FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS

CONTEC - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2008/2009

 

 

Pelo presente instrumento, de um lado, representando a categoria econômica, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS o SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DA BAHIA E DE SERGIPE, o SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (com base territorial no Estado do Espírito Santo), o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL E TOCANTINS, o SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DO CEARÁ, MARANHÃO E PIAUÍ, com sede nas capitais dos estados indicados, por seus Presidentes, e, de outro lado, representando a categoria profissional CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC, os SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (SEEB) DO ESTADO DO AMAZONAS (AM); SEEB DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO (MT); FEEB DOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE e SEEB DE CARUARU, SEEB DE GARANHUNS E REGIÃO, SEEB DE GOIANA E REGIÃO, SEEB DE PALMARES E REGIÃO, SEEB DE PETROLINA E SÃO BENTO DO UNA E REGIÃO (PE); (SINTEC) SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DE MOSSORÓ E REGIAO (RN); FEEB DO ESTADO DE SANTA CATARINA e SEEB DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ e REGIÃO, SEEB DE BRUSQUE e REGIÃO, SEEB DE CAÇADOR, SEEB DE CANOINHAS, SEEB DE ITAJAÍ e REGIÃO, SEEB DE JOINVILLE, SEEB DE LAGES, SEEB DE LAGUNA, SEEB DE MAFRA, SEEB DE PORTO UNIÃO, SEEB DE RIO DO SUL, SEEB DE TUBARÃO e REGIÃO (SC); FEEB DO ESTADO DO PARANÁ e SEEB DE CASCAVEL, SEEB DE CIANORTE, SEEB DE FOZ DO IGUAÇU, SEEB DE GOIOERÊ, SEEB DE MARINGÁ, SEEB DE PARANAGUÁ, SEEB DE PATO BRANCO, SEEB DE PONTA GROSSA, SEEB DE TELÊMACO BORBA E SEEB UNIÃO DA VITÓRIA (PR); SEEB DE GOIÁS, SEEB DE ANÁPOLIS, SEEB DE CATALÃO, SEEB DE ITUMBIARA, SEEB DE JATAÍ, SEEB DE RIO VERDE (GO); SINTEC – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE TOCANTINS (TO); FEEB DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL e SEEB DE ARAGUARI E REGIÃO, SEEB DE ARAXÁ, SEEB DE BARBACENA, SEEB DE CARATINGA, SEEB DE CURVELO, SINTRAF-GV - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO, SEEB DE ITAJUBÁ E REGIÃO, SEEB DE ITUIUTABA, SEEB DE MANHUAÇU, SEEB DE MONTES CLAROS, SEEB DE MURIAÉ E REGIÃO, SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE POÇOS DE CALDAS E REGIÃO, SEEB DE PONTE NOVA, SEEB DE SANTOS DUMONT, SEEB DE UBERLÂNDIA, SEEB DE VARGINHA E REGIÃO (MG); FEEB DO ESTADO DA PARAÍBA SEEBS DE CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, MAMANGUAPE, PATOS e SOUSA (PB); FEEB DO NORTE E NORDESTE e SEEBS DE SOBRAL E DE IGUATU (CE); SEEB DE BENTO GONÇALVES, SEEB DE CACHOEIRA DO SUL, SEEB DE LAJEADO, SEEB DE NOVA PRATA E REGIÃO, SEEB DO RIO PARDO, SEEB DE SOLEDADE E SEEB DE URUGUAIANA (RS) por seus Presidentes/Diretores, celebram Convenção Coletiva de Trabalho, nos seguintes termos:

 

SALÁRIOS:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

REAJUSTE SALARIAL

 

A partir de 1º de setembro de 2008, sobre a remuneração fixa mensal praticada no mês de agosto/2008, em cada banco, sendo compensáveis todas as antecipações concedidas no período de setembro/2007 a agosto/2008, exceto os aumentos reais e os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial e término de aprendizagem, será concedido o seguinte reajuste salarial:

a) de 10% (dez por cento) para os empregados que, em 31.08.2008, percebiam remuneração fixa mensal de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

b) de 8,15% (oito inteiros e quinze centésimos por cento) para os empregados que, em 31.08.2008, percebiam remuneração fixa mensal superior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito de aplicação deste reajuste, considera-se remuneração fixa mensal o somatório do salário base e verbas fixas mensais de natureza salarial, excluído o valor do ATS – Adicional por Tempo de Serviço, que é tratado, especificamente, na cláusula sexta desta Convenção.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os reajustes previstos nas letras “a” e “b”, do “caput” desta cláusula, não são cumulativos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Este percentual abrange o período de 1º.09.2007 a 31.08.2008.

PARÁGRAFO QUARTO - Na hipótese de empregado admitido após 1º.09.2007, ou em se tratando de banco constituído e em funcionamento depois desta data, o reajuste será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, com preservação da hierarquia salarial e respeitados os paradigmas quando existentes.

PARÁGRAFO QUINTO - Não serão consideradas as verbas que tiverem regras próprias nesta Convenção, para efeito de aplicação dos reajustes previstos nesta cláusula.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

SALÁRIO DE INGRESSO

 

Durante a vigência desta Convenção, para a jornada de 6 (seis) horas, nenhum bancário poderá ser admitido com salário inferior aos seguintes valores:

a) Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes:

R$ 644,70 (seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos)

b) Pessoal de Escritório:

R$ 924,60 (novecentos e vinte quatro reais e sessenta centavos)

c) Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos:

R$ 924,60 (novecentos e vinte quatro reais e sessenta centavos)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na contratação de estagiário sem vínculo empregatício, como admitido em Lei, será observado o salário de ingresso estabelecido nesta cláusula, na proporção das horas de sua jornada de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Quando o salário resultante da aplicação do reajuste previsto na cláusula primeira for de valor inferior ao salário de ingresso aqui estabelecido, prevalecerá, como novo salário, a partir de 1º de setembro de 2008, o valor mínimo previsto nesta cláusula.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

SALÁRIO APÓS 90 DIAS DA ADMISSÃO

 

Os empregados que tenham ou venham a completar 90 (noventa) dias de banco, não poderão perceber remuneração inferior aos seguintes valores:

a) Pessoal de Portaria, Contínuos e Serventes:

