CCT SOBRE CCP/FENABAN ATÉ 2005

 

 

Está em vigor desde 01/12.2003 a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada pela CONTEC com a FENABAN, com validade até 01.12.2005, em que a Taxa passou a ser de R$400,00 (quatrocentos reais).

Eis o texto abaixo transcrito:

 

Pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, de um lado, representando a categoria econômica,  a FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato dos Bancos dos Estados de Pernambuco e Alagoas, Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Estado da Bahia, Sindicato dos Bancos do Estado do Ceará, Sindicato dos Bancos de Minas Gerais (Base Territorial: Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Brasília), Sindicato dos Bancos da Paraíba, Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, por seus presidentes, e, de outro lado, representando a categoria profissional, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de  Crédito – CONTEC (CNPJ/MF 33.644.568/0001-2 e Código MTE 006.000.00000-00), Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados  de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte e Sindicato de Caruaru, Garanhuns e Região, de Goiana e Região, de Palmares e Região, de Petrolina e de São Bento do Una e Região (PE) e de Mossoró (RN); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Santa Catarina e Sindicatos de Balneário Camboriú e Região, de Brusque e Região, de Caçador, de Canoinhas, de Itajaí e Região, de Joinville, de Lajes, de Laguna, de Mafra, de Porto União, Rio do Sul e de Tubarão e Região (SC); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Paraná e Sindicatos de Cascavel, de Cianorte, de Foz do Iguaçu,  de Goioerê, de Maringá, de Paranaguá, de Pato Branco,  de Ponta Grossa, de Telêmaco Borba e de União da Vitória (PR); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados  de  Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e Sindicatos de Araguari e Região, Araxá e Região, Barbacena, Caratinga e Região, Curvelo, Itajubá e Região, Ituiutaba e Região, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé e Região, Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região, Ponte Nova, Santos Dumont, Uberlândia e Região e Varginha e Região (MG), de Goiás, de Anápolis, de Catalão, de Itumbiara, de Jataí, de Rio Verde (GO) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de Tocantins (TO); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado da Paraíba e Sindicatos de Cajazeiras, de Catolé do Rocha, de Conceição, de  Mamanguape,  de Patos e de Souza (PB); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Norte e Nordeste e Sindicatos  de Sobral e de Iguatu (CE); Delegacia da CONTEC no Estado do Rio Grande do Sul: Sindicatos de Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, de Caxias do Sul, de Erechim, de Guaporé, de Lajeado, de Nova Prata e Região, de Rio Pardo, de Santiago, de São Leopoldo, de Soledade e de Uruguaiana (RS); Sindicato do Estado do Amazonas (AM);  Sindicato   de   Barra do Garças (MT), por seus representantes, firmam a presente Convenção Coletiva de Trabalho para estabelecer as condições de criação e funcionamento das COMISSÕES EXTRAJUDICIAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS INDIVIDUAIS, conforme cláusulas a seguir:

Cláusula Primeira -            Serão criadas, relativamente a cada Banco, as Comissões Extrajudiciais de Solução de  Conflitos Individuais-CESCI, compostas de dois representantes administrativos  do  Banco e dois dirigentes da entidade sindical convenente, com o objetivo de buscar a solução extrajudicial de pendências trabalhistas envolvendo ex-empregados dos Bancos da categoria representada pela FENABAN – Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato dos Bancos dos Estados de Pernambuco e Alagoas, Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Estado da Bahia, Sindicato dos Bancos do Estado do Ceará, Sindicato dos Bancos de Minas Gerais (Base Territorial: Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Brasília), Sindicato dos Bancos da Paraíba, Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Parágrafo Único -              A adesão a esse processo é voluntária, tanto para os bancos quanto para as Entidades Sindicais Profissionais, nos termos da cláusula décima segunda desta Convenção Coletiva de Trabalho.

Cláusula Segunda –           Realizada a Adesão de que trata o parágrafo único da cláusula primeira, e indicados, nos 30 (trinta) dias posteriores, os representantes sindicais, o banco não poderá, durante a vigência convencionada, constituir comissão interna para atuação na base territorial da Entidade Sindical Profissional, com o objetivo previsto no “caput” da Cláusula Primeira.

Cláusula Terceira -            As Comissões previstas nesta Convenção serão competentes para buscar a conciliação de todos os aspectos do contrato individual de trabalho do ex-empregado.

Cláusula Quarta -              Toda reivindicação será apresentada à Entidade Sindical Profissional, a qual, por meio de seus representantes, a encaminhará aos   representantes do banco na Comissão.

Parágrafo Único –             Recebida a pretensão do ex-empregado, entendida plausível pelos representantes do empregador na Comissão, será instaurado o processo de solução do conflito.

