Sindicato dos Bancos de Minas Gerais

Base Territorial: Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Brasília 

Entidades Convenentes: FEEB dos Estado de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e SEEBs de Araguari, Araxá, Barbacena, Caratinga, Curvelo, Itajubá, Ituiutaba, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé, Poços de Caldas, Ponte Nova, Santos Dumont, Uberlândia e Varginha

 

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2002/2003

Pelo presente instrumento, de um lado, o SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA, como representante da categoria econômica que opera nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e no Distrito Federal, com sede em Belo Horizonte, Capital do Estado de Minas Gerais, por seu Presidente Dr. Luiz Henrique Andrade de Araújo, ora representado pelo Dr. Gabriel Jorge Ferreira – Presidente da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS, e de outro lado, a FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL, como representante dos empregados em estabelecimentos bancários, que trabalham nos seguintes municípios localizados no Estado de Minas Gerais: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL, como representante dos empregados em estabelecimentos bancários, que trabalham nos seguintes municípios localizados no Estado de Minas Gerais: Abaeté, Acaiaca, Água Boa, Aguanil, Águas Vermelhas, Albertina, Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alto Caparaó, Alto do Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada de Minas, Amparo da Serra, Angelândia, Antônio Carlos, Antônio Prado de Minas, Araçaí, Arantina, Araponga, Arceburgo, Aricanduva, Augusto de Lima, Baldim, Bandeira, Bandeira do Sul, Barão de Cocais, Barra Longa, Bela Vista de Minas, Belmiro Braga, Belo Vale, Berilo, Berizal, Bertópolis, Bias Fortes, Biquinhas, Bocaína de Minas, Bom Despacho, Bom Jesus da Penha, Bom Jesus do Amparo, Bom Jesus do Galho, Bonfim, Bonito de Minas, Borda da Mata, Botumirim, Brás Pires, Buenópolis, Bugre, Buritizeiro, Cabeceira Grande, Cachoeira da Prata, Cachoeira do Pajeú, Caetanópolis, Cajuri, Cambuí, Campestre, Campo Azul, Campos Altos, Canaã, Cantagalo, Capela Nova, Capetinga, Capim Branco, Capitão Andrade, Capitão Enéas, Caputira,  Caranaíba, Carbonita, Carmésia, Casa Grande, Cássia, Catas Altas, Catas Altas da Noruega, Catuji, Catuti, Cedro do Abaeté, Central de Minas, Chácara, Chapada do Norte, Chapada Gaúcha, Chiador, Cipotânea, Claraval, Claro dos Poções, Coimbra, Coluna, Comercinho, Conceição da Barra de Minas, Conceição de Ipanema, Conceição do Mato Dentro, Cônego Marinho, Confins, Congonhas do Norte, Conselheiro Pena, Consolação, Cordisburgo, Coroaci, Coronel Murta, Coronel Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego Fundo, Córrego Novo, Couto de Magalhães de Minas, Crisólita, Cristália, Cristiano Otoni, Crucilândia, Cruzília, Cuparaquê, Curral de Dentro, Datas, Delta, Descoberto, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Diogo de Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Divisa Alegre, Divisa Nova, Divisópolis, Dom Bosco, Dom Cavati, Dom Joaquim, Dom Viçoso, Dores de Campos, Dores de Guanhães, Dores do Indaiá, Dores do Turvo, Durandé, Engenheiro Caldas, Engenheiro Navarro, Entre Folhas, Entre Rios de Minas, Espinosa, Espírito Santo do Dourado, Estrela Dalva, Estrela do Indaiá, Ewbank da Câmara, Felício dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal, Fortaleza de Minas, Fortuna de Minas, Francisco Badaró, Francisco Dumont, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira, Fronteira dos Vales, Fruta de Leite, Funilândia, Galiléia, Gameleiras, Glaucilândia, Goiabeira, Goianá, Gonçalves, Gonzaga, Grão Mogol, Guanhães, Guaraciaba, Guaraciama, Guaranésia, Guarará, Ibertioga, Ibiaí, Ibiracatú, Ibiraci, Ibitiura de Minas, Ibituruna, Icaraí de Minas, Ijaci, Imbé de Minas, Inconfidentes, Indaiabira, Ingaí, Inhapim, Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Ipanema, Ipuiúna, Itabira, Itabirinha de Mantena, Itacambira, Itacarambi, Itaipé, Itamarandiba,  Itambé do Mato Dentro, Itamogi, Itanhomi, Itaobim, Itaú de Minas, Itaverava, Itinga, Itueta, Itumirim, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto, Jacuí, Jaíba, Jampruca, Japonvar, Jeceaba, Jenipapo de Minas, Jequeri, Jequitaí, Jequitibá, Jequetinhonha, Joaíma, João Monlevade, Joaquim Felício, Jordânia, José Gonçalves de Minas, José Raidan, Josenópolis, Juatuba, Juramento, Juruaia, Juvenília, Lagoa dos Patos, Lagoa Dourada, Lamim, Lassance, Leme do Prado, Liberdade, Lontra, Luisburgo, Luizlândia, Madre de Deus de Minas, Mamonas, Manga, Mantena, Maravilhas, Mariana, Marilac, Mário Campos, Maripá de Minas, Martinho Campos, Martins Soares, Mata Verde, Materlândia, Mathias Lobato, Matias Cardoso, Matipó, Mato Verde, Medina, Mendes Pimentel, Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miravânia, Moeda, Monjolos, Montalvânia, Monte Belo, Monte Formoso, Monte Santo de Minas, Montezuma, Morada Nova de Minas, Morro do Pilar, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Nazareno, Ninheira, Nova Belém, Nova Era, Nova Módica, Nova Porteirinha, Nova Resende, Nova União, Novo Oriente de Minas, Novorizonte, Olhos D'Água, Olímpio Noronha, Onça do Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro Branco, Ouro Preto, Ouro Verde de Minas, Padre Carvalho,  Pai Pedro, Paineiras, Paiva, Palmópolis, Papagaios, Paraopeba, Passa Vinte, Passabem, Patis, Paula Cândido, Paulistas,  Peçanha, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra do Anta, Pedra Dourada, Pedras de Maria da Cruz, Pedrinópolis, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Periquito, Pescador, Piau, Piedade de Caratinga, Piedade de Ponte Nova, Piedade do Rio Grande, Piedade dos Gerais, Pingo D'Água, Pintópolis, Piracema, Piranga, Piranguçu, Pitangui, Pompéu, Ponto Chique, Ponto dos Volantes, Porto Firme,  Prados, Pratápolis, Pratinha, Presidente Bernardes, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Prudente de Morais, Quartel Geral, Queluzita, Raposos, Reduto, Resende Costa, Resplendor, Ressaquinha, Riachinho, Riacho