ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS

LUCROS E RESULTADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PLR 2007

 

Acordo Coletivo de Trabalho sobre Participação nos Lucros e Resultados da CAIXA - PLR, de âmbito nacional, com vigência de 01.01.2007 a 31.12.2007, que celebram, de um lado, como empregadora, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA e, de outro, como representantes dos empregados, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO - CONTEC, mediante as seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA 1ª

OBJETIVO DA PLR

 

Assegurar aos empregados da CAIXA o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR, como incentivo à qualidade e produtividade, na forma deste instrumento, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, da Lei nº 10.101, de 19.12.2000 e Resolução nº 010, de 30.05.1995, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, sucedido pelo Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - DEST.

Parágrafo Único - A PLR não substitui ou complementa a remuneração do empregado.

 

CLÁUSULA 2ª

ELEGIBILIDADE

 

São elegíveis para recebimento da PLR/2007 os empregados da CAIXA, os dirigentes e os requisitados, inclusive os contratados a termo.

Parágrafo primeiro – Perde a elegibilidade à PLR/2007 o empregado demitido por justa causa no período de apuração – 01.01.2007 a 31.12.2007.

Parágrafo Segundo – O pagamento da PLR/2007 para os dirigentes depende de autorização do Ministério da Fazenda e o seu valor é definido de acordo com o estabelecido pelo Ministério.

 

CLÁUSULA 3ª

APURAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

 

O empregado fará jus ao recebimento integral do valor da PLR, no caso de efetivo exercício durante todo o período de apuração compreendido entre 01.01.2007 e 31.12.2007.

Parágrafo Único - O empregado afastado do trabalho na CAIXA, nas situações descritas abaixo, durante o período de apuração da PLR – 01.01.2007 a 31.12.2007 - tem sua participação regulada da seguinte forma:

a) O empregado afastado, com amparo no art. 473 da Consolidação de Leis do Trabalho – CLT, na forma estabelecida pelo Regulamento de Pessoal da CAIXA e por Licença Acidente de Trabalho, Maternidade, Paternidade, Aleitamento, Adoção, Licença para Tratamento de Saúde (primeiros quinze dias) , Ausência Permitida para Tratar de Interesse Particular – APIP, Licença-Prêmio – LP, cedido com e sem ônus, Licença para Desempenho de Mandato Eletivo, Licença para Campanha Eleitoral, Licença para Tratamento de Saúde (a partir do 16º dia), Licença para Estudos Especializados, e liberado para exercício de mandato em entidade sindical, tem participação integral nos lucros e resultados de acordo com a situação funcional do empregado em 01.09.2007;

b) O empregado em Licença para Tratar de Interesse Particular - LIP, Licença para Acompanhar Cônjuge - LAC, Licença para Tratamento de Pessoa da Família – LPF, Licença Especial FUNCEF – LEF, suspensão disciplinar/outros motivos, suspensão do contrato de trabalho/Art. 494 CLT, Prisão Preventiva, Mandato Eletivo sem ônus, Afastamento para Exercício de Cargo de Direção, Falta Não Justificada – FNJ, e Falta Não Homologada, Suspensão de Contrato de Trabalho por aposentadoria por invalidez tem participação nos lucros e resultados, proporcional, descontando-se os dias em que esteve afastado em decorrência destas situações no ano de 2007.

c) O empregado admitido na CAIXA em 2007 faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos dias trabalhados;

d) O empregado desligado da CAIXA em 2007, por rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou a pedido, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados, proporcionalmente aos dias trabalhados no ano.

 

CLÁUSULA 4ª

VALOR DO PAGAMENTO

 

O montante a ser distribuído a título de Participação nos Lucros ou Resultados, exercício 2007, com periodicidade anual, foi apurado considerando as regras definidas na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, relativa a Participação nos Lucros e Resultados – PLR 2007, o número de empregados existentes na CAIXA em 31.08.2007, de 74.064 empregados e a Remuneração-Base de cada empregado, resultando no valor de R$ 315.558.471,00.

Parágrafo Primeiro – A distribuição da Participação nos Lucros e Resultados - PLR 2007 ocorrerá da seguinte forma:

a) R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) para os empregados não ocupantes de cargos em comissão.

b) R$ 4.362,84 (quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), para os empregados ocupantes de cargo em comissão efetivo em 01.09.2007 ou que nesta data esteja ocupando cargo em comissão não-efetivo há, no mínimo, 180 dias sem interrupção.

Parágrafo Primeiro - Perde o direito para fins de contagem dos 180 dias o empregado que nos 180 dias anteriores a 01.09.2007 tiverem ocorrências de falta não justificada, de falta não homologada e os afastamentos previstos no item b da cláusula 3ª.

Parágrafo Segundo – São desconsideradas para fins de contagem dos 180 dias os afastamentos decorrentes de gozo de licença-prêmio, APIP/IP Judicial, licença maternidade, adoção, aleitamento, férias, ausências permitidas e Licença Paternidade, sendo que, neste caso, a contagem dos 180 dias retroage pelo período do afastamento desconsiderado.

Parágrafo Terceiro - Será concedido PLR Adicional em parcela única a todos os empregados, no valor individual de R$ 600,00 (seiscentos reais), caso o crescimento do lucro líquido do exercício de 2007 em relação ao exercício de 2006, seja superior a 15%.

Parágrafo Quarto - A título de antecipação, a CAIXA promoverá o pagamento, em até dez dias após a assinatura do presente acordo, o correspondente a 60% sobre os valores devidos.

Parágrafo Quinto – O valor complementar da PLR de 2007 devida será pago até março de 2008, após a divulgação do resultado financeiro da CAIXA em 2007.

Parágrafo Sexto – O empregado desligado até a data do crédito da antecipação ou admitido a partir de 01.09.2007, receberá o valor da PLR de 2007 devida em parcela única até 31.03.2008.

Parágrafo Sétimo - No pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados a CAIXA poderá compensar os valores já pagos ou que vierem a ser pagos, a esse título, referentes ao exercício de 2007.

 

 

 

 

 

CLÁUSULA 5ª

CUSTEIO

 

O pagamento da PLR/2007 ocorrerá com recursos financeiros oriundos dos resultados obtidos pela CAIXA em 2007.

 

CLÁUSULA 6ª

VIGÊNCIA

 

O Acordo ora firmado tem validade de 12 meses, sendo seu período de apuração e abrangência de 1º janeiro a 31 de dezembro de 2007.

 

Brasília (DF), 23 de Outubro de 2007.

 

Pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Maria Fernanda Ramos Coelho

Presidenta da CAIXA

CPF:318.455.334-53

Carlos Gomes Sampaio de Freitas

Vice-Presidente de Gestão de Pessoas

CPF 137.387.046-04

 

Pela CONTEC – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente

CPF 004.431.231-87

Rumiko Tanaka

Diretora de Finanças

CPF 363.514.318-91

 

Testemunhas:

Sebastião Martins Andrade

CPF: 153.776.791/72

Gilberto Antonio Vieira

CPF 221.153.079-68