R$ 706,22 (setecentos e seis reais e vinte e dois centavos)

b) Pessoal de Escritório:

R$ 1.013,64 (um mil e treze reais e sessenta e quatro centavos)

c) Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria, que efetuam pagamentos ou recebimentos:

R$ 1.013,64 (um mil, treze reais e sessenta e quatro centavos)

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria perceberão mensalmente a remuneração total mínima de R$ 1.416,50 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta centavos), nesta compreendidos o Salário de Ingresso, a Gratificação de Caixa previstos nesta Convenção, e Outras Verbas de Caixa, pagas a título de ajuda de custo ou abonos de qualquer natureza, não cumulativas com as pré-existentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os empregados que completarem 90 (noventa) dias de banco até o dia 15 (quinze) de cada mês, receberão o novo salário, previsto no caput desta cláusula, a partir do dia 1º deste mesmo mês. Os que completarem 90 (noventa) dias após o dia 15 (quinze) do mês, farão jus ao novo salário a partir do dia 1º do mês seguinte.

PARÁGRAFO TERCEIRO - As regras desta cláusula aplicam-se igualmente aos estagiários sem vínculo empregatício.

 

CLÁUSULA QUARTA

ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO

 

Aos admitidos até 31 de dezembro de 2008, os bancos pagarão, até o dia 30 de maio de 2009, metade do salário do mês, a título de adiantamento da Gratificação de Natal, relativa ao ano de 2009, salvo se o empregado já o tiver recebido por ocasião do gozo de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO - O adiantamento da Gratificação de Natal previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965 e no artigo 4º, do Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965, na forma estabelecida no “caput” desta cláusula, aplica-se, também, ao empregado que requerer o gozo de férias para o mês de janeiro de 2009.

 

CLÁUSULA QUINTA

SALÁRIO DO SUBSTITUTO

 

Durante a vigência desta Convenção, ao empregado admitido para a função de outro dispensado, será garantido salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

 

ADICIONAIS SALARIAIS:

 

CLÁUSULA SEXTA

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

O adicional por tempo de serviço, no valor de R$ 15,65 (quinze reais e sessenta e cinco centavos), respeitadas as condições mais vantajosas, será concedido na vigência da presente convenção, nas seguintes condições:

a) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, faz jus ao “adicional por tempo de serviço”, no valor ora estabelecido, por ano completo de serviço ou que vier a completar-se, na vigência da Convenção Coletiva de Trabalho 2008/2009, ao mesmo empregador.

b) O empregado admitido até 22.11.2000, inclusive, que não tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, poderá manifestar por escrito, junto ao banco, opção por receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, observando-se todos os critérios estabelecidos na Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001.

c) O empregado que tenha exercido a opção por indenização do adicional por tempo de serviço, consoante Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001, continuará percebendo os adicionais adquiridos até a data da opção, no valor ora estabelecido.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As condições previstas nas alíneas a, b e c, não se aplicam aos bancos que foram excluídos do Plebiscito realizado nos dias 06, 07, 08 do mês de dezembro do ano 2000.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Aos empregados admitidos a partir de 23.11.2000, inclusive, nos bancos submetidos ao cumprimento do que dispõe a Cláusula Sétima desta Convenção Coletiva de Trabalho, não será concedido o Adicional por Tempo de Serviço.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O Adicional previsto nesta Cláusula deverá ser sempre considerado e pago destacadamente do salário mensal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA

OPÇÃO POR INDENIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

O empregado admitido até 22.11.2000 poderá optar, junto ao banco, por uma das disposições abaixo:

a) receber indenização em valor único de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) para não ter agregados novos adicionais a partir da data da opção, ou

b) continuar mantendo o direito a novos adicionais em suas datas de aniversário de tempo de serviço, prestado ao mesmo empregador, nas condições da Cláusula Sexta letra “a” desta Convenção.

parágrafo primeiro - A opção mencionada acima deverá ser formalizada por escrito.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Optando o empregado pelo recebimento da indenização, o pagamento pelo banco será procedido observando-se as seguintes condições:

a) Quando a opção for feita junto ao banco até o dia 10 (dez), o crédito será efetuado até a data da folha de pagamento do mês;

b) Quando a opção for feita junto ao banco após o dia 10 (dez), o crédito será efetuado até a data da folha de pagamento do mês seguinte;

Parágrafo TERCEIRO - Não haverá supressão ou extinção dos Adicionais por Tempo de Serviço adquiridos até a data da opção prevista na letra “a” do caput desta Cláusula.

Parágrafo QUARTO - O Adicional por Tempo de Serviço, previsto nas Cláusulas Sexta e Sétima, terá seu valor reajustado na data base da categoria, pelo mesmo índice de correção dos salários constante de Convenção Coletiva de Trabalho e deverá ser sempre considerado e pago destacadamente.

Parágrafo QUINTO - A presente Cláusula não se aplica aos Bancos que foram excluídos do Plebiscito, cabendo-lhes a aplicação do “caput” e do § 3º da Cláusula Sexta. O cumprimento, ou não, desta Cláusula, aos empregados do BANPARÁ, será definida por tratativas entre o Banco e o Sindicato Profissional da sua sede social.

PARÁGRAFO SEXTO - A inclusão desta cláusula na Convenção Coletiva de Trabalho foi aprovada através de Plebiscito Nacional realizado nos dias 6, 7 e 8.12.2000, consoante termos do § 7º da Cláusula Sétima da Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001.

 

CLÁUSULA OITAVA

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

 

As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador.

 

CLÁUSULA NONA

ADICIONAL NOTURNO

 

A jornada de trabalho em período noturno, assim definido o prestado entre as vinte e duas horas e seis horas, será remunerada com acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, ressalvadas as situações mais vantajosas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA

INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

 

Quando houver laudo pericial acusando existência de insalubridade ou periculosidade em postos de serviços bancários localizados em empresas, será concedido aos bancários neles lotados o adicional previsto na legislação vigente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Por ocasião da cessação do contrato individual de trabalho, os bancos fornecerão ao empregado que tenha exercido suas funções nas condições do “caput” desta cláusula, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde.