dos Machados, Rio do Prado, Rio Doce, Rio Espera, Rio Manso, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis, Rochedo de Minas, Rosário da Limeira, Rubelita, Rubim, Sabinópolis, Salinas, Salto da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara do Leste, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Cruz de Salinas, Santa Cruz do Escalvado, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Margarida, Santa Maria de Itabira, Santa Maria do Salto, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita de Jacutinga, Santa Rita de Minas, Santa Rita do Ibitipoca, Santa Rita do Itueto, Santana de Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Paraíso, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé, Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Retiro, Santo Antônio do Rio Abaixo, Santo Hipólito, São Brás do Suaçui, São Domingos das Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco de Sales, São Geraldo, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Rio Abaixo, São Gonçalo do Rio Preto,  São João Batista do Glória, São João da Lagoa, São João da Ponte, São João das Missões, São João Del Rei, São João do Manhuaçu, São João do Manteninha, São João do Pacuí, São João do Paraíso, São João Evangelista, São Joaquim de Bicas, São José da Lapa, São José da Safira, São José da Varginha, São José do Alegre, São José do Divino, São José do Goiabal, São José do Jacuri, São José do Mantimento, São Miguel do Anta, São Pedro da União, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta, São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Paraíso, São Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Tiago, São Tomás de Aquino, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Sardoá, Sarzedo, Sem Peixe, Senador Amaral, Senador Firmino, Senador José Bento, Senador Modestino Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Sericita, Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra dos Aimorés, Serranópolis de Minas, Serranos, Serro, Setubinha, Silveirânia, Sobrália, Taiobeiras, Taparuba, Tapira, Tapiraí, Taquaraçu de Minas, Tarumirim, Teixeiras, Tiradentes, Tocos do Moji, Toledo, Três Marias, Tumiritinga, Turmalina, Ubaí, Ubaporanga, Umburatiba, União de Minas, Uruana de Minas, Urucânia, Urucuia, Vargem Alegre, Vargem Bonita, Vargem Grande do Rio Pardo, Várzea da Palma, Varzelândia, Verdelândia, Veredinha, Vermelho Novo, Virgem da Lapa, Virgínia, Virginópolis, Virgolândia e Wenceslau Brás; e também os Sindicatos dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de: ARAGUARI (Base Territorial: Araguari, Abadia dos Dourados, Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Brasilândia de Minas, Cascalho Rico, Cruzeiro da Fortaleza, Douradoquara, Formoso, Grupiara, Guarda Mor, Guimarânea, Iraí de Minas, João Pinheiro, Lagoa Grande, Pedrinópolis, Perdizes, Santa Juliana, Serra do Salitre, Varjão de Minas, Unaí e Vazante; ARAXÁ (Base Territorial: Araxá); BARBACENA (Base Territorial: Barbacena, Barroso e Carandaí); CARATINGA (Base Territorial: Caratinga); CURVELO (Base Territorial: Curvelo, Corinto, Diamantina, Gouvêa e Morro da Garça); ITAJUBÁ (Base Territorial: Itajubá, Alagoa, Baependi, Bom Repouso, Brasópolis, Bueno Brandão, Cachoeira de Minas, Camanducaia, Cambuí, Carmo de Minas, Caxambu, Conceição dos Ouros, Córrego do Bom Jesus, Cristina, Delfim Moreira, Estiva, Extrema, Itamonte, Itanhandu, Itapeva, Jacutinga, Maria da Fé, Marmelópolis, Monte Sião, Munhoz, Ouro Fino, Paraisópolis, Passa Quatro, Pedralva, Piranguinho, Pouso Alto, Santa Rita do Sapucaí, São Lourenço, São Sebastião da Bela Vista e Virgínia); ITUIUTABA  (Base Territorial: Ituiutaba, Água Comprida, Araporã, Cachoeira Dourada, Campo Florido, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Comendador Gomes, Fronteira, Gurinhatã, Ipiaçu, Pirajuba, Planura, Santa Vitória e Veríssimo); MANHUAÇU (Base Territorial: Manhuaçu); MONTES CLAROS (Base Territorial: Montes Claros, Bocaiúva, Brasília de Minas, Coração de Jesus, Francisco Sá, Janaúba, Januária, Monte Azul, Pirapora, Porteirinha e São Francisco); MURIAÉ (Base Territorial: Muriaé, Aimorés, Alto Jequitibá, Barão de Monte Alto, Caiana, Caparaó, Carangola, Chalé, Divino, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Lajinha, Laranjal, Manhumirim, Miradouro, Mutum, Palma, Patrocínio de Muriaé, Pocrane, Santana do Manhuaçu, São Francisco do Glória, Simonésia, Tombos e Vieiras); POÇOS DE CALDAS (Base Territorial: Poços de Caldas, Andradas, Botelhos, Caldas, e Santa Rita de Caldas); PONTE NOVA (Base Territorial: Ponte Nova, Abre Campo, Dom Silvério, Raul Soares, Rio Casca, Viçosa e Visconde do Rio Branco); SANTOS DUMONT (Base Territorial: Santos Dumont, Aracitaba e Oliveira Fortes); UBERLÂNDIA (Base Territorial: Uberlândia, Campina Verde, Centralina, Coromandel, Estrela do Sul, Frutal, Ibiá, Indianópolis, Itapagipe, Iturama, Limeira do Oeste, Monte Alegre de Minas, Monte Carmelo, Paracatu, Patrocínio, Prata, Romaria e Tupaciguara); VARGINHA e Região (Base Territorial: Varginha, Alfenas, Alpinópolis, Alterosa, Areado, Boa Esperança, Bom Sucesso, Camacho, Cambuquira, Campanha, Campo Belo, Campo do Meio, Campos Gerais, Cana Verde, Candeias, Capitólio,Careaçu, Carmo da Cachoeira, Carmo do Rio Claro, Carmópolis de Minas, Carrancas, Carvalhópolis, Conceição da Aparecida, Conceição das Pedras, Conceição do Rio Verde, Congonhal, Coqueiral, Cordislândia, Cristais, Delfinópolis, Eloi Mendes, Fama, Guapé, Heliodora, Ilicínea, Itaguara, Itatiaiuçu, Jesuânia, Lambari, Lavras, Luminárias, Machado, Monsenhor Paulo, Natércia, Nepomuceno, Oliveira, Paraguassu, Passa Tempo, Passos, Perdões, Pimenta, Piumhi, Poço Fundo, Pouso Alegre, Ribeirão Vermelho, Santana da Vargem, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo, São Bento do Abade, São Gonçalo do Sapucaí, São João da Mata, São José da Barra, São Roque de Minas, São Tomé das Letras, Serrania, Silvianópolis, Soledade de Minas, Três Corações, Três Pontas e Turvolândia), que esta subscrevem, convencionam entre si, em conformidade com a legislação em vigor, sob cláusulas e condições seguintes:

 

SALÁRIOS:

CLÁUSULA

PRIMEIRA                REAJUSTE SALARIAL

Reajuste de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de setembro de 2002, sobre os salários e demais verbas de natureza salarial praticadas no mês de agosto /2002, em cada banco, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas no período de setembro /2001 a agosto /2002, exceto os aumentos reais e os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem. Este percentual abrange o período de 1º.09.2001 a 31.08.2002.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Na hipótese de empregado admitido após 1º.09.2001, ou em se tratando de banco constituído e em funcionamento depois desta data, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula.

CLÁUSULA

SEGUNDA                  SALÁRIO DE INGRESSO

Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:

a)         Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes:

            R$ 387,97 (trezentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos)

b)         Pessoal de Escritório:

            R$ 567,07 (quinhentos e sessenta e sete reais e sete centavos)

c)         Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos:

            R$ 567,07 (quinhentos e sessenta e sete reais e sete centavos)

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de setembro de 2002, o valor mínimo previsto nesta cláusula.

CLÁUSULA

TERCEIRA           SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO

Os empregados que tenham ou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores:

a)         Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes:

            R$ 427,34 (quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos)

b)         Pessoal de Escritório:

            R$ 624,03 (seiscentos e vinte e quatro reais e três centavos)

c)         Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos:

            R$ 624,03 (seiscentos e vinte e quatro reais e três centavos)

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 881,80 (oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa previstos nesta Convenção, e Outras Verbas pagas a título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

            Os empregados que completarem 90 (noventa) dias de banco até o dia 15 (quinze) de cada mês, receberão o novo salário, previsto no "caput" desta cláusula, a partir do dia 1º deste mesmo mês. Os que completarem 90 (noventa) dias após o dia 15 (quinze) do mês, farão jus ao novo salário a partir do dia 1º do mês seguinte.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            As regras desta cláusula aplicam-se igualmente aos estagiários sem vínculo empregatício.

CLÁUSULA

QUARTA        ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

Aos admitidos até 31 de dezembro de 2002, os bancos pagarão, até o dia 30 de maio de 2003, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de 2003, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

            PARÁGRAFO ÚNICO

            O adiantamento da Gratificação de Natal previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º, do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, na forma estabelecida no "caput" desta cláusula, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2003.

