ACORDO COLETIVO DE TRABALHO BB 2004/2005

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O BANCO DO BRASIL S.A. E A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE CRÉDITO – CONTEC

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

  Acordam os signatários em conciliar as cláusulas constantes do presente instrumento, de âmbito nacional, que passam a integrar as condições que disciplinarão as relações de trabalho na Empresa, a viger no período de 01.09.2004 a 31.08.2005.

 

 

I)   DA INCIDÊNCIA DA DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO No TST-DC-145.687/2004-000-00-00.0

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – REAJUSTE SALARIAL/PARCELA FIXA/ABONO SALARIAL         

            A partir de 01.09.2004, o Banco concederá aos funcionários:

 

a)     reajuste salarial de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) incidente sobre os salários praticados em agosto de 2004;

b)     valor fixo de  R$ 30,00 (trinta reais) para aqueles funcionários que percebiam em agosto de 2004 até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) de salário, já abrangidas as verbas fixas de natureza salarial, exceto ATS;

c)      reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) sobre as verbas fixas de natureza salarial e demais benefícios;

d)     reajuste de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) nos pisos salariais, acrescidos do valor fixo de R$ 30,00 (trinta reais);

e)     abono único, de natureza indenizatória, desvinculado do salário e de caráter excepcional e transitório, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aos funcionários da ativa ou afastados por doença, acidente do trabalho e licença maternidade, em 01.09.2004, excetuando-se aqueles com contrato de trabalho suspenso ou em situação de abandono de emprego.

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTE DE ASSALTO

 

            O Banco pagará indenização, no caso de morte ou invalidez permanente, a favor do funcionário ou de seus dependentes legais, em conseqüência de assalto intentado contra o Banco ou contra funcionário conduzindo valores, a serviço do Banco, consumado ou não, de valor igual a R$ 75.746,02 (setenta e cinco mil setecentos e quarenta e seis reais e dois centavos).

 

Parágrafo Primeiro O Banco examinará as sugestões apresentadas pelas entidades sindicais, por intermédio da CONTEC, visando ao aprimoramento das condições de segurança de suas dependências.

 

Parágrafo Segundo Ao funcionário ferido nas circunstâncias previstas no caput, o Banco assegurará a complementação do "auxílio-doença" durante o período em que ainda não caracterizada a invalidez permanente.

 

Parágrafo Terceiro O Banco assumirá a responsabilidade, observado o limite mencionado no caput, por prejuízos materiais e pessoais sofridos por funcionários, ou seus dependentes, em conseqüência de assalto ou de seqüestro a este relacionado.

 

Parágrafo Quarto O Banco se compromete a efetuar o pagamento da indenização no prazo de 10 (dez) dias após a entrega da documentação comprovando que o beneficiário faz jus a ela.

 

Parágrafo Quinto O Banco assegurará assistência médica e psicológica, esta por prazo não superior a 1 (um) ano, a funcionário ou seu dependente – vítima de assalto ou seqüestro que atinja ou vise a atingir o patrimônio da Empresa –, cuja necessidade de assistência seja identificada em laudo emitido por médico indicado pelo Banco.

 

Parágrafo Sexto Caso a assistência médica e psicológica se torne necessária por mais de 1 (um) ano, será mantido o benefício previsto no parágrafo anterior, desde que haja parecer favorável de junta médica de confiança do Banco a cada 6 (seis) meses.

 

Parágrafo Sétimo A indenização de que trata esta cláusula poderá ser substituída por seguro, do mesmo valor, sem ônus para o funcionário.

 

 

CÁUSULA TERCEIRA – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO

 

            O Banco concederá a seus funcionários Auxílio-Refeição no valor de R$ 12,66 (doze reais e sessenta e seis centavos), sem descontos, por dia de trabalho, sob a forma de tíquete-refeição ou tíquete-alimentação, facultado, excepcionalmente, o seu pagamento em dinheiro, ressalvadas as situações mais favoráveis relacionadas às disposições da cláusula e seus parágrafos, inclusive quanto à época do pagamento.

 

Parágrafo Primeiro O tíquete será utilizado para ressarcimento de despesas com aquisição de alimento em restaurantes, lanchonetes, mercearias, supermercados, na forma da regulamentação a ser expedida pelo Banco.