 

GRATIFICAÇÕES:

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

 

O valor da Gratificação de Função, de que trata o parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinqüenta e cinco por cento), exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinqüenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas, previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas a este instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os bancos pagarão a gratificação prevista nesta Cláusula aos empregados beneficiários da Cláusula Freqüência Livre do Dirigente Sindical desta Convenção, que tenham ou venham a completar 10 (dez) anos de vínculo contratual com o mesmo empregador, ou com seu sucessor, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A gratificação disposta no parágrafo anterior não é acumulável com a prevista no “caput” desta Cláusula ou com a remuneração referente a horas extraordinárias, ainda que contratuais.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação prevista em regulamento do banco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

GRATIFICAÇÃO DE CAIXA

 

Fica assegurado aos empregados que efetivamente exerçam e aos que venham a exercer, na vigência da presente Convenção, as funções de Caixa e Tesoureiro o direito à percepção de R$ 273,52 (duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos) mensais, a título de gratificação de caixa, respeitando-se o direito dos que já percebem esta mesma vantagem em valor mais elevado.

PARÁGRAFO ÚNICO - A gratificação prevista nesta cláusula não é cumulativa com a gratificação de função estabelecida na cláusula anterior.

 

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR DE CHEQUES

(Exceto Goiás, Tocantins e Minas Gerais – Vide redação específica para os Estados de Minas Gerais, Goiás e Tocantins e Distrito Federal)

 

Aos empregados que exercem a função de Compensador de Cheques, quando estiverem credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., enquanto no exercício efetivo de tais funções, os bancos pagarão a importância mensal de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos), a título de gratificação de compensador de cheques, observadas as condições específicas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas ao presente instrumento.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os que já percebem esta gratificação e não estejam credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A., continuarão a recebê-la, enquanto no exercício efetivo da função.

 

AUXÍLIOS:

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

AUXÍLIO REFEIÇÃO

 

Os bancos concederão aos seus empregados auxílio refeição no valor de R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquetes refeição ou tíquetes alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época de pagamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os tíquetes refeição referidos no “caput” poderão ser, também, substituídos por cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal na forma prevista no “caput” desta cláusula, nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes refeição.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O auxílio refeição será concedido, antecipada e mensalmente, até o último dia útil do mês anterior ao benefício, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15º (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho. Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do empregado no curso do mês o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os bancos que concedem auxílio semelhante aos seus empregados, mediante o fornecimento de refeição, poderão optar pela concessão aqui assegurada, por intermédio do sistema de refeições-convênio credenciado para tal fim, pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Emprego.

PARÁGRAFO QUATRO - Os empregados que, comprovadamente, se utilizarem de forma gratuita ou subsidiada dos restaurantes do banco não farão jus à concessão do auxílio refeição.

PARÁGRAFO QUINTO - O empregado poderá optar, por escrito e com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por tíquete alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 (cento e oitenta) dias.

PARÁGRAFO SEXTO - O auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei nº 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/MTE nº 08, de 16.04.2002.

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO

 

Os bancos concederão aos seus empregados, cumulativamente com o benefício da cláusula anterior, Auxílio Cesta Alimentação, no valor mensal de R$ 272,96 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 68,24 (sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) cada um, junto com a entrega do Auxílio Refeição previsto na cláusula anterior, observadas as mesmas condições estabelecidas no seu “caput” e §§ 2º e 6º.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os tíquetes alimentação referidos no “caput” poderão ser substituídos pela emissão de cartão eletrônico, com a disponibilidade mensal no valor de R$ 272,96 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), nas localidades em que esse meio de pagamento seja normalmente aceito pelos estabelecimentos comerciais conveniados. Entretanto, havendo dificuldade de aceitação normal pelos estabelecimentos conveniados, o cartão será revertido para tíquetes alimentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Auxílio Cesta-Alimentação é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade.

Parágrafo TERCEIRO - O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença, fará jus à cesta alimentação, por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

Parágrafo QUARTO - Este auxílio não será devido pelo banco que já concede outro similar, com valor no mínimo equivalente, respeitados critérios mais vantajosos.

 

CLÁUSULA DECIMA SEXTA

DÉCIMA TERCEIRA CESTA ALIMENTAÇÃO

           

Os bancos concederão, até o dia 28 do mês de novembro de 2008, aos empregados que, na data da sua concessão, estiverem no efetivo exercício de suas atividades, a Décima Terceira Cesta Alimentação, no valor de R$ 272,96 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos), através de crédito em cartão eletrônico ou sob a forma de 4 (quatro) tíquetes, no valor de R$ 68,24 (sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), ressalvadas condições mais vantajosas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O benefício previsto no “caput” desta cláusula é extensivo à empregada que se encontre em gozo de licença-maternidade na data da concessão.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O empregado afastado por acidente do trabalho ou doença fará jus à 13ª Cesta Alimentação, desde que, na data da sua concessão, esteja afastado do trabalho há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo TERCEIRO - A Cesta Alimentação concedida nos termos desta cláusula é desvinculada do salário e não tem natureza remuneratória.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA

AUXÍLIO CRECHE/AUXÍLIO BABÁ

 

Os bancos reembolsarão aos seus empregados, até o valor mensal de R$ 196,18 (cento e noventa e seis reais e dezoito centavos), para cada filho, até a idade de 83 (oitenta e três) meses, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quando ambos os cônjuges forem empregados do mesmo banco o pagamento não será cumulativo, obrigando-se os empregados a designarem, por escrito, ao banco, o cônjuge que deverá perceber o benefício.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos §§ 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, da Portaria nº 1, baixada pelo Diretor Geral do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, em 15.01.1969 (DOU de 24.01.1969), bem como da Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de 05.09.1986), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.97 (D.O.U de 21.08.97). Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de 06.05.99, na redação dada pelo Decreto 3265, de 29.11.99) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA

AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS

                                  

Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na cláusula Auxílio Creche/Auxílio Babá, estendem-se aos empregados ou empregadas que tenham "filhos excepcionais" ou "deficientes físicos que exijam cuidados permanentes", sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou, ainda, por médico pertencente a Convênio mantido pelo banco.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA

AUXÍLIO FUNERAL

 

Os bancos pagarão aos seus empregados auxílio funeral no valor de R$ 526,21 (quinhentos e vinte seis reais e vinte um centavos) pelo falecimento de cônjuge e de filhos menores de 18 (dezoito) anos. Igual pagamento será efetuado aos dependentes do empregado que vier a falecer. Em qualquer das situações será exigível a apresentação do atestado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o óbito.

