ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

            Acordam os signatários em conciliar as cláusulas constantes do presente instrumento, de âmbito nacional, que passam a integrar as condições que disciplinarão as relações de trabalho no Banco do Brasil, a viger no período de 01.09.2005 a 31.08.2006.

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL/PARCELA FIXA/ABONO SALARIAL

 

 A partir de 01.09.2005, o Banco concederá aos funcionários:

a)     reajuste de 6,0% (seis por cento) sobre as verbas fixas, de natureza salarial, inclusive o Diferencial de Mercado (DM), e os demais benefícios, pelos valores praticados em agosto de 2005;

b)     reajuste de 6,0% (seis por cento) sobre o Valor de Referência (VR);

c)      abono único, de natureza indenizatória, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), aos funcionários da ativa ou afastados por doença, acidente do trabalho e licença maternidade, em 01.09.2005, excetuando-se aqueles com contrato de trabalho suspenso ou em situação de abandono de emprego.

 

Parágrafo Único - Em função do Ajuste Preliminar de Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado entre as partes em 15.10.2005, o BANCO já concedeu o índice de reajuste e creditou, em 17.10.2005, o abono único aludido na alínea “c”.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO

 

            O Banco pagará indenização, no caso de morte ou invalidez permanente, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em conseqüência de assalto intentado contra o Banco ou contra funcionário conduzindo valores, a serviço do Banco, consumado ou não, de valor igual a R$ 80.290,78 (oitenta mil, duzentos e noventa reais e setenta e oito centavos).

 

Parágrafo Primeiro O Banco examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, por intermédio da CONTEC, visando ao aprimoramento das condições de segurança de suas dependências.

 

Parágrafo Segundo Ao funcionário ferido nas circunstâncias previstas no caput, o Banco assegurará a complementação do "auxílio-doença" durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.

 

Parágrafo Terceiro O Banco assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no caput, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, ou por seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro que atinja ou vise a atingir patrimônio da Empresa.

 

Parágrafo Quarto O Banco se compromete a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela.

 

Parágrafo Quinto – A indenização de que trata esta cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário.

 

Parágrafo Sexto – O Banco assegurará assistência médica e psicológica, esta por prazo não superior a 1 (um) ano, a funcionário ou seu dependente – vítima de assalto ou seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa –, cuja necessidade de assistência seja identificada em laudo emitido por médico indicado pelo Banco.

 

Parágrafo Sétimo – Caso a assistência médica e psicológica se torne necessária por mais de 1 (um) ano, será mantido o benefício previsto no parágrafo anterior, desde que haja parecer favorável de junta médica de confiança do Banco a cada 6 (seis) meses.

 

Parágrafo Oitavo – Preservados os seus interesses, o Banco assegurará a assistência jurídica ao funcionário e seus familiares, vítimas de assalto e seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa, nos termos da regulamentação interna.

 

 

CÁUSULA TERCEIRA – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

 

            O Banco concederá a seus funcionários Auxílio-Refeição no valor de R$ 13,42 (treze reais e quarenta e dois centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquete-refeição ou tíquete-alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época do pagamento.

 

Parágrafo Primeiro O tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimento em restaurantes, lanchonetes, mercearias ou supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Banco.

 

Parágrafo Segundo O Auxílio refeição será concedido mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15o  (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do funcionário no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação, não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

 

Parágrafo Quarto O Auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, é de caráter indenizatório e de natureza não salarial, nos termos da Lei no 6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria MTE no 3, de 01.03.2002, alterado pela Portaria MTE no 8, de 16.04.2002.

 

Parágrafo Quinto Os tíquetes referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade do respectivo valor mensal.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – CESTA ALIMENTAÇÃO

 

            O Banco concederá aos seus funcionários, cumulativamente com o benefício previsto na Cláusula Terceira, Auxílio Cesta Alimentação no valor mensal de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), sob a forma de 22 (vinte e dois) tíquetes-alimentação, a serem entregues no primeiro dia útil de cada mês, observado o disposto nos parágrafos Primeiro, Segundo, Quarto e Quinto da referida cláusula.

 

Parágrafo Primeiro O Auxílio Cesta Alimentação é extensivo à funcionária que se encontre em gozo de licença-maternidade.

 

Parágrafo Segundo O funcionário afastado por acidente do trabalho ou por doença faz jus à Cesta Alimentação por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

 

Parágrafo Terceiro Os tíquetes referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade do respectivo valor mensal.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – AUXÍLIO-CRECHE

 

            O Banco assegurará a seus funcionários o valor mensal correspondente a R$ 165,34 (cento e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para ressarcimento das despesas com internamento de cada filho, inclusive adotivo, na faixa etária de três meses completos a sete anos incompletos, em creches e instituições pré-escolares de livre escolha.