 

Parágrafo Segundo O Auxílio refeição será concedido mensalmente, no primeiro dia útil de cada mês, à razão de 22 (vinte e dois) dias fixos por mês, inclusive nos períodos de gozo de férias e até o 15o  (décimo quinto) dia nos afastamentos por doença ou acidente de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro – A Empresa poderá fracionar o valor diário estabelecido no caput, cujos tíquetes somados perfaçam o referido total de R$ 12,66/dia.

 

Parágrafo Quarto Nos casos de admissão e de retorno ao trabalho do funcionário no curso do mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados. Em qualquer situação, não caberá restituição dos tíquetes já recebidos.

 

Parágrafo Quinto O Auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, é de caráter indenizatório e de natureza não salarial, nos termos da Lei no 6.321, de 14.04.1976, de seus decretos regulamentadores, e da Portaria MTE no 3, de 01.03.2002 (D.O.U. de 05.03.2002).

 

Parágrafo Sexto Os tíquetes referidos no caput serão emitidos por cartão eletrônico.

 

 

CLÁUSULA QUARTA – CESTA ALIMENTAÇÃO                

 

            O Banco concederá aos seus funcionários, cumulativamente com o benefício previsto na Cláusula Terceira, Auxílio Cesta Alimentação no valor mensal de R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais), sob a forma de 22 (vinte e dois) tíquetes-alimentação, no valor unitário de R$ 9,864 (nove reais e oitocentos e sessenta e quatro milésimos), a ser entregue no primeiro dia útil de cada mês, observado o disposto nos parágrafos Primeiro, Segundo, Quarto e Quinto da referida cláusula.

 

Parágrafo Primeiro O Auxílio Cesta Alimentação é extensivo à funcionária que se encontre em gozo de licença-maternidade.

 

Parágrafo Segundo O funcionário afastado por acidente do trabalho ou por doença faz jus à Cesta Alimentação por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do primeiro dia de afastamento do trabalho.

 

Parágrafo Terceiro Os tíquetes referidos no caput serão emitidos por cartão eletrônico.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – AUXÍLIO-CRECHE                

 

            O Banco assegurará a seus funcionários o valor mensal correspondente a R$ 155,98 (cento e cinqüenta e cinco reais e noventa e oito centavos), para ressarcimento das despesas com internamento de cada filho, inclusive adotivo, na faixa etária de três meses completos a sete anos incompletos, em creches e instituições pré-escolares de livre escolha.

 

Parágrafo Primeiro A concessão prevista nesta cláusula atende ao disposto nos Parágrafos Primeiro e Segundo do Artigo 389, da CLT, e na Portaria no 3.296, de 03.09.1996, do Ministério do Trabalho, com as alterações introduzidas pela Portaria Mtb no 670, de 20.08.1997, bem como aos incisos XXV e XXVI do Art. 7o da Constituição Federal.

 

Parágrafo Segundo Fica estipulado que o benefício é concedido em função do filho e não do funcionário, vedada, por conseguinte, a acumulação da vantagem em relação ao mesmo dependente.

 

Parágrafo Terceiro O benefício de que trata esta cláusula é de caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – AUXÍLIO FILHOS EXCEPCIONAIS OU DEFICIENTES FÍSICOS                   

 

            O Banco estenderá o mesmo tratamento previsto na cláusula anterior aos funcionários que tenham “filhos excepcionais” ou “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”, sem limite de idade, desde que tal condição seja devidamente comprovada, na forma da regulamentação divulgada pela Empresa.

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE GREVE

 

            O Banco pagará aos funcionários, relativo aos dias de paralisação, 50% (cinqüenta por cento) das horas de adesão à greve, verificadas durante as negociações coletivas da categoria para o período de 2004/2005.

 

Parágrafo Primeiro O saldo residual, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) das horas não trabalhadas, deverá ser compensado com prestação de horas extras até 31.05.2005, na proporção de uma hora trabalhada para cada hora a ser compensada.