Parágrafo Único - O banco que já concede o benefício, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada, da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA

AJUDA PARA DESLOCAMENTO NOTURNO

 

Para ressarcimento de despesas com transporte de retorno à residência, os bancos pagarão aos seus empregados credenciados pela Câmara de Compensação do Banco do Brasil S.A, que participem de sessão de compensação em período por esta Convenção considerado noturno, e aos Investigadores de Cadastro, ajuda para deslocamento, por mês efetivamente trabalhado, a importância de R$ 54,92 (cinqüenta e quatro reais e noventa e dois centavos), a título de ajuda para deslocamento noturno, respeitando-se o direito dos que já percebam esta mesma vantagem em valor mais elevado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Igual ajuda para deslocamento noturno será concedida aos empregados cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Dado seu caráter indenizatório, a ajuda de custo para deslocamento noturno não integra o salário dos que a percebem.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O disposto nesta cláusula não prejudicará os empregados que recebem a ajuda de custo de transporte independentemente do horário de prestação de trabalho.

PARÁGRAFO QUARTO - O banco que já fornece condução não poderá substituí-la pela verba desta cláusula.

PARÁGRAFO QUINTO - A ajuda para deslocamento noturno prevista nesta cláusula será cumulativa com o benefício do vale-transporte.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA

VALE-TRANSPORTE

 

Os bancos concederão o vale-transporte, ou o seu valor correspondente por meio de pagamento antecipado em dinheiro, até o quinto dia útil de cada mês, em conformidade com o inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal, e, também, em cumprimento às disposições da Lei nº 7418, de 16 de dezembro de 1985, com a redação dada pela Lei nº 7619, de 30 de setembro de 1987, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 16 de novembro de 1987, e, ainda, em conformidade com a decisão do C. TST no Processo TST-AA-366.360/97.4 (AC. SDC), publicada no DJU 07.08.98, seção 1, p. 314. Cabe ao empregado comunicar, por escrito, ao banco, as alterações nas condições declaradas inicialmente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do artigo 4º da Lei 7418, de 16 de dezembro de 1985, o valor da participação dos bancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu salário básico.

 

ABONO DE FALTAS AO SERVIÇO:

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA

ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE

 

O empregado estudante terá abonada sua falta ao serviço e considerada como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:

a) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior (Lei nº 9471, de 14.07.97 - D.O.U. 15.07.97). A comprovação se fará mediante à apresentação da respectiva inscrição e do calendário dos referidos exames, publicados pela imprensa ou fornecidos pela própria escola.

b) Nos dias de prova escolar obrigatória, mediante aviso prévio de 48 (quarenta e oito) horas, desde que comprovada sua realização em dia e hora incompatíveis com a presença do empregado ao serviço. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA

AUSÊNCIAS LEGAIS

 

Ficam ampliadas as ausências legais previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 473 da CLT, e acrescidas outras, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

I - 4 (quatro) dias úteis consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica;

II - 5 (cinco) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento;

III - 5 (cinco) dias consecutivos, ao pai, garantido o mínimo de 3 (três) dias úteis, no decorrer da primeira semana de vida do filho;

IV - 1 (um) dia para doação de sangue, comprovada;

V - 1 (um) dia para internação hospitalar, por motivo de doença de cônjuge, filho, pai ou mãe;

VI - 2 (dois) dias por ano para levar filho ou dependente menor de 14 anos ao médico, mediante comprovação, em até 48 (quarenta e oito) horas, após.

VII - nos termos da Lei nº 9.853, de 27.10.99 (DOU 28.10.99), quando o empregado tiver que comparecer a juízo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito desta cláusula sábado não será considerado dia útil.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por ascendentes pai, mãe, avós, bisavós, e por descendentes, filhos e netos, na conformidade da lei civil.

 

 

PROTEÇÃO AO EMPREGO:

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA

ESTABILIDADES PROVISÓRIAS DE EMPREGO

 

Gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo por motivo de justa causa para demissão:

a) gestante: A gestante, desde a gravidez, até 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade;

b) alistado: O alistado para o serviço militar, desde o alistamento até 30 (trinta) dias depois de sua desincorporação ou dispensa;

c) doença: Por 60 (sessenta) dias após ter recebido alta médica, quem, por doença, tenha ficado afastado do trabalho, por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses contínuos;

d) acidente: Por 12 (doze) meses após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente da percepção do auxílio acidente, consoante artigo 118 da Lei 8213, de 24.07.1991;

e) pré-aposentadoria: Por 12 (doze) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 5 (cinco) anos de vinculação empregatícia com o banco;

f) pré-aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

g) pré-aposentadoria: Para a mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, desde que tenha o mínimo de 23 (vinte e três) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco;

h) pai:     O pai, por 60 (sessenta) dias após o nascimento do filho, desde que a certidão respectiva tenha sido entregue ao banco no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados do nascimento;

i) gestante/aborto: À gestante, por 60 (sessenta) dias, em caso de aborto comprovado por atestado médico.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Quanto aos empregados na proximidade de aposentadoria, de que trata esta cláusula, deve observar-se que:

I - aos compreendidos na alínea “e”, a estabilidade provisória somente será adquirida a partir do recebimento, pelo banco, de comunicação do empregado, por escrito, devidamente protocolada, sem efeito retroativo, de reunir ele as condições previstas, acompanhada dos documentos comprobatórios, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após o banco os exigir.

II - aos abrangidos pelas alíneas "e", "f" e “g”, a estabilidade não se aplica aos casos de demissão por força maior comprovada, dispensa por justa causa ou pedido de demissão, e se extinguirá se não for requerida a aposentadoria imediatamente após completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito a ela.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de a empregada gestante ser dispensada sem o conhecimento, pelo banco, de seu estado gravídico, terá ela o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da comunicação da dispensa, para requerer o benefício previsto na alínea "a" desta cláusula, sob pena de perda do período estabilitário suplementar ao previsto no artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

 

 

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA

OPÇÃO PELO FGTS, COM EFEITO RETROATIVO

 

Manifestando-se o empregado, optante ou não, pelo regime do FGTS, por escrito, no sentido de exercer o direito de opção retroativa especificado nas Leis nºs 5.958/73 e 8.036/90, e Decreto nº 99.684, de 08.11.90, artigos 4º e 5º, não poderá opor-se o banco, que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, deverá encaminhar a declaração à Caixa Econômica Federal, para a regularização da opção retroativa.

