Acordo Coletivo de Trabalho, de âmbito nacional, celebrado entre o Banco do Brasil S.A., empregador, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, representante dos funcionários, sobre participação nos Lucros ou Resultados, nos termos da legislação vigente, denominado de Programa de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, aplicável ao primeiro semestre de 2004, regido pelas seguintes cláusulas:

 

 

DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente programa tem como fundamento legal as disposições contidas no Artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 10.101/2000. A Participação nos Lucros ou Resultados, objeto deste acordo, não constitui base de incidência de nenhum encargo trabalhista ou previdenciário, por ser desvinculada da remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da legislação vigente.

 

DOS OBJETIVOS

CLÁUSULA SEGUNDA O programa PLR tem por objetivos:

Distribuir lucros ou resultados aos funcionários do Banco;

Alavancar os negócios e o lucro do Banco;

Estimular o interesse dos funcionários na gestão e nos destinos do Banco;

Reconhecer o esforço individual e da equipe na construção do resultado;

Fortalecer a parceria entre o funcionário e o Banco.

 

COMPOSIÇÃO DO PROGRAMA

CLÁUSULA TERCEIRA O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados compõe-se de dois Módulos, contemplando todos os funcionários: um denominado de Módulo Básico e o outro denominado de Módulo Bônus, que constituirá parte integrante deste Acordo para todos os efeitos.

Parágrafo Único – As regras e critérios de participação e distribuição da recompensa no Módulo Bônus serão na forma do Regulamento anexo.

 

DOS RECURSOS

CLÁUSULA QUARTA – Os recursos para o programa advirão do Lucro Líquido, constante das demonstrações contábeis de publicação, antes da referida Participação nos Lucros e após os efeitos tributários de Imposto de Renda e Contribuição Social, ajustado pelo saldo líquido dos lançamentos efetuados no semestre em Lucros ou Prejuízos acumulados, respeitado o disposto na Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores.

 

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA O pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados observará o disposto na Lei nº 10.101/2000 e na legislação em vigor, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

 

DO VALOR DA PARTICIPAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA O valor da participação devida a cada funcionário, neste Módulo, será de 40% (quarenta por cento) sobre o seu salário base mais verbas fixas de natureza salarial do cargo efetivo, observado o registrado na folha de pagamento processada em junho/2004, acrescido da importância de R$ 352,50 (trezentos e cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), limitado ao valor de R$ 2.504,72 (dois mil quinhentos e quatro reais e setenta e dois centavos).

Parágrafo Único – A substituição de cargo comissionado ou de Caixa Executivo será considerada para efeito da apuração do valor da Participação devida, desde que verificada ininterruptamente durante o semestre.

 

DOS PARTICIPANTES

CLÁUSULA SÉTIMA Participam do Programa PLR os atuais funcionários do Banco, e os cedidos à FBB, Banco Popular do Brasil, Entidades Sindicais, FENABB, AABBs e Órgãos do Setor Público.

Parágrafo Primeiro O funcionário admitido até 31.12.2003 e que se afastou a partir de 01.01.2004 ou que se afastou antes de 01.01.2004 e retornou durante o semestre, por licença-saúde, licença-maternidade e licença-adoção, faz jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros e Resultados, ora estabelecido.

Parágrafo Segundo O funcionário licenciado por acidente do trabalho faz jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros e Resultados, independentemente de ter trabalhado ou não no referido semestre. O pagamento será proporcional caso a posse tenha ocorrida no transcurso do semestre.

Parágrafo Terceiro Ao funcionário admitido a partir de 01.01.2004, em efetivo exercício em 30.06.2004, mesmo que afastado por licença-saúde, licença-maternidade e licença-adoção, será efetuado o pagamento proporcional aos dias trabalhados no semestre. Fica vedada a dedução do período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.

Parágrafo Quarto – Serão descontados os dias de afastamento por licença-interesse, licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, LAPEF e faltas não abonadas e/ou não autorizadas para efeito de cálculo da participação.

Parágrafo Quinto Participam, ainda, do Programa PLR os funcionários que se desligaram por aposentadoria, cuja participação será calculada proporcionalmente aos dias trabalhados no semestre.

Parágrafo Sexto Incluem-se também no Programa os funcionários demitidos a pedido a partir de 01.07.2004 e até a data da assinatura deste Acordo.

 

DO CRÉDITO

CLÁUSULA OITAVA O Banco do Brasil S.A. se compromete a efetuar o crédito aos funcionários abrangidos pelo presente Acordo em até 2 (dois) dias, contados a partir da data da assinatura. Para os funcionários mencionados na Cláusula Sexta, Parágrafo Único, o crédito será efetuado em até 30 (trinta) dias.

 

E, por assim estarem justos e acordados, firmam os signatários o presente Acordo Coletivo de Trabalho, em quatro vias de igual teor e forma.

 

Brasília (DF), 24 de novembro de 2004.

 

Pelo Banco do Brasil S.A.

Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito

 

Izabela Campos Alcântara Lemos

Diretora - DIRES

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente

 

 

Joel Bueno e Silva

Gerente Executivo - DIRES

Gilberto Antonio Vieira

Secretário Geral

 

Testemunhas:

 

 

José Doralvino Nunes de Sena Rumiko Tanaka

Gerente de Divisão – DIRES Diretora de Finanças

 

 

 

Vassili Chaves

Gerente de Divisão - DIRES