“ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, DE ÂMBITO NACIONAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O BANCO DO BRASIL S.A., DORAVANTE DENOMINADO BANCO, E, DE OUTRO, A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, DORAVANTE DENOMINADA CONTEC, PARA INSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP).

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP)- Acordam os signatários em instituir, no prazo de até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Acordo, as Comissões de Conciliação Prévia, nos termos do Título VI-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação da Lei n. 9.958, de 12.01.2000.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – As CCP terão composição paritária, integrada por 02 (dois) membros indicados pela CONTEC e 02 (dois) pelo BANCO. Para cada membro titular da Comissão, haverá também a designação de um suplente.

 

Parágrafo Primeiro – A CONTEC  fará a indicação de seus representantes nas CCP entre os atuais integrantes de seu quadro de dirigentes ou de outras entidades sindicais e informará ao Banco os respectivos nomes.

 

Parágrafo Segundo – O Banco designará os seus representantes nas CCP entre os atuais funcionários e informará os respectivos nomes à CONTEC.

 

Parágrafo Terceiro – Os titulares ou suplentes podem ser substituídos a qualquer tempo, devendo o substituto ser indicado, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da data da ciência do impedimento por qualquer das partes.

 

Parágrafo Quarto – Não haverá qualquer hierarquia, nem subordinação entre os membros das Comissões, sendo que a Presidência e a Secretaria serão ocupadas, em rodízio, a cada 30 (trinta) dias, competindo ao Presidente dirigir as reuniões da CCP.

 

Parágrafo Quinto – O Banco abonará, nos dias que participarem das reuniões das CCP, as ausências dos empregados dirigentes sindicais que forem designados pela CONTEC para compor a Comissão, caso não estejam liberados para o exercício das atividades sindicais.

 

Parágrafo Sexto – Havendo necessidade, o prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser dilatado, mediante solicitação da CONTEC.

 

Parágrafo Sétimo – Tendo em vista a abrangência a nível nacional do presente acordo, as CCP serão ativadas dependendo da quantidade das demandas existentes.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – As Comissões atuarão em todos os casos em que o interessado ou o BANCO apresentar demanda, observado o contido na Cláusula Quarta do presente acordo.

 

Parágrafo Primeiro – As sessões de tentativa de conciliação poderão ser iniciadas com a presença de, no mínimo, 02 (dois) membros da CCP, um indicado pela CONTEC e outro representante do Banco, e do demandante, pessoalmente.

 

Parágrafo Segundo – Os representantes do Banco nas CCP poderão acumular funções de Prepostos do Banco, devendo constar da respectiva carta de preposição, expressamente, a outorga de poderes autorizando a conciliação.

 

CLÁUSULA QUARTA – Poderão ser submetidas às Comissões demandas:

 

a) relativas a eventuais direitos e obrigações que tenham por fato gerador o contrato de trabalho extinto, desde que não prescritos; ou

 

b) que tenham por finalidade a extinção do contrato de trabalho por meio de transação.

 

CLÁUSULA QUINTA – Quando do acerto de contas, o BANCO informará aos ex-funcionários, mediante recibo, sobre a existência das CCP, sua finalidade, localidade e como poderão acionar as Comissões para formular seus pleitos.

 

CLÁUSULA SEXTA – As demandas serão formuladas diretamente pelos interessados, por escrito, em 03 (três) vias, devendo ser protocoladas na CCP de sua jurisdição, podendo também, se da conveniência do interessado, ser entregues na CONTEC ou em dependência do próprio Banco, que se encarregarão de repassá-las às CCP no mesmo dia.

 

Parágrafo Único – Recebida a demanda mediante protocolo, a CCP deverá designar o dia e a hora para a realização da sessão de tentativa de conciliação, dando ciência ao Demandante. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas dará ciência dessa designação à parte contrária, acompanhada do teor da demanda.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – A sessão de tentativa de conciliação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o protocolo da demanda.

 

Parágrafo Primeiro – Caso não haja o comparecimento de qualquer das partes (demandante ou demandado) à sessão de tentativa de conciliação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerar-se-á frustrada a conciliação.

 

Parágrafo Segundo – Havendo acordo, será lavrado o Termo de Conciliação Extrajudicial, em, no mínimo, 3 (três) vias, assinado pelo Demandante, pelo Preposto do BANCO e pelos membros da Comissão, constando o nome das partes, a discriminação do objeto demandado, e o resultado da avença com as suas condições e prazos, fornecendo-se uma via ao Demandante, outra ao BANCO e a outra à CONTEC.

 

Parágrafo Terceiro – O Termo de Conciliação Extrajudicial constituirá título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

 

Parágrafo Quarto – Não havendo conciliação, a comissão fornecerá, aos interessados, declaração de tentativa de conciliação frustrada, em 3 (três) vias, com a descrição de seu objeto, que deverá ser anexada a eventual reclamação trabalhista.

 

CLÁUSULA OITAVA – Tendo em vista tratar-se de acordo a nível nacional, nos casos em que não houver CCP num raio de até 300 km (trezentos quilômetros) do local da rescisão contratual do demandante, o Banco poderá optar por uma das alternativas a seguir:

 

a) ressarcir as despesas de locomoção, devidamente comprovadas, dos membros da CCP até o local onde será realizada a audiência de conciliação, que poderá ser na praça da rescisão contratual ou em outra que não seja distante mais de 300 Km (trezentos quilômetros) do último local de trabalho do demandante;

 

b) ressarcir 50% (cinqüenta por cento) do custo das despesas de transporte rodoviário ou hidroviário do demandante, devidamente comprovadas, para o deslocamento às reuniões da CCP;

 

c) desistir de examinar o assunto na CCP, oferecendo-se ao demandante a declaração de tentativa de conciliação frustrada, prevista no parágrafo quarto da cláusula sétima.

 

Parágrafo Único – O Banco expedirá regulamentação, antes do início do funcionamento das CCP, a respeito do previsto nas alíneas "a" e "b" acima, e também para situações em que os membros da CCP, ao se deslocarem para o atendimento do contido na alínea "a", necessitem de hospedagem e alimentação.

 

CLÁUSULA NONA – Recebida e conhecida a reivindicação do Demandante, será instaurado o processo de solução do conflito e o BANCO creditará na conta corrente da CONTEC a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), destinada à cobertura de despesas administrativas.

 

Parágrafo Único – A importância mencionada no CAPUT somente será devida se houver aceitação do processo de conciliação por parte do BANCO, para análise da reivindicação na CCP.

 

CLÁUSULA DEZ - Havendo necessidade de aperfeiçoamento do presente instrumento, as partes poderão, mesmo antes do vencimento do acordo, realizar encontros para debater os assuntos.

 

Parágrafo Único - Caberá à parte interessada encaminhar correspondência à outra parte indicando quais os pontos que pretende debater, devendo a reunião ocorrer num prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da comunicação.

 

CLÁUSULA ONZE – Os acordantes darão ampla divulgação da criação da Comissão aos funcionários.

 

CLÁUSULA DOZE – VIGÊNCIA - O presente Acordo terá vigência de 21 de agosto de 2001 a 31 de agosto de 2002.

 

Para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Brasília (DF), 21 de agosto de 2001.

 

Pelo Banco do Brasil S.A., Eduardo Augusto de A. Guimarães, Presidente; Pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, Lourenço Ferreira do Prado, Presidente.