PARÁGRAFO ÚNICO - A opção retroativa do FGTS, na forma da presente cláusula, não implicará prejuízo relativamente aos direitos trabalhistas e previdenciários do empregado e ao benefício de abono complementar de aposentadoria, previsto no regulamento do banco.

 

BENEFÍCIOS:

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA

COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO e AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

 

Em caso da concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, fica assegurada ao empregado complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A concessão do benefício previsto nesta cláusula observa as seguintes condições:

a) será devida pelo período máximo de 24 (vinte e quatro) meses, para cada licença concedida a partir de 1º.09.2008. Os empregados que, em 1º.09.2008, já estavam afastados e percebendo a complementação, farão jus ao benefício até completar 24 (vinte e quatro) meses;

b) a cada período de 6 (seis) meses de licença é facultado ao banco submeter o empregado à junta médica, devendo, para isto, notificar o empregado, por escrito, através de carta registrada ou telegrama e, simultaneamente, dar ciência do fato, por escrito, ao sindicato profissional respectivo, solicitando-lhe, ainda, a indicação do médico para compor a junta;

c) desde que decorridos 12 (doze) meses da concessão da complementação e constatado pela junta médica que o empregado está em condições de exercer normalmente suas funções, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta médica do INSS;

d) recusando o empregado a se submeter à junta médica, a complementação deixará de ser paga pelo banco, mesmo que não tenha recebido alta do INSS.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A junta médica será composta por 2 (dois) médicos, sendo um de livre escolha do banco, e outro, por este escolhido, dentre o mínimo de 2 (dois) médicos indicados pelo sindicato profissional. Decorridos 20 (vinte) dias da solicitação por escrito da formação da junta médica, a não indicação de médico para compor a junta, por uma das partes, resultará no reconhecimento, para todos os efeitos, do laudo do médico indicado pela outra parte.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Além de pagar o profissional por ele indicado, o banco arcará com as despesas do médico por ele escolhido dentre os indicados pelo sindicato profissional, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

PARÁGRAFO QUARTO - Na ocorrência de pareceres divergentes entre os médicos da junta, será indicado, de comum acordo entre o banco e o sindicato, um terceiro médico, para o desempate, cujas despesas de contratação serão de responsabilidade do banco, até o limite da tabela da Associação Médica Brasileira - AMB.

PARÁGRAFO QUINTO - Quando o empregado não fizer jus à concessão do auxílio-doença, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, receberá a complementação salarial nas condições dos §§ 1º e 2º, desde que constatada a doença por médico indicado pelo banco.

PARÁGRAFO SEXTO - A complementação prevista nesta cláusula será devida também quanto ao 13º salário.

PARÁGRAFO SÉTIMO - O banco que já concede o benefício supra, quer diretamente, quer através de entidade de Previdência Privada da qual seja patrocinador, fica desobrigado de sua concessão, respeitando-se os critérios mais vantajosos.

PARÁGRAFO OITAVO - O banco fará o adiantamento do auxílio doença previdenciário ou auxílio doença acidentário ao empregado, enquanto este não receber da Previdência Social o valor a ele devido, procedendo ao acerto quando do respectivo pagamento pelo órgão previdenciário, que deverá ser comunicado, imediatamente, pelo empregado. Na ocorrência da rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do empregado, ou por iniciativa do banco, respeitados os períodos de estabilidades provisórias, e, havendo débitos decorrentes do adiantamento referido, o banco efetuará a correspondente compensação nas verbas rescisórias.

PARÁGRAFO NONO - Não sendo conhecido o valor básico do auxílio doença a ser concedido pela Previdência Social, a complementação salarial deverá ser paga em valores estimados. Se ocorrerem diferenças, a mais ou a menos, deverão ser compensadas no pagamento imediatamente posterior.

PARÁGRAFO DÉCIMO - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o dos demais empregados.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA

SEGURO DE VIDA EM GRUPO

 

O banco arcará com o ônus do prêmio de seguro de vida em grupo, quando por ele mantido, em favor do empregado, no período em que estiver em gozo de auxílio doença pela Previdência Social, durante a vigência desta Convenção e desde que não esteja percebendo a complementação salarial de que trata a cláusula anterior.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA

INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ASSALTO

 

Em conseqüência de assalto ou ataque, consumado ou não o roubo, a qualquer de seus departamentos, a empregados ou a veículos que transportem numerário ou documentos, os bancos pagarão indenização ao empregado ou a seus dependentes legais, no caso de morte ou incapacidade permanente, na importância de R$ 78.467,57 (setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Enquanto o empregado estiver percebendo do INSS benefício por acidente de trabalho, decorrente do evento previsto no “caput”, sem definição quanto à invalidez permanente, o banco complementará o benefício previdenciário até o montante do salário da ativa, inclusive o 13º salário, salvo se a complementação for paga por outra entidade, vinculada, ou não, ao banco.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A indenização de que trata a presente cláusula poderá ser substituída por seguro, a critério do banco.

PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de assalto a qualquer agência bancária, todos os empregados presentes terão direito a atendimento médico logo após o ocorrido, e será feita comunicação à CIPA, onde houver.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA

MULTA POR IRREGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO

           

As multas decorrentes de falhas nos serviços de compensação de cheques e as taxas de devolução ficarão por conta dos bancos e não poderão ser descontadas dos empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA

UNIFORME

 

Quando exigido ou previamente permitido pelo banco, será por ele fornecido, gratuitamente, o uniforme do empregado.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA

DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO

 

Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 (cinqüenta) minutos de trabalho consecutivo caberá um intervalo de 10 (dez) minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3751, de 23.11.1990.