CLÁUSULA QUINTA                    

SALÁRIO DO SUBSTITUTO

Durante a vigência desta Convenção, ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

Cláusula

Sexta            descontos em folha de pagamento

Os Bancos descontarão em folha de pagamento, mediante expressa autorização do empregado, as seguintes despesas:

a)         de farmácia e dentista, desde que mantidos pelas Entidades Sindicais;

b)                 de mensalidades associativas para as Entidades Sindicais. Nesta hipótese, no ato de repasse, os Bancos enviarão a relação de associados que sofreram os descontos e, em relação complementar, os nomes dos associados que tiverem seu desconto interrompido naquele mês;

c)                  de mensalidades referentes às contribuições mensais de associados destinadas à manutenção da sede esportiva das Entidades Sindicais, à integralização de cotas de capital pela participação em Cooperativas de Crédito, de Consumo, Educacional e Habitacionais, organizadas por integrantes da categoria profissional, na forma da Lei, assim como a dos seguros cujos agenciamentos são autorizados por entidades sindicais ou cooperativas, recolhendo o montante respectivo, no mais tardar, até o 10º (décimo) dia útil após o desconto;

d)                 de prestações devidas pelos seus empregados em razão de planos de benefícios, de assistência médica, de empréstimos pessoais, inclusive os contraídos junto às Cooperativas de Crédito, Consumo, Educacionais e Habitacionais organizadas por integrantes da categoria profissional, de seguro de vida (ou de outra natureza), associação de empregados ou fundações das quais o Banco seja mantenedor, ou participante;

PARÁGRAFO ÚNICO

Os valores descontados em favor das Entidades Sindicais, serão repassados às entidades dentro de 10 (dez) dias úteis a contar da data do desconto, sob pena de cláusula penal no importe de 10% (dez por cento) além da atualização monetária da importância retida.

 

ADICIONAIS SALARIAIS:

CLÁUSULA   SÉTIMA                   

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 10,19 (dez reais e dezenove centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência da presente convenção, nas seguintes condições;

a)   O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, faz jus ao “adicional por tempo de serviço”, no valor ora estabelecido, por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, ao mesmo empregador;

b)      O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, poderá manifestar por escrito, junto ao banco, opção por receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, observando-se todos os critérios estabelecidos na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001;

c)      O empregado que tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, continuará percebendo os adicionais adquiridos até a data da opção, no valor ora estabelecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As condições previstas nas alíneas a, b e c, não se aplicam aos bancos que foram excluídos do Plebiscito realizado nos dias 06, 07, 08 do mês de dezembro do ano 2000.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, inclusive, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será concedido o Adicional por Tempo de Serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO

O Adicional previsto nesta Cláusula deverá ser sempre considerado e pago destacadamente do salário mensal.

CLÁUSULA

OITAVA                      OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

O empregado admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco, por uma das disposições abaixo:

a)      receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou

b)      continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula Sétima letra “a” desta Convenção.

parágrafo primeiro

A opção mencionada acima deverá ser formalizada por escrito.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Optando o empregado pelo recebimento da indenização, o pagamento pelo banco será procedido observando-se as seguintes condições:

a)      Quando a opção for feita junto ao banco até o dia 10 (dez), o crédito será efetuado até a data da folha de pagamento do mês;

b)      Quando a opção for feita junto ao banco após o dia 10 (dez), o crédito será efetuado até a data da folha de pagamento do mês seguinte;

Parágrafo TERCEIRO

Não haverá supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção prevista na letra “a” do caput desta Cláusula.

Parágrafo QUARTO

O Adicional por Tempo de Serviço, previsto nas Cláusulas Sétima e Oitava, terá seu valor reajustado na data base da categoria, pelo mesmo índice de correção dos salários constante de Convenção Coletiva de Trabalho e deverá ser sempre considerado e pago destacadamente.

Parágrafo QUINTO

A presente Cláusula não se aplica aos Bancos que foram excluídos do Plebiscito, cabendo-lhes a aplicação do caput e do § 3º da Cláusula Sétima. O cumprimento, ou não, desta Cláusula, aos empregados do BANPARÁ, será definido por tratativas entre o Banco e o Sindicato Profissional da sua sede social.

PARÁGRAFO SEXTO

    A inclusão desta cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada através de Plebiscito Nacional     realizado nos dias 6, 7 e 8.12.2000, consoante termos do § 7º, da Cláusula Sétima, da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001.

CLÁUSULA

NONA                         ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.

CLÁUSULA DÉCIMA                                ADICIONAL NOTURNO

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

CLÁUSULA

DÉCIMA PRIMEIRA                     INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

Quando houver laudo pericial acusando existência de insalubridade ou periculosidade em postos de serviços bancários localizados em empresas, será concedido aos bancários neles lotados o adicional previsto na legislação vigente.

            PARÁGRAFO ÚNICO

            Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, os bancos fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do “caput” desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

 

GRATIFICAÇÕES:

CLÁUSULA

DÉCIMA SEGUNDA                      GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

O valor da Gratificação de Função de que trata o § 2º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Os bancos pagarão a gratificação prevista nesta cláusula aos empregados beneficiados pela cláusula Freqüência Livre do Dirigente Sindical desta Convenção, que tenham ou venham a completar 10 (dez) anos de vínculo contratual com o mesmo empregador, ou com seu sucessor, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            A gratificação disposta no parágrafo anterior não é acumulável com a prevista no "caput" desta cláusula ou com a remuneração referente a horas extraordinárias, ainda que contratuais.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação prevista em regulamento do banco.