 

Parágrafo Primeiro A concessão prevista nesta cláusula atende ao disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 389, da CLT, e na Portaria no 3.296, de 03.09.1996, do Ministério do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Portaria Mtb no 670, de 20.08.1997, bem como aos incisos XXV e XXVI do Art. 7o da Constituição Federal.

 

Parágrafo Segundo Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e não do funcionário, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.

 

Parágrafo Terceiro O benefício de que trata esta cláusula é de caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

 

 

 

CLÁUSULA SEXTA – AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

 

            O Banco estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos funcionários que tenham “filhos excepcionais” ou “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada, na forma da regulamentação divulgada pela Empresa.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DE HORAS NÃO TRABALHADAS

 

As horas não trabalhadas, referentes ao período de greve da data-base 2005, serão integralmente compensadas na ordem e forma previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, observando-se que:

 

a)     a compensação não incidirá nos dias não úteis e nos dias úteis não trabalhados;

b)     não haverá qualquer reflexo punitivo para o funcionário;

c)      não haverá redução de férias, de licenças-prêmio e atraso nas promoções.

 

Parágrafo Primeiro – A sistemática de compensação fica assim estabelecida:

I.                     de 10 a 12.01.2006, o Banco verificará os estoques de horas extraordinárias e de folgas existentes, por funcionário, e, automaticamente, efetuará a compensação observando-se os seguintes parâmetros:

a)     horas extraordinárias: na proporção de uma hora para cada uma hora a ser compensada;

b)     folgas: na proporção de uma folga para cada seis horas ou oito horas a serem compensadas, conforme a jornada;

II.                   a partir de 13.01.2006 até 31.08.2006, as horas não trabalhadas remanescentes serão compensadas com:

a)     horas extraordinárias praticadas no período: na proporção de uma hora para cada uma hora e trinta minutos a serem compensadas;

b)     folgas adquiridas no período, correspondentes à prestação de serviço em dia não útil ou em dia útil não trabalhado: na proporção de uma folga para cada seis horas ou oito horas a serem compensadas, conforme a jornada;

III.                  caso as horas não trabalhadas – no todo ou em parte – não tenham sido compensadas na forma dos incisos I e II, até 31.08.2006, o saldo será descontado do salário, parcelado em no máximo 1 (um) dia por mês, ou, alternativamente, o Banco oferecerá ao funcionário opção de acordo individual contemplando outras formas de compensação.

 

Parágrafo Segundo Entende-se por estoque de horas extraordinárias a quantidade de horas acumuladas pelo funcionário, já acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), e por estoque de folgas a quantidade de folgas acumuladas pelo funcionário, sendo que a aquisição dessas folgas correspondeu à prestação de serviço em dia não útil ou em dia útil não trabalhado, na proporção de uma folga para cada seis horas ou fração trabalhadas.

 

Parágrafo Terceiro – O Banco creditará, em até 72 horas, contadas a partir da assinatura deste Acordo, 75% (setenta e cinco por cento) do valor descontado dos funcionários na folha de pagamento de novembro/2005, em face dos dias não trabalhados em decorrência da greve. Os acertos decorrentes ocorrerão na folha de pagamento de janeiro/2006.

 

 

CLÁUSULA OITAVA – CAIXA-EXECUTIVO - VCP/LER

 

O Banco assegurará, em caráter pessoal, por um período de até 12 (doze) meses, contados da data de retorno ao trabalho, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação de caixa a todo funcionário que exercia as funções de Caixa-Executivo e foi licenciado com diagnóstico de LER.

 

Parágrafo Primeiro Somente terá direito à percepção da vantagem mencionada no caput o funcionário que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao início do afastamento, tenha exercido a função de Caixa-Executivo em caráter efetivo ou de substituição, pelo menos por 360 (trezentos e sessenta) dias, contínuos ou não, e que, ao retornar, comprove que é portador de restrições médicas ao desempenho de atividades repetitivas, sendo considerado inapto para o exercício de tais atividades, mediante apresentação de laudo médico pericial do INSS.

 

Parágrafo Segundo O funcionário deixará de fazer jus à vantagem de gratificação de caixa caso venha a exercer, em caráter efetivo, cargo comissionado com remuneração de valor igual ou superior à de Caixa Executivo.

 

Parágrafo Terceiro Caso o funcionário venha a ocupar cargo comissionado com remuneração inferior à de gratificação de caixa, perceberá apenas a diferença entre o valor desta e o da comissão exercida.

 

Parágrafo Quarto Em caso de substituição de cargo comissionado, o funcionário terá direito, nos dias de substituição, à vantagem de maior valor.