 

LIBERDADE SINDICAL:

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA

FREQÜÊNCIA LIVRE DO DIRIGENTE SINDICAL

 

Fica assegurada a disponibilidade remunerada dos empregados investidos de mandato sindical - efetivos e suplentes - que estejam no pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes junto à Federação, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem, observados porém, para cada entidade, o número de diretores liberados e as condições de aplicação estabelecidas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas, e que integram o presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para efeito de freqüência livre, os Diretores de Entidades Sindicais de Empregados em Estabelecimentos Bancários, que, em virtude de unificação de bancos dos quais sejam empregados, tenham passado a ser, ou vierem a ser, de um só banco, continuarão a considerar-se como de bancos diferentes, até às eleições seguintes, situação essa que permanecerá no caso de ser mantida a coincidência em virtude de sua reeleição.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na comunicação da freqüência livre ao banco, as entidades indicarão, com menção do banco a cujo quadro pertencer, o nome dos demais diretores a favor dos quais será feita, ou foi feita, a liberação de que trata esta cláusula.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Durante o período em que o empregado estiver à disposição das entidades, a estas caberá designação de suas férias, mediante a comunicação ao banco empregador para concessão do respectivo adiantamento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA

QUADRO DE AVISOS

 

Os bancos colocarão à disposição das entidades profissionais convenentes quadro para afixação de comunicados oficiais de interesse da categoria que serão encaminhados, previamente, ao setor competente do banco, para os devidos fins, incumbindo-se este da sua afixação dentro das vinte e quatro horas posteriores ao recebimento. Não serão permitidas matérias político-partidárias ou ofensivas a quem quer que seja.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA

SINDICALIZAÇÃO

 

Facilitar-se-á às entidades sindicais profissionais a realização de campanha de sindicalização, a cada 12 (doze) meses, em dia, local e horário previamente acordados com a direção do banco.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA

PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E ENCONTROS SINDICAIS

(Exceto para os SEEBs sediados no Estado Santa Catarina abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho)

 

Os dirigentes sindicais eleitos, não beneficiados com a freqüência livre prevista na Cláusula Freqüência Livre do Dirigente Sindical, poderão ausentar-se do serviço, para participação em curso ou encontros sindicais, até 3 (três) dias por ano, observada a limitação de 2 (duas) ausências simultâneas por estabelecimento, desde que pré-avisado o banco, por escrito, pelo respectivo sindicato profissional, com a antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ausência nestas condições será considerada como falta abonada e dia de trabalho efetivo para todos os efeitos legais.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA

GARANTIA DE ATENDIMENTO AO DIRIGENTE SINDICAL

(Esta cláusula não se aplica para os SEEBs sediados nos Estados de Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Pernambuco e Santa Catarina, abrangidos por esta Convenção Coletiva de Trabalho)

 

O dirigente sindical, no exercício de sua função, desejando manter contato com o estabelecimento de sua base territorial, comunicar-se-á previamente com o banco, que indicará representante para atendê-lo.

 

SAÚDE NO TRABALHO:

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA

CIPA - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

             

Os bancos encaminharão cópia do ato convocatório de eleições da CIPA, à entidade sindical profissional local, na mesma data da sua divulgação aos empregados.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA

EXAMES MÉDICOS ESPECÍFICOS

 

O empregado poderá solicitar exames médicos específicos, que serão realizados a critério de médico indicado pelo banco. Os resultados serão fornecidos ao empregado solicitante.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA

POLÍTICA SOBRE AIDS

 

As partes ajustam entre si a manutenção e continuidade dos trabalhos da comissão paritária, constituída nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho 1992/1993 e mantida nos instrumentos subsequentes.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedado ao banco a exigência de exames médicos para diagnóstico do vírus da doença.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA

ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR - EMPREGADO DESPEDIDO

                       

O empregado dispensado sem justa causa, a partir de 1º.09.2008, poderá usufruir dos convênios de assistência médica e hospitalar contratados pelo banco, pelos períodos abaixo especificados, contados do último dia de trabalho efetivo e determinados conforme tempo de casa, mantidas as condições do plano ao qual se vincula o empregado, respeitadas as situações mais favoráveis.

 

Vínculo Empregatício com o Banco

Período de Utilização do Convênio

Até 5 (cinco) anos

 60 (sessenta) dias

Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos

 90 (noventa) dias

Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos

180 (cento e oitenta) dias

Mais de 20 (vinte) anos

270 (duzentos e setenta) dias

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Os empregados dispensados, sem justa causa, até 31 de agosto de 2008, estão abrangidos pelas condições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008.

 

CLÁUSULA QUADRÁGÉSIMA PRIMEIRA

ACIDENTES DE TRABALHO

 

Os bancos remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, as Comunicações de Acidentes de Trabalho - CATs.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA

COMISSÃO DE SEGURANÇA BANCÁRIA

 

As partes ajustam entre si a manutenção e continuidade dos trabalhos da Comissão de Segurança Bancária, constituída pela Cláusula Quadragésima Terceira da Convenção Coletiva de Trabalho 1991/1992 e mantida nos instrumentos subseqüentes.

PARAGRÁFO ÚNICO - As partes estabelecem que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário das reuniões desta comissão.

 

CESSAÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO:

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA

PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Quando exigida pela lei, o banco se apresentará perante o órgão competente, para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Se excedido o prazo, o banco, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Não comparecendo o empregado, o banco dará do fato conhecimento à entidade profissional, mediante comprovação do envio ao empregado, com a antecedência mínima de 3 (três) dias, de carta ou telegrama de notificação do ato, o que o desobrigará do disposto no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Comparecendo o empregador, mas não o empregado para a homologação, o órgão homologador dará comprovação da presença do banco nesse ato. É admitida a homologação com ressalva.

PARÁGRAFO QUARTO - Quando a homologação for realizada perante os sindicatos profissionais, o banco lhe pagará a importância de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos), por homologação, a título de ressarcimento de despesas administrativas.

PARÁGRAFO QUINTO - As disposições desta cláusula não prevalecerão em face de norma legal mais vantajosa sobre a matéria.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA

FÉRIAS PROPORCIONAIS

 

O empregado com menos de 1 (um) ano de serviço, que rescindir espontaneamente o seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1/12 (um doze avos) para cada mês completo de efetivo serviço ou fração superior a catorze dias.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA

CARTA DE DISPENSA

 

A demissão imposta pelo empregador será comunicada ao empregado por escrito.