 

Parágrafo Segundo Não se efetivando a compensação, o funcionário poderá compensar as horas não trabalhadas utilizando:

 

I.           estoque de horas extras, na proporção de uma hora para cada hora a ser compensada;

II.         folgas, licença-prêmio e abonos assiduidade, na proporção de um dia para cada seis horas ou oito horas, conforme a jornada;

III.        dias de férias, observado o máximo de dez dias por período aquisitivo, na proporção de um dia para cada seis horas ou oito horas, conforme a jornada;

a)        na hipótese da utilização prevista no inciso III, fica o Banco desobrigado do cumprimento do disposto nos artigos 130, § 1º; 134,  §§ 1º e 2º e 135 da CLT.

 

Parágrafo Terceiro Caso as horas não trabalhadas – no todo ou em parte - não sejam compensadas na forma e no prazo  previstos nesta Cláusula,  o saldo será automaticamente deduzido quando da utilização das férias seguintes.

 

 

 

II) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CLÁUSULA OITAVA – CAIXA-EXECUTIVO - VCP/LER

 

O Banco assegurará, em caráter pessoal, por um período de até 12 (doze) meses, contados da data de retorno ao trabalho, após o término da licença-saúde, o pagamento das vantagens relativas à gratificação de caixa a todo funcionário que exercia as funções de Caixa-Executivo e foi licenciado com diagnóstico de LER.

 

Parágrafo Primeiro Somente terá direito à percepção da vantagem mencionada no caput o funcionário que, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecederam ao início do afastamento, tenha exercido a função de Caixa-Executivo em caráter efetivo ou de substituição, pelo menos por 360 (trezentos e sessenta) dias, contínuos ou não, e que, ao retornar, comprove que é portador de restrições médicas ao desempenho de atividades repetitivas, sendo considerado inapto para o exercício de tais atividades, mediante apresentação de laudo médico pericial do INSS.

 

Parágrafo Segundo O funcionário deixará de fazer jus à vantagem de gratificação de caixa caso venha a exercer, em caráter efetivo, cargo comissionado com remuneração de valor igual ou superior à de CAIEX.

 

Parágrafo Terceiro Caso o funcionário venha a ocupar cargo comissionado com remuneração inferior à de gratificação de caixa, perceberá apenas a diferença entre o valor da comissão exercida e o da gratificação de caixa.

 

Parágrafo Quarto Em caso de substituição de cargo comissionado, o funcionário terá direito, nos dias de substituição, à vantagem de maior valor.

 

Parágrafo Quinto O Banco procurará, na medida do possível, realizar rodízio dos funcionários que estejam trabalhando em atividades repetitivas.

 

 

CLÁUSULA NONA – HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

            A remuneração da hora de trabalho extraordinário será superior em 50% (cinqüenta por cento) à da hora normal.

 

Parágrafo Primeiro A hora extra terá como base de cálculo o somatório de todas as verbas salariais.

 

Parágrafo Segundo O valor das horas extras e das substituições de cargo comissionado será pago com base nas tabelas salariais vigentes na data do seu pagamento, ficando o Banco, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, desde que o crédito seja efetuado na folha de pagamento do mês subseqüente ao da prestação do serviço.

 

Parágrafo Terceiro Quando da utilização parcial ou integral do período de férias, ao funcionário será devida a média atualizada das horas extras percebidas nos 4 (quatro) meses – ou 12 (doze), se solicitado – que antecederem o mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

 

Parágrafo Quarto O percentual contido no caput supre, para todos os efeitos, a exigência do disposto no artigo 59, parágrafo 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA DEZ – COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS

 

A Empresa manterá sistemática de remuneração e compensação de horas extras, sendo que sobre todas as horas extras praticadas, tanto as remuneradas quanto as compensadas, incidirá o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre a hora normal.

 

Parágrafo Primeiro Das horas extras prestadas pelo funcionário durante o mês, parte será remunerada pela Empresa na folha de pagamento do mês subseqüente ao da prestação e parte será registrada, para compensação em descanso ou folgas, observada a seguinte proporção:

a)     nas dependências com quadro de até 20 (vinte) funcionários, 100% (cem por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa;

b)     nas dependências com quadro de mais de 20 (vinte) funcionários, 50% (cinqüenta por cento) das horas extras serão pagas pela Empresa e as 50% (cinqüenta por cento) restantes serão compensadas.