 

Parágrafo Quinto – O Banco procurará, na medida do possível, realizar rodízio dos funcionários que estejam trabalhando em atividades repetitivas.

 

 

CLÁUSULA NONA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

            A remuneração da hora de trabalho extraordinário será superior em 50% (cinqüenta por cento) à da hora normal.

 

Parágrafo Primeiro A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.

 

Parágrafo Segundo O valor das horas extras e das substituições de cargo comissionado será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o Banco, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

Parágrafo Terceiro Quando da utilização parcial ou integral do período de férias, ao funcionário será devida automaticamente a média atualizada das horas extras percebidas nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses, a que for mais vantajosa, que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

 

Parágrafo Quarto O percentual contido no caput supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA DEZ – COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

A Empresa manterá sistemática de remuneração e compensação de horas extras, sendo que sobre todas as horas extras praticadas, tanto as remuneradas quanto as compensadas, incidirá o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

 

Parágrafo Primeiro Das horas extras prestadas pelo funcionário durante o mês, parte será remunerada pela Empresa na folha de pagamento do mês subseqüente ao da prestação e parte será registrada, para compensação em descanso ou folgas, observada a seguinte proporção:

a)     nas dependências com quadro de até 20 (vinte) funcionários, 100% (cem por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa;

b)     nas dependências com quadro de mais de 20 (vinte) funcionários, 50% (cinqüenta por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa e as 50% (cinqüenta por cento) restantes serão compensadas.

 

Parágrafo Segundo Para efeito de compensação, considera-se:

a)     descanso – o conjunto de horas inferior a uma jornada de trabalho;

b)     folga – conjunto de horas equivalente a uma jornada de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro As horas extras sofrerão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, com reflexo no repouso semanal remunerado (RSR) – sábados, domingos e feriados –, independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia em que forem prestadas, observada a regulamentação interna.

 

Parágrafo Quarto As horas extras compensadas com descanso ou folga não terão reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, na licença-prêmio, no aviso prévio, no 13o salário ou em qualquer outra verba salarial.

 

Parágrafo Quinto A compensação das horas extras com descanso ou folga poderá se dar a qualquer tempo, mediante acerto entre o funcionário e o administrador da dependência, ficando, entretanto, vedado o acúmulo de horas compensáveis em quantidade superior a 42 horas.

 

Parágrafo Sexto A Empresa poderá, nos casos de impossibilidade de aplicação dos critérios acima ou por conveniência administrativa, efetuar o pagamento das horas prorrogadas em quantidade superior à prevista na alínea “b” do parágrafo primeiro ou mesmo o pagamento total em dinheiro.

 

Parágrafo Sétimo O Banco manterá em seu sistema eletrônico (SISBB), documento contendo orientações aos Administradores das dependências e aos funcionários sobre as anotações das horas extras para pagamento ou para compensação.

 

Parágrafo Oitavo A sistemática prevista na presente cláusula não se aplica aos funcionários pertencentes ao Cadastro de Prestadores Habituais de Horas Extras.

 

Parágrafo Nono O Banco disponibilizará ao Auditor Sindical os dados e registros das horas extras, para acompanhamento e fiscalização.

 

 

CLÁUSULA ONZE – PONTO ELETRÔNICO

 

            O Banco adotará, para registro e controle de freqüência de seus funcionários, sistema de ponto eletrônico onde serão anotados, pelo próprio funcionário, os horários relativos a sua jornada de trabalho. A anotação feita pelo funcionário deverá ser validada pela Empresa.

 

Parágrafo Primeiro Quando a jornada de trabalho for executada parcial ou integralmente fora da dependência (serviço externo, viagem a serviço, treinamento etc.), os registros no ponto eletrônico serão efetuados posteriormente pelo próprio funcionário, preferencialmente, ou pelo Banco, sujeita a validade dos registros à manifestação de concordância do funcionário no sistema. Ajustam as partes que os registros em questão atendem à exigência do artigo 74, § 3o, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao disposto nas Portarias no 1.120, de 08.11.1995, do Ministério do Trabalho, e no 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

 

Parágrafo Segundo Os funcionários ocupantes de cargos comissionados poderão ser dispensados, a critério exclusivo do Banco, do registro relativo a sua jornada de trabalho, valendo, para todos os efeitos, os registros pré-assinalados pela Empresa no sistema de ponto eletrônico.

 

Parágrafo Terceiro Os regulamentos, as normas e os critérios para o registro e assinalamento eletrônico da jornada serão expedidos pelo Banco.