CLÁUSULA

DÉCIMA TERCEIRA                     GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito à percepção de R$ 175,02 (cento e setenta e cinco reais e dois centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a gratificação de função estabelecida na cláusula anterior.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            A presente disposição compreende, também, os Caixas encarregados de recebimento de pedágio.

Cláusula                                     

Décima quarta            

Gratificação de Compensadores de Cheques, Informantes de Cadastro e Conferentes de Assinaturas

A gratificação para os exercentes das funções de Compensadores de Cheques, Informantes de Cadastro e Conferentes de Assinaturas, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S/A, e enquanto no exercício efetivo de tais funções, os Bancos pagarão, no mínimo, a importância mensal de R$ 58,00 (cinqüenta e oito reais), respeitando-se o direito daqueles que percebem vantagem superior.

 

 

AUXÍLIOS:

CLÁUSULA

DÉCIMA QUINTA                          AUXÍLIO REFEIÇÃO

Os bancos concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 10,36 (dez reais e trinta e seis centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.

                PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Os tíquetes refeição referidos no caput poderão ser, também, substituídos por cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal na forma prevista no caput desta Cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição.

PARÁGRAFO SEGUNDO

            O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            Os bancos que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho.

            PARÁGRAFO QUARTO

            Os empregados que, comprovadamente, se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do banco não farão jus à concessão do auxílio refeição.

            PARÁGRAFO QUINTO

            O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 dias.

            PARÁGRAFO SEXTO

            O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTb nº 87, de 28.01.97 (D.O.U. 29.01.97), com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE , nº 08, de 16.04.2002.

CLÁUSULA

DÉCIMA SEXTA                             AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO        

Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, auxílio cesta alimentação, no valor mensal de R$ 163,72 (cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 40,93 (quarenta reais e noventa e três  centavos) cada um, junto com a  entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu “caput” e §§ 2º e 6º.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Os tíquetes alimentação referidos no caput poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal no valor de R$ 163,72 (cento e sessenta e três reais e setenta e dois centavos), nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

            O auxílio de que trata esta cláusula estende-se, também, às empregadas que se encontrem em gozo de licença maternidade.

Parágrafo TERCEIRO

O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, faz jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

            PARÁGRAFO QUARTO

            Este auxílio não será devido pelo banco que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos.

CLÁUSULA

DÉCIMA SÉTIMA                          AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ

Os bancos reembolsarão aos seus empregados, até o valor mensal de R$ 127,67 (cento e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos), para cada filho, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica / babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Quando ambos os cônjuges forem empregados do mesmo banco o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao banco, o cônjuge que deverá perceber o benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO

            O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 865, de 14 de setembro de 1995 (DOU, Seção I, de 15/09/95), e atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.1969 (DOU de 24.01.1969), bem como da Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria Mtb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U. de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.

CLÁUSULA                                     

DÉCIMA OITAVA                        AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU  DEFICIENTES FÍSICOS

Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na cláusula Auxílio Creche/Auxílio Babá, estendem-se aos empregados ou empregadas  que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a convênio mantido pelo banco.

CLÁUSULA

DÉCIMA NONA                              AUXÍLIO EDUCAÇÃO

Os bancos pagarão o Salário-Educação diretamente aos seus empregados, de qualquer idade, para indenizar, nos limites do art. 10, do Decreto nº 87.043, de 22.03.82, com a redação dada pelo Decreto nº 88.374, de 07.06.83, pelo Decreto nº 91.781, de 15.10.85 e, ainda, nos termos das Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (D.O.U. de 26.12.96) e nº 9.766/98, de 18.12.98 (D.O.U. de 19.12.98) e alterações posteriores, as despesas com sua educação de 1º grau e as despesas havidas com seus filhos em estabelecimentos pagos, com idade entre 7 e 14 anos, mediante a comprovação exigida pelas respectivas normas reguladoras.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            A partir do dia 19 de setembro de 1996, data da edição da Medida Provisória nº 1.518-1 (D.O.U. de 18.10.96, seção 1, pág. 21260/61) e reedições posteriores, convertida nas Leis nº 9.424/96, de 24.12.96 (D.O.U. de 26.12.96) e nº 9.766/98, de 18.12.98 (D.O.U. de  19.12.98), que alteram a legislação que rege o Salário-Educação, os alunos regularmente atendidos, como beneficiários das modalidades de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo, na forma da legislação em vigor, continuam a ter, desde 1º de janeiro de 1997, o benefício assegurado, vedados novos ingressos, conforme vier a ser estabelecido pelo Poder Executivo.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            O Salário-Educação não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não se vincula, para nenhum efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados no banco (§ 4º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1422, de 23.10.75).

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            O banco que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, ficará desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA                 AUXÍLIO FUNERAL

Os bancos pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor de R$ 342,47 (trezentos quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.

            Parágrafo Único

            O banco que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

CLÁUSULA

VIGÉSIMA PRIMEIRA                 AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

Para ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, os bancos pagarão aos seus empregados credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A, que participem de sessão de compensação em período por esta Convenção considerado noturno, e aos Investigadores de Cadastro, ajuda para deslocamento, por mês efetivamente trabalhado, a importância de R$ 35,75 (trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), a título de ajuda para deslocamento noturno, respeitando-se o direito dos que já percebam esta mesma vantagem em valor mais elevado.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Igual ajuda para deslocamento noturno será concedida aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            Dado seu caráter indenizatório, a ajuda de custo para deslocamento noturno não integra o salário dos que a percebem.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            O disposto nesta cláusula não prejudicará os empregados que recebem a ajuda de custo de transporte independentemente do horário de prestação de trabalho.