 

APLICAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL:

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA

           

Se violada qualquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 18,98 (dezoito reais e noventa e oito centavos), a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja o número de empregados participantes.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA

CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - TERMOS ADITIVOS

 

As partes ajustam que as condições específicas, aplicáveis aos bancários da base territorial das entidades firmatárias, estão formalizadas em Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas, as quais fazem parte integrante da presente Convenção, para todos os efeitos legais.

PARÁGRAFO ÚNICO - Integram o presente instrumento as seguintes Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas: Estado do Amazonas: SEEB do Estado do Amazonas; Estado de Mato Grosso: SEEB de Barra do Garças e Região-MT; Estado do Ceará: FEEB do Norte/Nordeste, SEEB de Iguatu e de Sobral; Estado de Goiás: SEEB de Goiás e SEEB’s de Anápolis, Catalão, Itumbiara, Jataí e Rio Verde; Estado de Minas Gerais: FEEB dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e SEEBs de Araguari e Região, Araxá e Região, Barbacena, Caratinga e Região, Curvelo, Governador Valadares, Itajubá e Região, Ituiutaba e Região, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé e Região, Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região, Ponte Nova, Santos Dumont, Uberlândia e Região e Varginha e Região; Estado do Paraná: FEEB no Estado do Paraná e SEEBs Cascavel, Cianorte, Foz do Iguaçu, Goioerê, Maringá, Paranaguá, Pato Branco, Ponta Grossa, Telêmaco Borba e União da Vitória; Estado da Paraíba: Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado da Paraíba e SEEBs de Cajazeiras, Catolé do Rocha, Conceição, Mamanguape, Patos e Sousa; Estado do Rio Grande do Norte: FEEB dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte e SINTEC de Mossoró e Região; Estado do Rio Grande do Sul: SEEBs de Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Lajeado, Nova Prata e Região, Rio Pardo, Soledade e de Uruguaiana; Estado de Pernambuco: FEEB dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte; SEEBs de Caruaru, de Garanhuns e Região, de Goiana e Região, de Palmares e Região, de Petrolina e de São Bento do Una e Região; Estado de Santa Catarina: FEEB do Estado de Santa Catarina e SEEBs de Balneário Camboriú e Região, Brusque e Região, Caçador, Canoinhas, Itajaí e Região, Joinville, Lages, Laguna, Mafra, Porto União, Rio do Sul, Tubarão e Região. Estado de Tocantins: FEEB dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de Tocantins.

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS:

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA

DIAS NÃO TRABALHADOS (GREVE)

 

Os dias não trabalhados de 30.09.2008 a 22.10.2008, por motivo de paralisação, não serão descontados, e serão compensados, a critério de cada banco, com a prestação de jornada suplementar de trabalho no período compreendido entre a data da assinatura desta convenção coletiva de trabalho até 15.12.2008, e, por conseqüência, não será considerada como jornada extraordinária, nos termos da lei.

Parágrafo Único - Para os efeitos do “caput” desta cláusula, não serão considerados os dias em que houve trabalho parcial, pelo empregado, durante a jornada diária contratada.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA

COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO

 

Eventuais diferenças de salário, de tíquetes-refeição ou de cesta alimentação, relativas aos meses de setembro e outubro, serão satisfeitas na folha de pagamento do mês de novembro de 2008.

Parágrafo Único - Os empregados demitidos a partir de 02.08.2008 receberão as diferenças, após o dia 30.11.2008, no prazo de 10 (dez) dias úteis da data do recebimento, pelo banco, de sua solicitação por escrito.

 

CLÁUSULA QUINQÜAGÉSIMA

INDENIZAÇÃO ADICIONAL

 

O empregado dispensado sem justa causa, com data de comunicação da dispensa entre a data da assinatura da presente convenção até 31.03.2009, não computado, para este fim, o prazo do aviso prévio indenizado, fará jus a uma indenização adicional, nos valores abaixo discriminados, a ser paga juntamente com as verbas rescisórias. Para os efeitos desta cláusula, o empregado com data de comunicação de dispensa anterior a data da assinatura da presente Convenção, mesmo que o período de aviso prévio coincida ou ultrapasse esta data, não faz jus à indenização adicional.

 

Vínculo Empregatício com o Banco

Indenização Adicional

Até 5 (cinco) anos

1 (um) valor do aviso prévio

Mais de 5 (cinco) até 10 (dez) anos

1,5 (um e meio) valor do aviso prévio

Mais de 10 (dez) até 20 (vinte) anos

2 (dois) valores do aviso prévio

Mais de 20 (vinte) anos

3 (três) valores do aviso prévio

 

CLÁUSULA QUINQÜAGÉSIMA PRIMEIRA

REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

No período de vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho, o banco arcará com despesas realizadas pelos seus empregados dispensados sem justa causa a partir de 1º.09.2008, até o limite de R$ 784,23 (setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos), com Cursos de Qualificação e/ou Requalificação Profissional, ministrados por empresa, entidade de ensino ou entidade sindical profissional, respeitados critérios mais vantajosos.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O ex-empregado terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da dispensa, para requerer ao banco a vantagem estabelecida.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O banco efetuará o pagamento, diretamente à empresa ou entidade, após receber, do ex-empregado, as seguintes informações: identificação da entidade promotora do curso, natureza, duração, valor e forma de pagamento do curso.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O banco poderá optar por fazer o reembolso ao ex-empregado.

PARÁGRAFO QUARTO - Os empregados dispensados até 31.08.2008, estão abrangidos pelas condições da Convenção Coletiva de Trabalho 2007/2008.

 

CLÁUSULA QUINQÜAGÉSIMA SEGUNDA

COMISSÕES PARITÁRIAS

 

As partes ajustam entre si a manutenção da Comissão Paritária de Saúde do Trabalho e da Comissão Paritária sobre Terceirização.

PARAGRÁFO ÚNICO - As partes estabelecem que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário das reuniões destas comissões.

 

CLÁUSULA QUINQÜAGÉSIMA SEGUNDA

COMISSÕES TEMÁTICAS

 

Além das Comissões Paritárias pré-existentes, ficam também mantidas as seguintes Comissões Paritárias, para discutir e convencionar os temas abaixo:

a) funcionamento das agências em horários especiais;

b) jornadas especiais;

c) compensação de horas extras;

d) 7ª e 8ª horas;

e) auxílio educacional;

f) gratificação semestral;

g) estratégias de geração de emprego.