 

 

CLÁUSULA DOZE – FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA

 

O Banco, para os funcionários comissionados não sujeitos ao controle de jornada de trabalho, manterá a Folha Individual de Presença – FIP utilizada pela Empresa, com registro e assinalamento fixos de horários fixos de forma prévia e mensal relativos a sua jornada de trabalho.

 

Parágrafo Primeiro Ajustam as partes que a Folha Individual de Presença atende à exigência constante do Artigo 74, Parágrafo Segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao disposto na Portaria 1.120, de 08.11.1995, do Ministério do Trabalho.

 

Parágrafo Segundo Cabe ao Administrador da dependência determinar a seus prepostos a anotação diária e o controle das ocorrências relacionadas com a Folha Individual de Presença (substituições, classificações de ausências, prorrogação de jornada etc.).

 

Parágrafo Terceiro Para a realização da prorrogação de expediente, nas dependências onde ainda não implantado o Ponto Eletrônico, os funcionários assinarão acordo individual específico.

 

 

CLÁUSULA TREZE – SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS

 

            Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que vier substituindo cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses ou 12 (doze) meses, a que for mais vantajosa e de forma automática, que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

 

Parágrafo Único Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no caput, limitado a 4 (quatro) meses o período de apuração da vantagem.

 

 

CLÁUSULA QUATORZE – ADICIONAL DE TRABALHO NOTUrno

 

O trabalho realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 7 (sete) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

 

Parágrafo Único Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de remuneração, a jornada de trabalho iniciada entre 22 (vinte e duas) horas e 02:30 (duas e trinta) horas, independentemente de encerrar-se em horário diurno.

 

 

CLÁUSULA QUINZE – INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

 

O Banco pagará aos seus funcionários, quando cabível, o Adicional de Insalubridade/Periculosidade nos termos da legislação vigente

 

Parágrafo Primeiro – O Banco garante à funcionária gestante que perceba Adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após 6 (seis) meses do término da licença-maternidade.

 

Parágrafo Segundo Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam Adicional de Insalubridade ou que trabalhem em local perigoso estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.

 

Parágrafo Terceiro O recebimento pelo funcionário dos Adicionais de Insalubridade/Periculosidade, previstos nas legislações, não desobriga o Banco de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade/periculosidade.

 

 

CLÁUSULA DEZESSEIS – REFLEXOS SALARIAIS

 

 

Os reflexos salariais decorrentes de promoções e comissionamentos, relativos ao mês de início da sua incidência, serão devidos e pagos na folha de pagamento do mês seguinte, com base na tabela de vencimentos então vigente.

 

Parágrafo Primeiro O mesmo tratamento será aplicado às diferenças salariais resultantes de substituições de cargos comissionados, aos adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e de insalubridade e outras situações de caráter eventual e transitório.

 

Parágrafo Segundo Fica o Banco, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA DEZESSETE – JORNADA DE TRABALHO EM DEPENDÊNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA

 

            O Banco assegurará aos funcionários lotados nas dependências em que, por força do processo de automação bancária, haja necessidade de funcionamento em caráter ininterrupto, a concessão de 2 (duas) folgas por trabalho em dia não útil ou dia útil originalmente não trabalhável.

 

Parágrafo Primeiro Aplica-se a mesma regra aos funcionários que, embora não lotados nas dependências previstas no caput, tenham envolvimento direto em atividades de caráter ininterrupto.

 

Parágrafo Segundo A sistemática prevista no caput terá vigência até a implementação de outra alternativa que venha a ser definida por meio de aditivo ao presente Acordo.

 

CLÁUSULA DEZOITO – FOLGAS

 

A utilização e a conversão em espécie de folgas obtidas pelos funcionários passarão a ser regidas pelas presentes disposições.

 

Parágrafo Primeiro – O saldo de folgas verificado em 30.09.2005 – inclusive aquelas concedidas pela Justiça Eleitoral – poderá ser convertido em espécie, sem quaisquer restrições, por um período limitado de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data que vier a ser divulgada a medida pelo Banco;

a)    fica mantida a faculdade de venda de folgas na proporção de uma conversão em espécie para cada utilização em descanso, observado que:

                                       I.      após esgotado o prazo definido no caput do parágrafo primeiro, 50% (cinqüenta por cento) das folgas adquiridas deverão ser utilizadas na semana imediatamente posterior à da aquisição, observado, se for o caso, a alínea “e” abaixo.