            PARÁGRAFO QUARTO

            O banco que já fornece condução não poderá substituí-la pela verba desta cláusula.

            PARÁGRAFO QUINTO

            A ajuda para deslocamento noturno prevista nesta cláusula será cumulativa com o benefício do vale-transporte.

CLÁUSULA

VIGÉSIMA SEGUNDA                              VALE-TRANSPORTE

Os bancos concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal e com a Portaria do Ministério do Trabalho nº 865, de 14 de setembro de 1995 ( D.O.U., Seção I, de  15/09/95), e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987,  regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com  a decisão do C. TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJ 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao banco, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

            PARÁGRAFO ÚNICO

            Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 5º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação dos bancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do salário básico.

 

ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO :

CLÁUSULA

VIGÉSIMA TERCEIRA                 ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

O empregado estudante terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:

a)         Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei nº 9471, de 14.07.97 - D.O.U. 15.07.97). A comprovação se fará mediante a apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola.

b)                 Nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.

CLÁUSULA

VIGÉSIMA QUARTA                     AUSÊNCIAS LEGAIS

Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

I -        4 (quatro) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II -       5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III -      5 (cinco) dias consecutivos, ao pai,  garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho;

IV -     1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de esposa, filho, pai ou mãe;

V -       1 (um) dia para doação de sangue, devidamente comprovada;

VI -     2 (dois) dias por ano, para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas após.

VII - nos termos da Lei nº 9.853, de 27-10-99 (DOU 28-10-99), quando o empregado tiver que comparecer a juízo.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Para efeito desta cláusula, sábado não será considerado dia útil.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            Entendem-se por ascendentes pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil.

 

PROTEÇÃO AO EMPREGO :

CLÁUSULA

VIGÉSIMA QUINTA                      ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) gestante:     A gestante, desde a gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade;

b) alistado:      O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;

c) doença:       Por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença,  tenha ficado afastado do trabalho,  por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;

d) acidente:     Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;

e) pré-aposentadoria:            Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação de tempo para aposentadoria pela  Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;

f) pré-aposentadoria:             Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco. Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria pela Previdência Social, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vínculo empregatício ininterrupto com o mesmo banco;

g) pai:              O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue ao banco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;

h) gestante/aborto:                 À gestante, por 60 (sessenta) dias, em caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

I -        aos compreendidos na alínea "e", a estabilidade provisória será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, escrita e protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, apresentando os documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir;

II -       aos abrangidos pelas alíneas "e" e "f", a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pelo banco, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 60 dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto na alínea "a" desta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

CLÁUSULA

VIGÉSIMA SEXTA             OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO

Manifestando-se o empregado, optante ou não, pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas Leis nº 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto nº 99.684, de 08.11.90, artigos 4º e 5º, não poderá opor-se o banco que, no prazo máximo de 48 horas, deverá encaminhar a declaração do empregado à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.

            PARÁGRAFO ÚNICO

            A opção retroativa do FGTS, na forma da presente cláusula, não implicará prejuízo relativamente aos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado e ao benefício de abono complementar de aposentadoria, previsto no regulamento do banco.

 

BENEFÍCIOS:

CLÁUSULA                        

VIGÉSIMA SÉTIMA        

COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições:

a)         será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2002. Os empregados que, em 1º.09.2002, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses;

b)         a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;

c)         desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS;

d)                 recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que  não tenha recebido alta do INSS.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            A junta médica será composta por 2 (dois) médicos, sendo um de livre escolha do banco, e outro, por este escolhido, dentre o mínimo de 2 (dois) médicos indicados pelo sindicato profissional. Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação por escrito da formação da junta médica, a não indicação de médico para compor a junta, por uma das partes, resultará no reconhecimento, para todos os efeitos, do laudo do médico indicado pela outra parte.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            Além de pagar o profissional por ele indicado, o banco arcará com as despesas do médico por ele escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

            PARÁGRAFO QUARTO

            Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre o banco e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade do banco, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

            PARÁGRAFO QUINTO

            Quando o empregado não fizer jus à concessão do auxílio-doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação salarial nas condições dos §§ 1º e 2º, desde que constatada a doença por médico indicado pelo banco.

            PARÁGRAFO SEXTO

            A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.

            PARÁGRAFO SÉTIMO

            O banco que já concede o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

            PARÁGRAFO OITAVO

            O banco fará o adiantamento do auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da Previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa do banco, respeitados os períodos de estabilidades provisórias, e, havendo débitos decorrentes do adiantamento referido, o banco efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias.

            PARÁGRAFO NONO

            Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

            PARÁGRAFO DÉCIMO

            O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.

CLÁUSULA

VIGÉSIMA OITAVA                      SEGURO DE VIDA EM GRUPO

O banco arcará com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo, quando por ele mantido, em favor do empregado, no período em que este estiver em gozo de auxílio doença pela Previdência Social, durante a vigência desta Convenção e desde que não esteja percebendo a complementação salarial de que trata a cláusula anterior.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

CLÁUSULA

VIGÉSIMA NONA              INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE

                                               DECORRENTE DE ASSALTO

Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, os bancos pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 51.067,37 (cinqüenta e um mil, sessenta e sete reais e trinta e sete centavos).