PARAGRÁFO ÚNICO - As partes ajustam entre si que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário para discutir temas objeto desta cláusula.

 

CLÁUSULA QUINQÜAGÉSIMA TERCEIRA

VIGÊNCIA

 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá a duração de 1 (um) ano, de 1º de setembro de 2008 a 31 de agosto de 2009.

 

São Paulo (SP), 3 de novembro 2008

 

FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS

SINDICATO DOS BANCOS NOS ESTADOS DE SAO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, ACRE, AMAZONAS, PARA, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA

p/Procuração - o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DA BAHIA E DE SERGIPE, o SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (com base territorial no Estado do Espírito Santo), o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, DISTRITO FEDERAL E TOCANTINS, o SINDICATOS DOS BANCOS NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, ALAGOAS, PARAÍBA E RIO GRANDE DO NORTE, o SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DO CEARÁ, MARANHÃO E PIAUÍ

 

 

Fabio Barbosa

Presidente

Magnus Ribas Apostólico

Superintendente de Relações do Trabalho

Marilena Moraes Barbosa Funari

 

                                              

COMISSÃO NACIONAL DE NEGOCIAÇÕES - FENABAN

 

Antonio Carlos Schwertner

Diretor de Relações Industriais

 

Gilberto Trazzi Canteras

Superintendente de Relações Sindicais

 

 

 

 

José Luiz Rodrigues Bueno

Diretor Departamental

 

Jerônimo Tadeu dos Anjos

Gerente de Relações Sindicais

 

 

 

 

Marcos Roberto Carnielli

Diretor Gerente

 

Nicolino Eugênio da Silva Júnior

Assessor de Relações Trabalhistas e Sindicais

 

 

 

 

Sueli Aparecida Mascarenhas

Superintendente Nacional

 

Sergio Guillinet Fajerman

Superintendente de Remuneração e Benefícios

 

 

CONTEC - Confederação Nacional dos tRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO

 

 

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente

 

CONTEC - Confederação Nacional dos tRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO

P/Procuração SEEB DE BARRA DO GARÇAS E REGIÃO;

SEEBs Estado de Goiás, de Anápolis, DE Catalão, DE ITUMBIARA, DE JATAÍ, de Rio Verde

FEEB DO NORTE E NORDESTE - SEEBs DE SOBRAL E DE IGUATU

FEEB DOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE SEEBs DE CARUARU, GARANHUNS E REGIÃO, GOIANA E REGIÃO, PALMARES E REGIÃO, PETROLINA E SÃO BENTO DO UNA E REGIÃO; SINTEC DE MOSSORÓ E REGIÃO.

FEEB NO ESTADO DA PARAÍBA - SEEBS DE CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, MAMANGUAPE, PATOS e SOUSA.

DELEGACIA DA CONTEC/RS - SEEB DE BENTO GONÇALVES, SEEB DE CACHOEIRA DO SUL, SEEB DE LAJEADO, SEEB DE NOVA PRATA E REGIÃO, SEEB DO RIO PARDO, SEEB DE SOLEDADE E SEEB DE URUGUAIANA.

 

 

 

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO AMAZONAS

 

 

Nindberg Barbosa dos Santos

Presidente

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DE TOCANTINS

 

 

Crispim Batista Filho

Presidente

 

 

FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

p/Procuração - SEEB DE BALNEÁRIO CAMBORIU E REGIÃO, SEEB DE BRUSQUE E REGIÃO, SEEB DE CAÇADOR, SEEB DE CANOINHAS, SEEB DE ITAJAÍ E REGIÃO, SEEB DE JOINVILLE, SEEB DE LAGUNA, SEEB DE MAFRA, SEEB DE PORTO UNIÃO, SEEB DE RIO DO SUL e SEEB DE TUBARÃO E REGIÃO

 

 

João Barbosa

Presidente

 

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE LAGES

 

 

Julcemar Jorge Patricio

Presidente

 

 

FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO PARANÁ;

SEEB DE CASCAVEL

p/Procuração - SEEB DE CASCAVEL, SEEB DE CIANORTE, SEEB DE FOZ DO IGUAÇU, SEEB DE GOIOERÊ, SEEB DE MARINGÁ, SEEB DE PARANAGUÁ, SEEB DE PATO BRANCO, SEEB DE PONTA GROSSA, SEEB DE TELÊMACO BORBA e SEEB DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

 

Gladir Antonio Basso

Presidente

 

 

SINDICATOS DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MARINGÁ

 

 

Israel Lobo Coêlho

Secretário Geral

 

 

Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal

 

 

Alfredo Brandão Horsth

Presidente

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araguari E REGIÃO

 

 

Antônio Gomes Faim

Presidente

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araxá E REGIÃO

 

 

Ruy Barbosa da Silva Júnior

Presidente

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Barbacena

 

 

João Siqueira Dias

Presidente

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Caratinga E REGIÃO

 

 

Evandelci Rodrigues de Almeida

Presidente

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Curvelo

 

 

Gilceu Ferreira da Costa

Presidente

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE GOVERNADOR VALADARES E REGIÃO

 

 

Geraldo Lourenço de Sena Filho

Presidente

 

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Itajubá E REGIÃO

 

 

José Manuel Serva de Oliveira

Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ituiutaba E REGIÃO

 

 

João da Silva Borges

Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Manhuaçu

 

 

Geraldo Vinícius de Oliveira Afonso

Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Montes Claros

 

 

Luiz Carlos Rocha Caldeira

Vice-Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Muriaé E REGIÃO

 

 

Adilson Rodrigues Pereira

Presidente

 

 

Sindicato dos TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO DE POÇOS DE CALDAS E REGIÃO

 

 

Agnaldo Alves Viana

Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova

 

 

José Carlos Barbosa Silva

Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Santos Dumont

 

 

Marcos João Couri

Presidente

 

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberlândia E REGIÃO

 

 

Edivaldo Dias Cunha

Presidente

 

 

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Varginha E REGIÃO

 

 

Fábio Massote Chaves

Presidente