                                     II.      na hipótese de aquisição de número ímpar de folgas, o número de folgas para uso em descanso será arredondado para baixo;

b)     os funcionários terão o mesmo prazo previsto no parágrafo primeiro para “zerar” os respectivos saldos de folgas adquiridas;

c)      findo o prazo descrito na alínea anterior, o Banco poderá converter os estoques de folga de forma automática, facultando aos funcionários, por meio de transação estruturada no sistema, com divulgação nos canais de comunicação do BB, a oportunidade de manifestar recusa quanto à referida conversão;

d)     o funcionário que acumular número de folgas superior a 10 (dez), ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 10 (dez) dias, observada, se for o caso, a alínea “e” abaixo;

e)     para aquelas unidades do Banco que, em decorrência das atividades desenvolvidas, funcionam no regime de 24x7 (vinte e quatro horas, sete dias por semana), o limite previsto no item "d" será de 30 (trinta) folgas, por funcionário. Neste caso:

I.                    o funcionário que acumular número de folgas superior a 30 (trinta), ficará automaticamente impedido de trabalhar em dia não útil até a baixa do saldo individual para número igual ou inferior a 30 (trinta) dias;

II.                   após esgotado o prazo definido no caput do parágrafo primeiro, 50% (cinqüenta por cento) das folgas adquiridas deverão ser utilizadas nas duas semanas imediatamente posteriores à da aquisição;

 

Parágrafo Segundo – Sem prejuízo das disposições contidas no parágrafo anterior, o Banco poderá facultar a seus funcionários a conversão em espécie de folgas adquiridas e não utilizadas a qualquer tempo.

 

 

CLÁUSULA DEZENOVE – MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

 

No caso de dependência com excesso de funcionários em seu quadro, constatado na data do respectivo despacho de remoção, o Banco assegurará, nas transferências a pedido, no posto efetivo, para dependências com vaga e localizadas em outro município, o ressarcimento das despesas com transporte de móveis, passagens, abono dos dias de trânsito, para preparativos e instalação, na forma regulamentar estabelecida para as remoções concedidas no interesse do serviço, e o crédito de valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem para cobrir despesas eventuais ou imprevistos.

 

Parágrafo Primeiro As vantagens do caput aplicam-se também aos casos de fechamento de dependências.

 

Parágrafo Segundo O Banco, além do valor equivalente a 30 (trinta) verbas-hospedagem asseguradas no caput, efetuará o pagamento de valor correspondente a mais 30 (trinta) verbas-hospedagem, aos funcionários excedentes ou oriundos de dependências com excesso, removidos no curso do período letivo, desde que possuam filhos cursando o 1o grau escolar, observando-se, como data-limite para pagamento, no primeiro semestre, o dia 30/06, e no segundo semestre, o dia 30/11.

 

Parágrafo Terceiro As vantagens do parágrafo anterior aplicam-se também aos funcionários que tenham filhos excepcionais de qualquer idade que estejam sob acompanhamento de escolas especializadas.

 

 

CLÁUSULA VINTE – ANUALIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO

 

Aos funcionários admitidos até 31.08.1996, será garantida, a partir do sexto anuênio, inclusive, a aquisição de licença-prêmio anual, observada a proporção de 18 (dezoito) dias para cada ano de efetivo exercício.

 

Parágrafo Primeiro A utilização em descanso poderá ser fracionada em períodos de 5 (cinco) dias. Na hipótese de saldo inferior a 10 (dez) dias, a fruição deverá ocorrer de uma única vez.

 

Parágrafo Segundo A conversão em espécie do benefício adquirido na forma prevista no caput desta cláusula dependerá de regulamentação específica do Banco, observada a conveniência administrativa da Empresa.

 

 

CLÁUSULA VINTE E UM – FALTAS ABONADAS

 

 

Aos funcionários admitidos a partir de 12.01.1998 serão asseguradas 5 (cinco) faltas abonadas, não acumuláveis e não conversíveis em espécie, a serem utilizadas no período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Parágrafo Único Eventual saldo de faltas abonadas, existente em 31.08.2006, deverá ser utilizado até o início do período de férias seguinte.

 

 

CLÁUSULA VINTE E DOIS – PAS ODONTOLÓGICO E AQUISIÇÃO DE ÓCULOS/LENTES DE CONTATO

           

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será assegurado o acesso aos recursos do Programa de Assistência Social, para tratamento odontológico e aquisição de óculos e lentes de contato.

 

 

CLÁUSULA VINTE E TRÊS – LICENÇA PARA ACOMPANHAR PESSOA ENFERMA DA FAMÍLIA

 

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será concedida a Licença para Acompanhar Pessoa Enferma da Família.

 

 

 

CLÁUSULA VINTE E QUATRO – AUSÊNCIAS LEGAIS

 

 

Aos funcionários admitidos a partir de 12.01.1998 será concedida ampliação das ausências por motivo de casamento ou luto, nos seguintes termos:

a)   casamento: de 3 (três) para 5 (cinco) dias consecutivos;

b) luto [filhos, pais, tutelados, cônjuge ou companheiro(a)]: de 2 (dois) para 4 (quatro) dias consecutivos.