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no "caput", sem definição quanto à invalidez permanente, o banco complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao banco.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser substituída por seguro, a critério do banco.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            No caso de assalto a qualquer agência bancária, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.

CLÁUSULA   TRIGÉSIMA                        MULTA POR IRREGULARIDADE                    

                                                                       NA COMPENSAÇÃO

As multas decorrentes de falhas nos serviços de compensação de cheques e as taxas de devolução ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados.

CLÁUSULA

TRIGÉSIMA PRIMEIRA                          UNIFORME

Quando exigido ou previamente permitido pelo banco, será por ele fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado.

CLÁUSULA

TRIGÉSIMA SEGUNDA                DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO

Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.

 LIBERDADE SINDICAL:

Cláusula

Trigésima TERCEIRA              Freqüência Livre do Dirigente Sindical

Até o término da vigência do presente Instrumento Coletivo de Trabalho, os estabelecimentos bancários localizados nos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal darão freqüência livre, remunerada, como se estivessem no efetivo exercício de suas funções no Banco, sem prejuízo de salário e do tempo de serviço, e enquanto estiverem no exercício de seus mandatos, a seus empregados que estejam exercendo cargos de Direção e representação sindical na Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal, efetivos e suplentes, até o máximo, porém, de 13 (treze) bancários considerando este total para todos os Bancos em conjunto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os estabelecimentos bancários localizados na base territorial dos Sindicatos acordantes darão freqüência livre, remunerada, a seus empregados exercentes de cargos efetivos ou suplentes nas Diretorias dos respectivos Sindicatos, sem prejuízo da remuneração e do tempo de serviço e enquanto estiverem no exercício de seus mandatos sindicais, observados os seguintes limites:

a)      Para os Sindicatos de Uberlândia, Montes Claros, Ponte Nova, Poços de Caldas, Muriaé e Barbacena, 3 (três) Diretores para cada Sindicato, observado o limite máximo de 1 (um) empregado por Banco na base territorial de cada Sindicato.

b)      Para os Sindicatos de Araguari, Araxá, Curvelo, Caratinga, Ituiutaba, Itajubá, Manhuaçu, Santos Dumont e Varginha, 2 (dois) Diretores para cada Sindicato, observado o limite máximo de 1 (um) empregado por Banco na base territorial de cada Sindicato.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os bancários empregados dos Bancos que possuem sedes, filiais, sucursais ou agências em Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e que estejam em efetivo exercício de seus mandatos sindicais, ou suplentes, terão freqüência livre, sem prejuízo de remuneração e de tempo de serviço, para que possam exercer seus mandatos na Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, respeitando, porém, o limite máximo de 1 (um) empregado por Banco e o limite máximo de 3 (três) empregados para todos os Bancos em conjunto.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Para efeito de freqüência livre, os Diretores de Entidades Sindicais de empregados em estabelecimentos bancários que, em virtude de unificação de Bancos dos quais sejam empregados, tenham passado a ser, ou vierem a ser de um só Banco, continuarão a considerar-se como de Bancos diferentes, até as seguintes eleições, situação essa que permanecerá no caso de ser mantida a coincidência em virtude de sua reeleição.

PARÁGRAFO QUARTO

Na comunicação da freqüência livre ao Banco, o Sindicato indicará, com menção do Banco a cujo quadro pertencer, o nome dos demais Diretores a favor dos quais será feita, ou foi feita, a liberação de que trata esta Cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO

Durante o período em que o empregado estiver à disposição do Sindicato, a este caberá a designação de suas férias mediante a comunicação ao Banco empregador para concessão do respectivo adiantamento de férias e com a observância dos preceitos legais que regem o assunto.

Cláusula

Trigésima QUARTA                  DESCONTO ASSISTENCIAL

De conformidade com o aprovado nas assembléias dos Sindicatos Profissionais e da Federação convenentes, os bancos deduzirão, a título de Desconto Assistencial, a importância de R$ 32,00 (trinta e dois reais) de cada um dos seus empregados lotados em todas as agências bancárias referidas nesta Convenção Coletiva, de uma só vez, no mês de pagamento do reajuste, respeitado o direito de oposição, manifestado no prazo de 10 (dez) dias contados da data do desconto, no horário das 9h00 às 17h00, na sede da entidade profissional.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

As importâncias descontadas de cada empregado, conforme estabelece o "caput" desta Cláusula, serão recolhidas pelos bancos, através de cheques nominais e acompanhados de relações de empregados, à Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal, com endereço na Rua Sergipe, 57, CEP 30130-170, Belo Horizonte - MG.

PARÁGRAFO SEGUNDO

A Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal fará o repasse da cota de cada Sindicato de base territorial.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Os bancos não efetuarão os descontos de que trata a presente cláusula, relativamente aos empregados oponentes (sócios e não sócios), quando, previamente, for recebida do Sindicato Profissional a relação dos empregados que tenham manifestado sua discordância ao desconto.

PARÁGRAFO QUARTO

Serão de inteira responsabilidade dos Sindicatos Profissionais eventuais devoluções, em face da discordância manifestada pelo bancário, quando o exercício do direito de oposição pelo empregado ou o recebimento da relação referida no parágrafo anterior ocorrerem após a realização dos descontos.

            PARÁGRAFO QUINTO

As entidades profissionais convenentes assumem a responsabilidade por qualquer pendência, judicial ou não, decorrente desta disposição, inclusive por multas e outros ônus decorrentes de execução judicial ou impostas pelo Poder Público aos bancos, desde que esgotadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis. Do fato dar-se-á ciência ao sindicato, imediatamente.

