ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PLR 2004

Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos Lucros e Resultados da CAIXA - PLR, de âmbito nacional, com vigência de 01.01.2004 a 31.12.2004, que celebram, de um lado, como empregadora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e, de outro, como representantes dos empregados, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA 1ª - OBJETIVO DA PLR

Assegurar aos empregados da CAIXA o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, como incentivo à qualidade e produtividade, na forma deste instrumento, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000 e Resolução n.º 010, de 30.05.1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, sucedido pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST.

Parágrafo Único - A PLR não substitui ou complementa a remuneração do empregado.

CLÁUSULA 2ª - ELEGIBILIDADE

São elegíveis para recebimento da PLR/2004 os Dirigentes, requisitados e empregados da CAIXA, inclusive os contratados a termo.

Parágrafo primeiro – Perde a elegibilidade a PLR/2004 o empregado demitido por justa causa no período de apuração – 01.01.2004 a 31.12.2004.

Parágrafo Segundo – O pagamento da PLR/2004 para os Dirigentes depende de autorização do Ministério da Fazenda.

CLÁUSULA 3ª - APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

O empregado afastado do trabalho na CAIXA, nas situações descritas abaixo, durante o período de apuração da PLR – 01.01.2004 a 31.12.2004 -, tem sua participação regulada da seguinte forma:

a) O empregado afastado, com amparo no art. 473 da Consolidação de Leis do Trabalho – CLT, na forma estabelecida pelo Regulamento de Pessoal da CAIXA e por Licença Acidente de Trabalho, Maternidade, Paternidade, Aleitamento, Adoção, Licença para Tratamento de Saúde (primeiros quinze dias), Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular – APIP, Licença-Prêmio – LP, cedido com e sem ônus, Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, Licença para Campanha Eleitoral, Licença para Tratamento de Saúde (a partir do 16º dia), Licença para Estudos Especializados, e liberado para exercício de mandato em entidade sindical, tem participação nos lucros e resultados composta pelas parcelas fixa e variável;

b) O empregado em Licença para Tratar de Interesse Particular - LIP, Licença para Acompanhar Cônjuge - LAC, Licença para Tratamento de Pessoa da Família – LPF, Licença Especial FUNCEF – LEF, suspensão disciplinar/contrato de trabalho, consignar Falta Não Justificada – FNJ, e Falta Não Homologada, tem participação nos lucros e resultados composta pelas parcelas fixa e variável, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados na CAIXA em 2004.

c) O empregado admitido na CAIXA em 2004 faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos dias trabalhados.

d) O empregado desligado da CAIXA em 2004, por rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou a pedido, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos dias trabalhados.

CLÁUSULA 4ª - FORMA DE PAGAMENTO

A Participação nos Lucros e Resultados da CAIXA, paga anualmente, em 2004 prevê o pagamento de uma parcela fixa de R$ 705,00 (setecentos e cinco reais) e uma parcela variável correspondente a 80% da Remuneração Base – RB.

Parágrafo Primeiro – A Remuneração Base - RB será apurada conforme a situação funcional do empregado em 01.09.2004; no dia da admissão, se ocorrida após esta data; ou na data do desligamento da CAIXA, quando ocorrida antes de 01.09.2004.

Parágrafo Segundo - O valor total da PLR/2004, somando-se a parcela fixa e a parcela variável, está limitado a R$ 5010,00 (cinco mil e dez reais), por empregado.

Parágrafo Terceiro – A título de antecipação, a CAIXA promoverá o pagamento, em Primeiro de Dezembro de 2004, o correspondente a 60% do valor total a receber.

Parágrafo Quarto – aos empregados cuja apuração da participação garanta valor total da PLR/2004 superior a R$ 900,00 (novecentos reais), ficará garantida antecipação mínima neste valor, exceto nas situações previstas no parágrafo Sétimo.

Parágrafo Quinto - aos empregados cuja apuração da participação garanta valor total da PLR/2004 inferior ou igual a R$ 900,00 (novecentos reais), ficará garantida antecipação do valor integral, exceto nas situações previstas no parágrafo Sétimo.

Parágrafo Sexto - O valor complementar da PLR/2004 devida será pago até Março de 2005, após a divulgação do resultado financeiro da CAIXA em 2004.

Parágrafo Sétimo – O empregado desligado até a data do crédito da antecipação ou admitido a partir de 01.09.2004, receberá o valor da PLR/2004 devida em parcela única até 31.03.2005.

CLÁUSULA 5ª - CUSTEIO

O pagamento da PLR/2004 ocorrerá com recursos financeiros oriundos dos resultados obtidos pela CAIXA em 2004.

CLÁUSULA 6ª - VIGÊNCIA

O Acordo ora firmado tem validade de 12 meses, sendo seu período de apuração e abrangência de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2004.

 

Brasília,.01 de dezembro de 2004

 

Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Pela CONTEC – Confederação

Nacional dos Trabalhadores nas

Empresas de Crédito

 

 

Clarice Coppetti Lourenço Ferreira do Prado

Presidente, em exercício Presidente

 

 

Paulo Roberto Paixão Bretas

Vice-Presidente

 

Testemunhas:

 

 

Luiz Octávio da Silva Pereira Cuiabano Rumiko Tanaka

CPF: CPF: