCO, ao adquirir novos equipamentos, deverá observar o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” da presente cláusula.

Parágrafo Primeiro - Os exercentes da função terão um repouso de 10 (dez) minutos, a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho efetivo.

Parágrafo Segundo - Os intervalos serão computados na duração normal de trabalho para todos os fins e efeitos.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA - NORMA REGULAMENTADORA NR-17

 

Fica acordado que as normas de proteção ao trabalho previstas na NR - 17 ou legislação substitutiva fazem parte integrante do Título II do presente ACT.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA - REMANEJAMENTO POR DOENÇA

 

Fica garantido ao funcionário egresso do Conglomerado BESC o remanejamento de cargo/função sempre que o exercício deste trouxer agravo à saúde ou que haja nexo causal entre o trabalho e a doença, cuja comprovação da doença deverá ser atestada por médico da CASSI ou credenciado.

Parágrafo Único - O BANCO informará às Entidades Sindicais os casos de reabilitação e de reinserção dos funcionários egressos do Conglomerado BESC afastados do trabalho, por motivo de acidente ou doença profissional, permitindo o acompanhamento desses funcionários por essas entidades.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA - USO DE VEÍCULO PARTICULAR

 

O BANCO, em caso de sinistro, responsabilizar-se-á pelos danos e reparos ocorridos no veículo de funcionário egresso do Conglomerado BESC, quando no uso em serviço, desde que não haja culpa deste, observadas as normas internas do Conglomerado BESC.

Parágrafo único - O BANCO pagará o valor da franquia para veículos segurados.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUINTA - CIPAS

 

As CIPAS observarão o disposto na norma regulamentar do BANCO, com sua redação à data de inicio da vigência do presente acordo.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SEXTA - PORTO ALEGRE - RS

 

Somente aos funcionários egressos do Conglomerado BESC, da base sindical de Porto Alegre (RS), serão pagas as gratificações semestrais em janeiro e julho de 2009 no valor correspondente ao da remuneração do mês do seu pagamento, conforme Convenção Coletiva de Trabalho Aditiva do Estado do Rio Grande do Sul e Processo nº 729/98 da 15ª JCJ de POA (96.022140-9).

 

TÍTULO V - VIGÊNCIA

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA SÉTIMA - VIGÊNCIA

 

As cláusulas do presente Acordo terão vigência no período de 1o de setembro de 2008 a 31 de agosto de 2009.

 

Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Brasília (DF), 30 de outubro de 2008.

 

 

Pelo Banco do Brasil S.A.

Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC

                 

                 

 

 

 

 

ANEXO AO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO) E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO (CONTEC)

 

REGULAMENTAÇÃO DA CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA

- REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE -

 

O BANCO DO BRASIL e a CONTEC, considerado o disposto no Parágrafo Único da Cláusula Trigésima Nona do Acordo Coletivo de Trabalho, assinado em 30.10.2008, resolvem firmar o presente Instrumento, que regulará as relações dos Representantes Sindicais de Base com o BANCO, conforme as seguintes disposições:

 

DO RECONHECIMENTO

 

Artigo 1o - O BANCO reconhece os Representantes Sindicais de Base eleitos pelos funcionários.

 

Artigo 2o  - Os Representantes Sindicais de Base serão eleitos levando-se em conta a quantidade de funcionários lotados em cada dependência,  limitado a 1 (um) Representante por grupamento de até 80 (oitenta) funcionários do BANCO na base do sindicato local, com o mínimo de 1 (um).

Parágrafo Único - Respeitado o limite estabelecido no caput deste Artigo, a distribuição dos Representantes Sindicais de Base será de, no máximo, 1 (um) Representante por grupamento de 50 (cinqüenta) funcionários ou de 1 (um) Representante nas dependências com menos de 50 (cinqüenta) funcionários.

 

DO PROCESSO ELEITORAL

 

Artigo 3o - Caberá aos sindicatos a normatização e a coordenação do processo de eleição do Representante Sindical de Base.

Parágrafo Ùnico - No caso de a eleição ocorrer nas dependências do BANCO, deverá ser realizada em dia e horário pactuados com a administração da dependência.

 

DO MANDATO

 

Artigo 4o - Os Representantes Sindicais de Base  terão mandato de 1 (um) ano.

 

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Artigo 5o - Compete ao Representante Sindical de Base:

a) representar os funcionários de sua dependência junto ao sindicato;

b) manter contato permanente com os colegas de sua dependência, debatendo e organizando as reivindicações, manifestações, críticas e sugestões para melhoria das condições de trabalho, encaminhando-as ao Sindicato e à  Administração;

c) responsabilizar-se, subsidiariamente à direção sindical, pela distribuição dos boletins e publicações que digam respeito aos funcionários e sindicatos;

d)  encaminhar reivindicações específicas dos funcionários, na forma estabelecida entre o BANCO e o sindicato dos trabalhadores.

 

DAS PRERROGATIVAS

 

Artigo 6o - Ao funcionário eleito Representante Sindical de Base são asseguradas as prerrogativas do art. 543 da CLT.

Parágrafo Único - O Representante Sindical de Base não poderá ser removido do seu local de trabalho, durante a vigência do mandato, salvo em comum acordo entre ele e o BANCO, com anuência do Sindicato a que esteja vinculado.

 

Artigo 7o - Em caso de transferência, rescisão do contrato de trabalho, renúncia, destituição ou falecimento, poderá ser eleito novo Representante Sindical de Base com vigência apenas para completar o mandato interrompido.

 

Artigo 8o - O Representante Sindical de Base poderá deixar de comparecer ao serviço por motivo de participação em seminários, congressos ou outras atividades, desde que previamente autorizado pela DIRES/GETRA.

Parágrafo Primeiro - Em caso de vacância do cargo de um ou mais Representantes Sindicais de Base, caberá ao sindicato convocar eleição para eleger o(s) substituto(s), que cumprirá(ão) o tempo de mandato que restar.

Parágrafo Segundo - Os afastamentos para tratar de assuntos particulares, tratamento de saúde, licença-maternidade e demais licenças, não cancelam o mandato eletivo e, conseqüentemente, não propiciam a realização de nova eleição.

 

Artigo 9o - O Representante Sindical de Base poderá promover reuniões com os demais funcionários da dependência, desde que previamente acordado com a Administração.

 

Artigo 10o - O funcionário investido como Representante Sindical de Base não goza das prerrogativas de dirigente sindical, à exceção da estabilidade provisória prevista no Artigo 6o deste Regulamento.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 11o - A ação do Representante Sindical de Base é livre, respeitadas as conveniências de funcionamento da dependência e de atendimento ao público.

 

Artigo 12o - O Sindicato comunicará à dependência, à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao BANCO (DIRES/GETRA), o(s) nome(s) do(s) funcionário(s) eleito(s) Representante(s) Sindical(ais) de Base e a data de início e término do mandato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a data da eleição.

 

Artigo 13o - O presente Regulamento integra o Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009, a viger no período de 01.09.2008 a 31.08.2009.