 

Parágrafo Segundo Para efeito de compensação, considera-se:

a)     descanso – o conjunto de horas inferior a uma jornada de trabalho;

b)     folga – conjunto de horas equivalente a uma jornada de trabalho.

 

Parágrafo Terceiro As horas extras sofrerão acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, com reflexo no repouso semanal remunerado (RSR) – sábados, domingos e feriados -, obedecendo à fórmula: total de horas pagas, dividido por 5 e multiplicado por 2 = valor do RSR, independentemente do número de horas extras prestadas ou do dia em que forem prestadas.

 

Parágrafo Quarto As horas extras compensadas com descanso ou folga não terão reflexos no repouso semanal remunerado, nas férias, na licença-prêmio, no aviso prévio, no 13o salário ou em qualquer outra verba salarial.

 

Parágrafo Quinto A compensação das horas extras com descanso ou folga poderá se dar a qualquer tempo, mediante acerto entre o funcionário e o administrador da dependência, ficando, entretanto, vedado o acúmulo de horas compensáveis em quantidade superior a 42 horas.

 

Parágrafo Sexto A Empresa poderá, nos casos de impossibilidade de aplicação dos critérios acima ou por conveniência administrativa, efetuar o pagamento das horas prorrogadas em quantidade superior à prevista na alínea “b” do parágrafo primeiro ou mesmo o pagamento total em dinheiro.

 

Parágrafo Sétimo O Banco manterá em seu sistema eletrônico (SISBB), documento contendo orientações aos Administradores das dependências e aos funcionários sobre as anotações das horas extras para pagamento ou para compensação.

 

Parágrafo Oitavo A sistemática prevista na presente cláusula não se aplica aos funcionários pertencentes ao Cadastro de Prestadores Habituais de Horas Extras.

 

Parágrafo Nono O Banco disponibilizará ao Auditor Sindical os dados e registros das horas extras, para acompanhamento e fiscalização.

 

Parágrafo Dez O disposto nesta cláusula não se aplica à compensação de horas decidida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) nos autos do Processo no TST-DC-145.687/2004-000-00-00.0, cuja sistemática é objeto da Cláusula Sétima.

 

 

CLÁUSULA ONZE – PONTO ELETRÔNICO

 

            O Banco adotará, para registro e controle de freqüência de seus funcionários, sistema de ponto eletrônico onde serão anotados, pelo próprio funcionário, os horários relativos a sua jornada de trabalho. A anotação feita pelo funcionário deverá ser validada pela Empresa.  

 

Parágrafo Primeiro Quando a jornada de trabalho for executada parcial ou integralmente fora da dependência (serviço externo, viagem a serviço, treinamento etc.), os registros no ponto eletrônico serão efetuados posteriormente pelo próprio funcionário, preferencialmente, ou pelo Banco, sujeita a validade dos registros à manifestação de concordância do funcionário no sistema. Ajustam as partes que os registros em questão atendem à exigência do artigo 74, § 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao disposto nas Portarias 1.120, de 08.11.1995, e 3.626, de 13.11.1991, do Ministério do Trabalho.

 

Parágrafo Segundo Os funcionários ocupantes de cargos comissionados poderão ser dispensados, a critério exclusivo do Banco, do registro relativo a sua jornada de trabalho, valendo, para todos os efeitos, os registros pré-assinalados pela Empresa no sistema de ponto eletrônico.

 

Parágrafo Terceiro Os regulamentos, as normas e os critérios para o registro e assinalamento eletrônico da jornada serão expedidos pelo Banco.

 

 

CLÁUSULA DOZE – FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA

 

O Banco, para os funcionários comissionados não sujeitos ao controle de jornada de trabalho, manterá a Folha Individual de Presença – FIP utilizada pela Empresa, com registro e assinalamento fixos de horários fixos de forma prévia e mensal relativos a sua jornada de trabalho.

 

Parágrafo Primeiro Ajustam as partes que a Folha Individual de Presença atende à exigência constante do Artigo 74, Parágrafo Segundo, da Consolidação das Leis do Trabalho e ao disposto na Portaria 1.120, de 08.11.1995, do Ministério do Trabalho.