Cláusula Quinta-               A Entidade Sindical Profissional providenciará a abertura de dossiê próprio para o caso, do qual constarão os termos da reivindicação justificada, a ciência ao banco, os documentos e o termo de solução extrajudicial.  Os representantes do banco terão, a qualquer tempo,  pleno acesso ao dossiê.

Cláusula Sexta -                Os pleitos do ex-empregado deverão conter as suas razões, de forma sucinta, objetiva e clara, de modo que possibilite o seu normal seguimento com as razões do banco e a busca de conciliação.

Cláusula Sétima –             Apresentada a reclamação perante a Comissão, se não for dada a solução prevista no parágrafo primeiro da Cláusula Quarta, o representante do empregador deverá fornecer cópia de toda a documentação que envolve a pendência, isto até a data da realização da primeira reunião de tentativa de conciliação, que deverá ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após o protocolo da reclamação. O procedimento conciliatório deverá encerrar-se em até 30 (trinta) dias após a primeira reunião, salvo se os interessados resolverem estipular prazo maior.

Parágrafo Primeiro –         É facultada ao ex-empregado a apresentação de outras formas de justificação de seu pleito.

Parágrafo Segundo –         Esgotado o prazo de tentativa de conciliação, sem a realização da primeira sessão, será fornecido ao ex-empregado, documento constando os motivos pelos quais a sessão não se realizou, ou que a conciliação foi infrutífera.

Cláusula Oitava -              O banco deverá realizar perante a entidade sindical todas as homologações de rescisão contratual, não importando o tempo de serviço prestado pelo ex-empregado, o qual poderá, já no ato da homologação, formular a sua pretensão.

Parágrafo Único -              A partir da data de solicitação do banco à entidade sindical profissional para marcar a homologação, terá essa entidade sindical o prazo de 2 (dois) dias para confirmar a sua realização. No caso de recusa da entidade sindical profissional em efetuar a homologação, ou decorrido o prazo mencionado de 2 (dois) dias úteis sem resposta, o banco procederá ao ato homologatório, quando o empregado contar com mais de 1 (um) ano de serviço, perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

Cláusula Nona  -               Todas as reuniões da Comissão serão realizadas na sede ou dependências das entidades sindicais profissionais, com a participação dos representantes que a compõem e do ex-empregado.

Cláusula  Décima              Efetivada a composição, será lavrado o Termo de Solução Extrajudicial, a ser cumprido, pelo banco, dentro de 5 (cinco) dias úteis, e dada a respectiva quitação  pelo ex-empregado.

Parágrafo Primeiro –         Por sua iniciativa, o ex-empregado poderá pleitear, por escrito, seu retorno à Comissão, especificando, de maneira clara e objetiva, quais as razões que o levaram a  assim proceder, observado, para este exercício, o prazo limite de 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que foi encerrada a sua passagem pela Comissão.

Parágrafo Segundo –         Fica vedado à Comissão intermediar ou homologar rescisão de contrato de trabalho.

Cláusula

Décima Primeira               A busca da conciliação através da Comissão não será obrigatória.

 

Cláusula

Décima Segunda           A adesão à presente Convenção Coletiva de Trabalho se fará, por parte dos bancos e das entidades sindicais profissionais, por meio de Termo específico que, firmado conjuntamente, passará a integrá-la.

Cláusula

Décima Terceira –            Os dirigentes sindicais componentes da Comissão, não beneficiados pela frequência livre, ficarão dispensados de desenvolver seu trabalho no banco nas vezes em que forem convocados para atuar como representantes, devendo esses períodos ser remunerados como tempo de serviço.

Cláusula

Décima Quarta -               O banco pagará ao Sindicato uma taxa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), destinada à cobertura de despesas administrativas, valor este que será pago no prazo previsto no “caput” da Cláusula Décima.

Parágrafo Único –             Somente será devida a taxa se houver explícita aceitação do processo de conciliação por parte do banco.