 

 

CLÁUSULA VINTE E CINCO – PROGRAMA DE APOIO AO FUMANTE

 

 

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será assegurado o acesso ao Programa de Apoio ao Fumante, contando com a cobertura, sob a forma de auxílio pelo PAS, de 50% do valor do medicamento prescrito para o tratamento.

 

 

CLÁUSULA VINTE E SEIS – PAS CATÁSTROFE NATURAL E INCÊNDIO RESIDENCIAL

 

 

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será assegurado o acesso aos recursos do Programa de Assistência Social, sob a forma de adiantamento para cobertura de despesas oriundas de catástrofe natural (enchente, vendaval e abalo sísmico) ou incêndio residencial.

 

 

CLÁUSULA VINTE E SETE – PAS FUNERAL DE DEPENDENTE ECONÔMICO

 

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será assegurado o acesso aos recursos do Programa de Assistência Social, sob a forma de adiantamento, para cobertura de despesas com o funeral de dependente econômico.

 

 

CLÁUSULA VINTE E OITO – PAS DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO

 

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será assegurado o acesso aos recursos do Programa de Assistência Social, sob a forma de adiantamento, para superação de crise financeira – Desequilíbrio Financeiro.

 

 

CLÁUSULA VINTE E NOVE – PAS TRATAMENTO PSICOTERÁPICO

 

Aos funcionários empossados a partir de 12.01.1998 será assegurado o acesso aos recursos do Programa de Assistência Social, sob a forma de adiantamento, para tratamento psicoterápico relativo a 50% do valor estipulado na Tabela Geral de Auxílio da CASSI – TGA, condicionado ao esgotamento do limite de 200 sessões individuais disponibilizado ao associado da CASSI.

 

 

CLÁUSULA TRINTA – HORÁRIO DE REPOUSO E DE TRABALHO EM ATIVIDADES REPETITIVAS

 

O Banco assegurará aos exercentes das funções de digitação, serviços de microfilmagem e atendente expresso das salas de auto-atendimento descanso de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinqüenta) minutos de trabalho contínuo.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E UM – OPÇÃO RETROATIVA PELO FGTS

 

O Banco concordará com a opção do funcionário pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com efeito retroativo, na forma da legislação pertinente.

 

CLÁUSULA TRINTA E DOIS – FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

O funcionário com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E TRÊS – ESCALA DE FÉRIAS

 

A escala de férias será elaborada anualmente pelo administrador ou superior imediato, com a participação dos funcionários de cada unidade.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E QUATRO – LICENÇA-ADOÇÃO

 

            O Banco abonará para as funcionárias que comprovadamente adotarem crianças com idade de até 96 (noventa e seis) meses, o afastamento, contados a partir da data do termo de adoção definitiva ou de guarda provisória, nas seguintes condições:

a)     120 (cento e vinte) dias para adoção de criança com até 12 meses de idade;

b)     90 (noventa) dias para adoção de criança a partir de 12 meses e 01 dia até 24 meses de idade;

c)      60 (sessenta) dias para adoção de criança a partir de 24 meses e 01 dia até 48 meses de idade;

d)     30 (trinta) dias para adoção de criança a partir de 48 meses e 01 dia até 96 meses anos idade;

 

Parágrafo Único Caso o adotante seja do sexo masculino, o Banco abonará 5 (cinco) dias de ausência, para utilização dentro de 30 (trinta) dias, a partir da data da entrega do documento comprobatório a que se refere o caput.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E CINCO – HORÁRIO PARA AMAMENTAÇÃO

 

 

O Banco assegurará às funcionárias mães, inclusive as adotivas, com filho de idade inferior a 12 (doze) meses, 2 (dois) descansos especiais diários de meia hora cada um, facultada à beneficiária a opção pelo descanso único de 1 (uma) hora.

 

Parágrafo Único Em caso de filhos gêmeos, os períodos de descanso serão de 1 (uma) hora cada, facultada a opção pelo descanso único de 2 (duas) horas.

 

 

CLÁUSULA TRINTA E SEIS – DOAÇÃO DE SANGUE

 

A cada 6 (seis) meses de trabalho, o funcionário terá direito ao abono integral de 1 (um) dia de ausência para doação voluntária de sangue, condicionada à comprovação.

 

CLÁUSULA TRINTA E SETE – CESSÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

            O Banco concederá licença não remunerada, na forma do Artigo 543 da CLT, Parágrafo Segundo, aos funcionários eleitos e investidos em cargos de administração sindical.