            PARÁGRAFO SEXTO

            Os descontos a favor da entidade sindical, não repassados no prazo estipulado nesta Cláusula, serão acrescidos de:

a)         atualização monetária, com base nos critérios de correção dos débitos trabalhistas, a partir do 1º dia de atraso;

b)                 Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo dia de atraso.

            PARÁGRAFO SÉTIMO

            No conceito de salário bruto /remuneração não se incluem eventuais adiantamentos ou abono de férias, bem como parcelas atinentes à gratificação semestral não mensalizada, ao 13º salário, a PLR, salvo disposição específica para cada entidade.

CLÁUSULA                                      GARANTIA DE ATENDIMENTO AO TRIGÉSIMAQUINTA             DIRIGENTE SINDICAL

O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com o estabelecimento de sua base territorial, comunicar-se-á previamente com o banco, que indicará representante para atendê-lo.

 

CLÁUSULA

TRIGÉSIMA SEXTA                      QUADRO DE AVISOS

Os bancos colocarão à disposição do sindicato quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do banco, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias político-partidárias ou ofensivas a quem quer que seja.

CLÁUSULA                         

TRIGÉSIMA SÉTIMA                    PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na cláusula Freqüência Livre do Dirigente Sindical, poderão ausentar-se do serviço, para participação em curso ou encontros sindicais, até 3 (três) dias por ano, observada a limitação de 2 (duas) ausências simultâneas por estabelecimento, desde que pré-avisado o banco, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

            PARÁGRAFO ÚNICO

            A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

CLÁUSULA

TRIGÉSIMA OITAVA                    SINDICALIZAÇÃO

Facilitar-se-á às entidades profissionais convenentes a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, em dia, local e horário previamente acordados com a direção do banco.

SAÚDE NO TRABALHO:

CLÁUSULA   

TRIGÉSIMA NONA   CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO  DE ACIDENTES

Os bancos encaminharão cópia do ato convocatório de eleições da CIPA, à entidade sindical profissional local, na mesma data da sua divulgação aos empregados.

CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA              EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS

O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante.

CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA  PRIMEIRA                           POLÍTICA SOBRE AIDS

As partes ajustam entre si a manutenção e continuidade dos trabalhos da Comissão Paritária, constituída nos termos Cláusula Quadragésima da Convenção Coletiva 1992/1993 e mantida nos instrumentos subseqüentes.

PARÁGRAFO ÚNICO

É vedado ao banco a exigência de exames médicos para diagnóstico do vírus da doença.

CLÁUSULA  

QUADRAGÉSIMA SEGUNDA                                    

ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR      EMPREGADO DESPEDIDO

O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 1º.09.2002, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pelo banco, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.

Vínculo Empregatício com o Banco

Período de Utilização do Convênio

Até 5 (cinco) anos

  60 (sessenta) dias

Mais de  5 (cinco) até 10 (dez)   anos

  90 (noventa) dias

Mais de 10 (dez)   até 20 (vinte) anos

180 (cento e oitenta) dias

Mais de 20 (vinte) anos

270 (duzentos e setenta)  dias

PARÁGRAFO ÚNICO       

Os empregados dispensados, sem justa causa, até 31 de agosto de 2002, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002.

CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA  TERCEIRA              ACIDENTES DE TRABALHO

Os bancos remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, as Comunicações de Acidentes de Trabalho - CATs.

 

CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO:

CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA QUARTA                    PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Quando exigida pela lei, o banco se apresentará perante o órgão competente, para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

            PARÁGRAFO PRIMEIRO

            Se excedido o prazo, o banco, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho.

            PARÁGRAFO SEGUNDO

            Não comparecendo o empregado, o banco dará do fato conhecimento à entidade profissional, mediante comprovação do envio ao empregado, com a antecedência mínima de 3 (três) dias,  de carta ou telegrama de notificação do ato, o que o desobrigará do disposto no parágrafo anterior.

            PARÁGRAFO TERCEIRO

            Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença do banco nesse ato. É admitida a homologação com ressalva.

            PARÁGRAFO QUARTO

            Quando a homologação for realizada perante os sindicatos profissionais, o banco lhe pagará a importância de R$ 2,91 (dois reais e noventa e um centavos), por homologação, a título de ressarcimento de despesas administrativas.

            PARÁGRAFO QUINTO

            As disposições desta cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.

CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA QUINTA                     FÉRIAS PROPORCIONAIS

O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato  de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

CLÁUSULA

QUADRAGÉSIMA SEXTA                        CARTA DE DISPENSA

A demissão imposta pelo empregador será comunicada ao empregado por escrito.

CLÁUSULA                                                  RESCISÃO DE CONTRATO DE DIRIGENTE

QUADRAGÉSIMA SÉTIMA                     SINDICAL - ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Nas rescisões contratuais de dirigentes sindicais que ocorrerem exclusivamente por motivo de encerramento de estabelecimento do banco, quando inexistir outro estabelecimento na mesma base territorial do respectivo sindicato, o banco pagará a metade dos salários correspondentes ao período restante do mandato, a título de indenização.

 

APLICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL:

CLÁUSULA                                      MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA

QUADRAGÉSIMA OITAVA         CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 12,36 (doze reais e trinta e seis centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados partici