Cláusula

Décima  Quinta-               A vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho será de 2 (dois) anos a contar da data da assinatura pela CONTEC – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de  Crédito, Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de Alagoas, Pernambuco e Rio Grande do Norte e Sindicato de Caruaru, Garanhuns e Região, de Goiana e Região, de Palmares e Região, de Petrolina e de São Bento do Una e Região (PE) e de Mossoró (RN); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Santa Catarina e Sindicatos de Balneário Camboriú e Região, de Brusque e Região, de Caçador, de Canoinhas, de Itajaí e Região, de Joinville, de Lajes, de Laguna, de Mafra, de Porto União, Rio do Sul e de Tubarão e Região (SC); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Paraná e Sindicatos de Cascavel, de Cianorte, de Foz do Iguaçu,  de Goioerê, de Maringá, de Paranaguá, de Pato Branco,  de Ponta Grossa, de Telêmaco Borba e de União da Vitória (PR); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados  de  Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Distrito Federal e Sindicatos de Araguari e Região, Araxá e Região, Barbacena, Caratinga e Região, Curvelo, Itajubá e Região, Ituiutaba e Região, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé e Região, Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região, Ponte Nova, Santos Dumont, Uberlândia e Região e Varginha e Região (MG), de Goiás, de Anápolis, de Catalão, de Itumbiara, de Jataí, de Rio Verde (GO) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de Tocantins (TO); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado da Paraíba e Sindicatos de Cajazeiras, de Catolé do Rocha, de Conceição, de  Mamanguape,  de Patos e de Souza (PB); Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Norte e Nordeste e Sindicatos  de Sobral e de Iguatu (CE); Delegacia da CONTEC no Estado do Rio Grande do Sul: Sindicatos de Bento Gonçalves, de Cachoeira do Sul, de Caxias do Sul, de Erechim, de Guaporé, de Lajeado, de Nova Prata e Região, de Rio Pardo, de Santiago, de São Leopoldo, de Soledade e de Uruguaiana (RS); Sindicato do Estado do Amazonas (AM) e  Sindicato   de   Barra do Garças (MT), e pela FENABAN - Federação Nacional dos Bancos e o Sindicato dos Bancos do Estado de Pernambuco e Alagoas, Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do Estado da Bahia, Sindicato dos Bancos do Estado do Ceará, Sindicato dos Bancos de Minas Gerais (Base Territorial: Minas Gerais, Goiás, Tocantins e Brasília), Sindicato dos Bancos da Paraíba, Sindicato dos Bancos no Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro e Sindicato dos Bancos nos Estados de São Paulo, Paraná, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

 

                                               São Paulo/Brasília, 1º   de dezembro de 2003

 

FENABAN - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS

SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, PARANÁ, MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL

p/Procuração - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO CEARÁ; SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA; SINDICATO DOS BANCOS DOS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DE ALAGOAS; SINDICATO DOS BANCOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS BANCOS DA PARAÍBA; SINDICATO DOS BANCOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E BRASÍLIA; SINDICATO DOS BANCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO

 

 

Gabriel Jorge Ferreira

Presidente 

 

Magnus Ribas Apostólico

Superintendente de Relações do Trabalho

Alencar Naul Rossi

OAB/SP 17.573

 

CONTEC – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO

P/Procuração - FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE, FEEB DO ESTADO DE SANTA CATARINA, FEEB DO ESTADO DO PARANÁ, FEEB DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GOIÁS, TOCANTINS E DISTRITO FEDERAL, FEEB DO ESTADO DA PARAÍBA e  FEEB DO NORTE E NORDESTE

P/Procuração Sindicato dos EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (seeb) de Caruaru, Garanhuns e Região, de Goiana e Região, de Palmares e Região, de Petrolina e de São Bento do Una e Região e de Mossoró (RN); de Balneário Camboriú e Região, de Brusque e Região, de Caçador, de Canoinhas, de Itajaí e Região, de Joinville, de Lajes, de Laguna, de Mafra, de Porto União, Rio do Sul e de Tubarão e Região (SC); de Cascavel, de Cianorte, de Foz do Iguaçu,  de Goioerê, de Maringá, de Paranaguá, de Pato Branco,  de Ponta Grossa, de Telêmaco Borba e de União da Vitória (PR); de Araguari e Região, Araxá e Região, Barbacena, Caratinga e Região, Curvelo, Itajubá e Região, Ituiutaba e Região, Manhuaçu, Montes Claros, Muriaé e Região, Sindicato dos Trabalhadores no Ramo Financeiro de Poços de Caldas e Região, Ponte Nova, Santos Dumont, Uberlândia e Região e Varginha e Região (MG), de Goiás, de Anápolis, de Catalão, de Itumbiara, de Jataí, de Rio Verde (GO) e Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Estado de Tocantins (TO); de Cajazeiras, de Catolé do Rocha, de Conceição, de  Mamanguape,  de Patos e de Souza (PB); de Sobral e de Iguatu (CE); de Bento Gonçalves, DE Cachoeira do Sul, DE Caxias do Sul, de Erechim, de Guaporé, DE Lajeado, DE Nova Prata e Região, DE Rio Pardo, de Santiago, de São Leopoldo, DE Soledade e de Uruguaiana (RS); DO ESTADO DO Amazonas (am) e  de   Barra do Garças (MT).,

 

 

 

Lourenço Ferreira do Prado

Presidente”