 

Parágrafo Segundo Cabe ao Administrador da dependência determinar a seus prepostos a anotação diária e o controle das ocorrências relacionadas com a folha individual de presença (substituições, classificações de ausências, prorrogação de jornada etc.).

 

Parágrafo Terceiro Para a realização da prorrogação de expediente, nas dependências onde ainda não implantado o Ponto Eletrônico, os funcionários assinarão acordo individual específico.

 

 

CLÁUSULA TREZE – SUBSTITUIÇÃO DE COMISSIONADOS    

 

            Quando da utilização integral ou do saldo de férias, ao funcionário que vier substituindo cargo comissionado será devida, proporcionalmente aos dias substituídos, a média atualizada da respectiva vantagem percebida exclusivamente nos 4 (quatro) meses – ou 12 (doze), se solicitado – que antecederem ao mês imediatamente anterior ao do último dia de trabalho.

 

Parágrafo Único Na utilização de licença-prêmio, será assegurado o mesmo tratamento previsto no caput, limitado a 4 (quatro) meses o período de apuração da vantagem.

 

 

CLÁUSULA QUATORZE – ADICIONAL DE TRABALHO NOTUrno

 

O trabalho realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 7 (sete) horas do dia seguinte será considerado noturno e remunerado com adicional de 50% (cinqüenta por cento).

 

Parágrafo Único Considera-se integralmente noturna, para efeito exclusivo de remuneração, a jornada de trabalho iniciada entre 22 (vinte e duas) horas e 02:30 (duas e trinta) horas, independentemente de encerrar-se em horário diurno.

 

 

CLÁUSULA QUINZE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

O recebimento pelo funcionário do Adicional previsto na legislação não desobriga o Banco de buscar soluções para as causas geradoras da insalubridade.

 

Parágrafo Primeiro O Banco garante à funcionária gestante que perceba Adicional de Insalubridade o direito de ser deslocada – sem prejuízo da sua remuneração – para outra dependência ou função não insalubre, tão logo notificado da gravidez, podendo retornar à dependência ou função de origem após 6 (seis) meses do término da licença-maternidade.

 

Parágrafo Segundo Os exames periódicos de saúde dos funcionários que percebam Adicional de Insalubridade estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.

 

 

CLÁUSULA DEZESSEIS – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

O recebimento pelos funcionários do adicional previsto na legislação não desobriga o Banco de buscar soluções para as causas geradoras da periculosidade.

 

Parágrafo Único Os exames periódicos de saúde dos funcionários que trabalhem em local perigoso estarão também direcionados para o diagnóstico das moléstias a cujo risco se encontram submetidos.

 

 

CLÁUSULA DEZESSETE – REFLEXOS SALARIAIS

 

Os reflexos salariais decorrentes de promoções e comissionamentos, relativos ao mês de início da sua incidência, serão devidos e pagos na folha de pagamento do mês seguinte, com base na tabela de vencimentos então vigente.

 

Parágrafo Primeiro O mesmo tratamento será aplicado às diferenças salariais resultantes de substituições de cargos comissionados, aos adicionais de trabalho noturno, de periculosidade e de insalubridade e outras situações de caráter eventual e transitório.

 

Parágrafo Segundo Fica o Banco, em relação a essas verbas, desobrigado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

CLÁUSULA DEZOITO – JORNADA DE TRABALHO EM DEPENDÊNCIAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO DE AUTOMAÇÃO BANCÁRIA

 

            O Banco assegurará aos funcionários lotados nas dependências em que, por força do processo de automação bancária, haja necessidade de funcionamento em caráter ininterrupto, a concessão de 2 (duas) folgas por trabalho em dia não útil.

 

Parágrafo Primeiro Aplica-se a mesma regra aos funcionários que, embora não lotados nas dependências previstas no caput, tenham envolvimento direto em atividades de caráter ininterrupto.

 

Parágrafo Segundo A sistemática prevista no caput terá vigência até a implementação de outra alternativa que venha a ser discutida com a CONTEC.

 

 

CLÁUSULA DEZENOVE – FOLGAS

 

As folgas obtidas serão utilizadas em qualquer época, observada a conveniência do serviço.

 

Parágrafo Único – O Banco poderá facultar a seus funcionários a conversão em espécie de folgas adquiridas e não utilizadas.