 

Parágrafo Primeiro O Banco, mediante solicitação da CONTEC, assumirá o ônus e a contagem de tempo de serviço dos funcionários cedidos na forma do caput, observado o limite máximo, nacional, de 42 (quarenta e dois) funcionários.

 

Parágrafo Segundo A cessão vigorará a partir da data do deferimento, pelo Banco, da solicitação da CONTEC, até o dia 31 de agosto de 2006 ou até o término do mandato, caso este ocorra antes, mediante ciência expressa do funcionário no comunicado de cessão a ser emitido pelo Banco.

 

Parágrafo Terceiro O Banco assegurará, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de retorno aos serviços, e em caráter pessoal, as vantagens do cargo comissionado acaso detidas pelos funcionários cedidos na forma do parágrafo primeiro.

 

Parágrafo Quarto Não se incluem entre as vantagens de que trata o parágrafo primeiro os adicionais pela realização do trabalho em condições especiais, como de trabalho noturno, insalubridade, periculosidade ou horas extraordinárias - exceto àqueles inscritos no cadastro de habitualidade.

 

Parágrafo Quinto Fica assegurada ao funcionário cedido, quando do seu retorno ao Banco, a localização nas seguintes condições, como escriturário não comissionado:

a)     se ainda detentor de mandato, na dependência de origem ou em outra situada na cidade sede da entidade sindical;

b)     aos não detentores de mandato, preferencialmente na dependência de origem ou em outra situada na base territorial da entidade sindical.

 

Parágrafo Sexto Aos funcionários liberados nos termos desta cláusula, com tempo igual ou superior a 10 (dez) anos de efetivo exercício no Banco e com no mínimo 3 (três) anos de exercício de mandato de dirigente sindical, consecutivos ou não, serão asseguradas, durante a vigência deste acordo, as vantagens de cargo comissionado relativas ao NRF 08 (referentes a Analista Pleno - código 030). Ao Auditor Sindical liberado serão garantidas as vantagens do NRF 06 (pertinentes ao cargo de Analista Sênior - código 023). 

 

 

CLÁUSULA TRINTA E OITO – REPRESENTANTE SINDICAL DE BASE  
 
A representação sindical de base no BANCO poderá ser constituída por iniciativa do Sindicato.

 

Parágrafo Único – O Regulamento anexo pertinente ao Representante Sindical de Base é parte integrante deste Acordo.

 

 

 

CLÁUSULA TRINTA E NOVE – LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES SINDICAIS

 

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, poderão ausentar-se para participação em atividades sindicais, até 5 (cinco) dias úteis por ano, desde que pré-avisado o BANCO, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência  mínima de 48 horas, e observada a conveniência do serviço.

 

Parágrafo Único A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA – GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL

 

O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando reunir-se com os funcionários da base territorial do sindicato que ele representa, contatará previamente o administrador do Banco, que indicará representante para recebê-lo, observada a conveniência do serviço.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E UM – SINDICALIZAÇÃO

 

Será facilitada às entidades sindicais a realização de campanha de sindicalização, em dia, local e horário previamente acordados com a administração da dependência.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E DOIS – DESCONTO ASSISTENCIAL

 

            O Banco do Brasil procederá ao desconto assistencial, em folha de pagamento de seus funcionários, assegurada a oportunidade de oposição, de contribuição no valor definido pelas assembléias realizadas pelos sindicatos.

 

Parágrafo Primeiro O desconto será efetuado, no máximo, até a quinta folha de pagamento subseqüente à assinatura do presente Acordo e repassado, no prazo de 10 (dez) dias, após a cobrança.

 

Parágrafo Segundo Os sindicatos terão prazo de 5 (cinco) dias após a cobrança do desconto assistencial do funcionário para indicar a conta-corrente para respectivo crédito.

 

Parágrafo Terceiro O presente desconto não poderá ser efetuado do funcionário que manifestar sua discordância.

 

Parágrafo Quarto A discordância mencionada no parágrafo anterior deverá ser feita por meio de requerimento pessoal, a ser apresentado ao sindicato da base onde lotado o funcionário, contra recibo.

 

Parágrafo Quinto Observado o prazo definido no parágrafo primeiro, os sindicatos terão até o dia 15 do mês anterior ao do desconto para encaminhar, por intermédio da CONTEC, a relação dos funcionários que se manifestaram contrários à cobrança do desconto assistencial e a relação, por Sindicato, dos valores e/ou percentuais fixados nas assembléias.

Parágrafo Sexto – Aos sindicatos cumpre a tarefa de divulgar os prazos e locais de oposição, bem como estabelecer prazo para manifestação dos funcionários, de acordo com as decisões das assembléias.

 

Parágrafo Sétimo Eventual pendência judicial ou extrajudicial relacionada ao desconto da contribuição, bem como quanto ao seu repasse às entidades sindicais, deverá ser solucionada pelo interessado junto ao sindicato, uma vez que ao Banco competirá apenas o processamento do débito.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E TRÊS – COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO

 

 

Nas reuniões de negociação com o Banco, serão abonadas as ausências de até cinco funcionários, definidos pela CONTEC e não abrigados na cláusula Cessão de Dirigentes Sindicais, desde que pré-avisado, com 48 horas de antecedência, o administrador da unidade em que lotado o funcionário e apresentada a comprovação de presença nas referidas reuniões.

 

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E QUATRO – QUADRO DE AVISOS

 

 

            Ressalvadas as situações mais favoráveis já existentes, o BANCO disponibilizará às entidades sindicais, espaço em quadro de aviso interno, em locais de fácil acesso aos funcionários, para afixação de comunicados de interesse da categoria, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva a quem quer que seja.

 

Parágrafo Único – A responsabilidade pelo controle do conteúdo a ser divulgado é do responsável pela divulgação.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E CINCO – ACESSO E LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS

 

O Banco considerará, por ocasião da construção ou reforma de prédios, próprios ou alugados, a necessidade de realizar obras que facilitem o acesso a funcionários que se locomovam em cadeira de rodas, observados os termos da legislação federal aplicáveis.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E SEIS – POLÍTICA DE SAÚDE

 

O Banco não exigirá de seus funcionários a realização de exames médicos para diagnóstico do vírus da AIDS.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E SETE – ISENÇÃO DE TARIFAS E ANUIDADES

 

 

Não serão cobradas dos funcionários, aposentados e pensionistas tarifas e anuidades em serviços como renovação de Cheque Especial e de Conta Corrente, envio de DOC, retirada de extrato, cartões de crédito/débito, respeitados os limites de transação do plano de serviço oferecido, na forma da regulamentação divulgada pelo Banco.

 

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E OITO – ASSÉDIO MORAL

 

 

O Banco incluirá o tema nos programas dos cursos de gerenciamento de pessoal e relacionamento interpessoal.

 

 

CLÁUSULA QUARENTA E NOVE – COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE, ABONO E ADIANTAMENTOS

 

O BANCO compensará, por ocasião da celebração do presente Acordo, os índices de reajustes porventura antecipados, bem assim os adiantamentos de valores, inclusive abono indenizatório, concedidos em função do Ajuste Preliminar de ACT celebrado em 15.10.2005.

 

 

CLÁUSULA CINQÜENTA – NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

 

Fica instituído o processo de negociação permanente, por meio do qual as partes signatárias, reforçando a via do diálogo, continuarão a debater as questões pertinentes às relações trabalhistas.

 

 

CLÁUSULA CINQÜENTA E UM – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCS

 

O Banco se compromete a apresentar à CONTEC, até 28.02.2006, proposta de Plano de Cargos e Salários para discussão com os funcionários.

 

 

CLÁUSULA CINQÜENTA E DOIS – CASSI

 

 

O Banco se compromete a apresentar à CONTEC, até 31.12.2005, conjunto de ações estruturantes para a CASSI.

 

 

 

CLÁUSULA CINQÜENTA E TRÊS – EXCLUSÃO DO BANCO DE DISSÍDIOS E CONVENÇÕES COLETIVAS

 

 

O Banco fica desobrigado do cumprimento de quaisquer acordos, convenções e dissídios coletivos envolvendo entidades sindicais de bancos e bancários, em todo o território nacional, firmados ou ajuizados durante a vigência deste Acordo.

 

 

 

CLÁUSULA CINQÜENTA E QUATRO – VIGÊNCIA

 

As cláusulas do presente acordo terão vigência no período de 1o de setembro de 2005 a 31 de agosto de 2006.

 

Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

                                              

Brasília (DF), 14 de dezembro de 2005.

 

 

Pelo Banco do Brasil S.A.

 

 

 

Joel Bueno e Silva

Gerente Executivo – DIRES

CPF 371.371.407-00

 

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

 

José Doralvino Nunes de Sena

Gerente de Divisão – DIRES

CPF 387.319.080-04

 

 

 

Vassili Chaves

Gerente de Divisão – DIRES

CPF 144.907.301-87

 

 

 

 

 

 

 

 

Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito

 

 

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente

CPF 004.431.231-87

 

 

 

Gilberto Antonio Vieira

Secretário Geral

CPF 221.153.079-68

 

 

 

 

Rumiko Tanaka

Diretora de Finanças

CPF 363.514.318-91

 

 

 

Luiz Alberto Barreiros

CPF 709.608.798-20

 

 

Luiz Francisco Cardoso

CPF 154.872.969-87